Um dos problemas da Justiça brasileira é que “o sistema não fecha”…

Jorge Béja

“O sistema não fecha”. É o que ouviremos o Ministro Marco Aurélio dizer, quando votar sobre a questão da volta de Delúbio Soares ao trabalho externo. Marco Aurélio disse essa expressão várias vezes, quando votou na sessão que decidia sobre admissibilidade, pelo STF, dos Embargos Infringentes interpostos por réus condenados no processo do mensalão, recurso previsto no Regimento Interno do STF, mas sem previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, para Marco Aurélio, “o sistema não fecha”, porque as decisões das duas cortes deveriam fechar num só sentido, qual seja, seguir o STF a mesma disciplina do STJ, que não admite os Infringentes.

Semelhante conflito volta a acontecer com o julgamento do recurso apresentado pela defesa de Delúbio Soares, com pedido para que ele retorne a trabalhar fora da penitenciária, caso em que também o “sistema não Fecha”. E não fecha porque a jurisprudência do STJ, desde 1999, somente exige o cumprimento de 1/6 da pena, a fim de possibilitar o trabalho externo para o detento, quando a pena é de reclusão e superior a 8 anos. Para outras condenações de menor peso, o STJ dispensa o cumprimento de 1/6 da pena para conceder o benefício.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

Já para o ministro Joaquim Barbosa, que cassou a permissão antes dada para que Delúbio trabalhasse durante o dia fora da penitenciária, essa jurisprudência do STJ não está correta, uma vez que não se afina com o artigo 37 da Lei de Execução Penal. Ao exigir a condição do cumprimento de 1/6 da pena, a lei não faz distinção, entre o tempo de cumprimento da pena e seu regime, segundo o ministro Barbosa para quem, qualquer que seja a situação do apenado, dele se exige o cumprimento de 1/6 da pena para ganhar o benefício que Barbosa retirou de Delúbio.

A conferir, o texto do artigo 37 da Lei da Execução Penal: “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena”.

O debate promete, é interessante e, tudo indica, não será sereno. Haverá sérias controvérsias. A tendência é que o sistema dessa vez venha fechar, com a posição da maioria dos membros da corte votando contrariamente à decisão do presidente Joaquim Barbosa. Não será surpresa se algum ministro, tomando emprestado o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do réu (In Dúbio Pro Reo), venha adequá-lo para o momento atual: “In Dúbio Pro Delúbio”. Em outras palavras, para dirimir o conflito de decisões entre o STJ e o STF, então que se favoreça o réu.

11 thoughts on “Um dos problemas da Justiça brasileira é que “o sistema não fecha”…

  1. Dr. Béja o Art. 37, é claro, tem que ser cumprido, o Presidente J. Barbosa, nada mais faz, que cumprir À LEGISLAÇÃO, qual o motivo da discordância, porque são do PT-Traidor!??
    Coitada da Srª Justiça, tão vilipendiada pelos que, por Dever de ofício, deveriam honrá-la.
    Rui Barbosa, coitado, não tem um minuto de PAZ, já está cansado de se “virar” no túmulo, roxo de vergonha, pelo que os aplicadores da LEI, vem fazendo, com a maior “cara de pau” haja ÓLEO DE PEROBA.
    Dr. Béja, o Cidadão decente agradece seus esclarecimentos, pois, está mais perdido que cego em tiroteio, em ver tanta safadeza.
    05/10, Redenção ou Buraco, o problema é:Quem merece confiança para assumir o PODER REPUBLICANO, POIS, O QUE TEMOS TIDO, É governo de republiqueta.
    Façamos nossa parte de BRASILIDADE, e oremos à DEUS.

  2. Caro Dr. Jorge Béja … Tendo libertado os israelitas da opressão do Faraó, Moisés anuncia que o Rei de Israel é o Senhor … e passa a julgar conforme a Torah que Deus revelara.

  3. No período dos Juízes, Israel se foi firmando como nação … Até que os filhos de Eli não sabiam honrar a Magistratura e Deus chama o futuro reformador da Lei, o vidente Samuel.

  4. Caro Newton,

    tem um pequeno erro de digitação, creio, que está retirando a lógica do texto. É na penúltima linha, onde está escrito: “conflito de decisões entre o STF e o STF”, deveria estar escrito: “conflito de decisões entre o STJ e o STF”.

    No mais o artigo está impecável.

  5. Estimado Dr. Jorge Béja … Samuel envelhece e seus filhos também não honram a Magistratura … Israel pede a Samuel um rei … Senhor se sente rejeitado, mas escolhe Saul. Continuou Israel a se firmar entre as nações e a se comportar como elas … Até hoje Israel tem problemas com Seu Rei Javé, e se mantém não Esperança de que Deus enviará Seu Maschiash, o Messias restaurador.

  6. Correção … se mantém na Esperança
    … … … Constituição Federal Cidadã de 1988 tem Deus como Protetor de sua promulgação … Vodu em África é lesão constitucional ou está nos conformes da laiciedade?
    O Dr. tem algo que nos oriente sob o aspecto legal, obrigado.

  7. O sistema já ficou aberto desde a gigantesca divergência sobre os embargos infringentes. Agora, as divergências tem que acabar? Dois pesos e duas medidas são próprias de um juiz?

  8. MAIS OU MENOS GRÁVIDA NO BRASIL.

    STF É O ÚNICO TRIBUNAL DO PLANETA QUE RECONHECE MULHER MAIS OU MENOS GRÁVIDA

    STF NÃO ACERTA UMA NEM A PAU JUVENAL.

    TOFFOLI COM AJUDA DE VÁRIOS MINISTRO CRIOU NOVA LEI ELEITORAL PARA ABRIR ÁS PORTAS PARA TODOS BANDIDOS PETISTAS E SUA BASE ALIADA.

  9. LUCROS DOS BANCOS NO PERÍODO DE ESPERA DO JULGAMENTO NO STF.

    R$1.450.000.000.000,00 (Hum trilhão quatrocentos e cinquenta bilhões de reais)
    R$ 340.000.000.000,00 (PAGAMENTO DOS PLANOS ECONÔMICOS)

    Total de lucro: R$ 1.110.000.000.000,00 (Hum trilhão cento e dez bilhões de reais)

    R$ 340.000.000.000,00 É o número exagerado fornecido pelos bancos. Estima-se que R$110.000.000.000,00 é o número correto a ser pagos ao longo de anos até a finalização do processo.

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