Trocar os membros da CCJ significa compra de votos, é um ato ilegal e aético

Deputado protesta na CCJ contra sua substituição

Jorge Béja

A troca dos membros da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara, nas circunstâncias em que está ocorrendo, é grave falta ética e, fundamentalmente, jurídica. Cada membro efetivo da CCJ é um juiz, um magistrado, um jurado. Mesmo sendo a Comissão e seus juízes entes políticos, eles – Comissão e seus membros –não podem ferir o Direito, pois é o Direito que a todos rege. O Brasil é um Estado Democrático de Direito. Aí está a força: de Direito.

Pois bem. Da mesma forma que os regimentos internos dos tribunais de Justiça de todo o país, inclusive do Supremo, impedem que desembargadores e ministros, que não estejam presentes na sessão para ouvir a íntegra da leitura do relatório do relator e a íntegra das sustentações da acusação e defesa, profiram seus votos e decidam a questão, também na CCJ da Câmara (ou do Senado), os parlamentares ausentes não podem chegar depois e votar.

APTOS A VOTAR – Somente os que estavam presentes na sessão e tudo ouviram e de tudo estão cientes é que podem votar. E não podem ser substituídos, sob pena da nulidade do que for decidido.

Eventual substituição dá a quem não detém condições o poder de decidir uma questão sobre a qual desconhecem o relatório, o voto do relator e as sustentações dos advogados das partes que se enfrentam.

Esta analogia, se for levada ao Supremo, certamente terá êxito e os ministros não vão permitir que o Direito seja esmagado e preterido por interesses escusos e casuísticos.

COMPRA DE VOTOS – Essas trocas na CCJ não encontram mínimo amparo na ética e no Direito. Pelo contrário, ética e Direito as desaprovam. Ainda mais quando a intenção, que não é velada mas descaradamente escancarada, é a obtenção de resultado favorável a uma das partes.

E isso é insuportável. É criminoso. É compra de votos. E comprar votos, qualquer que seja a eleição, até para síndico de prostíbulo, é crime.

10 thoughts on “Trocar os membros da CCJ significa compra de votos, é um ato ilegal e aético

  1. Qual é o ato legal e ético ultimamente neste país, é lamentável este congresso, o executivo e o judiciário, estamos assistindo várias aberrações, não sou conhecedor das leis, mas o que assisto é inaceitável, absolvição da chapa Dilma/Temer, gravações que dizem serem editadas, senador não aceitando intimação, absolvição da mulher do ex-governador por falta de provas e por aí vai, um escândalo amoral que estamos assistindo neste país.

  2. O partido dos trambiqueiros abusou dessa prática durante o reinado petista. Se valeu para Chico tbm deve valer para Francisco. Ademais, o roteiro dessa conspiração contra a presidência da república, foi escrito logo após a saída do Dirceu da cadeia tendo como protagonistas o neo bilionário friboi e os “cumpanhero” Janot e Fachin. Essa onda de “diretas, já” é o novo mantra da petralhada objetivando que as insuspeitas urnas eletrônicas elejam o Barba, o maior farsante da história deste país.
    Petralhas Nunca Mais!

    • Pois é, mas o Chico (PT) foi deposto do poder pelo Francisco (PMDB/PSDB) com a alegação de ilegalidade… Quem vai tirar o Francisco do poder por esse motivo?

  3. Dr. Béja, a podridão sufoca, Temer, Joesley falou, é o pior chefe de quadrila do Brasil,, essa atitude dos Deputados ou melhor “puta”, que elas me desculpem, não chega, a falta de Dignidade, que esses canalhas estão realizando, A cada dia a podridão cresce, e o cidadão trabalhador, fica no papel de idiota, a ser escravo, dessa corja, que a lei trabalhista aprovada, os coloca. Cade os Sindicatos e federações, turma de pelegos, os 3 patetas dos comandos, coniventes com ess situação tenebrosa.
    Assino seu artigo, e todos aqueles, que lutam por uma Cidadania.
    Cabe uma ação popular? Que o Eleitor, veja a merda de seu voto indigno.
    Deus me perdoe, mas, lhe rogo sua Misericórdia.
    A canalhada já tem lugar garantido no Ranger de dentes, pós, túmulo, na prestação de contas da Consciência- Tribunal Divino

  4. Caro Dr. Béja.

    O Sr. está correto.

    Se pretende-se um Estado Democrático de Direito, interpretação ou “manobra” relativa à norma, e que fuja ao paradigma da constituição, é anti-jurídica.

    Adequação meramente formal de atos subsumidos à norma não implica democraticidade/legitimidade, haja vista os regimes totalitários ou mesmo nossa atual situação…

    Que república (HF). Pior que a platônica…

    Cordialmente,
    Christian.

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