Todos os políticos da lista de Fachin estão ‘indiciados’ e não apenas ‘investigados’

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Charge do Latuff (diariodocentrodomundo.com.br)

Jorge Béja

Está havendo um tremendo engano, não se sabendo se proposital ou fruto do desconhecimento dos órgãos da Imprensa e mesmo dessa multidão de políticos, agentes públicos e empresários envolvidos com a corrupção. Essa gente está sendo chamada de “investigados”. Não, eles são muito mais do que “investigados”. Eles são indiciados. Quem responde a inquérito policial é indiciado. Não, investigado. Chamar um indiciado em Inquérito Policial de investigado é o mesmo que chamar de indiciado quem é réu em Ação Penal. E de inocente quem foi sentenciado e condenado.

Inquérito policial, que foi o que ordenou o ministro Fachin, tem rito, procedimentos e diligências próprias e que não são de mera “investigação”. A começar que o indiciado – e esta é a condição de todos aqueles contra os quais o ministro Fachin ordenou fosse instaurado inquérito policial ­– se submete à identificação pelo processo datiloscópico, que no jargão da polícia e também dos bandidos é conhecido como “tocar piano” porque o indiciado deixa, numa folha própria, a impressão de todos os seus 10 dedos (no caso de Lula, 9).

ANTECEDENTES – Segue-se a anexação ao inquérito da folha de antecedentes do indiciado. Nos inquéritos, quando necessária, tem lugar a reprodução simulada do(s) crime(s) imputado(s) ao indiciado (o Jornalismo chamada de reconstituição). A autoridade policial não pode arquivar Inquérito, mas tão somente a investigação. Todo Inquérito Policial termina com relatório, o que não acontece com a mera investigação.

Tudo isso e muito mais está previsto a partir do artigo 4º do Código de Processo Penal e que cuidada “Do Inquérito Policial”. Portanto, nenhum deles é mero investigado, palavra que sugere algo que não seja muito sério nem importante e nem grave para a vida de uma pessoa. Todos eles são indiciados. E assim devem ser tratados e identificados.

ÚLTIMA ETAPA – Fora do flagrante, o Inquérito Policial é a última fase que compete à Polícia Judiciária proceder, antes da remessa do relatório final à promotoria pública (no caso de todos esses indiciados pelo ministro Fachin, à Procuradoria-Geral da República, PGR), para que ofereça denúncia contra o indiciado, que passa a ser réu da ação penal, caso a denúncia seja recebida pelo juiz (Supremo). A PGR pode solicitar novas diligências à autoridade policial. Pode também pedir o arquivamento do Inquérito.

Mas tratar todos os integrantes dessa quadrilha de corruptos como se fossem apenas “investigados” em inquérito policial, sem dúvida, é tratamento jurídica e processualmente impróprio e moralmente inaceitável. Passa a ideia de que muito pouco, ou até mesmo nada, existe de grave contra todos eles. Não. Eles não podem ser chamados de “investigados”. Eles são indiciados.

FORTES INDÍCIOS – Quando uma pessoa chega a ser indiciada em inquérito policial é porque há fortes indícios de que pelo menos um crime a pessoa cometeu.

Se o indiciado em inquérito policial ainda não chega a ser réu em ação penal nem restar condenado, é certo dizer que ele já começou a trilhar o caminho que o levará à condenação.

18 thoughts on “Todos os políticos da lista de Fachin estão ‘indiciados’ e não apenas ‘investigados’

  1. Para os leigos nessa área de conhecimento, grupo no qual estou incluído, isto é novidade. Uma muito boa novidade! Agora, de fato!, por que não foi dado o destaque devido para essa distinção? O universo da divulgação de matérias nada registra sobre essa diferença e acerca de sua importância no contexto do evento divulgado esta semana. Algo há!

  2. O inquérito é um instrumentos de apuração. Inquisitorial. Não necessariamente um inquérito instaurado já nasce com um indiciado, exceto num flagrante. Durante a instrução do inquérito podem haver um ou mais investigados, que se confirmado mediante a reunião de provas materiais e testemunhais, pode vir a ser indiciado ou não. Mesmo assim isso pode vir a ser mudado durante a fase judicial conforme o convencimento ou não do julgador. Se estiver errado me corrijam.

    • A autoridade nomeada para conduzir o Inquérito Policial (IP) procederá, ao final dele, com base no que foi apurado e devidamente juntado aos Autos, à elaboração de um Relatório minucioso e conclusivo, informando à autoridade que o designou/nomeou Encarregado do Inquérito se há ou não indícios de que aquele que respondeu ao IP cometeu ou não crime(s) previsto(s) no Código Penal (CP).
      A autoridade nomeante não poderá reter, mandar alterar ou mandar arquivar os Autos, devendo remetê-los ao Procurador competente para que este concorde ou não com o disposto no Relatório. Se concordar, o Procurador enquadrará – e só ele tem esta competência – o investigado nos artigos pertinentes do CP e encaminhará os Autos ao Juiz que, aceitando a Denúncia do Procurador, decidirá pela instauração do devido processo legal e considerará o indiciado Réu.

  3. Sobre o que escreveu a prezada leitora Daniela.

    O artigo aborda a qualificação, o tratamento, a condição que uma pessoa que responde a Inquérito Policial ostenta. Ouve-se dizer e se lê que todos são “investigados”, quando o correto é “indiciados”. O conteúdo do artigo é somente este.

    Não se pretendeu tecer considerações outras sobre Inquérito Policial. No entanto, é verdade que pode ser instaurado inquérito sem que exista, necessariamente, pessoa ou pessoas indiciadas. Não é o caso, contudo. Os Inquéritos Policiais ordenados pelo ministro Fachin do STF apontam qual e quais os indiciados. Flagrante não é inquérito e tem rito próprio, a teor do artigo 8º do Código de Processo Penal. Flagrante tem prazo exíguo para ser levado ao conhecimento do juiz.

    É verdade que durante a tramitação de um Inquérito Policial pode e deve haver produção de provas de toda a sorte e espécie. A inquisição é ampla e abrangente, tal como a defesa do(s) indiciado(s).

    Mas voltando ao tema do pequeno e modesto artigo, a pretensão foi chamar a atenção para o erro inescusável que se vem cometendo. Ou seja, chamar de investigado, quem é indiciado em Inquérito Policial. Basta ler, a partir do artigo 4º do Código de Processo Penal, que trata do Inquérito Policial, que o legislador utiliza o tratamento indiciado. Por exemplo:

    “a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões e…..” (artigo 5º, § 1º, letra “b”)”.

    Grato por ser leitora da Tribuna da Internet e lançar comentário de grande importância e alta indagação.

    • Obrigado Dr. Jorge Beja pelas novas considerações, esclarecedoras e pertinentes. Como sempre, tiramos o “chapéu” para tão vasto conhecimento. Um abraço.

  4. Se o sistema político fosse parlamentarista, este congresso já estaria ” DESTITUÍDO” e todos teriam que procurar trabalhar de verdade, sem nenhuma mordomia.

  5. “Os relatos de Vidigal como de outros executivos há propinas pagas em valores diferentes e em momentos distintos. Marcos Vidigal chega a revelar que no sistema de Caixa 2 da empreiteira, o tribunal era conhecido como “Casa de Doido”.

    “O sistema não informa TCE apenas ‘Casa de Doido’, relata o executivo da Odebrecht.”
    Link
    http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/delta-quitou-divida-com-odebrecht-pagando-propina-ao-tce-diz-delator.ghtml

    Casa de doido?
    Triste mas faz sentido

  6. Dr. Beja, como sempre, a serviço da Srª Justiça, a esclarecer, o que é Justiça, e Injustiça.
    Que o Brasil acorde do Berço esplêndido, chega de pesadelo, para ser decente e justo.

    • Prezado Théo Fernandes, essa etapa da História do Brasil atual vai passar. Custará tempo e desgaste, mas vai passar. Vai passar e depois tudo vai voltar como era antes. É questão cultural. Dizem que “pau que nasce torto, cresce e morre torto”. É o caso do nosso país. Até hoje o Brasil não se achou, não se encontrou com a Ordem e o Progresso. Levará séculos para que o nosso país desentorte, nasça outra vez, reto e reto cresça. Até mesmo depois de deflagrada a Operação Mensalão, a corrupção não parou. E não será a Lava Jato e outras operações congêneres e que também estão sendo realizadas que vão operar o milagre da moralização. Não se pode exigir nem muito menos esperar retidão e moral de quem não tem. Todos são porcos. Porcos e ladrões. Os que não são não se misturam, tal como o senhor e muitos de nós leitores da Tribuna da Internet.

  7. Dr. Béja
    Conclusão. Se “Todos os políticos da lista de Fachin estão ‘indiciados’ e não apenas ‘investigados’” e estamos/estão pedidndo para Temer retirar os ministros listados, também devemos exigir mesa atuação nas casas legislativas!
    Ministros, deputados, senadores, governadores e todos os demais!
    Correto?
    Se a Temer é exigida tal atitude, a mesma deveria ser cobradas das casas legislativas e dos executivos.
    Abraço e saúde.
    Fallavena

    • Sim, nobre Antonio Fallavena. “Estão indiciados” foi o título que nosso editor Carlos Newton entendeu mais adequado, embora o objetivo do artigo foi mostrar que todos são indiciados e, não, investigados. Um Inquérito Policial é muito mais sério e rigoroso do que mera investigação. Nesta, o sujeito é investigado, Na outra, ele já é indiciado, porque na investigação prévia foram encontrados indícios e até mesmo provas que justificam o seu indiciamento. E indiciamento somente ocorre em inquérito.
      Sim, está corretíssima sua afirmação, no sentido de que deputados, senadores governadores e todo o staff governamental contra quem seja instaurado inquérito policial, seja imediatamente afastado de seus cargos. Está na lei. Está na moralidade administrativa e na moralidade comum que preside os atos de nossas vidas. O princípio da inocência, não custa repetir, só vale para o Direito Penal. Para o Direito Administrativo, não. O servidor público precisa ser casto, santo e virgem no que tange as concupiscências próprias do cargo e que o cargo pode ocasionar. Deve ser e ter toda a pureza.
      Esta semana que começa amanhã, domingo, 16, o Temer, se lhe resta autoridade e moral, vai afastar todos os ministros indiciados em Inquérito Policial por ordem do STF. Talvez não os afaste, mas diga a eles que peçam para sair. Para sair de onde jamais poderiam entrar e ficar.
      Abraços. Feliz Páscoa, a você, seus famílias, ao nosso Carlos Newton, esposa, sua Rainha-mãe e filha. E a todos da TI.

  8. O ilustre Dr. JORGE BÉJA, Advogado Militante, Escritor, Pianista e grande Humanista, nos explica a diferença entre um Político estar “Indiciado”, e não apenas “Investigado”, na Operação Lava Jato e similares. Muito importante.

    Depois, logo acima, Comenta ao nosso Decano, Sr. THÉO FERNANDES, de forma Realista, mas a meu ver, demais Fatalista, a moralização de nossa Administração Pública.

    Estima o Dr. JORGE BÉJA, que mesmo após a Operação Lava Jato, e todas as outras similares que felizmente estão “pipocando” no Brasil, que levará séculos ( lógico que em sentido figurado), para criarmos um bom SISTEMA POLÍTICO para uma eficiente e honesta Administração Pública.

    Mas se Nós olharmos desde a Proclamação da República (1889), a maneira como adaptamos a excelente Constituição Americana para nosso uso interno, ( MUITO MAL), a República Velha, os avanços da Revolução de 1930 sob a Liderança do grande Presidente VARGAS, o grande avanço do Segundo Governo VARGAS ( 1951-1954), ( ele que Industrializou o Brasil, mecanizou nossa Agricultura, diminuiu muito o ANALFABETISMO, etc), os Governos Autoritários da Revolução de 1964 que desenvolveram muito nossa Infra-Estrutura/Industrialização), e com acertos e erros os Governos sob a Constituição de 1988, e quando, só agora, TODAS AS CRIANÇAS estão frequentando a ESCOLA, e mesmo baixíssimo os Professores(as) do Ensino Básico pela primeira vez tem um Piso ( R$ 2000/mês por 40 Hs), eu sou mais Otimista.

    Dentro de uma Geração, +- 30 anos, devido a especialmente, pela primeira vez no Brasil, TODAS AS CRIANÇAS estarem na ESCOLA, implantaremos um “moralizado” SISTEMA de Administração Pública. Não tenho dúvidas de que chegaremos lá +- neste Prazo.

  9. Prezado Flávio José Bortolloto. Muito me comove a elevada distinção que o senhor me dispensa. Comecei a admirar o presidente Getúlio Dornelles Vargas desde criança. Naquele 24 de Agosto de 1954 (morávamos em Santa Teresa) eu tinha pouco mais de 8 anos de idade. E meu querido Pai mostrava aos filhos o valor do presidente. Papai integrava a guarda pessoal do presidente Getúlio Vargas e era a pessoa, ao lado de Gregório Fortunato, com quem o presidente Vargas mais conversava. E Papai contava tudo em casa.

    No 23 de Abril de 54, quando completei 8 de idade, Papai me levou para conhecer o presidente no Palácio do Catete. Dias antes minha mãe me levou à loja “Herdeiro”, no centro da cidade (acho que era na Rua do Ouvidor) e comprou a melhor roupa para eu ir lá: calça curta marrom, suspensório, camisa branca de mangas compridas, sapato novo, gravata e meia até os joelhos. Getúlio me pegou no colo (eu era franzino), me fez umas perguntas e no final colocou no meu bolso uma cédula (dinheiro) cujo valor não me recordo. Tenho-a até hoje, mas me poupe de ir vê-la, para não chorar. Está dentro de um livro, novinha, novinha.

    Sou Getulista desde criança, por formação e convicção.

    Sobre o que o senhor Bertolloto escreveu, permita-me dizer: o país, do ponto de vista econômico, político e também social, evoluiu muito, ao longo do período que o senhor cita. Mas escândalos de corrupção/suborno e outras práticas desonestas sempre houve. Onde está a pessoa humana, tudo pode aconteceer: até a honestidade a que se referiu Khrisnamurti, na entrevista que fiz anos depois com o grande filósofo e pensador indiano quando lhe perguntei o que era Ética, assunto que foi objeto de recente artigo que escrevi.

    O ensino público no Brasil passou a ser desmontado a partir do período dos militares. E é através da Educação que um povo é bem formado. E apesar de todas as leis falarem da obrigatoriedade das crianças estarem na escola, isso não é verdadeiro. E das que estão, a maioria é analfabeto funcional. Não sabe o que lê. Em 30 anos, aproximadamente, não estaremos com a administração pública moralizada. Longe disso, haverá suborno/corrupção e os interesses pessoais dos chamados governantes estarão sempre acima dos interesses coletivos, que são os do povo brasileiro. O coronelismo do começo da República não acabou. Continua presente, atuando e destruindo como estamos nestes dias vendo e ouvindo pela televisão.
    Muito agradeço seu comentário. Feliz Páscoa.

  10. “Se o indiciado em inquérito policial ainda não chega a ser réu em ação penal nem restar condenado, é certo dizer que ele já começou a trilhar o caminho que o levará à condenação.”
    Ou a ABSOLVIÇÃO
    Salvo melhor juízo.

    • Evidente, meu caro doutor José Carlos Werneck. Evidentíssimo. Escrevi condenação por causa do horror que, pelo menos eu, sinto a respeito de tudo o que estamos vendo, ouvindo e lendo. E
      o artigo diz respeito a este horror.

      Observação: que fiz eu de mal (ou mau) ao dr. Werneck? Se escrevi algo que o aborecesse peço perdão. Se não me quer mais na TI, diga que saio. Sim, porque sobre modestíssimos artigos que tenho escrito, os comentários do dr, Werneck tem sempre uma ponta, uma conotação,
      um tom de “pito”, de corrigenda, de desaprovação, até de rebaixamento, de demérito, desmerecimento, tal como aconteceu recentemente.

      Contei um drama de minha vida, que foi o suicídio de meu irmão, aos 30 de idade, solteiro, há um mês magistrado e que se matou na Rua Dona Zulmira por um amor não correspondido. Contei que foi o avô da doutora Mariana Montebello — o “tio” Guilherme Montebello — nosso vizinho que tratou de tudo para poupar o sofrimento de Papai e foi o “tio” Montebello que no dia seguinte, às 8 da manhã, foi até o colégio interno me buscar de volta à casa por causa da tragédia da noite anterior.

      Pois não é que o doutor Werneck escreveu que eu contei “uma história interessante”……Está no artigo. Está no comentário. Foi o Carlos Newton que interveio para amenizar o tom. Que pena dr. Werneck. Acho que o senhor também deveria deixar Brasília, a podre Brasília que Dom Bosco sonhou. Venha morar aqui em casa. Sou só.

      • O TRIBUNADA INTERNET onLINE não pode prescindir destes dois Escritores, Dr. JORGE BÉJA, e Dr. JOSÉ CARLOS WERNECK, que muito enriquecem esse Jornal Virtual.

        Algum mal entendido, alguma palavra sem má intenção, que à outra Parte magoou, pode ter acontecido. Mas conhecendo por Leitura, esses dois “gigantes intelectuais”, solicito, espero que se entendam, e continuem escrevendo para nosso Lucro.

        Mesmo que o Adversário tenha sacado a espada contra ti, poderá haver conserto na Amizade, só a TRAIÇÃO não tem conserto.

        • Concordo plenamente contigo, Bortolotto. Precisamos de Paz nesta Páscoa. Béja e Werneck são dois gigantes. Peço desculpas aos dois, grande amigos que tenho e não posso perder, por causa do Blog.

          Abs.

          CN

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