Uma antiga lucidez para o descontrole que se faz presente na administração pública.

Leonardo Florencio Pereira

No Brasil de hoje, é conveniente examinarmos um pensamento passado de lucidez para o descontrole que ainda se faz presente (de grego, desviado e direcionado à maior tragédia brasileira: corromper-se e gastar mal).

O exercício do controle externo da administração pública pelo Tribunal de Contas e os seus limites são temas que merecem, no Brasil do século XXI, um tratamento especialmente fundamentado na efetividade da ação de controle e no alcance do seu objeto, tal como fora tão antecipadamente identificado por Serzedello Correa e expresso por meio da carta que ele escreveu ao então presidente Floriano Peixoto, no final do século XIX, quando deixou o cargo de ministro da Fazenda.

Ao contestar o posicionamento segundo o qual a função do Tribunal de Contas no espírito da Constituição seria apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, Serzedello tocou no ponto fundamental relativo à efetividade da ação de controle, que não deve se limitar à constatação das lesões ao Erário, posteriormente à sua ocorrência, precisando antecipar-se a elas, sob pena de não alcançar o seu fim, não propiciando vantagens para a moralidade administrativa aptas a contrabalançar sequer o custo adicional que decorre do seu funcionamento, que só se justifica por meio da busca por resultados efetivos por intermédio da atuação antecipada.

Também no que concerne ao alcance do objeto, ao identificar o Tribunal de Contas como um tribunal de exação, retomando os anseios de Alves Branco e referindo-se ao modelo então adotado pela Itália e pela França, Serzedello Correa remete à expansão objetiva do controle externo da administração pública para que ele alcance, além do exame da legalidade dos atos administrativos, a economicidade e a legitimidade desses atos, com o fim de induzir o gestor a “gastar sempre bem”, voltando-se a gastar tão somente o que for autorizado em lei e adotando a postura mais eficiente, quantitativa e qualitativamente, e moral na aplicação dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas ainda precisa ampliar o alcance efetivo (temporal, formal) e objetivo (material) de sua atuação no controle externo da administração pública.

(Leonardo Florencio Pereira é advogado)

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