Toda a confusão sobre Aécio começou no erro de Fachin, que bancou o ‘bonzinho’

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Caricatura do Kacio (kacio.art.br)

Carlos Newton

Está cercado de enorme expectativa o julgamento da possibilidade de o Senado ou a Câmara não cumprirem determinações do Supremo no que se refere a medidas cautelares, como o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e seu recolhimento noturno obrigatório, por determinação da Primeira Turma do STF.

MEDIDAS CAUTELARES – No caso, a novidade das medidas cautelares se restringiu apenas ao que diz respeito ao recolhimento noturno, porque em maio o próprio Aécio Neves já tinha sido afastado por decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, e não houve nenhuma reação do Senado. O parlamentar mineiro ficou fora do Senado de 18 de maio a 30 de junho, quando foi reintegrado por decisão do ministro Marco Aurélio Mello.

Não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes, a situação mudou e o Supremo agora poderá dar ao Senado e à Câmara o absurdo direito de rever as decisões judiciais que afetem os parlamentares e não estejam previstas no artigo 53 da Constituição.

CRIME INAFIANÇÁVEL – Determina o art. 53, em seu parágrafo 2º, que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Como o jurista Jorge Béja já esclareceu aqui na TI, na Constituição e nas leis infraconstitucionais não existe dispositivo prevendo afastamento do mandato e recolhimento noturno. E essa confusão toda começou com a proliferação da mania de ministro emitir decisão monocrática, sem ouvir o plenário do Supremo, como aconteceu com Fachin e Marco Aurélio, que resolveram criar as próprias regras a respeito do caso Aécio Neves.

HÁ “INVENÇÕES” – Em maio, Fachin negou o pedido da Procuradoria-Geral da República para prisão de Aécio, que o Senado teria de responder em 24 horas, e “inventou” o afastamento do senador, com medidas cautelares, tipo entregar o passaporte. Mais recentemente, em 26 de setembro, a Primeira Turma seguiu a onda de Fachin e mandar afastar Aécio do Senado, com medida cautelar de recolhimento noturno.

Essa confusão vai a julgamento logo mais no Supremo, com aqueles votos/discursos intermináveis e soníferos. E nada disso teria ocorrido se Fachin, lá no início, tivesse confirmado o pedido de prisão de Aécio, conforme determina a lei. Mas o relator resolveu amaciar, e o bode que deu vou te contar, como diria Sérgio Porto.

ERA CASO DE PRISÃO – Na forma da lei, em maio o ministro Fachin mandou prender a irmã do senador tucano, Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco de Medeiros, além de Menderson Souza Lima, assessor do senador Zeze Perrela, e de uma irmã do doleiro Lucio Funaro, chamada Roberta. Ou seja, Fachin determinou a prisão de quatro integrantes da quadrilha, mas esqueceu justamente o chefe e determinou apenas que ele se afastasse do mandato parlamentar.

Se no Brasil as leis fossem obedecidas, sem invencionices de magistrados criativos, a impunidade seria bem menor e Aécio Neves já estaria preso e cassado, por ter sido apanhado em flagrante delito de crime inafiançável (corrupção passiva e organização criminosa). O Senado teria agido com a mesma presteza do caso do petista Delcídio do Amaral, até porque a situação de Aécio é ainda mais grave. No entanto, o relator Edson Fachin quis colocar panos quentes, como se dizia antigamente, e causou essa confusão desnecessária.

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P. S.-
O mais interessante e intrigante é que atualmente colocam a culpa de tudo no ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que é uma espécie de mordomo em filmes de vampiro. E mais curioso é que, no caso, Janot foi o único que cumpriu sua obrigação funcional, agindo estritamente na forma da lei. Se cometeu um exagero ou outro, isso logo será constatado, mas o conjunto de sua obra foi altamente republicano, é preciso reconhecer. (C.N.)

4 thoughts on “Toda a confusão sobre Aécio começou no erro de Fachin, que bancou o ‘bonzinho’

  1. Caro Newton, tá difícil, Dr. Janot, cumpriu a Lei, respeitou sua função e atribuições, sua Consciência, em defesa da Cidadania, tão maltratada e estrupada por quem tem a obrigação de zelar por Ela, a Justiça dos Tribunais. Que Deus nos acuda.

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