Temer e Sarney traíram Cabral e o RJ

Pedro do Coutto

Aceitando e dando curso a uma emenda à lei complementar absolutamente inconstitucional, e portanto ilegítima, primeiro na Câmara dos Deputados, agora no Senado, Michel Temer, presidente da primeira casa do Congresso, José Sarney, presidente da segunda, traíram ao mesmo tempo o governador Sérgio Cabral e o interesse legítimo do Estado do Rio de Janeiro. A Constituição Federal determina, em um de seus artigos, a participação de 6,3% do RJ no produto da exploração do petróleo na Bacia de Campos e Macaé. Em outro dispositivo, emenda Nelson Carneiro, a participação dos municípios fluminenses e também da Cidade do Rio de Janeiro.

Reportagem de Gustavo Paul, Isabel Braga e Renan Setti, O Globo de 11 de junho, focalizou clara e objetivamente a violação constitucional quanto o montante dos prejuízos para nosso Estado. Para se ter uma ideia, com base no preço do petróleo na escala de 75 dólares o barril, o governo estadual, já a partir de agora, perderia em torno de 5 bilhões de reais por ano, as prefeituras envolvidas no sistema atual de receita aproximadamente 2,6 bilhões. Na opinião do senador Francisco Dorneles, em entrevista a Lúcia Hipólito na rádio CBN, manhã de quinta-feira, o rombo poderá atingir 10 bilhões de reais. A parcela de 5 bilhões, perda estadual, significa praticamente dez por cento do orçamento deste ano.

Mas eu disse que houve traição política. Claro. Na Câmara, quando a matéria foi aprovada, a base foi emenda inconstitucional do deputado Ibsen Pinheiro. No Senado, madrugada de quinta-feira, a iniciativa partiu do senador Pedro Simon. Não poderiam ser votadas nem uma, nem outra. Além da inconstitucionalidade, já por si excludente, existia a ilegitimidade na medida em que, principalmente a emenda do senador gaucho, a alteração distributiva dos royalties do petróleo abrangia contratos já licitados e em plena execução. Surpreende que esta iniciativa tenha partido de Pedro Simon. Uma simples leitura dos textos constitucionais e legais o levaria a rever sua posição, já que é um homem honesto e ético. A emenda, de fato, rompe os limites tanto da honestidade de propósitos quanto da ética. Uma ruptura absoluta.

E o que é pior: Simon deveria estar informado da situação, uma vez que a emenda Ibsen Pinheiro quando votada na Câmara provocou a mesma indignação. Se todos os Estados e Municípios recebem igualmente o produto dos royalties da exploração do petróleo, qual a vantagem de ser produtor ou não?  Esta simples pergunta revela a absoluta falta de lógica contida no episódio, independentemente de rompimento da legislação. A maior dose de culpa, a meu ver, pertence ao Senador José Sarney. Em primeiro lugar, como presidente do Senado teria que estar atento à lei e ao regimento Interno da Casa. Não esteve. Em segundo, permitiu que uma votação de tal importância fosse feita às pressas, em plena madrugada, sem maior reflexão. Em terceiro, deveria ter indeferido a tramitação por vício inicial de inconstitucionalidade. Lei complementar não pode mudar a Constituição.

O governador Sergio Cabral lembrou o acordo com o presidente Lula de só alterar a divisão dos royalties depois do pré-sal entrar em operação. Não antes. O presidente da República sinaliza que vai vetar a emenda Pedro Simon. Mas, por via das dúvidas, o governador, que é do PMDB, não compareceu à convenção de seu partido que homologou apoio a Dilma Roussef. Acusou diretamente o golpe. Apontou indiretamente a traição.

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