Tolerância zero para a Justiça do Trabalho judicializada

Roberto Monteiro Pinho

Ao que tudo indica o velho ditado do “antes tarde do que nunca”, deve ser aplicado no processo trabalhista, como forma de extirpar um dos seus maiores males, o excesso de judicialização do processo do trabalho, fenômeno instrumental que avançou vorazmente no terreno das decisões dos magistrados da especializada. Este monstrengo elitista não incomoda apenas o trade trabalhista. Na própria cúpula da mais alta Corte do País, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante a realização de um seminário Marco Civil da Internet no Brasil realizado em março de 2010, já manifestava preocupação com a possibilidade de haver excesso de judicialização no Brasil.

Na mesma oportunidade o ministro alertou que em 2008, a Justiça tinha recebido 70 milhões de processos e que os números preliminares de 2009 já indicavam a existência de 80 milhões de processos, indicando que “um em cada três cidadãos brasileiros tinha uma demanda na Justiça” (…).

O fato é que a sociedade leiga, face ausência de intimidade com a área, não detecta os sinais deste mal que debilita o judiciário brasileiro, onde jamais deveria existir o academicismo de aplicativos, principalmente na Justiça do Trabalho, eis que se trata de linguagem de dificil tradução para o litigante hipossuficiente. Data vênia este segmento que procura o judiciário na esperança de ser atendido, poderia até mesmo estar ali, litigando em causa própria, (jus postulandi) que foi reconfigurado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 425, cujo texto estabelece que “de acordo com a regra, o jus postulandi  das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST”. O que significa não ter necessidade de advogado, mas que diante da linguagem excessivamente técnica, com quase cinco centenas de Súmulas, Enunciados, OJ, milhares de jurisprudências, e o despreparo dos serventuários, quanto ao apreço a este instituto, se constitui em uma heresia.

Num outro ângulo a Lei nº 9.099, de 26/09/95 (“Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”) trouxe em seu bojo as nuances, da celeridade e o jus postulandi por pessoa que não advogado. Temos ainda segundo avaliação de Marcus Cláudio Acquaviva, verbis: “Em que pese a louvável intenção do legislador na formulação deste dispositivo, ou seja, reduzir o formalismo processual, a norma padece de inconstitucionalidade evidente, ao conflitar com o art. 133 da Constituição Federal, sobre a imprescindibilidade  do advogado na administração da justiça, assim: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.  Poder-se-ia objetar com o argumento de que a imprescindibilidade do advogado estaria restringida pela própria expressão, “…nos limites da lei”, contida no transcrito art. 133, da Constituição. Não colhe, porém, tal entendimento, em face do disposto no art. 2º, caput, e § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, do qual se depreende que a expressão “nos limites da lei” se refere à inviolabilidade dos atos e manifestações do profissional, e não à sua presença na administração da justiça… § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei”  (in Nova  Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed.  Jurídica Brasileira, 1ª ed., Jan/96, pág. 24/25).

Na outra ponta do problema, também em ofensiva ao judicialismo no processo do trabalho, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante uma cerimônia realizada no dia 24 de junho de 2010, no TRT da 8ª Região (Pará e Amapá), voltou a defender o fim do jus postulandi por comprometer o direito de defesa garantido dos cidadãos que procuram a Justiça do Trabalho. Essas indefinições que pairam no universo da justiça do trabalho criam dissabores dos mais inquietantes, enquanto a lei é mantida com todas suas letras, em que pese às controvérsias, esta precisa ser seguida, não pode existir o acinte a norma escrita, porque se assim for, estabelece-se uma anarquia jurisdicional, cujo efeito colateral contribui ainda mais para a perda de credibilidade da JT. Enquanto a Súmula 425 estiver vigorando, não existe a menor possibilidade de obstacular o exercício do jus postulandi, mesmo porque neste capitulo em especial, se discute paralelo à questão do honorário de sucumbência na Justiça do Trabalho. Este postulado é carecedor de um profundo exame do trade trabalhista, eis que se trata de forma clara da verba alimentar do advogado.

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