Supremo deve anular, talvez hoje, a primeira votação da PEC dos Precatórios: as ilegalidades são demais

Charge do Amarildo (agazeta.com.br)

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Federal, na sessão convocada para hoje, deve acolher o relatório da ministra Rosa Weber e, em consequência, anular a primeira votação da emenda dos precatórios que ocorreu na última semana e foi marcada por uma torrente de ilegalidades e absurdos como a de colocar junto em votação uma subemenda que sequer tinha sido publicada no Diário Oficial.

As denúncias contra a atuação do deputado Arthur Lira, presidente da Casa, se avolumaram a tal ponto que refletiram fortemente na opinião pública e contribuíram para ampliar o desgaste do Poder Legislativo, no caso a Câmara, sob a presidência do parlamentar do Centrão. Choveram recursos ao Supremo do Psol, do PSB, do Cidadania e mais um do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia que chamou atenção para o processo adotado pela Mesa de aceitar subemenda sem sequer ter sido esta publicada.

MOEDA DE PRESSÃO – A ministra Rosa Weber, numa decisão no dia imediato ao da votação, anulou  a distribuição de verbas a torto e a direito do orçamento secreto da Câmara Federal, sistema adotado como moeda de pressão e suborno da bancada do governo sobre uma parte dos deputados que se manifestava contrariamente à matéria. Ficou caracterizada na liminar de Rosa Weber a presença do fator corrupção e da improcedência de existir um orçamento secreto quando a lei determina a transparência absoluta das movimentações financeiras de todo o governo federal, do Legislativo e do próprio Judiciário.

Assim, dentro do princípio de que nenhum ato ilegal pode resultar em um fato legitimo, a aprovação da emenda na madrugada de quinta-feira é ilegitima, evidentemente. Seguindo este princípio, não há como o Plenário da Corte Suprema deixar de confirmar a liminar da ministra e, de forma  direta, consequentemente anular a aprovação da emenda dos precatórios.

Provavelmente, na minha opinião, o Supremo não deve suspender a segunda votação. Em primeiro lugar, quando decidir o assunto, a votação do segundo turno ainda não se realizou. Em segundo lugar, com a anulação do primeiro turno, a segunda votação perde uma de suas características que era a de confirmar a aprovação do tema. Anulada a primeira votação, a segunda passa a ser a primeira.

MEDIDA PROVISÓRIA – O escândalo da primeira votação foi bem destacado também na noite de domingo pelo deputado Alessandro Molon, líder do PSB, numa entrevista à GloboNews, quando focalizou os fatos que narrei aqui neste artigo. Mas o deputado acrescentou um episódio que agrava o panorama. Disse que a aplicação de recursos para assegurar o pagamento do Auxilio Brasil não depende da emenda constitucional dos precatórios e sim da aprovação de uma Medida Provisória que se encontra na Câmara destinando os recursos para finalidade social de emergência. Entretanto, qual o motivo que, como disse, levou Arthur Lira a optar pela emenda à Constituição?

O motivo, revelou Molon, é de que com a emenda votada abre-se o acesso ao orçamento secreto e se prevê a distribuição de recursos em montante superior a R$ 8 bilhões. A aprovação da Medida Provisória assegura financeiramente o Auxilio Brasil, mas não possibilita saques através do orçamento secreto. Com isso deixar de fornecer recursos públicos para as campanhas privadas dos parlamentares. Além disso, a distribuição dos recursos do orçamento secreto foi feita somente aos deputados que votaram a favor da emenda, o que caracteriza plenamente o sentido da corrupção.

Esse é o infeliz panorama que se tornou cenário de uma parte ilegítima da política brasileira. Dessa forma, não há como deixar de antever que a tese de Arthur Lira de que a liminar de Rosa Weber foi uma intromissão do Judiciário no Legislativo não tenha a menor procedência, legal, ética ou moral. Isso porque o Supremo não pode assistir inerte a um descalabro dessa ordem.

FAKE NEWS  Em sua coluna publicada ontem na Folha de S. Paulo, Ruy Castro assinalou que a divulgação por parte do empresário Hugo Borghi, nas eleições de 1945, de que o brigadeiro Eduardo Gomes rejeitava o voto dos marmiteiros, versão falsa de sua verdadeira declaração e propagada por Borghi através de rádio que tinha 150 retransmissoras pelo país, tornou-se a primeira fake news na história moderna do país. Perfeito. A versão se espalhou e o general Dutra, apoiado por Vargas, derrotou amplamente Eduardo Gomes.

Mas cito também a carta Brandi que seria a segunda fake news de grandes proporções na política brasileira. Na sucessão de 1955, o deputado Carlos Lacerda, ainda proprietário da Tribuna da Imprensa, divulgou uma carta atribuída ao deputado argentino Antonio Brandi, peronista, relatando o contra de armas feita por João Goulart, candidato a vice na chapa de JK. A carta era falsa, mas Lacerda divulgou como um escândalo. A falsificação foi comprovada e se tornou a segunda fake news no período que sucedeu a redemocratização de 1945. Em 1955, no dia 3 de outubro, Juscelino era eleito presidente da República.