STJ ‘errou’ ao julgar o habeas corpus de Lula, mas ‘acertou’ ao revogar o recurso

Resultado de imagem para embargos charges

Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Jorge Béja

A sessão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em que foi julgado o Habeas Corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula foi uma reunião serena, a exemplo da que já tinha ocorrido no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, quando foi apreciado e julgado o recurso de Lula contra a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro. Foi outra sessão também sereníssima. Tanto na 8ª Turma do TRF-4 quanto na 5ª Turma do STJ, os desembargadores federais e ministros, respectivamente, cada um proferiu o seu voto sem aparte dos colegas, sem interrupção, sem pedido de vista… sem exibicionismo e muito menos sarcasmo. Tudo bem diferente do Supremo Tribunal Federal.

Mas aquele Habeas Corpus de Lula era para ser desconhecido pelo STJ e jamais aceito para julgamento, como foi (e acabou sendo rejeitado pela impropriedade da sua interposição). O fato é que o STJ não podia receber e apreciar o Habeas Corpus antes que fossem julgados os Embargos Declaratórios que a defesa de Lula apresentou ao TRF-4 contra o acórdão que o condenou e ampliou a pena.

EFEITO INFRINGENTE – O STJ errou ao receber o Habeas Corpus, porque ainda estão pendentes esses Embargos Declaratórios ao TRF-4, que nem foram julgados. E quando forem, os desembargadores podem até emprestar-lhes “efeito infringente” e decidir pela absolvição de Lula.

Sim, isto é improvável. Impossível, até. Mas na teoria e na prática os Embargos Declaratórios podem ter “efeito infringente” e, neste caso, a decisão muda. Isso volta e meia acontece nos tribunais, com a existência de Embargos Declaratórios a que o tribunal emprestou “efeito infringente” e inverteu a decisão embargada. No caso de Lula, seria a inversão da condenação para a absolvição.

E mais: mesmo sem o “efeito infringente”, uma vez julgados os Embargos, novos Embargos Declaratórios podem ser apresentados. São os chamados Embargos nos Embargos. E vai-se formando uma cadeia de Embargos que pode não ter fim.

SEM RISCO DE PRISÃO – Portanto, o alegado “risco iminente da prisão” não existia a ponto de justificar a impetração do Habeas Corpus e, pior, o STJ ter acolhido o pleito e levado a julgamento, embora ao final tenha denegado a expedição do salvo-conduto para que Lula não venha ser preso. O STJ deveria é não ter conhecido do Habeas Corpus, uma vez que era preciso aguardar, primeiro, o julgamento final dos derradeiros Embargos Declaratórios.

Somente a contar daí é que existiria o risco iminente da prisão que Lula considera injusta. Por ora e enquanto os Embargos Declaratórios não forem definitivamente julgados pelo TRF-4, a situação de Lula não muda, nem mesmo com o STF sendo acionado com outro Habeas Corpus, conforme os advogados de Lula já fizeram. Não existe risco iminente de prisão do ex-presidente petista. Ainda mais, de prisão injusta.  

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Mais uma magnífica aula de Direito do jurista Jorge Béja. Na faculdade, tive o colossal Oscar Stevenson como professor de Direito Penal. Depois, trabalhei durante anos em dois dos mais importantes escritórios de advocacia do Rio de Janeiro. Mesmo com esta experiência, jamais ouvira falar na possibilidade de Embargos Declaratórios adicionais, aos quais eu poderia ter recorrido, pois acabo de ser condenado a pagar uma indenização com valor duplo. Acredite se quiser: a juíza escreveu na sentença o valor de “R$ 15.000,00 (dez mil reais”), exatamente assim. E me condenou por danos que teriam sido cometidos por minha esposa, o que configura “erro essencial de pessoal”, pois a Constituição proíbe que o réu seja condenado por ato praticado por outrem, sem ter sido mandante ou participado. Meu advogado apresentou Embargos Declaratórios, para que a juíza dirimisse estas dúvidas, mas a ilustre juíza nem se deu ao trabalho de ler o recurso. Simplesmente denegou, alegando que não havia nenhuma dúvida na sentença… Se eu conhecesse a possibilidade de Embargos Declaratórios adicionais, teria apresentado na hora, para ver se a tal juíza aprende a exercer a nobre função, para fazer jus ao excelente salário que recebe, com auxílio-moradia e tudo o mais. (C.N.)  

10 thoughts on “STJ ‘errou’ ao julgar o habeas corpus de Lula, mas ‘acertou’ ao revogar o recurso

  1. “O STJ deveria é não ter conhecido do Habeas Corpus, uma vez que era preciso aguardar, primeiro, o julgamento final dos derradeiros Embargos Declaratórios.” (Dr. Béja).

    Afinal, “ainda estão pendentes esses Embargos Declaratórios ao TRF-4, que nem foram julgados”. Embargos não modificatórios da sentença.

    De que habeas corpus está-se a falar? ‘Habeas corpus PREVENTIVO’ (‘salvo-conduto’). Preventivo porque Lula e seus advogados sabem que ele pode ser preso a qualquer hora.

    Era, o habeas, uma espécie do que eu chamo de ‘habeas corpus vexatório’: para evitar um ex-presidente ter que apresentar-se para exame de corpo de delito a fim de cumprir pena.

    Como a decisão no TRF-4 fora unânime, só cabe agora embargos de declaração, que não pode alterar a sentença.

    Se o STJ não poderia conhecer do pedido da defesa, ou se conhecesse, negar, como é que cinco juízes da corte e do maior gabarito, mais advogados da defesa (pagos a peso de ouro) que quedaram-se silentes, sub-procurador, portanto, todos, sem exceção, ‘comeram linha’ e deixaram passar batido um erro brutal de que fala o Dr. Béja?

    A não ser que, presentes as hipóteses do Art. 312 do CPP, a corte permitisse a prisão do Lula, já condenado unanimemente anteriormente, poderia recorrer ao STJ mesmo sabendo que não poderia faze-lo vez que pendente de recursos (embargos de declaração) lá no TRF-1.

    Isto é, STJ sem poderia conhecer do pedido da defesa.

    Isso ou a corte e todo mundo ali presente se enganou, quiçá, fizeram vista grossa.

    Um mar de sábios decidiu fazer de conta que “ainda estão pendentes esses Embargos Declaratórios ao TRF-4, que nem foram julgados” e em vez de nem conhecerem o pedido da defesa, decidiram ‘coar uma mosca e engolir um camelo’, jogando para a platéia.

    Não tenho conhecimento e nem a experiência do Dr. Béja, mas me pareceu estranho o raciocínio dele no artigo.

    • Resposta ao prezado leitor:

      1) juízes, desembargadores e ministros também erram. Foi o caso. Não enxergaram esse lado da impropriedade do HC preventivo contra decisão contra a qual existem embargos declaratórios;

      2) embargos declaratórios podem ter efeito infringente sim. É raro, mas acontece. E a decisão embargada pode ser modificada, da condenação para a absolvição, nos casos criminais; da procedência para a improcedência do pedido, nos demais casos cíveis, trabalhistas, comercial, de família, etc. etc.

      3) Cito um caso concreto que aconteceu com causa que eu patrocinava como advogado da vítima. O rapaz foi atropelado na calçada da parte mais alta do viaduto de Benfica, no Rio. O ônibus subiu a calçada, atropelou, quase esmagou e levantou o tampo da cabeça do meu cliente,, de 18 anos. Em nome dele entrei com ação contra a empresa proprietária do ônibus que foi condenada na primeira instância, sem conceder reparação por dano moral. A empresa apelou. E a Câmara Cível do TJ também negou a reparação do dano moral, mas por uma razão completamente desatenta e maluca: “porque a vítima morreu em razão do acidente e quem morre não sofre dano moral”…

      Fiz Embargos de Declaração apontando contradição, erro crasso, pois a vítima sobreviveu. Ele próprio era o autor da ação. No dia do julgamento dos Embargos levei o Xerém à sala de sessão para assistir ao julgamento. Com a cabeça ainda enfaixada e usando um paletó que naquele dia comprei na Impecável Maré Mansa só para ele poder entrar na sessão, ele próprio levantou-se da cadeira e disse: “Dr. Desembargador, estou vivo e o senhor disse que eu morri”. Foi aquele silêncio constrangedor.

      O relator-culpado reconheceu o erro, emprestou efeito infringente aos Embargos e condenou a eempresa a pagar danos morais.

  2. Newton, você teve como professor de Direito Oscar Stevenson. É posível que tenhas tido como colega o tristemente famoso Leopoldo Heitor que também foi seu aluno e foi acusado da morte e desaparecimento do corpo de Dana de Tefé. Heitor fez sua própria defesa. Também tinha tinha como advogado de acusação Evandro Lins e Silva.Foi um julgamento memorável.

    • Amigo Aquino, Heitor era um pouco mais velho que eu. Era meu vizinho em Laranjeiras, onde ficou morando a mulher Vera Regina, belíssima, com os filhos.

      Abs.

      CN

  3. Dr. Béja, o senhor vê como a imprensa só fornece informação errada. Todos os veículos de comunicação afirmam peremptoriamente que, julgados os embargos de declaração, o acórdão transita em julgado na 2ª instância e, de acordo com a última posição externada pelo STF, a pena privativa de liberdade pode ser executada antes da interposição do recurso especial no STJ. O que o senhor acha, na sua condição de advogado militante com 45 anos de prática forense, de juízes que estão expedindo mandados de busca e apreensão para invasão de escritórios de advocacia, violando flagrantemente a Lei, que assegura a existência do sigilo profissional entre o cliente e seu advogado?

    • Prezado Alverga, se existe prova incontestável do acumpliciamento criminoso do advogado com seu cliente-constituinte, o causídico deixa de ser “o advogado” para ser “o criminoso”. Seu múnus perde validade e poder. Nesse caso, é justo e recomendável que contra o advogado que se tornou criminoso sejam tomadas todas as medidas que a lei autoriza. Mas volta-se a dizer: é preciso prova, muita prova incontestável, indiscutível.

      Já na hipótese contrária, fazer busca e apreensão no escritório de um advogado só porque ele é o defensor de um criminoso, aí quem ordena a busca passa a ser criminoso também, por abuso de autoridade, abuso de poder e outra figuras penais.

  4. NR explica a situação vergonhosa de Juiz, que estupram a e vilipendiam a Lei, caberia uma reclamação a Correjadoria, pelos erros primários da sentença? Ai fiacamos: como acreditar na Justiça, que faz injustiça, coitado do Rui Barbosa, em ver a Justiça do Brasil, estar capenga.

  5. A análise do Dr. Béja, quanto à incognoscibilidade do HC impetrado pela turma do Lula é perfeita.

    Bom lembrar que os Embargos Declaratórios podem, sim, ser interpostos, teoricamente, ad infinitum.

    Todavia, o causídico e a parte podem estar sujeitos a multa por litigância de má-fé.

    Vejo que no Brasil tudo é exagerado,

    As liberdades individuais viram pornografia, especialmente no campo “artístico”; os recursos judiciais viram uma panaceia que mantém suspensa a condenação dos condenáveis; sob o manto do “pleno exercício do direito de defesa”, os causídicos, mediante injustificável elastério das possibilidades processuais, transformam o processo em uma novela interminável; em face de um partido que defende os direitos humanos, procura-se justificar a violência praticada contra uma parlamentar, jogando-lhe a pecha de “defensora de bandidos”.

    Isso é apenas um trailer dos absurdos vividos no Brasil, onde a falta de bem senso impera.

    Agora, 14:40 hs, o meu bom senso diz que é melhor eu ir pegar um sol do que dedilhar no teclado, porque, como outras, essa é uma luta vã. O retrocesso civilizatório do Brasil é espantoso.

    De quantas gerações precisaremos para colocar em condições toleráveis esta sociedade decadente?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *