Sugestão para a emenda que permite prisão após condenação em segunda instãncia

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Charge do Nani (mamihumor.com)

Jorge Béja

O Congresso está às voltas com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o cumprimento da pena (e seja que pena for) após condenação criminal pela segunda instância. A pretensão é acabar com a garantia prevista no artigo 5º, item nº LVII da Constituição que diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E sabemos que até transitar em julgado, isto é, tornar-se definitiva, a sentença penal condenatória poderá levar anos e décadas.

Poderá até mesmo causar a prescrição da pena imposta, tantas são as manobras protelatórias que a legislação permite.

RETROAGIR OU NÃO – Discute-se, também, os efeitos de uma eventual alteração constitucional, caso a emenda venha ser aprovada: se retroage, para alcançar os processos já instaurados e que estão em andamento, mas ainda não findos, ou se passa a valer apenas para os processos futuros, abertos após à promulgação da emenda.

De início, é preciso levar em conta que a garantia constitucional do artigo 5º,  LVII da Carta da República constitui uma das normas pétreas e, como tal, insusceptível de sofrer abolição, conforme dispõe o parágrafo 4º, IV, do artigo 60 da Constituição: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir….IV – os direitos e garantias individuais“. Aí reside um primeiro obstáculo. Mas não é um obstáculo intransponível, estando a merecer apenas aperfeiçoamento e adequação para assegurar a eficácia das condenações criminais diante da prática de toda sorte de delitos e que a cada dia vai-se tornando maior em nosso país.

EXISTE ALTERNATIVA – Uma solução plausível seria não abolir a garantia do artigo 5º, item LVII da Constituição e mantê-la com a mesma redação dada pelos constituintes originários. A garantia continuaria íntegra, vigente e pétrea. Mas para que o cumprimento da pena criminal viesse a ocorrer após a condenação por um tribunal (segunda instância) bastaria acrescer ao referido dispositivo constitucional, a obrigatoriedade de o condenado, sempre dentro do prazo recursal, dar início ao cumprimento da pena como condicionante para a interposição de recurso.

Exemplo: se a pena imposta pelo tribunal for a de prisão, o apenado que pretende dela recorrer, se obriga a dar início ao cumprimento da pena, recolhendo-se ao cárcere no prazo recursal para, só então, ingressar com recurso para a chamada terceira instância, que seria o Superior Tribunal de Justiça e/ou o Supremo Tribunal Federal, eis que nada impede a impetração de ambos os recursos, concomitantemente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A condicionante sugerida — o apenado iniciar o cumprimento da pena para obter a admissão do seu recurso à(s) instância(s) superior(es) — poderia ser acrescida num só parágrafo ao artigo 5º, nº LVI da própria Constituição, sugerindo-se esta redação:

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Parágrafo único – o trânsito em julgado de decisão penal condenatória proferida por tribunal ocorrerá quando o condenado dela não recorrer ou quando o recurso interposto não for precedido do início do cumprimento da pena no prazo recursal”.

Observe-se que o “caput” (a cabeça) do referido artigo constitucional foi preservado. A norma permanece inteira, intocável e pétrea. Apenas foi-lhe acrescido um parágrafo a merecer, da legislação ordinária e infraconstitucional — no caso o Código de Processo Penal —, os detalhamentos do recurso à instância superior ao tribunal que proferiu a condenação.

PEDIDO DE LIMINAR – Dentre eles, a possibilidade de se fazer constar no recurso, Extraordinário para o STF e Especial para o STJ, como preliminar, justificado, motivado e sólido pedido ao ministro relator de concessão de liminar para suspender o cumprimento da pena a que o réu-condenado se viu obrigado a se submeter para garantir o direito de recorrer. No caso de prisão, por exemplo, para lhe dar liberdade, até que o mérito do recurso interposto venha ser julgado pela turma ou pelo plenário do tribunal.

No tocante aos efeitos da aprovação da PEC relativa ao cumprimento da pena após sua imposição por um tribunal (segunda instância), o debate que está sendo travado no Congresso é bizarro. Isto porque até os formados em Direito, mas reprovados no exame da OAB para obterem sua inscrição na entidade e poderem advogar, até eles sabem e conhecem o basilar princípio do Direito Processual segundo o qual as leis processuais, sejam penais, sejam cíveis, têm efeitos imediatos e se aplicam a todos os processos em curso na data da sua publicação.

11 thoughts on “Sugestão para a emenda que permite prisão após condenação em segunda instãncia

  1. Uma mais adequada redação para o parágrafo único do artigo 5º, LVII, da CF:

    …………
    Parágrafo único – o trânsito em julgado de decisão penal condenatória proferida por tribunal se dará quando não mais cabível recurso, quando o condenado dela não recorrer ou quando o recurso interposto não for precedido do início do cumprimento da pena no prazo recursal”

    • Dr Béja, boa tarde. Me atrevo a roubar-lhe uma consulta, veja bem, hipoteticamente, se quisermos elaborar uma nova constituição, sem ser pelos representantes regularmente eleitos(parlamentares) e sim por uma assembléia eleita especificamente para tal, seria juridicamente possível? E quem seria competente para convoca-la? Obrigado

      • F.Moreno, meu caro … convocar Constituinte é considerado crime de lesa-Constituição contra a vigente … é tido como o máximo de subversão da Ordem Constituída.

        A de 46 foi decorrente da deposição de Getúlio.

        A de 67, da de Jango.

        Caso muito especial é a da atual, que foi convocada por Emenda de Sarney à de 67 (ou 69) … aprovada pelo Congresso … e sem ser considerada inconstitucional pelo STF kkk KKK kkk 🙂

        É essa Jurisprudência … que poderia ser repetida, não???

        Como não houve outra Revolução, após 64, que tenha deposto os militares … considero que a Cidadã é a Perenização Democrática do que as Mulheres, com Terço nas mãos, pediram em 64 – LIBERDADE.

  2. Mas Lionço, essa constituição extensa e super emendada parecendo um manual do Airbus A30, elaborada pelos maiores interessados na sua manipulação, conseguirá levar o Brasil a bom termo? E segundo sua interpretação, seria eterna? Somente podendo ser mudada por revolução armada?

  3. “Ora, já escrevi aqui e até as pedras sabem que todos os dias centenas de pessoas são presas (ou permanecem presas) depois da decisão de segundo grau, mesmo com a decisão do STF. E por quê? Simples. O STF não proibiu prender depois da segunda instância. Havendo requisitos da preventiva, o réu condenado pode ser preso. Nesse caso, não recorre em liberdade. O STF nunca proibiu a prisão em segunda instância. Fosse verdade isso e bastaria que qualquer condenado a 200 anos interpusesse um recurso e, pronto. Livre estaria.

    De novo: O STF nunca proibiu a prisão em segunda instância. Do mesmo modo que em 2016 não tornou a prisão depois da segunda instância como uma coisa obrigatória (só dois ministros votaram nesse sentido — o que gerou a inconstitucional súmula 122 do TRF-4). Aviso aos jornalistas: vão por mim. Acreditem: isto aqui não é (mera) opinião. É fato. E fatos existem. Ao contrário de um certo jornalismo que acredita que só existem narrativas.

    Vou repetir. O STF nunca proibiu a prisão em segunda instância. O que se disse foi que é inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado. Prisão cautelar segue como sempre foi. O que o STF disse foi que o artigo 283 do CPP vale assim como está escrito.

    Pergunto: por que a imprensa — ou parte dela — age desse modo? Quando alguém diz uma bobagem ou uma mentira, há duas alternativas: ou é por ignorância (sou generoso — no sentido de ignorar) ou por má-fé. Tertius non datur (traduzindo: não há terceira alternativa).”

    Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: http://www.streckadvogados.com.br.

    na integra. CONJUR.

  4. Em que pese a boa intenção do comentarista, advogado, é necessária uma adaptação.

    Não há como o inciso LVII do artigo 5º ter um parágrafo único, pois incisos não se desdobram em parágrafos.

    Os artigos podem ter parágrafos ou incisos.
    Os parágrafos podem ter incisos.
    Os incisos podem ter alíneas.
    As alíneas podem ter itens.

    A Lei Complementar nº 95 explica essas diferenças no artigo 10.

    O artigo 5º da Constituição tem 78 incisos e 4 parágrafos.

    A sugestão do advogado poderia ser para acrescentá-la como o parágrafo 5º.

    • Marcos Franco, muitíssimo agradeço sua observação, que desconhecia. É verdade. Aos 74 e com 45 de advocacia sem interrupção, desconhecia até mesmo a Lei Complementar nº 95

      Você me prestou — e a todos nós, leitores — relevante contribuição. Ótima observação, a sua. Sou-lhe gratíssimo.]

      Jorge Béja

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