Tolerncia zero para a Justia do Trabalho judicializada

Roberto Monteiro Pinho

Ao que tudo indica o velho ditado do antes tarde do que nunca, deve ser aplicado no processo trabalhista, como forma de extirpar um dos seus maiores males, o excesso de judicializao do processo do trabalho, fenmeno instrumental que avanou vorazmente no terreno das decises dos magistrados da especializada. Este monstrengo elitista no incomoda apenas o trade trabalhista. Na prpria cpula da mais alta Corte do Pas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante a realizao de um seminrio Marco Civil da Internet no Brasil realizado em maro de 2010, j manifestava preocupao com a possibilidade de haver excesso de judicializao no Brasil.

Na mesma oportunidade o ministro alertou que em 2008, a Justia tinha recebido 70 milhes de processos e que os nmeros preliminares de 2009 j indicavam a existncia de 80 milhes de processos, indicando que um em cada trs cidados brasileiros tinha uma demanda na Justia (…).

O fato que a sociedade leiga, face ausncia de intimidade com a rea, no detecta os sinais deste mal que debilita o judicirio brasileiro, onde jamais deveria existir o academicismo de aplicativos, principalmente na Justia do Trabalho, eis que se trata de linguagem de dificil traduo para o litigante hipossuficiente. Data vnia este segmento que procura o judicirio na esperana de ser atendido, poderia at mesmo estar ali, litigando em causa prpria, (jus postulandi) que foi reconfigurado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), atravs da Smula 425, cujo texto estabelece que de acordo com a regra, o jus postulandi das partes, limita-se s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, no alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de segurana e os recursos de competncia do TST”. O que significa no ter necessidade de advogado, mas que diante da linguagem excessivamente tcnica, com quase cinco centenas de Smulas, Enunciados, OJ, milhares de jurisprudncias, e o despreparo dos serventurios, quanto ao apreo a este instituto, se constitui em uma heresia.

Num outro ngulo a Lei n9.099, de 26/09/95 (Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias) trouxe em seu bojo as nuances, da celeridade e o jus postulandi por pessoa que no advogado. Temos ainda segundo avaliao de Marcus Cludio Acquaviva, verbis: Em que pese a louvvel inteno do legislador na formulao deste dispositivo, ou seja, reduzir o formalismo processual, a norma padece de inconstitucionalidade evidente, ao conflitar com o art. 133 da Constituio Federal, sobre a imprescindibilidade do advogado na administrao da justia, assim: Art. 133. O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Poder-se-ia objetar com o argumento de que a imprescindibilidade do advogado estaria restringida pela prpria expresso, …nos limites da lei, contida no transcrito art. 133, da Constituio. No colhe, porm, tal entendimento, em face do disposto no art. 2, caput, e 3, do Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906, do qual se depreende que a expresso nos limites da lei se refere inviolabilidade dos atos e manifestaes do profissional, e no sua presena na administrao da justia… 3 No exerccio da profisso, o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes, nos limites da lei (in Nova Leis dos Juizados Especiais Cveis e Criminais, Ed. Jurdica Brasileira, 1 ed., Jan/96, pg. 24/25).

Na outra ponta do problema, tambm em ofensiva ao judicialismo no processo do trabalho, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante uma cerimnia realizada no dia 24 de junho de 2010, no TRT da 8 Regio (Par e Amap), voltou a defender o fim do jus postulandi por comprometer o direito de defesa garantido dos cidados que procuram a Justia do Trabalho. Essas indefinies que pairam no universo da justia do trabalho criam dissabores dos mais inquietantes, enquanto a lei mantida com todas suas letras, em que pese s controvrsias, esta precisa ser seguida, no pode existir o acinte a norma escrita, porque se assim for, estabelece-se uma anarquia jurisdicional, cujo efeito colateral contribui ainda mais para a perda de credibilidade da JT. Enquanto a Smula 425 estiver vigorando, no existe a menor possibilidade de obstacular o exerccio do jus postulandi, mesmo porque neste capitulo em especial, se discute paralelo questo do honorrio de sucumbncia na Justia do Trabalho. Este postulado carecedor de um profundo exame do trade trabalhista, eis que se trata de forma clara da verba alimentar do advogado.

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