Supremo errou! Deveria ter discutido e votado separadamente a anulação das condenações de Lula

Sessão virtual do STF

Fux errou, porque deveria ter conduzido a segunda votação

Jorge Béja

O Código de Processo Civil é fonte subsidiária face ao Código de Processo Penal (CPP). Na lacuna deste, vai-se àquele para supri-la. Os princípios gerais de Direito e a Analogia são outras fontes complementares ao Código de Processo Penal. O próprio CPP assim dispõe.

O Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência territorial (que é relativa e não absoluta) do juízo federal da 13a. Vara Criminal de Curitiba, vindo mais tarde decliná-la para o foro de Brasília que, no meu sentir, não foi decisão correta. Tudo está em São Paulo: Lula, o Sítio de Atibaia, o Instituto Lula… Então, porque o STF decidiu atribuir competência ao foro do Distrito Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Além disso, os ministros do STF usurparam do juiz de Brasília o direito dele próprio aceitar ou não ser ele competente. Se aceitasse, nada a prover. Se não aceitasse, estaria criado o chamado Conflito Negativo de competência.

De um lado, o STF disse que Curitiba era incompetente. Mas jamais o STF poderia, ele próprio, desde logo fixar a competência do juízo que o STF considerou competente.

E se o juízo do DF não se achar competente, como é possível acontecer. O que o magistrado vai fazer, se a Suprema Corte já disse que ele é o competente? Vai descumprir? Vai desobedecer? Vai criar o Conflito Negativo?

DECISÕES PREVALECEM –  Voltemos ao Código de Processo Civil (CPC). O artigo 64, parágrafo 4º dispõe que “salvo decisão judicial em sentido contrário” os efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente prevalecem até que o juízo competente as desconsidere. Não as ratifique. Ou que profira decisão em sentido contrário.

No caso em tela nem ainda houve tal oportunidade uma vez que o juízo que o STF apontou como competente ainda nem examinou os processos chegados de Curitiba, penso eu.

Portanto, creio que o STF, quando declarou a incompetência de Curitiba deveria também examinar e votar se devia declarar a nulidade de todas as decisões da 13a. Vara Federal. Mas tal não aconteceu. Era, sim, preciso fazer uma segunda votação. Ou, numa votação só, decidir a respeito das duas questões: incompetência e anulação das decisões dadas pelo juízo incompetente, mas discutindo profundamente as duas questões, e não apenas uma delas – a competência, conforme ocorreu no julgamento que assistimos pela TV Justiça.

SUSPEIÇÃO DE MORO – Acontece que nua verdadeira mágica, em outro julgamento, o STF depois declarou o então juiz Sérgio Soro suspeito. Faltou-lhe isenção, segundo a Suprema Corte, para julgar os processos contra Lula. Isso sem ao menos dar o direito de defesa a Sérgio Moro, sem observar o rito das Exceções, conforme determinam o CPP e o CPC.

Essa decisão mágica de considerar Moro suspeito fez com que a decisão do ex-juiz Moro sobre o tríplex fosse novamente anulada. E nula está também a outra condenação, do sítio em Atibaia, pela juíza Grabriela Hardt. Ambas estão. Nada mais pode ser feito. A não ser começar tudo de novo, começar tudo do zero.

A suspeição de um juiz é fato gravíssimo e desabonador para o juiz. É fato de maior peso e efeito processual do que a mera incompetência, ainda mais relativa, como é a incompetência territorial.

33 thoughts on “Supremo errou! Deveria ter discutido e votado separadamente a anulação das condenações de Lula

  1. Muito interessante todas estas leis, parágrafos, artigos etc…
    Se fossem respeitados e seguidos, seriam muito mais interessantes ainda…
    Mas na prática, a teoria é sempre outra para estes energúmenos, mal intencionados travestidos de juristas !
    Cambada de inúteis, vendidos por diversas razões, que cheiram muito mal e destroem qualquer esperança de justiça !
    Credo!

  2. Não adianta. A verdade é uma só. Não permite variação.
    Somente imóveis em favelas não tem documento de propriedade. Só isso já torna a condenaçáo nula. Porém Moro não apenas errou mas demonstrou a intenção clara de condenar Lula. Interferiu no TRF4 qdo um desembargador mandou soltar. Deixou claro sua intenção. Como podemos aceitar isso?

    • Mas qual o problema em um juiz demonstrar intenção de condenar um corrupto ? Ou de a Polícia demonstrar interesse em investigar e prender um ladrão ? Ou de o MP demonstrar interesse em denunciar criminosos com Lula, Zé Dirceu, Cabral, Eduardo Cunha , etc ? Estranha é a intenção de Gilmar Mendes, Tóffoli e Lewandowsk em absolver todos os corruptos e criminosos de colarinho branco .

    • Ladrão é ladrão, goste dele ou não.
      Gostar de ladrões é coisa antiga no Brasil e no mundo todo.
      Pensas que está sendo engraçado?
      Logo te arrependerá quando caires na realidade e vedes que o mal que Luiz Inácio faz ao Brasil não é maior que o mal que tu fazes em apoiar esse bandido.
      A conta chegará para você ver que isso que hoje é gracejo, amanhã será a ruína do nosso país.

  3. Quando é uma suspeição séria, sim, é altamente desabonadora. Mas no caso do Moro abemos que é política e invejosa, pois nenhum dos onze chega aos pés dele….

  4. Dr Beja boa tarde concordo plenamente com seu ultimo paragrafo. Mas como achar justo um juiz que atua como acusador do ministerio publico, comanda a investigacao policial, indica testemunhas, escala procuradores para os interrogatorios, grampeia os advogados de defesa do reu? Nao da pedal, como dizia Araci de Almeida.

  5. Desculpe o nobre Adv. Beja, mas e daí? Não já ficou claro que o STF mandou as leis as favas? Por que perder tempo analisando cada decisão sem pé nem cabeça dos ministros? Já era. A pergunta que tem que ser feita é, vão fazer o que? Espernear? Entrar no STF contra as decisões do STF? Chorar na cama? E aí?
    Quando o povo foi reclamar na porta do STF a imprensa e os iluminados caíram de pau em cima, berrando “respeito as instituições”, olha o “devido processo legal”….
    As tais instituições viraram trincheiras onde os corruptos foram se esconder, devido processo legal é uma piada de mal gosto contada pelos corruptos para rir na cara da população.
    Então pergunto de novo aos nobres iluminados do “deixa disso”, é pra fazer o que agora? Mais textões na internet choramingando sobre os absurdos do STF?

  6. Empatia é uma qualidade que nem todos possuem.

    Gostaria de saber como o articulista se sentiria, caso fosse advogado de uma causa e o juiz, nesse hipotético processo, agisse tal qual o ex-ministro.

  7. Há uma preocupação com Lula em demasia, sinceramente.
    Não são abordados os seus crimes, danos e prejuízos ocasionados ao povo e País mas, apenas e tão somente, os erros de Moro!

    Além de eu considerar as críticas ao ex-juiz exageradas, forçadas, empurradas goela abaixo do cidadão, percebo que quanto mais se falar em Moro, menos Lula será comentado pelo péssimo indivíduo, ladrão e corrupto, ex-presidente que tivemos.

    Por acaso Lula não foi responsável pelo mensalão?
    Petrolão?
    Propinoduto?
    Aparelhamento do Estado?
    Roubos nos Empréstimos consignados?
    Fundos de Pensão?
    Empréstimos a fundo perdido para países atrelados ideologicamente com o PT?
    De levar consigo a sua amante em viagens, e pagar-lhe diárias internacionais, além de presentear-lhe com um cartão de crédito corporativo?

    Será que esta lista enorme de crimes não podem ser levados em consideração pelos críticos contumazes de Moro?
    Por que tantos cuidados e luvas de pelica com um reles ladrão?!

    Só não me digam que Lula foi injustiçado, por favor, respeitem as minhas cãs!

    Não entendo essa obstinação contra Moro, e esforços na defesa de um larápio …
    Mas o que está havendo conosco?
    Não valem mais nada princípios e valores?
    Honestos e corruptos podemos colocar no mesmo balaio de gatos?!

    Assunto que está enchendo o saco, a depreciação de um dos mais importantes serviços prestados ao País, a Lava Jato, e as tentativas infrutíferas de enaltecer um bandido, delinquente, ladrão, conhecido como Lula!!!

      • Cardoso,

        Brincadeira tem hora!

        E quanto ao tal do preconceito, deves mesmo odiar a honestidade, a seriedade, probidade, decência, moralidade, ética …

        Alegar que Lula não cometeu crime algum, tu estás pior do que eu imaginava, Alex.

        Vai correndo procurar um médico!

        • Depois de anos de investigações, acusações contra Lula a única coisa que a lava-jato provou é que Lula não é culpado dos crimes que foi acusado.

          • Deus meu!

            São Tomé deve estar rodando a milhão no seu túmulo!

            Se ele era tido como símbolo da descrença, o apóstolo foi substituído pelos sectários petistas, que não acreditam nos fatos que comprovam que Lula é o bandido, o salafrário, um criminoso vulgar.

            E é tão fácil esta verificação …

          • Nem o Lula acredita na própria inocência. Não adianta, a culpa esta impressa na consciência, independentemente do que diga/decida seus subordinados do $TF.

  8. Noossa,é com extrema felicidade que vejo alguns voltarem a se preocupar com o devido processo legal.
    Até ontem fingiam-se de cegos, surdos e mudos. Permitiam alguns fazerem o que quisessem na justiça;
    Mas agora que a porteira está arrombada, vai ser difícil botar ordem de novo.
    Os culpados?

    • Por exemplo:

      O sr.Cardoso pede provas, logo o senhor de forma desenvergonhada finge que não entendeu.

      “Que crimes?
      Os anti lulistas enchem a boca para falar de crimes, mas não capazes de apontar um único crime.

      Apenas preconceito.”

      Tenha vergonha e prove que o processo legal seguiu o seu caminho.
      Mostre o crime do Lula e aproveite e mostre o crime da Dilma, para ser impedida.
      Sem afirmações de tiozão do zapzap, que é o que parece que é.
      Fontes seguras, é assim que homens falam a sério.
      CRIMES, QUAIS CRIMES TIOZÃO?

          • Desentendido não.
            Apenas deixarei de responder para uma pessoa mal educada, que não respeita quem pensa diferente, e luta para que Lula seja aceito como inocente.

            Por outro lado, repito:
            quem age desavergonhadamente és tu, que te escondes no anonimato e provocas quem tu queres porque quem será o Jaco ou a “jaca”?

            Então a covardia travestida em defensor de ladrão, anima a perguntar o óbvio, que me nego a responder porque não vou perder o meu tempo respondendo a grosserias de sectários e fanáticos por Lula.

            O Cardoso pede por provas?
            Primeiro que ele me responda o caminho para Shangri-lá.

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