Trabalhador que perder ação terá de pagar custas e até o advogado do patrão

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Charge do Elvis (Humor Político)

Laís Alegretti
Folha

Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação. A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente, afirmam o governo, o Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho.

A Justiça do Trabalho tem 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância. As pessoas envolvidas nessas ações dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras.”Estará na mão do juiz. A ação estando em curso, ele a principio deverá aplicar a lei. Mas é a autonomia dele de como aplicar”, afirmou Admilson Moreira, assessor especial do Ministério do Trabalho.

REGRAS ATUAIS – De acordo com as regras atuais, os trabalhadores não pagam despesas processuais e tampouco honorários dos advogados dos empregadores. O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, concorda. Segundo ele, a cobrança desses novos custos “vai depender da cabeça e do entendimento de cada juiz”.

Na opinião de Feliciano, seria “extremamente injusta” a cobrança de novos custos nos processos em andamento. “Quem ingressou com a ação nem sequer imaginava essa novidade”, disse. “Eu diria que resta às pessoas confiarem no juiz do trabalho e na interpretação que fará disso.”

Com a reforma, só poderá pedir o benefício da Justiça gratuita e se livrar do pagamento das custas do processo quem tiver salário equivalente a no máximo 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que hoje corresponde a R$ 2.212.

PERÍCIA – Mesmo quem tiver direito a Justiça gratuita, entretanto, terá que pagar o valor da perícia, se for necessária. A realização de perícia é obrigatória, por exemplo, quando um trabalhador alega que adquiriu uma doença por causa do trabalho. O custo de uma perícia médica em São Paulo hoje fica em torno de R$ 5.000, segundo Feliciano.

O trabalhador também pode ficar responsável pelos chamados honorários de sucumbência, o valor pago pela parte que perde a ação ao advogado de quem vencer.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) entende que essas mudanças são inconstitucionais e vai trabalhar para derrubá-las no STF (Supremo Tribunal Federal).

INCONSTITUCIONAIS – “A reforma veio com o argumento de reduzir insegurança jurídica e reduzir o numero de ações trabalhistas, mas é recheada de normas de aplicação que suscitam duvidas quanto à constitucionalidade”, disse o procurador do Trabalho Rafael Marques.

Essa mudança relativa aos custos da ação é o que os especialistas chamam de mudança “processual”. Esse tipo de alteração na lei deve ter aplicação imediata, de acordo com o MPT e a Anamatra.

Há um entendimento, no entanto, de que as leis processuais com “efeitos materiais” podem ter um tratamento diferente. “É isso que será objeto de discussão nos vários juízos trabalhistas”, afirmou o juiz Feliciano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Vai ser uma lei do tipo vacina, com dispositivos que irão pegar e outros que não vão pegar. Essa maluquice de cobrar custas e ônus de sucumbência ao trabalhador, com toda certeza, não vai pegar, os juízes não levarão adiante essa insanidade.  Se for para valer, é melhor fechar a Justiça Trabalhista e decidir tudo nas varas cíveis. (C.N.)

10 thoughts on “Trabalhador que perder ação terá de pagar custas e até o advogado do patrão

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  2. Isto é para desafogar a justiça trabalhista, impedindo que o trabalhador possa revindicar seus direitos, ou seja, demonstra claramente a leniência do poder judiciário incompetente, a concordância deste poder em prol do empresariado, pois cabeça de juiz todos sabem no que dá as sentenças, este país sofre por leis que cada vez mais prejudica o trabalhador.

  3. Governo meirelles detonando,
    E os gringos só entrando….

    Esse pesadelo vai ter fim?
    Se a resposta for um sim,
    quem sabe a gente possa enfiar
    toda lei criada nesse momento
    numa fossa bem funda e tapar
    com cimento…

    Quando ouço esses nomes,
    Ciro, Marina, Bolsonaro,
    e revejo o velho podre Lula,
    da um certo desespero, que
    o Brasil não vai sair dessa inteiro.

    Trabalhar no Brasil para patrão ladrão, tirando o Senna e 1/2 dúzia de homem bom, foi sempre o jeito brasileiro.
    Será que o Brasil tem jeito??

  4. Até que enfim! E já começou a acontecer, li na última semana dois casos onde o juiz percebeu a tramóia e penalizou, não só o empregado, mas também testemunhas e advogados.
    Passa da hora de acabar com essa mamata. Quem tiver justos motivos não perderá nada.

  5. Em 17 anos, nunca tive ação trabalhista no Rio de Janeiro.
    Fui fazer uma obra em Petrópolis, deixei um funcionário de minha confiança lá e outro ia diariamente vistoriar a obra, o resto dos empregados foram admitidos do Local.
    Terminada a obra, pedi ao contador para arrendondar bem a mais o que se tinha a pagar, para evitar que por causa de um real fosse motivo de ação. Ganhei as três ações, numa delas a juíza deu uma reprimenda no advogado: você esta reclamando de que, se recebeu a mais, por isso, estamos aqui cheio de processos. Roubou-me muito tempo, que em se tratando de uma empresa muito pequena, não tinha corpo jurídico.
    No meu entender, deveria sim ficar para decisão do juiz, quem deveria pagar as custas,e os honorários advocatícios.
    .

  6. Tem muito vagabundo que gosta de dinheiro fácil, inclusive advogados, agora os “malandro” vão pensar antes de inventar mentiras.
    Por outro lado me pergunto, porque se eu não pagar algum imposto sou incluído na divida ativa da união e tenho varias sanções, mas se eu perder a ação contra o patrão e dizer que não posso pagar dentro de dois anos a divida se extingue…

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