TCU manda fazer concursos para substituir terceirizados, mas o governo faz o contrário: proíbe os concursos e novas contratações. Tudo isso com base num decreto criminoso de FHC.

Carlos Newton

O Brasil é um país realmente surrealista. O Ministério da Defesa continua sob o comando de um político sem nenhuma honra, que jogou sua biografia na lama, ao se jactar de que sozinho teria mudado a Constituição, incluindo no texto um artigo que não havia sido aprovado nas Comissões. Quer dizer, é um réu confesso de fraudar a Constituição, e o fez para beneficiar os bancos, tornando obrigatório o pagamento de qualquer dívida que o governo faça com eles.

Se o então deputado Nelson Jobim (PMDB-RJ) fez essa fraude, na condição de sub-relator da Constituinte, Fernando Henrique Cardoso não ficou atrás. Dez anos depois, em 1997, como presidente da República, FHC assinou o decreto 2.271, que “dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.

É um texto criminoso, tão criminoso quanto a fraude de Nelson Jobim. Com uma penada, simplesmente FHC revogou o item II do art. 37 da Constituição, que determina: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Mais adiante, em seu item IX, o mesmo art. 37 exige: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ou seja, somente lei complementar pode estabelecer esses casos excepcionais. E lei complementar precisa ser aprovada pelo Congresso com maioria absoluta (metade dos votos mais um). Mas FHC resolveu o assunto usando apenas o decreto.

Além de abrir a administração pública à terceirização, o presidente ainda teve a ousadia de indicar quais as atividades que serão, de preferência, terceirizadas: conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. Estas serão, de preferência, terceirizadas, mas nada impede que outras funções também o sejam, salvo a chamada atividade-fim.

Mas o que é atividade fim? O decreto não define, não há nenhuma lei que o faça. Com sua mania de bancar o moderninho privatizante, FHC bagunçou completamente o serviço público. Jogou no lixo da criação do DASP, feita por Vargas, e ainda recebe agora um festival de homenagens ao fazer 80 anos. Que país!

Com base no decreto de FHC, a Petrobrás, com 80 mil empregados efetivos, já tem 291 mil terceirizados. Furnas, com um efetivo de 4 mil e 500, tem 1.850 contratados há mais de dez anos. O Banco do Brasil tem 36 mil; a Caixa Econômica Federal, 24 mil. Os terceirizados são fundamentais para manter os serviços, ninguém contesta. Mas essa farra do boi inconstitucional tem de parar. 

Mas a contratação de mão de obra terceirizada foi mantida e até turbinada na gestão de Lula e continua em alta no mandato de Dilma Rousseff. De janeiro a maio, as despesas com terceirização somaram R$ 1,33 bilhão, ou seja, 21% acima do que foi gasto no mesmo período de 2010: R$ 1,1 bilhão. Os valores consideram os gastos com dois itens da despesa orçamentária: “locação de mão de obra” e “despesas com pessoal decorrente de contratos terceirizados”.

Pressionada pelo Tribunal de Contas de União (TCU) para reduzir o número de terceirizados nos próximos anos, a Petrobras decidiu mudar o critério de como contabiliza seu quadro de empregados, que passou a excluir funcionários de empresas contratadas que atuam fora das unidades da companhia.

Com esse ardil, sem que houvesse demissões, quase 20 mil terceirizados sumiram das estatísticas da estatal no segundo semestre do ano passado, de acordo com dados enviados pela empresa à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nas estatais Banco do Brasil (BB) e Eletrobras, os números oficiais indicavam aumento de terceirizados em 2010. A Caixa Econômica também tem milhares de terceirizados.

O governo Lula deu show de terceirização na Petrobras, que tem vários sindicalistas em cargos-chave.O contingente de terceirizados dobrou entre dezembro de 2005 e junho de 2010, de 156 mil para 310 mil terceirizados, chegando à relação de quatro para cada concursado (76.977, em junho).

O quadro chamou a atenção do TCU, que investigou contratos de estatais e identificou “indícios de burla à legislação”, com terceirizados atuando em atividade-fim ou subordinados a concursados, o que é proibido pelo artigo 37 da Constituição. O TCU recomendou a substituição desses terceirizados por concursados em cinco anos a todas estatais.

Mas acontece que o governo Lula Rousseff proibiu novos concursos e contratações. Traduzindo: o TCU não será obedecido e ninguém tomará providências. É tudo um jogo de faz-de-conta. Uns fingem que mandam e outros fingem que obedecem.

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