Supremo não anulou apenas as verbas secretas, mas também a compra e venda de votos

Charge do Jota A. (jota-a.blogspot.com)

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Federal em sua sessão de ontem, terça-feira, não anulou apenas o orçamento secreto da Câmara de Deputados, já por si um escândalo, mas também, em consequência, a compra e venda de votos, moeda de troca usada na aprovação da PEC dos Precatórios no primeiro turno. Isso porque o Supremo acompanhou o relatório de Rosa Weber e assim é preciso levar-se em conta o conteúdo da decisão da ministra.

Em seu texto, Rosa Weber acentua a corrupção colocada em prática pela Mesa Diretora da Câmara na medida em que as verbas secretas foram prometidas exclusivamente a parlamentares que votassem a favor da PEC. Como digo sempre, em política não basta ver os fatos, mas é preciso ver nos fatos. E o fato concreto do voto da relatora inclui a corrupção.

REJEIÇÃO DA EMENDA – Como de nenhum ato ilegal pode resultar qualquer efeito legitimo, principio fundamental de Direito, a conclusão que se pode tirar hoje é a de que a votação em primeiro turno será igualmente anulada, o que significa a rejeição da emenda, uma vez que as emendas constitucionais para serem aprovadas exigem três quintos dos votos em dois turnos. A Câmara assim, se aprovar na madrugada desta quarta-feira, não terá aprovado em dois turnos, mas em apenas um. Escrevo esse artigo às 19h e o placar do Supremo era de seis votos a zero. A sentença, dessa forma, ficou consolidada, com a maioria absoluta dos votos.

Portanto, o reflexo da decisão do STF vai se estender à própria questão da emenda dos precatórios de forma inevitável, pois uma coisa leva a outra. O conteúdo do voto de Rosa Weber inclui a compra e a venda de votos, o que não pode ser aceito de forma alguma e, sobretudo, choca-se com a lei do país. É possível que até a madrugada surja um desfecho quanto a votação em plenário da emenda, mas isso não influi no raciocínio baseado na legitimidade da resolução. Quanto mais alto for a votação final do STF, maior será o impacto na opinião pública, no eleitorado e na população. Vamos aguardar o amanhecer.

CALOTE –  Não se trata de judicialização da política como o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal, tenta classificar a decisão da ministra Rosa Weber de suspender a distribuição de verbas do orçamento secreto da Casa para os deputados que votaram a favor da emenda constitucional dos precatórios, matéria que conduz a um calote das dívidas judiciais do governo.

Temos que considerar também os recursos apresentados pelo PSol, PSB e Cidadania, e também pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia contra as diversas ilegalidades praticadas por Arthur Lira e aceitas pelo fato de proporcionar em troca de 312 parlamentares quando da primeira votação da PEC. Excelente o artigo de Miriam Leitão, O Globo desta terça-feira, sobre o vergonhoso episódio no qual ela sustenta que nem a luz do sol será capaz de desinfetar as emendas secretas.

Além disso, como citaram Rodrigo Maia e Alessandro Molon, o presidente da Câmara incluiu na votação subemendas que não eram parte da pauta e que nem tinham sido publicadas no Diário do Legislativo e, como determina o regime interno, apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

MANOBRA – Na Folha de S. Paulo, reportagem de Matheus Teixeira, Thiago Resende e Danielle Brant, focaliza a articulação de Lira tentando alterar o conteúdo da decisão que liberou as verbas como uma forma de convergência entre a Câmara e a Corte Suprema. O absurdo é total. Não há absolutamente nenhuma maneira de justificar, inclusive eticamente, a atitude não só de Lira, mas de todos que participaram da cooptação. O dinheiro público não pode ser destinado à situações vexatórias como essa que se chocam com a lei e também contra a moral pública. Ninguém pode apoiar a compra e venda de votos no parlamento.

A opinião pública brasileira é testemunha do escândalo. De outro lado, não se tem certeza se Arthur Lira conseguirá aprovar a emenda em segundo turno, pois não há mais possibilidade de comprar votos e também por decisão dos partidos que podem influenciar no comportamento de deputados de suas legendas, como é o caso do PDT de Ciro Gomes.

UM LUGAR AO SOL –  A TV Globo começou a exibir na noite de segunda-feira, a novela “Um lugar ao sol” que para mim, talvez por coincidência, tem o mesmo título do filme do início da década de 50 com  Montgomery Clift, Elizabeth Taylor,  nos papéis principais. A direção do filme foi de George Stevens.

O início da história é diferente. Em “Place in the Sun” não parte do nascimento de dois irmãos gêmeos. Mas o tema básico é o da ascensão social, pelo que vi no primeiro capítulo, o mesmo sob outra forma do filme que é uma das obras importantes do cinema, que tem como enredo um romance de Theodore Dreiser.

GOOGLENa edição de segunda-feira, o Estado de S. Paulo publicou um anexo de quatro páginas, matéria publicitária do Google, oferecendo aos leitores como descobrir as notícias mais importantes do dia. Trata-se também de uma forma de combater as fake news. O Google afirma aos leitores que podem encontrar links para notícias de acontecimentos importantes nacionais e internacionais, e reportagens sobre a cidade onde moram.

Nossos produtos, acentua o Google, ajudam a descobrir histórias. O suplemento destaca também que sua oferta envolve além dos jornais impressos, outros meios de comunicação, o que presumo serem as emissoras de televisão e de rádio. Acompanhando a matéria, são realçados modelos de como chegar aos links de forma simples e direta, podendo digitar um link das últimas notícias e outros das notícias do Brasil. A empresa termina dizendo que “entenda como o Google apoia o jornalismo”. A meu ver, refere-se indiretamente às fake news.

9 thoughts on “Supremo não anulou apenas as verbas secretas, mas também a compra e venda de votos

  1. Isso sim é que é mensalão. Tem a grana, tem o beneficiário, e tem o objeto a ser comprado.
    Nenhum destes três elementos existiram no mensalão do PT. Tiveram que inventar a Teoria do Domínio do Fato. Crime teórico!

    • ””Se tem uma coisa que eu me orgulho neste Páis, e não baixo a cabeça pra ninguém, é que, não tem neste Páis, uma viva alma mais honesta do que eu, nem dentro da Polícia Federal, nem dentro do Ministério Público, nem dentro da Igreja Católica, nem dentro da Igreja Evangélica, nem dentro do sindicado, nem no meio de vocês, pode ter igual, mais eu duvido.”””…

      https://www.youtube.com/watch?v=7Lxqsu-7t1c

  2. Essa é a televisão brasileira, um lixo tóxico que tem de ser eliminada das telas.
    A TV Band-alheira só sobrevive na UTI por causa das “propagandas oficiais”……
    E agora segundo os Especilistas de Plantão tem sido injetada de recursos do PCC Amarelinho Ching Ling…

    Ministério Público faz acordo com a Band na Justiça e extingue game-shows pagos da TV “Pega-bobos”… –

    https://www.otvfoco.com.br/mp-acaba-com-os-game-shows-pega-bobos-da-tv/

  3. Como sempre, o texto de autoria de Pedro do Coutto é muito bom.

    A parte em que registra … “Em seu texto, Rosa Weber acentua a corrupção colocada em prática pela Mesa Diretora da Câmara na medida em que as verbas secretas foram prometidas exclusivamente a parlamentares que votassem a favor da PEC.”, mostra o resultado da mudança da capital para Brasília, a corrupção deslavada.

  4. A PEC do Calote foi aprovada em segundo turno, com placar ainda mais dilatado.
    O Orçamento Secreto está sendo considerado como ” compra de votos”.
    A decisão da ministra Rosa Weber atingiu a maioria dos votos. Até agora, faltando o voto de Dias Toffoli, a decisão foi referendada pelo Tribunal.
    Nunes Marques, como sempre votou a favor do Orçamento Secreto.
    Bolsonaro reagiu, ao comentar que tem apenas 10% do Supremo. O Supremo não é de nenhum presidente e sim da nação, como Instituição do Estado.
    Arthur Lira reagiu muito mal e sinalizou uma emenda constitucional regulamentando as Emendas Parlamentares.
    Vem aí, por parte dos deputados governistas, uma vingança contra o STF. Nesse particular, entendo que os Ministros não devem temer os arroubos do presidente da Câmara, que em última Instância pode muito , mas, não pode tudo.
    Fico imaginando, os discursos dessas águias políticas, na esteira de seus interesses particulares, quando atacam o regime da Venezuela, que emparedou o Supremo venezuelano, quando aqui, na nossa pátria pretendem fazer o mesmo. Criticam, a meu juízo, porque pretendem uma cópia do que acontece lá, sendo implantada aqui também entre nós.
    Os ventos sopram nessa direção, quando destruíram a Lava Jato, pretendem o fim da Lei da Improbidade, a censura a Imprensa, a quebra do Teto de Gastos e a flexibilidade dos ilícitos dos gestores públicos.
    Depois reclamam, quando os argentinos ironicamente nos chamam de imitadores. Estamos dando mole para los hermanos.

  5. Qualquer medida destinada a desmascarar as fake
    news sempre é bem vinda. Por isso, é bem vinda essa ação do Google.
    Não será tão fácil enganar o povo, como fizeram em 2018. Agora, tudo será diferente.
    É melhor ir logo matutando outras formas de enganar as pessoas, porque aqueles disparos de notícias falsas em massa, não cola mais.

  6. $upremo não anulou nada. Apenas tomou uma decisão política e interferiu em outro poder, como de costume. Infelizmente o Pachequin de Brumadin é muito fraquin. O presidente do Legislativo é uma nulidade.

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