Supremo prepara-se para aprovar a decisão mais inconstitucional da História Republicana

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Carlos Newton

É público e notório que existem ações no Supremo Tribunal Federal que tramitam há cerca de 50 anos. Uma delas é a indenização à Tribuna da Imprensa, o jornal mais censurado da História da República. Essa inegável e tradicional lerdeza já seria argumento suficiente para que o STF mantivesse a jurisprudência de permitir a prisão após condenação em segunda instância, quando se completa o duplo grau de jurisdição e se esgota a análise de provas, como é praxe nos demais 195 países que integram a ONU.

No entanto, os ministros que se autoproclamam como “garantistas” não pensam assim.  Para eles, o único objetivo que interessa é garantir a impunidade de criminosos do colarinho branco e emporcalhado, membros da elite da nação, responsáveis por gravíssimos atos de corrupção, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

TRÂNSITO EM JULGADONesta quinta-feira, quando o ministro Dias Toffoli anunciar seu voto de apoio ao relator Marco Aurélio Mello, será motivo de apoteótica comemoração nos principais escritórios de advocacia do país, que se alimentam com os restos da corrupção. O placar final deverá ser de seis a cinco a favor da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Mas ainda haverá controvérsias, diria o genial Francisco Milani, que foi vereador no Rio pelo Partido Comunista. É certo que o assunto não estará esgotado, porque ficará faltando decidir em que condições estará definido o famoso “trânsito em julgado”. E o suspense continuará, porque faltará realizar uma nova votação, desta vez para definir quando se dará o trânsito em julgado se após a condenação no Superior Tribunal de Justiça ou somente ao final do julgamento de recursos ao Supremo.

OUTRO PLACAR Na primeira votação, tudo indica que cinco ministros (Luís Roberto Barroso, Luís Fux, Edson Fachin, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes) terão votado contra o parecer do relator Marco Aurélio Mello. Os outros cinco (Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Tofolli) são a favor do parecer. Mas houve uma ressalva, pois Rosa Weber não concordou com o trânsito em julgado após condenação no Supremo. Dias Toffoli também é contra.

Vai haver uma confusão dos diabos, porque o relator Marco Aurélio Mello já avisou que as ações só transitam em julgados depois da manifestação do Supremo, conforme se aprende nos livros de Direito, “É isso ou nada”, advertiu o relator, desafiando os “garantistas” que defendem a tese “meia sola” de Toffoli, que pretende mudar o histórico conceito, criando um trânsito em julgado à brasileira, após condenação no STJ, que será uma decisão absolutamente inconstitucional.

Essa discussão vai pegar fogo e o julgamento terá de ser prorrogado para a próxima semana.

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P.S. – Até agora, os estudantes de Direito sabem que, em qualquer país do mundo, o trânsito em julgado só ocorre após se esgotarem os recursos à Suprema Corte. A partir da próxima semana, porém, vão aprender que na democracia à brasileira tudo é possível, inclusive um pacto entre os Três Poderes, para garantir a impunidade comum a todos. (C.N.)

11 thoughts on “Supremo prepara-se para aprovar a decisão mais inconstitucional da História Republicana

  1. Excelente matéria, CN ! Será conhecido como o dia em que o garantismo encontrou-se com o facciosismo e o imoralismo, linhas paralelas, nem tanto assim, que a jabuticaba cuidou de fazerem se tocar em algum ponto do espaço. Uma catástrofe!

  2. Ontem lá no Recife, uma Médica que matou e esquartejou o Marido e Médico, crime que abalou Pernambuco pelos requintes de crueldade e confissão fria e calculista da autora, condenou essa senhora a pouco mais de 19 anos de prisão. Primeira palavra do Advogado dela após o Julgamento foi que vai recorrer ao Supremo, e com certeza ela será solta e se fará a verdadeira Justiça ! Como vemos o Supremo virou uma Corte Defensora e Acolhedora de Todos os Crimes dessa Nação em Decomposição Moral ! Matar e Roubar pode na “Constituição Tofollilewandosvkigilmarluladasilvadoquintomundo”

  3. A pocilga, stf, é uma m…
    O crápula, toffoli, vai arranjar uma solução, pois sabe o que pode acontecer.
    Esta m… de stf, no obscurantismo que lhe é próprio, na contramão do desenvolvimento do país, vis-à-vis o leilão do excedente da cessão onerosa.
    É uma pocilga!

    • Caro Albuquerque de Lima,senhor está equivocado.

      Senhores ficaram 16 longos anos,surfando silenciosamente nas ondas petistas..

      A não ser,assumir;
      Os arapongas por motivos inconfessáveis,”falharam”, não detectaram q.q atos ilícitos,ou não repassaram as informações ao ciex,e seção 1,etc..

      Causa-me espécie,o senhor não tecer nenhum comentário sobre o pacto dos 3 poderes patrocinado pelo seu ídolo Bolsonaro,apregoando que Tofolli é dos nossos..

      Sem falar das manobras para esvaziar o COAF,Receita,para blindar os “amigos dos filhos”…

      Essa balbúrdia tem nome; Jair que não é Messias..

      Afinal,qual a moral.??

      PS. Particularmente,sou a favor da atual jurisprudência,que ficou acordado,assentado em em Novembro 2016.

      Usando linguajar do futebol,pedir o VAR,agora nessa altura do campeonato, não passa de intere’sses escusos.

  4. “É público e notório que existem ações no Supremo Tribunal Federal que tramitam há cerca de 50 anos. Uma delas é a indenização à Tribuna da Imprensa, o jornal mais censurado da História da República.”

    -Caramba! Pensei que já tivessem pago!

  5. Se o STF não aprovar a prisão em segunda instância, será a o hora do senado dar um basta nesses cretinos, e impichar um por um, a começar pelo gilmar mendes, lewan, mello, rosa weber, dias toffoli e outros.

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