Supremo, drogas, descriminalização, perigos e situações afins  

A campanha para liberação do uso de drogas segue em frente

Jorge Béja

A prevalecer do voto do ministro Gilmar Mendes, deixa de cometer crime quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar, trouxer consigo, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, desde que a finalidade seja o consumo pessoal. O voto do ministro considerou inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas (nº 11.343/2006), que criminaliza tais condutas e práticas.

A votação que teve início ontem no STF foi suspensa porque o ministro Edson Fachin pediu vista para melhor examinar a questão. O plenário do STF ainda aguarda os votos dos dez outros ministros. Para Gilmar Mendes, a decisão do usar droga é prerrogativa de cada pessoa e se encontra protegida pelo Constituição que preserva a vida privada e a autodeterminação de cada cidadão.

PODE USAR, MENOS COMPRAR OU VENDER  

Sem dúvida, o tema é mais delicado do que polêmico, pois não existe controvérsia de que as drogas viciam, causam dependência, destroem as pessoas, disseminam a violência e produzem múltiplos outros efeitos deletérios. Porém, a abordagem que aqui se faz é outra. Se no final do julgamento o STF decidir pela abolição do artigo 28 da Lei Antidrogas,
restará incoerente e perigoso manter hígido o artigo 33 da mesma lei, que considera crime, dentre outras modalidades, aquelas mesmas hipóteses que o artigo 28 elenca, quais sejam… adquirir, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar drogas ou matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga, sem autorização ou em desacordo com a lei.

Ou seja, deixa de ser crime o consumo pessoal das drogas e continua criminalizada(s) a(s) conduta(s) do agente que possibilita o acesso a elas, sua aquisição e a sua utilização pelo destinatário final, que vem a ser o consumidor, que restará isento de crime. Para uso próprio, pode. Mas não pode vender. Não pode comprar. Mas se pode usar, alguém tem que vender.

SITUAÇÕES SEMELHANTES

Sabe-se que em matéria penal não existe analogia. Mas não chega a ser impróprio ou impertinente comparar a situação que poderá advir — caso o STF decida pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas — com o comprador de carro que sabe ser carro roubado, e mesmo assim o compra para uso próprio, e o vendedor que se apropriou criminosamente do veículo. Aquele, deixaria de cometer crime, receptação, talvez. Já este responderá por furto, ou roubo ou estelionato…, dependendo da maneira que utilizou para subtrair o veículo de seu legítimo proprietário.

O mesmo aconteceria com a contravenção penal. Na contramão da lei das contravenções penais,  o banqueiro e o anotador do jogo do bicho — e somente eles — responderiam pela contravenção enquanto que o apostador, não. Reitere-se que em Direito Penal não existe analogia. Mas numa situação concreta que ocorre no dia-a-dia, quem poderá condenar o comprador do veículo roubado ou o apostador do jogo do bicho? Se o consumidor que adquiriu a droga para consumo próprio não cometeu crime, mas apenas o vendedor da droga é o criminoso?

RISCOS DE DANOS

Se vê que a questão é complexa. E não admite decisão da suprema corte que seja motivada pelo descaso das políticas públicas no combate ao tráfico de drogas, vigilância permanente e preventiva nas rodovias, portos e aeroportos, nacionais e internacionais e presença das forças armadas em todas as faixas de fronteira com países vizinhos.

Enfim, política sólida, firme, determinada e eficaz para que não venha ocorrer o afrouxamento da lei, ou a declaração pela Justiça da sua inconstitucionalidade, em prejuízo das gerações presentes e futuras, e dar causa a graves lesões à saúde, individual e coletiva de toda a população. E ainda, se constituir um fator propulsor do aumento da criminalidade e da violência que já atingiram índices insuportáveis.

12 thoughts on “Supremo, drogas, descriminalização, perigos e situações afins  

  1. Do mesmo modo, não poderá mais haver exigência legal para uso do cinto de segurança, nem obstacularização legal para a prática de suicídio e nem a nenhuma ação que ponha em risco a vida daquele que a praticar.

    • Do cinto de segurança sim, porque aquele que dirige sem cinto põe em risco a vida de outros, uma vez que pode perder mais facilmente o controle do veículo no caso de um acidente, e os passageiros do banco de trás por sua vez podem ser arremessados com grande impacto contra os dos bamcos da frente. Sob este aspecto, é a mesma coisa que faz com que seja proibido dirigir à noite com os faróis apagados, ou dirigir alcoolizado. Do mesmo modo, qualquer ação que ponha em risco a vida de quem a praticar mas também ajude a por em risco a vida de outros é passível de proibição.
      Liberar o uso das drogas não considera o fato de que o usuário drogado pode trazer risco a outras pessoas.

  2. Temos aqui um impasse, que parece que só o Dr. Jorge Béja percebeu, apesar do assunto ter passado pela mão de tantos juristas. Está explícito: “Se no final do julgamento o STF decidir pela abolição do artigo 28 da Lei Antidrogas, restará incoerente e perigoso manter hígido o artigo 33 da mesma lei, que considera crime, dentre outras modalidades, aquelas mesmas hipóteses que o artigo 28 elenca, quais sejam… adquirir, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar drogas ou matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga, sem autorização ou em desacordo com a lei.

    O artigo 33 da Lei Antidrogas não está em votação no Supremo, portanto não será revogado. Se não será revogado, permanecerá vigente. Aí temos um impasse. E não é tão fácil revogar o artigo 33 como o é o artigo 28. Revogado o artigo 28 o usuário portará para uso próprio a dose da droga que for permitida pelo Supremo ou pela Anvisa (deveria ser pela Anvisa). Isto é simples. Mas como produzir uma legislação para que o fornecedor da droga seja legalizado ? Quem iria fazer o controle e a fiscalização ? Que critérios seriam usados para qualificar um cidadão comerciante como legítimo vendedor de drogas antes ilícitas ? Ele poderá armazenar em sua “farmácia” um grande estoque de drogas para vender a cada usuário, que serão muitos, a dose mínima diária permitida ?

    Teríamos de ter exposta à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar drogas ou matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga, com a autorização da lei. A prescrição da droga teria de passar por receita médica ? As drogas no Brasil que provocam dependência e vendidas em farmácias têm de ser vendidas mediante uma receita médica especial (não pode ser do receituário comum), uma receita azul, que é numerada e registrada na Anvisa, exatamente para evitar o abuso. Não seria uma atitude responsável do Legislativo revogar uma lei e criar outra permitindo a venda da droga porque, antes de votar esta lei, o Estado precisa criar a estrutura de fiscalização dos permissionários. A Anvisa mal pode fiscalizar o volume imenso de receitas azuis. Aí criaríamos uma dificuldade insuperável para a Anvisa. Serão contratados mais milhares de fiscais da Anvisa para percorrer as farmácias, mais funcionários públicos, com o governo federal quebrado como está ? Ou a droga poderia ser vendida sem burocracia, sem receita médica, confiando-se nos vendedores de que darão a droga pura (e não falsificada) nas doses certas aos usuários ?

    Francamente, a matéria não foi bem pensada quando foi enviada para votação no STF. O usuário tem de comprar a droga em algum lugar. Este lugar não pode ser a boca de fumo, nos morros, com os traficantes. Ou alguém pensa em cadastrar traficantes de drogas dos diversos morros do Rio na Prefeitura e no SUS, legalizando a profissão de traficante, com direito a pagar INSS como autônomo para ter também os direitos trabalhistas ? Traficantes com CNPJ ? Micro empresas ?

  3. Mais uma vez, o estado se arroga o direito de interferir na individualidade de forma seletiva. Não apresenta a mesma preocupação com o consumo de alcool, tabaco, açúcar, bacon, refrigerantes, corantes alimentícios, rivotril, xaropes, miojo, falsas religioes e outras drogas.

  4. Excelente artigo do Dr. Jorge Béja. Entendo que só há tráfico porque exite consumidor,
    um está ligado intimamente ao outro, então o consumidor de drogas é parte integrante
    do crime.

  5. Mais uma aula de Direito para iniciantes possibilitada pelo Dr.Béja.
    Concordo que me preocupa a liberação de medidas que visem prejudicar o cidadão em termos de saúde e aumentar-lhe a dependência química.
    Igualmente concordo que o cigarro e a bebida são tratados com muito cinismo e hipocrisia pelas autoridades que, no entanto, são fundamentais para o governo pela quantidade de impostos que arrecada aos cofres públicos, então a condescendência.
    E são em grande quantidade os prejudicados pelo fumo no que tange ao fedor que exalam e câncer que os atinge, assim como os alcoolistas, que trazem grandes problemas de ordem social, familiar e pessoal pela dependência do álcool, primeiro passo para drogas de maior peso.
    Ora, diante dessa fragilidade no controle de drogas que até crianças têm acesso fácil – cigarro e álcool -, liberar a maconha até que não deixa de ser coerente, mesmo que aumente os danos mentais e corporais do pobre dependente, para depois confrontar-se com poderosas dificuldades em encontrar auxílio médico e leitos hospitalares!
    Enfim, somos o País da incoerência, da contradição, de certa forma até do absurdo!
    Artigo interessante, útil e informativo, características inerentes aos textos do iminente advogado Dr.Béja.

  6. Indivíduos que se utilizam da falsidade ideológica são também dependentes da covardia, e não há remédio para este mal porque advindo da falta de caráter, então suas palavras não têm sentido e muito menos qualquer credibilidade!
    Desta forma, o texto acima reproduz fidedignamente a total despreocupação com os dependentes químicos e os problemas gravíssimos que levam para dentro de suas casas e o quanto perturbam seus familiares, parentes e amigos com seus males ocasionados pelas drogas, inclusive com inúmeras mortes produzidas quando esses doentes estão em crises de dependência, que não medem esforços em ter dinheiro para comprar todo o tipo de porcarias.
    Muito antes da defesa de narcóticos, as boas pessoas e não criminosos, preocupam-se com a saúde pública e não suas dependências; com a segurança de todos, e não com o aumento desta em face da liberação das drogas; e não proferem frases deploráveis e desconexas da realidade omitindo os males que as drogas ocasionam, pois uma pessoa consciente sabe dos graves problemas produzidos pela dependência química, caso contrário todos seriam consumidores dessas imundícies se existem tantos falsos conselhos sobre seus benefícios ou mentiras que a liberação resolve o problema do tráfico e crimes em consequência!
    Somente um irresponsável alude como salutar a liberação das drogas ou da maconha, pois dependente de se satisfazer do sofrimento alheio, das necessidades do outro e de suas lutas ou para manter o vício ou para poder comprar a droga.
    E não comenta porque a sua mente é doentia, que a liberação dessas porcarias não significa que o dependente terá dinheiro para comprá-la, seguindo o mesmo círculo vicioso de roubar e matar para ter condições de adquirir a droga agora liberada!
    Bom, quem escreve não é digno de confiança, pois sequer usa o seu nome e, sim, um roubado, que não lhe pertence!

  7. Perfeito.
    Algumas pessoas insistem nessa fracassada política antidrogas, q apenas estabelece privilégios para corruptos.
    Nossa sociedade está cada vez mais hipócrita, e, com isso, finge não ver um helicóptero carregado com 450kg de cocaína escondido embaixo do tapete da sala. Não tenho visto mais nenhum comentário a respeito.

    • A PROIBIÇÃO DO USO DE DROGAS GERA VIOLÊNCIA?
      Se a proibição de drogas causasse violência, os países mais violentos do mundo seria os muçulmanos e a China!

      E QUAL SERIA O MAIS PACÍFICO?
      Seria o Brasil, pois desde 1988 a nossa legislação fica CADA VEZ MAIS PERMISSIVA com os USUÁRIOS e TRAFICANTES. Os primeiros já são considerados DOENTES e estes últimos podem até mesmo cumprir pena alternativa. A ser verdade a assertiva, a violência deveria ter caído na mesmo proporção da liberação, pois no centro de qualquer grande cidade, é possível ver alguém usando droga (e, como droga não brota do chão, alguém traficando) sossegadamente! Como isso aconteceria se o tráfico e o consumo fossem proibidos de fato?

      Quanto ao combate ao tráfico, ABAIXO DO RIO COLORADO ou o país é um NARCOESTADO ou é um PAÍS GOVERNADO POR CORRUPTOS que fazem VISTA GROSSA AO TRÁFICO.

      A recente fuga do traficante mexicano da cadeia, por um buraco, não te lembrou as fugas das cadeias brasileiras? O acordo do Governo do Rio com os traficantes, antes da invasão dos morros pela polícia, e o acordo do Governo de São Paulo com o PCC, para que este interrompesse os ataques, NÃO TE DIZEM NADA? E os traficantes homicidas (pleonasmo?) que são liberados pela Justiça para passar o dia com a mamãe e que depois não voltam para a cadeia?

      -Não dá para os Estados Unidos combaterem o tráfico sozinhos em todas as frentes da América, principalmente a Latrina…

      Abraços.

  8. Caro Béja,

    Mas uma vez pegarei carona em um artigo teu:

    DROGA – UMA ESCOLHA PESSOAL
    A droga só é maravilhosa quando é usada na roda de grã-finos, gente que tem dinheiro. Por isso mesmo sempre esteve presente entre a elite e nas universidades – que, de ontem até hoje, sempre foi frequentada, predominantemente, pela mesma elite cheiradora. Quem não se lembra dos cabeludos da década de 70, com os seus carrões, fumando um baseado ou cheirando uma carreira? Naquela época, os pobres ou estavam nas obras ou na roça e se fossem apanhados com droga seriam presos e não teria ninguém para ligar da delegacia, pois nem telefone tinham. O “filho de papai”, no máximo iria para a delegacia para que o pai viesse buscá-lo, após “aquela ligação” para aquele sujeito importante (geralmente um general).
    Ele JAMAIS precisaria cometer um assalto na esquina para manter o seu vício. Assim exposto, qual é o problema se ele quiser usar drogas até sangrar o nariz? Tem dinheiro e pode gastar como quiser. Que morra em uma bad trip, mas ninguém terá nada a ver com isso!
    Até aqui, tudo bem, pois o ALCANCE DA ESCOLHA PESSOAL feita por ele não influenciará ninguém além de dele mesmo! Ele deve ter esse direito! Mas…

    QUANTOS DROGADOS TEM EMPREGADOS NA SUA CASA E NA SUA EMPRESA?
    O problema começou quando a droga caiu nas mãos dos POBRES e MISERÁVEIS deste país, pessoas que não tinham, nem têm, como manter o próprio vício, pois se não já estivessem desempregados, foram demitidos pelos patrões por causa do vício! Você empregaria, uma faxineira, um motorista, um pedreiro, um vendedor ou um secretário, seja na sua casa ou na sua empresa, que tivesse que parar para fumar uma pedra de crack ou heroína a cada quatro horas? E o que acontecerá com os DROGADOS? Todos ficarão sem emprego. Então, COMO ESSAS PESSOAS MANTERÃO O VÍCIO, se não têm dinheiro nem para as necessidades mais básicas (como um dentista), como os milhões de trabalhadores deste país? Uma vez desempregados e sem dinheiro, SERÃO OBRIGADOS A ASSALTAR para manter o vício! O vício não aceita esperar.
    E olha que não estou me referindo àquelas pessoas que ainda estão a formar a personalidade e o caráter, e que, por isso mesmo, são MAIS SUSCEPTÍVEIS E EXPOSTOS ÀS DROGAS que os adultos – justamente na fase da vida decisiva para o futuro, quando deveriam receber o incentivo do Estado: Os adolescentes.

    SÓ EXISTEM TRÊS MANEIRAS DE IMPEDIR A INFLUÊNCIA SOCIAL PRODUZIDA PELOS DROGADOS:
    – A PRIMEIRA É PRENDER O USUÁRIO. Duvido que os traficantes ponham a arma na cabeça de 95% da população ordeira e seguidora das leis para obrigá-la a se drogar. Aqui chamo a atenção para uma coisa: como a maior parte dos drogados pertence à elite econômica do país, os 5% usuários têm MAIS FORÇA POLÍTICA no Congresso Nacional e Tribunais Superiores do que os 95% que não usam drogas ilícitas, por isso toda essa polêmica. Foi só a polícia começar a prender alguns ricos que mudaram o nome de DROGADO para USUÁRIO e o uso de drogas deixou de ser um VÍCIO e passou a ser uma DOENÇA! Beber e dirigir é proibido; no entanto, ninguém ouve o governo falar que dá uma cheirada e depois dirigir também seja.

    – A SEGUNDA É O USUÁRIO TER DINHEIRO para se drogar até rachar o cérebro. Como terá dinheiro, não precisará assaltar nem matar nas ruas. Isso já acontece com os ricos e os filhos dos remediados. Já com os usuários pobres, o governo terá que conceder a BOLSA-DROGADO, como já tem sido feito pelo prefeito de São Paulo (acabando com a necessidade de assaltar para manter o vício). Só não pode fazer como o Governo Lula fez aqui em Brasília: distribuiu cachimbos para os craqueiros, mas não distribuiu a droga. O resultado é que os usuários continuaram a assaltar os pedestres da rodoviária!

    -A TERCEIRA É ESTATIZAR A PRODUÇÃO para que possa se vender a preços de custo e quebrar os traficantes pela concorrência e interromper o tráfico e a corrupção. Veja que no Uruguai e em alguns lugares dos Estados Unidos em momento algum se falou em liberação geral das drogas, mas em liberação da plantação caseira e da venda da MACONHA. Quero ver liberarem o crack, a heroína e a morfina… A maconha pode até ser produzida em casa, mas o mesmo não acontece com o crack e outras drogas que são feitas em laboratórios.
    Para estas drogas ou se compra do governo ou se compra dos traficantes: ou o Brasil cria a MACONHABRAS, o CRACKBRAS ou a COCAÍNABRAS, liberta o BEIRAMAR e o MARCOLA e os transforma em MINISTROS ou o Brasil se tornará o caos do filme Resident Evil. Mas desta vez sem a beleza da Milla Jovovich…

    Finalizando, o uso de drogas por quem não pode pagar por ela NÃO É UMA ESCOLHA PESSOAL. É um PROBLEMA SOCIAL. Tem gente que acha que seremos iguais à HOLANDA com a nossa liberação das drogas. Eu acredito que estejamos mais é indo rumo à CRACOLÂNDIA do Haddad. Basta ver as atuais imagens dos dos pontos de consumo de drogas dois países, na Internet.

  9. Quanta bobagem. Além da falta de informações menos tendenciosas, falta um pouco de mancômetro para adotar idéias mais pluralistas e q não tentem moldar o mundo de acordo com suas incompreensões e julgamentos distorcidos.

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