TST sem os agravos poder ser extinto (75% dos recursos so agravos de instrumento)

Roberto Monteiro Pinho

Sancionada pelo presidente Lula, a lei n12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT,com a redao do inciso I do art. 897 e acresce 7 ao art. 899, ambos da Consolidao das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, tornando obrigatrio o pagamento prvio de depsito recursal para interposio de agravos de instrumento na Justia do Trabalho, pode trazer um entrave para o TST.

A alterao exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniria, efetue depsito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei na opinio dos seus defensores impedir o uso abusivo desse recurso, interposto com intuitos meramente protelatrios, com adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST.

O esforo para a aprovao to festejado pelo judicirio trabalhista, pelo xito do sancionado, projeto de Lei (PLC n 46/2010), que foi encaminhado no dia 14 de junho pelo presidente do Senado Federal, para sano do presidente da Repblica, acabou sendo o tiro de misericrdia, na sobrevivncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Temos a viso critica de que este tribunal se mantm graas ao volume de recursos que lhe so submetidos a cada ano, e nesta demanda, esto justamente 160 mil agravos de instrumentos. A gloriosa e sofisticada Corte dos representantes dos trabalhadores em Braslia estar a partir da entrada em vigor da nova lei de recurso de Agravo de Instrumento, em contagem regressiva para sua extino por absoluta falta do que fazer. Informaes do prprio TST corroboram os argumentos que subsidiaram a aprovao da nova lei, de que os recursos interpostos no TST, cerca de 75% so agravos de instrumento.

Embora necessria em tese, e apoiado por juristas, a manuteno do TST hoje uma questo de mera formalidade material, vez que ele prprio se proclamou moroso e inoperante absolutamente por conta dos recursos (AI) supra mencionados. Assim que foi aprovado o projeto, a opinio do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Milton de Moura Frana, foi de que a mudana representa uma mini-reforma recursal na CLT e ir contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, no primeiro semestre de 2010, 113.779 processos, incluindo as decises monocrticas (despachos). Segundo o TST, o resduo de processos aguardando julgamento, em junho de 2010, de 173.728, que corresponde diferena entre a quantidade dos que deram entrada no TST e os que foram resolvidos no perodo. Nmero 14% menor do que o verificado em junho de 2009, ou seja, o saldo remanescente torna-se cada vez mais reduzido.

O resultado sinaliza de que, uma vez superada a demanda, no se justificaria a manuteno de um dos tribunais mais caros do pas. Mesmo assim contrria extino, temos o registro da manifestao do jurista Mozart Victor Russomano: “Considero que a tese de extino do Tribunal Superior do Trabalho ou de sua incorporao ao Superior Tribunal de Justia constitui gravssimo erro de tcnica jurdica, de graves conseqncias polticas. Empregados e empregadores (com eles, a prpria sociedade nacional) certamente perderiam o privilgio de terem seus conflitos como da tradio brasileira, consolidada em mais de sessenta anos decididos em jurisdio especializada, qual nunca faltaram equilbrio, ponderao e acentuado esprito de Eqidade. Por outro lado, qualquer das duas solues, necessariamente, importaria em prejuzos ainda maiores indispensvel celeridade dos processos trabalhistas, que est prejudicada pelo acmulo dos servios judiciais, (…).

Ainda sobre a matria o ex-ministro da Justia e jurista Paulo Brossard, defendeu: A propalada extino do TST, como meio de resolver os problemas da Justia do Trabalho, afigura-se-me um equvoco monumental. Os nmeros falam mais do que as palavras. Em 1998, o TST julgou mais de 111 mil feitos, ficaram por julgar mais de 119 mil e deram entrada na Corte mais de 131 mil. O fato deixar de repetir-se e de existir com a suposta extino e, extinto que seja o TST, que tribunal vai julgar essa massa de processos? Entra pelos olhos de um cego que a questo no est no TST e que sua abolio poder ser um subterfgio e nunca uma soluo. No elenco de razes para sua aprovao, figura que objetivo da Lei “impedir o uso abusivo desse recurso, freqentemente interposto com intuitos meramente protelatrios, gerando, pelo menos, dois efeitos perversos: de um lado, retardam o pagamento de direitos trabalhistas, e, de outro, entulham os TRTs e, em especial, o TST, prejudicando o julgamento de outros processos”.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.