Tolerância Zero na Justiça Trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

Enquanto os programas sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capitaneados pelo “Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde” e “Justiça na Escola e Medida Justa”, bem como iniciativas do acompanhamento de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes e o depoimento especial de menores, colocados em pratica no  judiciário em 2010, conquistaram a sociedade, o programa de “Metas com Semana de Conciliação”, em particular, decepcionou, contaminado pela  fraca atuação da magistratura trabalhista.

Ocorre que há duas décadas a JT, não mais consegue cumprir com o dever de entregar ao cidadão uma justiça célere, em suma, entrou na descendente com números negativos de acordos, em relação à média dos últimos três anos do programa. Isso sem contar que ao longo do ano, as conciliações deram lugar a demandas jurídicas.

Em linhas gerais, enquanto o CNJ prega o incremento de planos para aumentar o número de conciliações os juízes praticam o tecnicismo jurídico, o lema na especializada é tolerância “zero”, prioriza o reserva de mercado, em suma: não existe boa vontade com as partes, enquanto isso o governo federal e legisladores engessaram a reforma trabalhista.

O fato aqui é a tão criticada linha sinuosa processualista do judiciário laboral, cujo modelão “vetusto”, vem travando milhares de ações, que na maioria dos casos poderiam ser solucionadas se os seus juízes não fossem exageradamente judicialistas. Na mingua dos acordos, estão os senões que esbarram na questão dos tributos, multas e parcelamento e parcelamento do valor pactuado, não fosse assim, milhares de ações estariam resolvidas. È mister avaliar se vale uma ação mal resolvida, fazendo com que o trabalhador padeça por anos, a um acordo de razoáveis concessões, com parcelas pagas em curto e médio prazo.

Vale lembrar que a Lei nº. 11.382/06 acrescentou o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre os embargos do devedor na execução por título extrajudicial, trazendo a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes, comprovado o depósito de 30% do valor da execução. Não se trata aqui a obediência a este ditame, que se vê envolto de polêmica, mas sim a adjudicação como fonte de aplicabilidade e razoabilidade, buscando atender as condições da ação no seu nascedouro.

De fato estamos diante do caso explicito de dicotomia no judiciário laboral, onde não se explicam em razões, e tampouco nada justifica tamanha insensatez e intolerância, quando utilizados textos esposados de outros códigos, predominam tão somente aqueles em que favorece o reclamante. Seja na instrução, e no seu seguimento, através da via dos recursos cabíveis, notadamente no capitulo da execução, mesmo aqueles preceitos garantidos pela Carta Magna, (quando demandados pelo executado principal e ou terceiro interessado) são desdenhados pelos juízes trabalhistas.

O resultado desta insanidade jurídica reflete diretamente na celeridade do processo, por conta disso, demandam os recursos, tão aclamados pela toga como o vilão da morosidade. Na realidade o processualismo laboral ganhou dimensão inacessível à característica deste tema social, principalmente porque existe o travamento das ações.

Lembrando as palavras de Túlio Ascarelli, no sentido de que “na atual crise de valores, o mundo pede aos juristas idéias novas, mais que sutis interpretações”, de qualquer forma sendo ou não, os recursos ocorrem em detrimento das injunções e das interpretações de texto legal, e desmandos nas interpretações mal suturadas dos códigos: CPC, Lei Fiscal, e CDC.

Tenho questionando ao longo de anos, o comportamento dos atores que fazem parte do universo laboral, chego a pensar que se existe uma razão para tamanha deformidade na JT, uma delas está no péssimo exemplo que o Poder Público demonstra no trato das questões laborativistas na sua relação com o trabalhador público. Quando este na verdade deveria ser o primeiro a dar o exemplo, respeitando e cumprindo as decisões judiciais, sem prejuízo de sua prerrogativa de questioná-las pelas vias e foros próprios, não permitindo, entre outros, com toda venia, que seus procuradores retivessem os processos por períodos alem do permitido em lei.

Contudo, como que acometido de conveniente esquizofrenia, este debilitado quadro estatal, no binômio judiciário laboral coadjuvante, e órgãos públicos da administração direta e indireta, demonstram, a um só tempo, voracidade quando cobrador de tributos e extrema languidez quando executado, dessa forma não podemos esperara do litigante devedor, outra postura, a não ser a mesma do próprio governo.

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