Supremo deve aprovar sexta-feira a validade da lei de autonomia do Banco Central

Charge do Bier (Arquivo Google)

Weslley Galzo
Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu na segunda-feira, 21, o pedido de vista responsável pela suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central.

A votação será retomada no plenário virtual da Corte – plataforma onde os votos são depositados à distância durante uma semana – nesta sexta-feira, 25, podendo se estender até o dia 2 de agosto, por causa do recesso do Judiciário, que começa no dia 1º de julho.

VÍCIO DE INIICIATIVA – Os ministros vão emitir seus pareceres sobre a contestação apresentada por dois partidos de oposição – PT e PSOL –, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6696, que pedem a reversão da legislação por compreenderem “vício de iniciativa” do Congresso na formulação da lei – quando um projeto é sido criado fora da competência do Poder responsável.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 estabelece mandatos fixos para o presidente e os diretores do BC.

A medida, porém, é criticada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e o relator da ação no Supremo, ministro Lewandowski, que concordam com a leitura feita pelas siglas de oposição de que a lei não poderia ter se originado no Senado Federal, cuja autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

INICIATIVA ERRADA – O Banco Central é um órgão de Estado vinculado ao Executivo Federal, portanto caberia ao presidente da República apresentar projetos de lei que proponham a alteração de normas da entidade, e não ao Congresso Nacional, como ocorreu.

Até o momento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o único a votar. Segundo ele, é evidente que “qualquer regra disciplinadora de atuação da entidade em tela ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do Presidente da República”.

Segundo o relator, esse tipo de matéria não pode ser elaborada pela Câmara ou pelo Senado, “sob pena de instalar-se balbúrdia na gestão da Administração Pública Federal, a qual ficaria sujeita aos humores oscilantes dos membros do Congresso capturados por maiorias ocasionais”. Mesmo assim, conforme apurou o Estadão, o parecer deve ser favorável à manutenção da lei de autonomia.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A inconstitucionalidade existe no caso, mas é relativa, diria Einstein. Se a Presidência da República considerou a positiva a proposta do Senado e até a sancionou, a lei deve ser acolhida. É o que prevê o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear todas as questões jurídicas. (C.N.)

6 thoughts on “Supremo deve aprovar sexta-feira a validade da lei de autonomia do Banco Central

  1. Sanção do Presidente não convalida vício de iniciativa, o Banco Central não é órgão, é entidade e a lei é inconstitucional porque a iniciativa é privativa do Presidente, artigo 61 da Constituição, portanto lei inconstitucional.

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