STJ sinaliza que a competência para investigar Brazão é da Justiça fluminense

Brazão prestou depoimento à DH, que investiga a morte de Marielle, em junho deste ano Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

Brazão é suspeito de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco

Chico Otávio
O Globo

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sinalizou que a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado por obstrução da justiça nas investigações do caso Marielle, deve passar para o âmbito estadual. Ao pedir que seja ouvido o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação penal contra Brazão, Araújo ressaltou, no despacho, que devem ser levadas em conta duas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo.

Quando os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes ocorreram, no dia 14 de março de 2018, Brazão já estava afastado do Tribunal de Contas por decisão do próprio STJ.

EM LIBERDADE – Brazão foi preso na Operação Quinto do Ouro , em março de 2017, e, atualmente, aguarda julgamento em liberdade. Ele é acusado de receber propinas de empresários dos setores de transportes e alimentação durante a administração do ex-governador Sérgio Cabral.

O conselheiro afastado foi denunciado pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, em 17 de setembro deste ano, seu último dia no cargo. De acordo com a ação penal, no início da apuração do crime, uma falsa testemunha, o policial militar Rodrigo Ferreira, o Ferreirinha, teria sido “plantada” para atrapalhar as investigações. Dodge fez a denúncia baseada num relatório de cerca de 600 páginas da Polícia Federal (PF).

A suspeita da PGR é que Brazão tenha utilizado o policial federal aposentado Gilberto Ribeiro da Costa, que era funcionário de seu gabinete no TCE-RJ, para levar Ferreirinha até o delegado Hélio Khristian, quem tomou seu depoimento e levou, com outros dois delegados da PF, até os investigadores da Delegacia de Homicídios da Capital (DH). Isso, no entanto, desviou o foco da Polícia Civil do Rio no caso.

DISPUTA DE PODER – O policial militar, segundo a PF, é miliciano e teria aceitado participar da farsa de incriminar o ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando da Curicica, como o assassino de Marielle e Anderson. O objetivo de Ferreira era tomar os pontos da milícia de Curicica, ex-patrão dele.

O STJ é a mesma corte que vai julgar, provavelmente até o fim do ano, o pedido de federalização do caso Marielle, também proposto pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. O incidente de deslocamento de competência (IDC), nome técnico do pedido de federalização, está sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, da Terceira Seção, prestes a ser julgado. O outro pedido foi de abertura de inquérito para apurar se Brazão foi o mandante do assassinato da vereadora, ainda sem decisão.

One thought on “STJ sinaliza que a competência para investigar Brazão é da Justiça fluminense

  1. Acho que isso tá errado. É o próprio STJ que tem competência constitucional para julgar os conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais.

    Constituição Federal:

    “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I – processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; “

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