Um ponto a mais para a democracia

Carlos Chagas

Lições variadas fluem do julgamento do mensalão, destacando-se aquela sobre a inexistência de vínculos obscuros entre os ministros do Supremo Tribunal Federal e seus padrinhos, quer dizer, entre os indicados e os presidentes da República que os indicaram. Numa palavra: deixou de existir a subordinação do voto aos interesses do Poder Executivo.

Nem sempre foi assim, ou melhor, sempre se notou a intervenção dos integrantes da mais alta corte nacional de Justiça em favor dos responsáveis por suas nomeações. Caso triste aconteceu quando o então presidente Castello Branco aumentou, pelo Ato Institucional número 2, o número dos ministros do Supremo, de onze para dezesseis. Não querendo ou não ousando cassar o mandato de quantos ministros se insurgiam diante do regime de exceção, o marechal nomeou cinco políticos e juristas ligados ao regime revolucionário, para obter maioria tranquila nos julgamentos.

Não perdeu mais nenhuma causa, mesmo dispondo da truculência dos dispositivos excepcionais que determinavam serem insusceptíveis de apreciação judicial os atos da Revolução. Registrou-se apenas uma insubordinação, quando já no governo Garrastazu Médici o ministro Adaucto Lúcio Cardoso jogou a toga em cima da mesa e pediu demissão, por não concordar com a rejeição a recurso contra a censura a todo tipo de publicações, inclusive livros de Jorge Amado e Erico Veríssimo.

De lá para cá, ainda nos governos militares e depois, na Nova República, os presidentes indicaram juristas amigos que, como regra, retribuíram com simpáticas sentenças.

Pois agora mudou, em especial desde que o PT foi para o poder, com o Lula e depois com Dilma. Ainda que Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli tenham muitas vezes se pronunciado em favor de companheiros-réus, tome-se a performance dos demais: Ayres Brito e Cezar Peluso, indicados pelo Lula, dirigiram os trabalhos com tolerância-zero para os mensaleiros; Joaquim Barbosa, cuja atuação dispensa adjetivos, deveu sua indicação ao Lula, assim como Carmen Lúcia, da mesma forma independente; Luis Fux e Rosa Weber, indicações de Dilma, jamais optaram por obstruir os trabalhos ou minorar as agruras dos réus do mesmo partido da presidente.

Essa, sem dúvida, a grande mutação verificada no Supremo Tribunal Federal, um ponto a mais conquistado pela democracia.

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CONSULTAS ESFARRAPADAS

Houve tempo, no governo Sarney, em que o cargo de Consultor-Geral da República equivalia ao de ministro de Estado, tamanha a importância dedicada a seus titulares pelo presidente. Basta dizer que Paulo Brossard e Saulo Ramos passaram da Consultoria-Geral para o ministério da Justiça.

Depois, sem demérito para seus ocupantes, a função foi sendo esvaziada, mas permaneceu.

Verificamos, agora, que o atual Consultor-Geral, cujo nome poucos conheciam, Arnaldo Sampaio de Godoy, ganhou as manchetes dos jornais. Por que? Por haver confessado que produziu um parecer “sem saber o que estava acontecendo”. Declara-se enraivecido, bravo, indignado, porque o advogado-adjunto da União, “seu ex-amigo”, levou-o a pronunciar-se por mais uma irregularidade verificada à sombra do governo. Algo como manifestar-se favoravelmente à depredação do que resta da Mata Atlântica numa ilha do litoral fluminense, favorecendo um milionário ex-senador.

Ora bolas, onde vai parar o governo se um Consultor-Geral da República não presta atenção na resposta à consulta que assinou e que deveria ser dele, mas foi-lhe sugerida pela segunda autoridade na Advocacia-Geral da União?

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O DOMÍNIO DO FATO

Há quem pretenda aplicar a teoria do domínio do fato sobre as atividades de Rosemary Noronha fora das instalações da chefia de gabinete da presidência da República em São Paulo…

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