Tribunal de SP declara que a Emenda do Calote dos Precatrios inconstitucional, e a OAB pede que os tribunais dos outros estados faam o mesmo.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, aplaudiu a deciso tomada pelo rgo Especial do Tribunal de Justia de So Paulo, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional 62 (de autoria do senador Renan Calheiros), reforando a luta da OAB e da sociedade contra a chamada “Emenda do Calote dos Precatrios”.

A Emenda 62 modificou o artigo 100 da Constituio e dilatou o prazo para que Unio, Estados e Municpios paguem suas dvidas judiciais. Tambm instituiu limites oramentrios para a quitao das dvidas judiciais e criou um regime especial que alterou a ordem cronolgica de pagamento.

Por maioria, o rgo Especial do Tribunal de Justia de So Paulo declarou que a retroatividade da Emenda 62 fere o inciso XXXVI do artigo 5 da Constituio, segundo o qual “a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada”, alm de ferir outros princpios constitucionais, como os da proporcionalidade e razoabilidade.

Nos processos examinados pelo TJ paulista, cidados com crditos reconhecidos pela Justia do Trabalho e devidos pelas Prefeituras de Osasco e So Vicente solicitavam interveno estadual nesses municpios. E os desembargadores deferiram a interveno.

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, destacou que a deciso do TJ-SP reafirma os argumentos usados na Ao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357, apresentada pela entidade, na qual contesta as graves mudanas decorrentes da emenda. A ao da OAB aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

“Esperamos que essa deciso de So Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justia. importante que a Justia, em sua base, confirme a inconstitucionalidade dessa emenda, que fere de morte a segurana jurdica e impe enorme desgio aos crditos de cidados contra Estados e municpios”, assinalou.

Ophir lembrou que a OAB demonstra de forma cabal na Adin 4.357 que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e desconhece a coisa julgada, uma vez que as decises judiciais so flagrantemente desrespeitadas. “A sentena judicial passa a ser algo inferior em relao ao desejo de Estados e dos municpios, de investir contra o patrimnio dos cidados que j possuem deciso judicial em seu favor”, explicou Ophir Cavalcante.

“Os donos de crditos no podem ser surpreendidos com uma legislao que muda conforme o sabor das convenincias polticas e em razo da presso feita por prefeitos e governadores. Por isso aguardamos a deciso do Supremo sobre a matria”, afirmou.

Para que seja julgada, a Adin (ajuizada pela OAB em dezembro de 2009 e que tem como relator o ministro Ayres Britto), aguarda apenas o parecer do procurador-Geral da Repblica, Roberto Gurgel. A expectativa da OAB que a matria seja julgada neste semestre. Na avaliao do presidente da OAB, Estados e municpios no podem continuar investindo contra o patrimnio do cidado e deixando de pagar o que devem.

Para Ophir, ao se arvorar condio de maus pagadores, os representantes do poder pblico do um pssimo exemplo sociedade. “Isso tem uma repercusso grande no s no patrimnio e nos direitos de cidados que so credores do Estado, mas impe repercusso negativa no que diz respeito premissa de que todos devem pagar o que devem e em dia”, advertiu.

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