Supremo julga apenas a liminar e o caso de Renan ainda ter outros captulos

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Janot, da Procuradoria, ter prazo para se manifestar

Christian Cardoso

A ttulo de meramente colaborativo e de esclarecimento, em adio ao que foi discutido supra pelo Editor e demais Comentaristas, penso, humildemente, que a deciso do relator que afastou senador do exerccio da Presidncia do Senado (ADPF 402) aparenta ter fundamento na Lei 9.882/1999 (lei especial que regula o procedimento da ADPF), cujo art. 5 estabelece o seguinte:

Art. 5 – O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida liminar na argio de descumprimento de preceito fundamental.

1 – Em caso de extrema urgncia ou perigo de leso grave, ou ainda, em perodo de recesso, poder o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

2 – O relator poder ouvir os rgos ou autoridades responsveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Unio ou o Procurador-Geral da Repblica, no prazo comum de cinco dias.

PELO REGIMENTO – Conforme explicitado pelo nobre Editor, o Regimento Interno do STF (RISTF) regulamenta tambm certos aspectos dos procedimentos de competncia do STF, em harmonia s normas constitucionais e legais (sentido estrito) pertinentes. Nestes termos, ao nosso humilde entendimento, a deciso do relator atendeu aos requisitos constitucionais e legais vigentes. Assim, na sesso do dia 07/12/2016 ser realizado to-somente o referendo da medida cautelar/provisria (Lei 9.882, art. 5, 1) editada pelo relator, a qual pode, ou no, ser confirmada pelo Pleno.

O mrito ser apreciado em outra data em decorrncia de eventual concesso de prazo aos interessados para juntada de memoriais, como tambm ser concedida vista de cinco dias ao Ministrio Pblico (Lei 9.882, arts. 6, 2, e 7, nico, respectivamente).

16 thoughts on “Supremo julga apenas a liminar e o caso de Renan ainda ter outros captulos

  1. Tudo ficar com dantes no quartel de Abrantes Calheiros.
    O STF que esperou 9 anos para julgar o Renan, no poderia esperar 9 dias para que ele deixasse a presidncia do senado?
    A verdade que o supremo foi peitado e assim como juiz de futebol que no expulsa o jogador,
    ficara desmoralizado, ou j esta.

  2. Volta Renan

    ver mais

    Temer socorre Renan
    Brasil 07.12.16 06:08
    Michel Temer pressionou o STF para manter Renan Calheiros no comando do Senado.

    Segundo a Folha de S. Paulo, o Palcio do Planalto diz que no vai interferir no processo para no tomar partido de uma ala e se desgastar com outra. Nos bastidores, porm, aliados de Temer decidiram traar a estratgia para socorrer Renan

  3. Volta Renan.
    Segundo a Folha de S. Paulo, Renan Calheiros pode contar com os votos de seis ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luiz Fux, Teori Zavaski e Crmen Lcia…

  4. Viva o Marco Aurlio !

    Marco Aurlio cobra instalao da comisso do impeachment de Temer
    Fernando Rodrigues
    07/12/2016 08:4.
    Ministro do Supremo questionou a Mesa da Cmara nesta 3
    Deciso se d em meio ao conflito sobre sada de Renan.
    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurlio Mello, pediu explicaes Cmara dos Deputados sobre a demora na instalao da comisso do impeachment do presidente Michel Temer.
    Em 5 de abril de 2016, Marco Aurlio determinou que o ento presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instalasse a comisso especial para analisar o processo contra Temer. A comisso ainda no tem integrantes suficientes indicados. A Cmara tem at 10 dias teis para responder ao questionamento.

    O pedido de impeachment de Michel Temer foi protocolado pelo advogado Mariel Mrley Marra (leia aqui a ntegra). A ao contra o peemedebista conta com as mesmas acusaes pelas quais sua colega de chapa, Dilma Rousseff, foi cassada.

  5. Caro Luiz Fernando Souza-POA/RS (07/12/2016, 08:16)

    Muito Agradecido!

    Como sabido, no julgamento de ontem, 3 ministros e o PGR (que no vota, apena atua com parecer) foram a favor da medida cautelar, a qual foi “parcialmente acolhida”.

    Outros 6 ministros optaram por uma “terceira via”…

    Gratssimo pelas consideraes e,
    Forte Abrao,
    Cordialmente,
    Christian.

  6. Agradeo ao nobre Editor por elevar o singelo “arrazoado” (L. F. Souza) categoria de artigo e e aos Comentaristas por auxiliar no aprofundamento da discusso crtica.

    Cordialmente,
    Christian.

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