Tribunal de SP declara que a Emenda do Calote dos Precatórios é inconstitucional, e a OAB pede que os tribunais dos outros estados façam o mesmo.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, aplaudiu a decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional 62 (de autoria do senador Renan Calheiros), reforçando a luta da OAB e da sociedade contra a chamada “Emenda do Calote dos Precatórios”.

A Emenda 62 modificou o artigo 100 da Constituição e dilatou o prazo para que União, Estados e Municípios paguem suas dívidas judiciais. Também instituiu limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e criou um regime especial que alterou a ordem cronológica de pagamento.

Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que a retroatividade da Emenda 62 fere o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, além de ferir outros princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e razoabilidade.

Nos processos examinados pelo TJ paulista, cidadãos com créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho e devidos pelas Prefeituras de Osasco e São Vicente solicitavam intervenção estadual nesses municípios. E os desembargadores deferiram a intervenção.

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, destacou que a decisão do TJ-SP reafirma os argumentos usados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357, apresentada pela entidade, na qual contesta as graves mudanças decorrentes da emenda. A ação da OAB aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

“Esperamos que essa decisão de São Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justiça. É importante que a Justiça, em sua base, confirme a inconstitucionalidade dessa emenda, que fere de morte a segurança jurídica e impõe enorme deságio aos créditos de cidadãos contra Estados e municípios”, assinalou.

Ophir lembrou que a OAB demonstra de forma cabal na Adin 4.357 que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e desconhece a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas. “A sentença judicial passa a ser algo inferior em relação ao desejo de Estados e dos municípios, de investir contra o patrimônio dos cidadãos que já possuem decisão judicial em seu favor”, explicou Ophir Cavalcante.

“Os donos de créditos não podem ser surpreendidos com uma legislação que muda conforme o sabor das conveniências políticas e em razão da pressão feita por prefeitos e governadores. Por isso aguardamos a decisão do Supremo sobre a matéria”, afirmou.

Para que seja julgada, a Adin (ajuizada pela OAB em dezembro de 2009 e que tem como relator o ministro Ayres Britto), aguarda apenas o parecer do procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. A expectativa da OAB é que a matéria seja julgada neste semestre. Na avaliação do presidente da OAB, Estados e municípios não podem continuar investindo contra o patrimônio do cidadão e deixando de pagar o que devem.

Para Ophir, ao se arvorar à condição de maus pagadores, os representantes do poder público dão um péssimo exemplo à sociedade. “Isso tem uma repercussão grande não só no patrimônio e nos direitos de cidadãos que são credores do Estado, mas impõe repercussão negativa no que diz respeito à premissa de que todos devem pagar o que devem e em dia”, advertiu.

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