Supremo não deve retomar julgamento que já houve

Pedro do Coutto

É isso. O julgamento da validade imediata ou não da lei Ficha Limpa foi encerrado, com um empate de cinco a cinco, antes do primeiro turno das eleições, a propósito de recurso do ex-senador Joaquim Roriz, que era candidato ao governo de Brasília. Para estabelecer a aplicabilidade da Lei Complementar 135 somente a partir de 2012, já que no próximo ano não haverá eleições, seria preciso – óbvio – maioria de votos na Corte Suprema. Essa maioria não foi alcançada.

Portanto, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ao encerrar a sessão, declinando do voto de Minerva, teria que ter anunciado a rejeição da matéria. Como se procede no Legislativo relativamente às votações que exigem quorum especial. Caso das emendas constitucionais (60%dos votos) e das leis complementares (maioria absoluta). O caso da emenda das eleições diretas, em 84, é emblemático. Foi alcançada enorme vantagem, porém faltaram 14 votos para 60%. Por isso, ao anunciar a apuração, a Mesa do Congresso apontou o resultado numérico e configurou a rejeição da proposição.

Em relação ao empate no Supremo, faltou apenas o presidente da Corte assumir a mesma postura. Ao acentuar o desfecho, deveria ter dado como rejeitada a ação movida por Roriz. O próprio autor reconheceu a derrota ao retirar-se da disputa e decidir pela substituição da candidatura ao governo de Brasília por Weslian Roriz, sua mulher. O STF não tem como manter em aberto , em sessão permanente, um episódio que já se encerrou.

Mas leio em O Estado de São Paulo, edição de 25, reportagem de Felipe Recondo e Lu Aiko Ottam, que o debate poderá voltar à tona amanhã, quarta-feira, a pretexto de um recurso do deputado Jader Barbalho, o mais votado para o Senado nas urnas do Pará. Absurdo completo.

Não a reportagem. Mas a hipótese de tal fato ocorrer. Inclusive se tal vier a suceder, o resultado só poderá ser o mesmo empate. Ou então alguma mudança de voto, não para aceitar a ação de Barbalho, mas sim para rejeitar o recurso. Imagine-se o ridículo que seria em ações iguais, o julgamento do Supremo ser diferente. Roriz não pode, Barbalho pode.

Não tem cabimento. O STF poderia , caso aprovasse o ex governador do Pará, fazer a decisão retroagir para abranger Joaquim Roriz? Impossível.

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, já manteve, em relação a Barbalho, o mesmo parecer quanto à vigência imediata da lei com que se manifestou em relação a Roriz. Mas o problema não termina aí. Tem mais. No dia 30 de setembro, reportagem de Ranier Dragon e Flávio Ferreira, Folha de São Paulo de primeiro de outubro, revelou que o Tribunal Superior Eleitoral  havia divulgado nota oficial informando que os votos dados a candidatos cuja impugnação encontrava-se em vigor (casos Maluf, Barbalho e Cassio Cunha Lima) seriam considerados nulos. Nem anuláveis, e sim absolutamente nulos.

Os votos para senador, neste caso, não acarretam maiores problemas. Basta diplomar os candidatos em ordem majoritária de votos. Porém, para a Câmara Federal, o problema se complica. Pois com a nulidade declarada, eles não valem nem para a pessoa, tampouco para a legenda partidária. Isso obrigará a uma nova distribuição de cadeiras, já que no caso da Câmara a votação é proporcional. O mesmo princípio aplica-se às assembléias legislativas.

Nesta altura, leitores poderão indagar: e o caso Anthony Garotinho que teve 695 mil votos? Pois é. A situação dele é diferente, uma vez que concorreu com base em liminar do ministro Henrique Neves, do TSE. Se a liminar não for mantida pelo plenário do tribunal, haverá uma confusão enorme na computação dos votos de cariocas e fluminenses. E remanejamento de cadeiras. Mas o processo Garotinho nada tem a ver com a sessão de amanhã do Supremo Tribunal Federal. Ainda bem.

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