Temer e Sarney traram Cabral e o RJ

Pedro do Coutto

Aceitando e dando curso a uma emenda lei complementar absolutamente inconstitucional, e portanto ilegtima, primeiro na Cmara dos Deputados, agora no Senado, Michel Temer, presidente da primeira casa do Congresso, Jos Sarney, presidente da segunda, traram ao mesmo tempo o governador Srgio Cabral e o interesse legtimo do Estado do Rio de Janeiro. A Constituio Federal determina, em um de seus artigos, a participao de 6,3% do RJ no produto da explorao do petrleo na Bacia de Campos e Maca. Em outro dispositivo, emenda Nelson Carneiro, a participao dos municpios fluminenses e tambm da Cidade do Rio de Janeiro.

Reportagem de Gustavo Paul, Isabel Braga e Renan Setti, O Globo de 11 de junho, focalizou clara e objetivamente a violao constitucional quanto o montante dos prejuzos para nosso Estado. Para se ter uma ideia, com base no preo do petrleo na escala de 75 dlares o barril, o governo estadual, j a partir de agora, perderia em torno de 5 bilhes de reais por ano, as prefeituras envolvidas no sistema atual de receita aproximadamente 2,6 bilhes. Na opinio do senador Francisco Dorneles, em entrevista a Lcia Hiplito na rdio CBN, manh de quinta-feira, o rombo poder atingir 10 bilhes de reais. A parcela de 5 bilhes, perda estadual, significa praticamente dez por cento do oramento deste ano.

Mas eu disse que houve traio poltica. Claro. Na Cmara, quando a matria foi aprovada, a base foi emenda inconstitucional do deputado Ibsen Pinheiro. No Senado, madrugada de quinta-feira, a iniciativa partiu do senador Pedro Simon. No poderiam ser votadas nem uma, nem outra. Alm da inconstitucionalidade, j por si excludente, existia a ilegitimidade na medida em que, principalmente a emenda do senador gaucho, a alterao distributiva dos royalties do petrleo abrangia contratos j licitados e em plena execuo. Surpreende que esta iniciativa tenha partido de Pedro Simon. Uma simples leitura dos textos constitucionais e legais o levaria a rever sua posio, j que um homem honesto e tico. A emenda, de fato, rompe os limites tanto da honestidade de propsitos quanto da tica. Uma ruptura absoluta.

E o que pior: Simon deveria estar informado da situao, uma vez que a emenda Ibsen Pinheiro quando votada na Cmara provocou a mesma indignao. Se todos os Estados e Municpios recebem igualmente o produto dos royalties da explorao do petrleo, qual a vantagem de ser produtor ou no? Esta simples pergunta revela a absoluta falta de lgica contida no episdio, independentemente de rompimento da legislao. A maior dose de culpa, a meu ver, pertence ao Senador Jos Sarney. Em primeiro lugar, como presidente do Senado teria que estar atento lei e ao regimento Interno da Casa. No esteve. Em segundo, permitiu que uma votao de tal importncia fosse feita s pressas, em plena madrugada, sem maior reflexo. Em terceiro, deveria ter indeferido a tramitao por vcio inicial de inconstitucionalidade. Lei complementar no pode mudar a Constituio.

O governador Sergio Cabral lembrou o acordo com o presidente Lula de s alterar a diviso dos royalties depois do pr-sal entrar em operao. No antes. O presidente da Repblica sinaliza que vai vetar a emenda Pedro Simon. Mas, por via das dvidas, o governador, que do PMDB, no compareceu conveno de seu partido que homologou apoio a Dilma Roussef. Acusou diretamente o golpe. Apontou indiretamente a traio.

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