TST sem os agravos poderá ser extinto (75% dos recursos são agravos de instrumento)

Roberto Monteiro Pinho

Sancionada pelo presidente Lula, a lei n° 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT,com a redação do inciso I ° do art. 897 e acresce § 7° ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho, pode trazer um entrave para o TST.

A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei na opinião dos seus defensores é impedir o uso abusivo desse recurso, interposto com intuitos meramente protelatórios, com adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST.

O esforço para a aprovação tão festejado pelo judiciário trabalhista, pelo êxito do sancionado, projeto de Lei (PLC nº 46/2010), que foi encaminhado no dia 14 de junho pelo presidente do Senado Federal, para sanção do presidente da República, acabou sendo o “tiro de misericórdia”, na sobrevivência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Temos a visão critica de que este tribunal se mantém graças ao volume de recursos que lhe são submetidos a cada ano, e nesta demanda, estão justamente 160 mil agravos de instrumentos. A gloriosa e sofisticada Corte dos representantes dos trabalhadores em Brasília estará a partir da entrada em vigor da nova lei de recurso de Agravo de Instrumento, em contagem regressiva para sua extinção por absoluta falta do que fazer. Informações do próprio TST corroboram os argumentos que subsidiaram a aprovação da nova lei, de que “os recursos interpostos no TST, cerca de 75% são agravos de instrumento”.

Embora necessária em tese, e apoiado por juristas, a manutenção do TST é hoje uma questão de mera formalidade material, vez que ele próprio se proclamou moroso e inoperante absolutamente por conta dos recursos (AI) supra mencionados. Assim que foi aprovado o projeto, a opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Milton de Moura França, foi de que a mudança representa uma “mini-reforma recursal na CLT e irá contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham – magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, no primeiro semestre de 2010, 113.779 processos, incluindo as decisões monocráticas (despachos). Segundo o TST, o resíduo de processos aguardando julgamento, em junho de 2010, é de 173.728, que corresponde à diferença entre a quantidade dos que deram entrada no TST e os que foram resolvidos no período. Número 14% menor do que o verificado em junho de 2009, ou seja, o saldo remanescente torna-se cada vez mais reduzido.

O resultado sinaliza de que, uma vez superada a demanda, não se justificaria a manutenção de um dos tribunais mais caros do país. Mesmo assim contrária à extinção, temos o registro da manifestação do jurista Mozart Victor Russomano: “Considero que a tese de extinção do Tribunal Superior do Trabalho ou de sua incorporação ao Superior Tribunal de Justiça constitui gravíssimo erro de técnica jurídica, de graves conseqüências políticas. Empregados e empregadores (com eles, a própria sociedade nacional) certamente perderiam o privilégio de terem seus conflitos – como é da tradição brasileira, consolidada em mais de sessenta anos – decididos em jurisdição especializada, à qual nunca faltaram equilíbrio, ponderação e acentuado espírito de Eqüidade. Por outro lado, qualquer das duas soluções, necessariamente, importaria em prejuízos ainda maiores à indispensável celeridade dos processos trabalhistas, que está prejudicada pelo acúmulo dos serviços judiciais”, (…).

Ainda sobre a matéria o ex-ministro da Justiça e jurista Paulo Brossard, defendeu: “A propalada extinção do TST, como meio de resolver os problemas da Justiça do Trabalho, afigura-se-me um equívoco monumental. Os números falam mais do que as palavras. Em 1998, o TST julgou mais de 111 mil feitos, ficaram por julgar mais de 119 mil e deram entrada na Corte mais de 131 mil. O fato deixará de repetir-se e de existir com a suposta extinção e, extinto que seja o TST, que tribunal vai julgar essa massa de processos? Entra pelos olhos de um cego que a questão não está no TST e que sua abolição poderá ser um subterfúgio e nunca uma solução”. No elenco de razões para sua aprovação, figura que objetivo da Lei é “impedir o uso abusivo desse recurso, freqüentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando, pelo menos, dois efeitos perversos: de um lado, retardam o pagamento de direitos trabalhistas, e, de outro, entulham os TRTs e, em especial, o TST, prejudicando o julgamento de outros processos”.

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