Um estatuto para 400 mil terceirizados federais

Pedro do Coutto

Sem dúvida um dos problemas mais importantes que esperam o início do governo Dilma Roussef é a questão trabalhista que envolve cerca de 400 mil servidores federais terceirizados só na área federal. Se a estes somarem-se aqueles nas esferas estaduais e municipais vamos seguramente encontrar no país mais de um milhão de pessoas.

Só a Petrobrás, de acordo com o balanço feito pelo Tribunal de Contas da União, possui 172 mil. Três vezes mais que o seu quadro efetivo, praticamente. O Banco do Brasil tem em torno de 80 mil, a Caixa Econômica mais ou menos 60 mil. Das empresas estatais, a que reúne menos é Furnas: 1 mil e oitocentos. Aliás é dos menores o quadro de pessoal de Furnas: apenas 6 mil e 500 servidores em números redondos.

No governo Sérgio Cabral, Rio de Janeiro, são mais de 40 mil, cujos vencimentos – segundo estudo do analista Filipe Campello – estão embutidos na rubrica “despesas gerais”. O que torna difícil estimar exatamente os gastos com a folha de pessoal. O fato é que terceirizados estão há vários anos trabalhando, são importantes para o desempenho das administrações, e necessitam um estatuto nos termos aliás previstos no parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal.

O estatuto criando quadros extintos, congelando-os até aprovação da lei complementar que estabelece este dispositivo constitucional, é tanto fundamental quanto estratégico para evitar a interrupção dos serviços especiais e de concessão pública, de quer inclusive trata a lei 8.987 de fevereiro de 95.

Pois retirar os terceirizados do palco de trabalho, pelo seu número, como se constata, será precipitar uma crise sem precedentes, a começar pelo setor de energia elétrica. Mas eu disse que o estatuto é tanto essencial quanto estratégico. Explico por quê.

Em primeiro lugar, em face da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho – reportagem de Adriana Aguiar, Valor de 23 de dezembro, admitindo a terceirização nas empresas concessionárias de serviço público, caso específico da Light, mas decisão extensiva a todas as demais.

O julgamento do TST, inclusive, baseou-se em despacho do ministro Gilmar Mendes, no Supremo, apreciando caso de terceirização e envolvendo a Vivo. Se a normas constitucional não impede, sustentou ele, não há como a Justiça do Trabalho resolver em contrário.

Traduzindo melhor, mais especificamente, não só não impede, como especialmente determina. Basta ler o parágrafo primeiro do artigo 173, a que me referi há pouco. Este dispositivo afirma textualmente que lei complementar igualará,  para efeitos tributários, trabalhistas e de comercialização de produtos e serviços, as empresas públicas e sociedade de economia mista (caso da Petrobrás e do Banco do Brasil) às empresas privadas. Com base no artigo 173, inclusive, a Petrobrás implantou seu estatuto próprio abrangendo os 172 mil terceirizados que possui. Situação e texto mais claros impossível.

Fala-se em consórcio público, tudo bem. Mas como realizar concursos para admitir 400 mil pessoas? Isso de um lado. De  outro, fazer concurso para trabalhadores de linhas elétricas que atuam em todas as regiões do país? Não me refiro apenas a Furnas. Mas também à Chesf, a Eletronorte, Eletrosul, Itaipu.

E também aos consórcios público privados, nos quais estatais participam de forma minoritária. Caso da hidrelétrica Foz de Chapecó, no qual a CPFL, de Ermírio de Moraes, por exemplo, detém 51% do capital, enquanto Furnas 40%. Inclusive é a última obra inaugurada por Lula no seu governo. Concurso em empreendimentos particulares? Não há exemplo no país.

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