Uma assepsia poderia melhorar a Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

O governo é o maior contemplado com a aprovação emenda constitucional n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. Examinando seu texto, é inconteste que este trouxe um alento ao administrador público, desafogou a Justiça Federal, arrecada tributos previdenciários a custo “zero”, (porque pega carona na sentença da ação trabalhista levada ao judiciário estatal através do patrono do trabalhador).

Este alienígena fiscal, a exemplo dos parasitas (fungos que se alimentam dos outros), acabou inchando a JT com as novas execuções. Isso conforme determina: “VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, tem seu fundamento.

Na pratica a JT absorveu milhares de ações, que somadas às já existentes, acabou travando o andamento processual, aumentando os procedimentos e autuações.  Existem vários ângulos que podem aferir esta situação, um deles, arquitetado pela cúpula judiciária como meio político para sufocar um movimento pela extinção da justiça do trabalho, o outro, mais provável, a de que o governo lucraria com a execução previdenciária, que é exatamente o que o número de arrecadação indica.  

Somados a este “incomodo administrativo”, defrontamos com outras questões que vem sendo objeto de exaustivas discussões. O procedimento sumaríssimo (RPS) hoje responsável por quase 40% (números de 2008 indicavam 34,1%), foi incluído na CLT (art. 852 de “A” a “I”) pela Lei 9957/00, para agilizar a tramitação de ações menos complexas na Justiça do Trabalho, com submissão obrigatória. Esse rito só pode ser aplicado as ações (ou dissídios) individuais, cujo valor cobrado alcance até 40 mínimos e que contenham informações completas sobre a parte cobrada (réu), mesmo assim, acaba ser arquivado na Câmara o PL 534/07 uma tentativa que ampliava para 60 salários o teto da ação.

A audiência é una e deverá ser feita em até 15 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, podendo ser arroladas apenas duas testemunhas por parte. Terá duração de, no máximo, cinco horas, com o objetivo de ouvir as partes, assim como receber a defesa (art. 849, CLT). No caso de necessidade de perícia, o prazo é de cinco dias para apresentar o laudo perícia, (este rito não poderá ser usado contra administração pública direta, autarquias e fundações). Neste caso, preconizado a questão da celeridade estaria resolvida, mas não é exatamente isso que vem ocorrendo, nenhum dos quesitos apontados são obedecidos, assim mais uma vez, pergunta-se, de quem é a culpa, da sociedade ou dos integrantes da JT? 

Percebia-se que o Congresso teria dificuldade para aprovar a criação de Juizados Especiais do Trabalho, assim o legislador, convergia, limitando-se a editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Seriam os meios alternativos de solução de conflitos a saída para desafogar a JT?

Vejamos que enquanto o rito sumaríssimo dava seus primeiros passos, trazida pela Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000, à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, arts. 625-A a H), estava desde o seu nascedouro exposto em virtude da linha ideológica legis, do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Mas ao que tudo indicou “uma nuvem negra surgiria no jurisdicionado trabalhista”, de um lado os juízes desdenhavam pela ótica a ideológica e flagrante postura de reserva de mercado, quanto a este dispositivo, por outro os advogados de empregados, afastados da possibilidade de obter honorários com a propositura da ação na via estatal, fez-se voz corrente neste jurisdicionado, até que o volume dos questionamentos orquestrados pelos magistrados inviabilizasse este instituto.

Noticias nos dão conta que no Brasil, a experiência com a heterocomposição no Direito do Trabalho, na sua forma de conciliação, remonta à Lei n. 1.637, de 5.11.1907, que previu a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem. Mas o instituto da conciliação no Direito do Trabalho não é peça divorciada do mundo global, ela encontra assento no âmbito internacional, por meio da Recomendação n°. 92 da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), de 1951, a qual prevê dois tipos: a judicial e a extrajudicial. 

2008, o jurista  Amador Paes de Almeida ensinava que foi, “com grande expectativa que os juslaboristas e os órgãos sindicais viram a criação das Comissões no Direito do Trabalho. Acreditavam ser um esforço no sentido de modernização dessa Justiça Especializada, tendo como característica principal, talvez, a possibilidade de descongestionar os vários órgãos da Justiça do Trabalho”. E seguiu afirmando que “as comissões de conciliação prévia devem ser vistas como inegável esforço no sentido de desafogar a Justiça do Trabalho e acelerar as soluções dos conflitos trabalhistas individuais”. (ALMEIDA, 2008, p. 522). Ledo engano, doutrina ao vento, mais tarde sob acusação de enriquecimento por cobrança de taxas para conciliadores, esta seria fulminada como pressuposto para admissibilidade de ação trabalhista.

Houve a época ações de inconstitucionalidade no STF e de embargos junto ao TST, uma delas julgada em 13.08.2009, transcrevemos, Ementa: “ previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Todavia, em razão da recusa das partes às propostas conciliatórias formuladas no curso do processo, a decretação de extinção do processo já em sede extraordinária milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais. Precedentes do ADI 2139“>STF: ADI 2139 MC/DF e ADI 2160 MC/DF). R.Embargos conhecido e desprovido. (TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – E-RR 1426408320065010027 ,142640-83.2006.5.01.0027).

Outra porem veemente, (…) Não há carência de ação pelo fato de não ter o autor se utilizado da Comissão de Conciliação Prévia. Não se trata de mais uma condição da ação, nem de mais um pressuposto processual criado pela lei adjetiva trabalhista... Correto viria; (…) O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação ( CF, art. 5°, II). O não comparecimento à sessão de conciliação não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade. TRT 2a Reg., 6 a T., RO em Rito Sumaríssimo, 2001001975-SP, in Bol. AASSP n. 2206, p. 1783, de 9 a 15.4.2001.” (TRT/SP – 01815200608302006 – RO – Ac. 4aT 20090335192 – Rel. Carlos Roberto Husek – DOE 15/05/2009). O que pensar diante disso, senão de que existe de fato uma blindagem na JT.

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