TCU mantém decisão que vetou publicidade governamental em sites que divulguem atividade ilegal

Charge do Genildo (humorpolitico.com.br)

Laís Lis
G1

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, dia 15, manter a decisão do ministro Vital do Rêgo que proibiu publicidade do governo federal em sites que divulguem atividade ilegal. Vital do Rêgo tomou a decisão no último dia 10. Segundo ele, a proibição atendeu a uma representação do Ministério Público, que citou irregularidades em anúncios sobre a reforma da Previdência.

Quando o ministro tomou a decisão, a Secretaria de Comunicação Social do governo informou que o processo de veiculação da campanha da reforma ocorreu de forma transparente, sem privilégios, favorecimentos ou promoção pessoal de qualquer autoridade pública. Na ocasião, a Secom informou também que iria notificar a agência responsável pela campanha para explicar, de imediato, o processo de comunicação.

DECISÃO DO MINISTRO –  Conforme Vital do Rêgo, os dados de uma planilha da Secretaria de Comunicação Social mostram que o governo divulgou a campanha da reforma da Previdência em canais infantis, em um site russo e em um site que divulga resultados do jogo do bicho, atividade proibida no Brasil.

“É elementar concluir que a veiculação monetizada em canais alheios confiram desperdício de dinheiro público. O gasto não se traduz em qualquer tipo de proveito à União. É inconcebível que os gastos estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais como um site que divulga resultado do jogo do bicho”, afirmou.

DECISÃO DO PLENÁRIO – Na sessão desta quarta, o ministro Augusto Sherman defendeu a derrubada da decisão de Vital do Rêgo. No entendimento de Sherman, a publicidade é feita por meio de uma plataforma de direcionamento e não há prova de que o governo tenha direcionado a verba publicitária.

Durante a discussão, o ministro Bruno Dantas destacou, no entanto, que o governo não pode abrir mão de controlar o destino do dinheiro público. “Há um problema central. Me parece que o governo lançou mão para gastos com publicidade de uma plataforma incompatível com a contratação pública. Se não tem controle para onde vai o dinheiro, não pode usar. O problema é o governo não saber para onde vai o dinheiro”, afirmou.

O uso das plataformas de direcionamento é o argumento usado pela Secom para afirmar que não há direcionamento de verbas publicitárias. No sábado, dia 11, a Secom informou que vai cumprir as orientações e determinações do TCU.

9 thoughts on “TCU mantém decisão que vetou publicidade governamental em sites que divulguem atividade ilegal

  1. “TCU mantém decisão que vetou publicidade governamental em sites que divulguem atividade ilegal”
    Mas precisa de uma decisão do TCU para isto? É uma vergonha a falta de qualidade do serviço público! E continua no novo governo.
    E não é culpa do presidente, mas dos “servidores” que trabalham nas áreas.
    Quanto dinheiro público já foi jogado nisso! E a quanto tempo. Alguma outra vez o TCU fez tal observação?
    Se tem uma área onde o estado brasileiro tem de investir é na da fiscalização!
    Isto é um vexame!
    Fallavena

    • Sr. Fallavena, quem muito fiscaliza, roda bonito!
      Ninguém quer colocar a cabeça a prêmio. Ninguém quer perder a boca rica.
      Nenhum órgão fiscalizador funciona, é só cabide de emprego e mais nada.
      Sempre imagino que as pessoas vão ao trabalho a passeio. Cumprem a tabela e c’est fini!
      Cordialmente.

      • O Estado brasileiro ainda é muito pouco transparente.
        E começar divulgando, além do nome, remuneração e benefícios dos servidores, também o horário de entrada e saída de cada um, quando se ausentou, motivo, quando esteve de férias ou de licença etc.
        Além disso, obrigatoriedade de gravação de encontros entre particulares e autoridades para futura e eventual auditoria.
        Pela lei, qualquer requerimento de particular à Administração Pública tem que ser via requerimento e a resposta através de ofício.
        Por que Deputado ou Senador, Ministro ou Secretário, Presidente, Governador ou Prefeito pode receber particulares sem que o conteúdo da reunião seja tornado público?
        – Para mim isso é corrupção (mas os corruptos preferem nominar como lobby)

        • Leão
          Mais do que lobby, é proteção!
          Temos pouca e rasa fiscalização e o próprio contribuinte ajuda ao desconhecer e ou pior, “deixar para lá”.
          A corrupção, em todos os sentidos, nasce, cresce e é sustentada pela sociedade E depois, ela própria reclama!
          É coisa de bêbado.
          Fallavena

  2. Uai, mas o TCU não faz parte do Sistema Judiciário, é apenas um Órgão de assessoramento do Poder Executivo! Ou já vestiu toga também?
    Nunca havia passado um governo tão avacalhado e pusilâmine. Todo cachorro quer dar pitaco. “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Até
    o pobre Bolsonaro, já deixou de reagir.

  3. Os inimigos da democracia não se cansam de querer paralisar o governo; os amigos desta pátria amada e da democracia jamais devem fechar a guarda.
    Fale contra o bem comum e seja tratado como um criminoso. Mesmo que esse bem não seja tão comum assim. Ainda que seja a mera projeção do desejo do seu interlocutor, que, lançando sobre a coletividade suas próprias percepções, usa-o para condenar-lhe como a um bandido.
    Falar em nome da vontade geral tornou-se a desculpa perfeita para perseguir inimigos, além de ter se transformado no comando que autoriza o assassinato moral e a caçada implacável daqueles que ousam pensar diferente. Ela é, no fim das contas, o salvo-conduto para a suspensão da tolerância e do respeito.
    No entanto, a vontade geral, tão defendida pelos fanáticos da seita do politicamente correto, simplesmente não existe. Ela, quase sempre, não passa de uma figura de linguagem, um manto para esconder a vontade de um grupo específico.
    Desde Rousseau, a vontade geral tem sido, de fato, o entendimento que uma elite tem sobre o que seria o melhor para todos; o ponto de vista dos intelectuais; a perspectiva de alguns iluminados; uma peça de ficção usada para legitimar a imposição de certos interesses; nunca o desejo real do povão.
    Uma sociedade é formada por vontades particulares diversas. Conforme estas se aglutinam, pela coincidência de visões, formam-se grupos. Surgem, então, as disputas, com cada grupo tentando impor seu próprio ponto de vista. Por isso, o que se chama de vontade geral costuma ser apenas o reflexo de determinada vontade grupal. Na verdade, uma maneira bastante esperta de legitimar esta como se representasse aquela.
    Portanto, quem acusa o outro de estar contra a vontade geral geralmente é alguém estúpido o suficiente – ou bem mal intencionado – a ponto de confundir seu desejo íntimo ou de sua turma com o interesse de toda a sociedade!

    Reflexão!

    • Cidadão
      “- a ponto de confundir seu desejo íntimo ou de sua turma com o interesse de toda a sociedade!”
      Cuidado – não existe interesse que seja de toda a sociedade.
      Alguns temas, certamente, são próprios do interesse de segmentos.
      Exemplo: defesa da corrupção.
      Você acha que é uma minoria, que defende ladrões, corruptos, bandidos? Pergunto: o combate a corrupção não é algo que todo o cidadão deve defender?
      Por que tantos defendem bandidos, ladrões, corruptos e até condenados?
      Estas pessoas serão defensoras da democracia?
      Fallavena

  4. Nas sociedades, como nos indivíduos, quando os erros do passado são reprimidos, cria-se uma neurose. E uma das características mais marcantes do neurótico é tentar esconder violentamente o passado, ocultando-o desesperadamente de seu campo de consciência.
    Preservar o passado não significa reconhecer que tudo o que ocorreu é digno de louvor, mas é fato que o passado não pode ser apagado. Pelo contrário, ele deve estar lá para lembrarmos do caminho que trilhamos até chegarmos onde estamos.
    A sociedade normal entende a importância de compreender o passado naturalmente. Tanto que Hitler é provavelmente o personagem moderno mais estudado entre todos. No entanto, revolucionários não costumam ser normais e acreditam que podem, sem custo algum, jogar a história na fornalha de Orwell.

    “o combate a corrupção não é algo que todo o cidadão deve defender?
    Por que tantos defendem bandidos, ladrões, corruptos e até condenados?
    Estas pessoas serão defensoras da democracia?”
    Esta pergunta deve ser feita aqueles que governaram este país de 2003 a 2016.

    Forças ocultas em ação para que nada seja feito para acertar este país.
    Não atrapalhem o que Bolsonaro quer acertar.

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