TSE tem de julgar o caso Lula antes de iniciada a propaganda pela TV, no dia 31

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Charge do Ronaldo (Arquivo Google)

Merval Pereira
O Globo

O bom senso manda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolva a questão da candidatura do ex-presidente Lula até o dia 31 de agosto, portanto, antes de começar a propaganda eleitoral no rádio e na TV, e há razões para isso: não é possível realizar uma campanha presidencial com dúvidas jurídicas e as chicanas que o PT está fazendo.

Lula, condenado em segunda instância, não pode concorrer à presidência da República. A posição da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, de impugnar a candidatura sem nem mesmo abrir um processo, faz sentido, pois Lula está condenado em segunda instância pelo TRF-4 e enquadra-se na Lei da Ficha Limpa.

IMPUGNAÇÃO – Há ainda uma medida mais rápida à disposição do TSE, a impugnação de ofício pelo relator do processo, o ministro Luis Roberto Barroso. Essa medida é perfeitamente cabível, pois, como disse a Procuradora-Geral da República, o ex-presidente não preenche as exigências legais para ser elegível,“o que impede que ele seja tratado juridicamente como candidato e também que a candidatura requerida seja considerada sub judice, uma vez que inapta mesmo a causar o conhecimento do pedido de registro pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Porém, quando a Procuradora-Geral argumenta que o ex-presidente “não pode fazer propaganda eleitoral com o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, considero que está forçando a interpretação da lei.

Se até a data de início da propaganda eleitoral gratuita o TSE não tiver definido sua situação, Lula é candidato dentro da lei e poderá usar o fundo partidário para fazer campanha. Se e quando for impugnado, (e o mais provável é que seja), perderá esse direito, mas não terá que devolver nada aos cofres públicos porque atuou legitimamente dentro da lei.

PRECEDENTES – A tentativa de utilizar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para colocar o nome de Lula na urna eleitoral em outubro tem dado errado com frequência assustadora, na maior parte das vezes por erro técnico da defesa do ex-presidente.

Ontem, 5ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados contra decisão que não suspendeu os efeitos de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do triplex do Guarujá.

 A anulação do julgamento em segunda instância é a única maneira de Lula tornar-se ficha limpa. A defesa utilizou um argumento técnico em matéria civil para tentar anular a decisão contrária do STJ, pedindo a realização de um novo julgamento de um agravo regimental.

DIZ O REGIMENTO – Ao julgar os embargos de declaração, o relator Felix Fischer lembrou que o regimento interno do STJ, no julgamento de Agravo Regimental em matéria penal, diz que não há necessidade de inclusão em pauta, nem intimação de advogado. 

Segundo o relator, não há previsão de sustentação oral, bastando o recurso ser apresentado em mesa. Houve unanimidade na recusa dos embargos. Também deve ter o mesmo destino o recurso que a defesa do ex-presidente impetrou ontem no mesmo STJ querendo o mesmo tratamento dado ao deputado João Rodrigues, acusado de fraude e dispensa de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina.

O deputado do PSD estava preso, mas ganhou uma liminar concedida pelo desembargador Rogério Schietti, que suspendeu os efeitos da condenação, permitindo a ele concorrer nas eleições deste ano.

PRESCRIÇÃO – Acontece que a pena de prisão a que o deputado estava condenado prescreveu, e ele recuperou seus direitos políticos. Segundo o artigo 107 do Código Penal, há dois tipos de prescrição, que obedecem a uma tabela previamente estabelecida: a da pretensão punitiva, quando o Estado perde a possibilidade de punir por decurso de prazo, ou a da pretensão executória, que é o caso do deputado João Rodrigues.

Embora condenado, ele recorreu, alegando que sua condenação prescrevera, com o que concordou o STJ. A Procuradora-Geral Raquel Dodge não concordou e recorreu. Mas o caso nada tem a ver, portanto, com a condenação de Lula, que não prescreverá tão cedo devido ao tamanho da pena: 12 anos e 1 mês de prisão.

13 thoughts on “TSE tem de julgar o caso Lula antes de iniciada a propaganda pela TV, no dia 31

  1. Que país é esse Francelino? Que país é esse Cazuza? Que país é esse meus amigos? Um condenado , notícia clara em todo o mundo , a mídia comenta isso o tempo todo, e essa pessoa pede inscrição a um órgão público TSE para poder concorrer à eleição principal da nação apresentando documento falso. Apresenta atestado de bons antecedentes quando na realidade encontra-se preso. Aguento não vou tomar meu alucinógeno não tem como fugir disso. Ah país vagabundo.

  2. Raquel Dodge, em dezembro do ano passado, afirmava que as decisões das cortes internacionais de direitos humanos têm de ser respeitadas até mesmo contra “interpretações judiciais internas”

    “A consolidação desses valores comuns é um processo em curso que se reforça continuamente na atividade dos vários órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse repertório de hermenêutica de direitos humanos tem revolucionado ordenamentos jurídicos, impondo modificações em condutas administrativas, legislações nacionais e mesmo interpretações judiciais internas”.

    https://goo.gl/mePpbh

    • A que decisão da Corte você se refere? O que houve, até agora, foi a decisão de duas pessoas, que não vale nada para o Brasil.
      Caiam na real, o molusco larápio nunca mais será coisa alguma no Brasil, além de presidiário!

        • tudo porque esses petralhosos, petralhentos, petrassauros, petramoleques, petra-etc.etc.etc.
          ainda não sabem que
          o MELIANTE, o MARGINAL,
          Presidiário na Solitária, Detento 700004553280,
          está ENJAULADO e ENGAIOLADO devido a ser
          o ENÉSIMO-MAIOR LADRÃO DA HISTÓRIA DA HUMANIDADE E DO UNIVERSO !!!

    • Alex Fake News Cardoso, nenhuma Corte determinou alguma coisa. Se, soubesses ler em inglês entenderia, mas como só lês o que o partido traduz ficas postando bobagem acima de bobagem. Foi uma comissão que “solicitou” sem saber dos fatos, o que é típico dos esquerdistas, que o Brasil deixasse o Lula participar das eleições. Só que o Itamaraty já respondeu dizendo que não. Corte é uma coisa, comissão é outra. Um pouco de estudo não te faria mal.

    • Aliás o Fake News Cardoso poderia esclarecer porque o Lula declarou um patrimônio de 8 milhões e os advogados querem liberar 17 milhões que estão retidos pela justiça. Conta de padeiro?

  3. Quem devia responder a uma corte internacional eram os parasitas e picaretas da ONU que permitiram o genocídio de Ruanda e permitem ainda todo tipo de violações dos direitos humanos desde que o violador seja contra os EUA!

  4. Esse bandido que está preso em Curitiba devia ser trancado em uma cela de segurança máxima e processado por crime de conspiração contra o estado de direito.
    A grande adesão popular ao candidato Bolsonaro é uma resposta à frouxidão e covardia das autoridades que têm receio de impor a ordem com medo de contrariar a escória politicamente correta.

  5. Sou grato…gratissimo à TI, pelo exercício de paciência que tem me proporcionado.
    Ja que gostaria imensamente de recomendar a Alex Mortadela podre Cardoso e outros desmiolados petistas que por aqui pululam, que fossem t…. Mas…
    Gratissimo CN na TI por me permitir ter que suportar calado essa escória nojenta defender um moleque bandido como Lula e o PT.
    Para conhecimento geral….
    Luto contra esse partido bandido desde a fundação dele!
    Jamais dei meu sagrado voto a bandido de esquerda.
    Eu tenho respeito pelo meu voto.
    Coisa que bandidos petistas não têm.
    Simples assim.

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