TRF-2 derruba liminar e proíbe uso do fundão eleitoral para combate à pandemia

Charge do Baggi (Arquivo Google)

Rafael Moraes Moura e Adriana Fernandes
Estadão

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Reis Friede, decidiu nesta terça-feira, dia 31, derrubar uma liminar que dava prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do bilionário Fundo Especial de Financiamento das Campanha – o fundo eleitoral – para medidas de combate ao coronavírus.

A AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suspender a decisão da primeira instância, alegando que o entendimento da Justiça Federal do Rio geraria “uma situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competências legitimamente concedidas não só ao Poder Executivo, como também ao Legislativo (Congresso Nacional), colocando em risco a normalidade institucional do País”.

CRISE – O argumento da AGU convenceu o desembargador, que determinou a suspensão da medida, apontando que ela tinha o potencial de “acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste País”.

“Embora se compreenda, principalmente em um momento crítico como o que vivemos, que a destinação de verba para o combate à pandemia do coronavírus seja necessária, não se pode admitir que o magistrado, através de decisão precária baseada em juízo de delibação próprio das tutelas de urgência – e, portanto, calcado em análise superficial da matéria –, determine aos demais Poderes a adoção de medidas sobre a destinação de verbas públicas, sem o devido e detido exame acerca dos possíveis e prováveis efeitos dessas medidas sobre os destinos da nossa nação”, concluiu o desembargador

FUNDÃO – Em permanente atrito com o Congresso, o presidente Bolsonaro e aliados, desde o início da crise de saúde provocada pela pandemia da covid-19, têm sugerido aos congressistas que destinem o dinheiro do fundo eleitoral para medidas de enfrentamento dos impactos negativos do alastramento do vírus no Brasil.

O fundo eleitoral tem cerca de R$ 2 bilhões para serem usados nas eleições municipais deste ano. A liminar, agora suspensa, havia sido concedida pela juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara Federal do Rio de Janeiro.

Na decisão, a juíza argumentou que, num país de dimensões continentais como o Brasil, com mais de duzentos milhões de habitantes,  “já tão castigado em situação de normalidade pela ineficiência crônica do sistema de saúde”, não pode haver recursos paralisados para futura e incerta utilização no patrocínio de campanhas eleitorais.

12 thoughts on “TRF-2 derruba liminar e proíbe uso do fundão eleitoral para combate à pandemia

  1. Retrocesso! Observando bem a matéria, vão dividir o ônus com o Congresso? Sei lá, de repente, aparece um “iluminado” e coloca TUDO nas costas do Bozo…A situação está muito difícil…O momento não é propício para amadores e apaixonados…

  2. A atitude da juíza é claramente inconstitucional, pois a matéria do estadao não conta o mais importante. Se não chegassem a um acordo no exíguo prazo, ela a justiça, decidiria o que fazer com o dinheiro.
    É necessário puxar o freio de mão do judiciário brazuquinha.
    Afinal, como passaram nos concursos se desconhecem a divisão, autonomia e atribuições dos 3 poderes?

  3. Entenda por que Bolsonaro não sanciona a Renda Básica Emergencial:
    1. Guedes está condicionando a sanção da Renda Básica à aprovação da PEC do orçamento de guerra, que dá poderes extraordinários ao comitê de gestão da crise – de que Mandetta não faz parte – para gerir o orçamento.
    2. Maia quer garantir que o legislativo possa barrar atos do comitê, mas Guedes não aceita. Quer poderes ILIMITADOS no período de crise: um voucher para corrupção, para traduzir pros otários que caíram na conversa de “fora corruPTos”.
    3. Guedes diz que dinheiro não cai do céu. Por isso, sem a PEC, não vai haver SANÇÃO.
    O que Guedes não explica é como, se dinheiro não cai do céu, o governo federal liberou 203 BILHÕES de dinheiro público para bancos privados!

    Guedes e Bolsonaro barganham com a fome do povo.

    https://bit.ly/2JuFEMm

      • Já cheguei a votar nulo algumas vezes, mas tenho minhas dúvidas se é mesmo alguma boa opção. Como disse um personagem do romance “O Americano Tranquilo”, de Graham Greene, “Às vezes você tem de escolher um lado, se quiser permanecer humano”.

  4. Do oantagonista:
    Lula: “Câmara e Senado vão ter que intervir cada vez mais”

    É nisso que dá conceder provilégios a ladrões. Mas nessas situações os representantes da Suprema Desfaçatez Federal se calam.

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