Supremo suspende contribuição dos funcionários aposentados do Paraná

Pedro do Coutto

O STF julgou procedente ação movida por funcionários do Paraná e considerou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores aposentados, apesar da emenda 41 de Dezembro de 2003. O ministro Dias Toffoli foi o relator da matéria e, quanto ao mérito, a decisão foi unânime. Está publicada no Diário Oficial de terça-feira, 22, primeira página.

A cobrança, pelo governo paranaense, havia sido determinada pela lei estadual 12398/98 e pelo Decreto 721/99. O Supremo sustenta que não pode haver  constitucionalidade superveniente, ou seja: a mudança constitucional gerando efeito retroativo.
Em 98, os aposentados estavam isentos pela emenda número 20. O ex-presidente Fernando Henrique tentou abolir a isenção por Lei, mas a Corte Suprema, ao apreciar ação movida pelo deputado fluminense Henri Charles, por maioria de sete votos, derrubou a iniciativa, por inconstitucionalidade. Isso em 99.

Depois, no governo Lula, em Dezembro de 2003, com os ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Veloso mudando de entendimento, manteve o desconto dos inativos. O presidente do STF era o ministro Nelson Jobim. Estabeleceu-se assim a figura do confisco, proibido pela Carta de 88, já que não pode existir contribuição sem retribuição. Quem se aposentou pagou o seu seguro social. Mas na hora de resgatar a apólice, não consegue. Permanece pagando por uma obrigação que já conseguiu integralizar.

Agora, entretanto, relativamente ao funcionalismo público do Paraná, o Supremo dá sinais de um enfoque mais atual, talvez uma consequência de seus integrantes de hoje não serem totalmente os de ontem. Aliás a substituição de juristas no palco é sempre um fator de evolução ou retomada da legitimidade do Direito.

No país há cerca de 2 milhões de aposentados e pensionistas federais, estaduais e municipais sofrendo o desconto de 11%. Se a constitucionalidade não pode retroagir, como o STF resolveu, a taxação mensal não poderia incidir – penso eu – sobre os vencimentos dos aposentados. Somente sobre os proventos daqueles que se aposentaram  ou aposentarem após dezembro de 2003. Um raciocínio leva a outro.

Não pode haver, logicamente, dois pesos e duas medidas. Não faz sentido . As associações de servidores públicos, a partir de agora, com base no acórdão publicado, devem buscar a analogia na própria Suprema Corte do país. Se estavam isentos antes da emenda 41, têm que permanecer isentos depois dela. Não se pode mudar as regras no meio do jogo.  Isso de um lado.

De outro, de acordo com a própria emenda 41, o executivo federal, os governos estaduais e as prefeituras municipais têm que atualizar a tabela de descontos que vêm praticando. É preciso ler o conteúdo da emenda 41, especificamente o artigo 3, parágrafo núnico do artigo 4 e do artigo 5. Vamos degrau por degrau.

O artigo 3 assegura os direitos adquiridos antes da emenda entrar em vigor. Ora, se assegura os direitos adquiridos, um deles é a isenção atribuída aos aposentados. Mas continuemos.
O parágrafo único do artigo 4 diz que a contribuição incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supera o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência. O desconto, portanto, não é de 11% sobre o total de vencimentos. É sim de 11% sobre a parcela que ultrapassarem 2 mil e 400 reais, teto do INSS em Dezembro de 2003. Hoje, o teto é de 3.689 reais. O cálculo tem que mudar.

Este princípio está no artigo 5 da emenda 41, que determina a correção inflacionária do mesmo teto para – está escrito lá – preservar-lhe o valor. Mais claro impossível.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

13 thoughts on “Supremo suspende contribuição dos funcionários aposentados do Paraná

  1. O Correio da Manhã de Portugal, está ciente dessa roubalheira oficializada pela PEC 41/2003. Essa aberração jurídica foi aprovada no governo Lula, época em que o mensalão estava em pleno vigor. Não resta a menor dúvida, que os mensaleiros apoiaram e contribuíram para que essa excrescência fosse aprovada em detrimento de pessoas idosas aposentadas e pensionistas também idosas, sendo que muitos estão isentos do imposto de renda por doenças previstas em lei, mas, vergonhosamente são descontados compulsoriamente (confiscados) em 11% nos seus salários de aposentados para a previdência, sem nenhum retorno ou vantagem. A partir de 2003 o aposentado passou a ser confiscado em 11% para uma previdência já paga durante a sua vida de trabalho, para que um dia pudesse ter a compensação de uma aposentadoria tranquila e sem confisco. No meu caso pessoal, pago previdência no serviço público desde abril de 1945, 69 anos contribuindo para à previdência, e após a aposentadoria, estou sendo “garfado” pela PEC 41/2003.

  2. Neste país, tudo é possível quando a decisão é contra o povo. Como se pode cobrar previdência de servidores aposentados? Qual a finalidade de se cobrar por algo que não irá gerar beneficio para quem paga? Como a justiça pode aceitar tal situação? Bem se é legal o governo cobrar por algo que não irá entregar, então será legal eu vender uma mercadoria, receber por ela e, não entregar. E, desta forma a justiça também deverá achar legal e, não irá me condenar por vender algo, receber e não fazer a entrega. Ou só por ser governo estaria liberado a praticar calote.

  3. CONFISCO

    – Hoje é dia 27 de maio de 2015, quarta-feira, e a ROUBALHEIRA contra os idosos aposentados e pensionistas continua firme e forte desde 2003. Pago previdência na condição de servidor público desde abril de 1945, quando tinha 14 anos de idade na época, pois nessa época, era permitido menores a partir dos 14 anos exercer cargo público. Fui nomeado ESTAFETA do antigo Distrito Federal com a incumbência de distribuir nas residências as Guias do Imposto Predial e Territorial. Portanto, desde essa época já pagava PREVIDÊNCIA, e nunca poderia imaginar, que um dia iria aparecer um governo desonesto, que iria me ROUBAR, obrigando-me a pagar uma previdência que já venho pagando há 70 anos. Trata-se de uma raça de políticos AMALDIÇOADOS , que não se envergonham em ROUBAR milhões de aposentados e pensionistas, e também, desrespeitam o ESTATUTO DO IDOSO. Alguém ajuda?

  4. IMPOSTO DE RENDA / PREVIDÊNCIA

    É lamentável o desrespeito da Receita Federal (Imposto de Renda), com os idosos aposentados, muitos com idade avançada, com idade acima de 80, 90 ou 100 anos, pois não há limite, pois o leão salafrário é capaz de intimar à própria mãe para comparecer à Receita, quando há dúvidas na declaração desses idosos. Por que esse “governo tão bom” não ISENTA TOTALMENTE OS SALÁRIOS DOS IDOSOS acima de 70 anos de idade? Já dei essa sugestão aos deputados e senadores, porém, não me deram resposta. Acredito, que os Excelentíssimos Ministros, senadores, deputados, promotores, defensores e procuradores, pretendam um dia ficar idosos, e também usufruir de uma merecida aposentadoria, sem esse maldito confisco de 11% para à previdência, e por que não, ficar isento do imposto de renda sobre os seus proventos (remuneração),salários, por estarem com idade acima de 70 anos. Por favor, os idosos com idade acima de 70 anos, pedem que algum deputado ou senador, que tenha mãe, que se dignem apresentar URGENTEMENTE uma Emenda Constitucional, que ISENTE totalmente do Imposto de Renda os salários de todos os idosos aposentados, e só assim, farão justiça a todas as classes. e estarão respeitando o Estatuto dos Idosos, nem sempre respeitado por muitos.

  5. QUADRILHA AMALDIÇOADA DO GOVERNO DO PT. ATÉ QUANDO ESSES CANALHAS VÃO ROUBAR OS MILHÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM O CONFISCO DE 11%? É UMA QUADRILHA, QUE PREJUDICA E DESMORALIZA O BRASIL PERANTE O MUNDO. VIVEM SUGANDO O SANGUE DA POPULAÇÃO COMO SE FOSSEM VAMPIROS. ESSAS PRAGAS NUNCA MAIS VOLTARÃO PARA A POLÍTICA, NEM MESMO COMO OPOSIÇÃO. VIVEM NA LAMA PUTREFATA DA CORRUPÇÃO, E QUANDO DESENCARNAREM (MORREREM), FICARÃO SENTINDO O TEMPO TODO A FEDENTINA DA PODRIDÃO, NO LAMAÇAL FEDORENTO DE COISA PODRE, ISSO EM TOTAL ESCURIDÃO. OUVIRÃO GEMIDOS CLAMANDO PERDÃO POR TODA A ROUBALHEIRA E CORRUPÇÃO PRATICADA EM VIDA. FARÃO CORO COM ESSAS ALMAS CONDENADAS PELOS SEUS ATOS ILÍCITOS. LOCAL FÉTIDO, FRIO E ESCURO. É O QUE ESTÁ RESERVADO PARA ESSA QUADRILHA DE SALAFRÁRIOS.

  6. E A QUADRILHA CONTINUA ROUBANDO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM O CONFISCO DE 11% DESDE 2003.

    ESSAS PRAGAS NÃO ACREDITAM, QUE UM DIA TERÃO QUE DESENCARNAR (MORRER), E DEVERÃO PRESTAR CONTAS DAS ROUBALHEIRAS PRATICADAS EM VIDA. NÃO PASSAM DE POLÍTICOS LADRÕES, SALAFRÁRIOS E AMALDIÇOADOS. ROUBAM TUDO O QUE PODEM, E VIVEM AS CUSTAS DESSA ROUBALHEIRA PRATICADA. ESSES IDOSOS APOSENTADOS, MUITOS ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA, PORÉM, SÃO OBRIGADOS A PAGAR COMPULSORIAMENTE OS 11% PARA A PREVIDÊNCIA, APESAR DE APOSENTADOS. SÃO VERGONHOSAMENTE CONFISCADOS EM 11% EM SEUS SALÁRIOS, E SE TIVEREM QUE RECEBER ATRASADOS POR VIA JUDICIAL (PRECATÓRIOS), ESSE MALDITO CONFISCO IRÁ RETROAGIR A UMA ÉPOCA EM QUE NÃO EXISTIA. LADRÕES (F D P), CANALHAS AMALDIÇOADOS!!! VOCÊS TERÃO QUE PAGAR ESSA ROUBALHEIRA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA! A JUSTIÇA DIVINA TARDA MAS NÃO FALHA! AGUARDEM.

  7. ESTAMOS EM 2016, DIA 7 DE MARÇO, E A ROUBALHEIRA CONTINUA FIRME E FORTE! ESSES “F.D.P.”, CONTINUAM ROUBANDO MILHÕES DE IDOSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESDE 2003 E NADA ACONTECE! O GOVERNO DA “ALMA VIVA MAIS HONESTA DO MUNDO”, TRAIDOR DESSES MILHÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTINUA BRADANDO EM TODOS OS CANTOS, QUE É UM HOMEM HONESTO. ACONSELHO AO “DR.LULA”, MOSTRAR A SUA DECLARAÇÃO DE BENS E DOS SEUS FILHOS, DA ÉPOCA EM QUE MORAVA EM “J E B E – J E B E” , G U A R A N H U S, PERNAMBUCO, E DEPOIS DE SER ELEITO PRESIDENTE DO BRASIL. PARA UM HOMEM HONESTO, CREIO, QUE A MUDANÇA NÃO TENHA SIDO SIGNIFICATIVA, E SÓ ASSIM MILHÕES DE BRASILEIROS ACREDITARÃO NA “ALMA VIVA MAIS HONESTA DESSE MUNDO”! SOU ADVOGADO, AUDITOR FISCAL, PAGO PREVIDÊNCIA HÁ 71 ANOS, E ME ARREPENDO DE TER VOTADO NESSA PRAGA!

  8. ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS DOS IDOSOS.

    NÃO É ADMISSÍVEL, QUE A RECEITA FEDERAL INTIME A COMPARECER À RECEITA, UM IDOSO DE 80, 90, 100 ANOS PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE A SUA DECLARAÇÃO RECEBIDA DE SEUS SALÁRIOS CONSIDERADOS (RENDA) PELA RECEITA FEDERAL (IMPOSTO DE RENDA.), QUE VÊM MASSACRANDO MILHÕES DE BRASILEIROS EM SEUS PARCOS SALÁRIOS COM UMA CORREÇÃO IRREAL, QUE EM BREVE, ATÉ OS QUE GANHAM SALÁRIO MÍNIMO, TERÃO QUE PAGAR IMPOSTO SOBRE OS SEUS MINGUADOS SALÁRIOS, VULGARMENTE DENOMINADO (RENDA). ENTENDO, QUE INTIMAR IDOSOS DE 80, 90, OU MAIS DE 100 ANOS, É COISA DE MÁQUINA, DE PESSOAS QUE NÃO TEM MÃE, POSSIVELMENTE FILHOS DE CHOCADEIRAS!

  9. CARTA PUBLICADA NO JORNAL O DIA SOBRE O DESCONTO COMPULSÓRIO (CONFISCO) DE 11% DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. / Em 13/09/2016 – terça-feira.

    >As diversas previdências se queixam de ‘barriga cheia’. Desde 2003 vêm confiscando 11% dos aposentados e pensionistas, graças à E.C. 41, criada no governo Lula, que obriga o aposentado a pagar novamente o que já pagou durante a vida para se aposentar. No meu caso,na condição de servidor estadual aposentado, sou confiscado em R$ 2.407,32 todo mês. O que fizeram com o dinheiro?
    >Newton Faro

  10. CANALHAS AMALDIÇOADOS QUE ROUBAM OS IDOSOS APOSENTADOS COM O DESCONTO DE 11% PARA A PREVIDÊNCIA. NO RIO DE JANEIRO, É O RIO PREVIDÊNCIA. POR QUE INSISTEM EM ROUBAR OS IDOSOS APOSENTADOS,SE O STF JÁ SE MANIFESTOU QUE ESSA COBRANÇA É INCONSTITUCIONAL? COM A PALAVRA OS LADRÕES SALAFRÁRIOS!

  11. ESTAMOS EM 5 DE FEVEREIRO DE 2017, SÉRGIO CABRAL QUE GOVERNOU O RIO DE JANEIRO, QUANDO PEZÃO ERA O SEU VICE. COM A PRISÃO DE CABRAL, PEZÃO ESTÁ GOVERNANDO O RIO, ATRASANDO SALÁRIOS E APLICANDO CALOTE ATÉ EM ACORDO JUDICIAL, PODENDO SER CITADO O MS 605/93, QUE APÓS ACORDO COM O SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL EM PAGAR PARCELADAMENTE, INTERROMPEU O ACORDO EM FEVEREIRO DE 2016, E ESTÁ GARGALHANDO DE SATISFAÇÃO PELO CALOTE APLICADO. SÃO 14 MENSALIDADES, QUE OS CANALHAS SALAFRÁRIOS DEIXARAM DE PAGAR, E TUDO FICOU EM PLENA PAZ, COM O SILÊNCIO DO S I N F R E R J, DO GOVERNO PEZÃO, DO JUDICIÁRIO, E DA SUA QUADRILHA, DIGO, EQUIPE! OBSERVE-SE, QUE A CLASSE DE AUDITORES FISCAIS, VEM RECEBENDO O CALOTE EM DEZENAS DE PROCESSOS, ENTRE OS QUAIS, PODERÁ SER CITADO O MS 779/99, QUE APESAR DE TER SIDO RETARDADO PELO ESTADO, ATRAVÉS DE CHICANAS E SOFISMAS, ESPECIALIDADE JURÍDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VEM SENDO EXERCIDA COM GRANDE SABEDORIA PELO NOSSO ESTADO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE EM ALGUMA GAVETA, AGUARDANDO INTERESSE POLÍTICO PARA PAGAMENTO, O QUE DIFICILMENTE PODERÁ OCORRER, EM VIRTUDE DO RIO DE JANEIRO, ESTAR EM PRIMEIRO LUGAR, CONHECIDO COMO O ESTADO MAIS CALOTEIRO DO BRASIL. VIVA O BRASIL! O DESTINO DO NOSSO “QUERIDO GOVERNADOR PEZÃO”, ACREDITAMOS QUE ESTÃO ESPERANDO O TÉRMINO DO SEU MANDATO, PARA AS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS. OS EX-GOVERNADORES GAROTINHO E CABRAL JÁ ESTÃO HOSPEDADOS EM BANGU. PEZÃO, QUERO RECEBER O MÊS DE FEVEREIRO E O MEU 13º AGORA! SÃO MILHARES QUERENDO RECEBER OS SEUS SALÁRIOS EM DIA! O RIO, ERA O 2º ESTADO EM ARRECADAÇÃO, MAS, FOI ASSALTADO POR UMA QUADRILHA E FICOU DESGOVERNADO. ACORDA PEZÃO!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *