Uma lei para a Comisso da Verdade

Pedro do Coutto

O presidente Lula, para superar a crise militar que se evidenciou com o decreto dos Direitos Humanos, decidiu transferir a questo para o Congresso Nacional. Efetivamente, sem discutir o mrito, a matria exigia uma lei, no um decreto, uma vez que tocava a lei de Anistia, aprovada em 79 e sancionada pelo ento presidente, Joo Figueiredo, o ltimo do ciclo dos generais do perodo de exceo. Um decreto no poderia alterar uma lei. Agora, entretanto, v-se que a lei de Anistia no ser alterada, j que o Grupo de Trabalho institudo tem como tarefa elaborar um anteprojeto de lei que tem entre seus objetivos identificar e tornar pblicas as violaes de direitos humanos e suas ramificaes nos diversos aparelhos do Estado. No toca em anistia e seus efeitos.

O anteprojeto de lei estabelecer que a Comisso Nacional da Verdade apresentar relatrios anuais a respeito de suas tarefas. As determinaes foram todas colocadas no decreto publicado emjaneiro, modificando portanto o original, de 21 de Dezembro. Est cheio de detalhes, o que dispensaria a criao do Grupo de Trabalho. O presidente da Repblica poderia ter enviado as novas recomendaes como projeto de lei do Poder Executivo. Porm a instituio do GT proporciona tempo para esfriar o debate do tema e foi isso que inspirou o presidente.

O GT poder requisitar documentos pblicos e tambm requerer documentos privados ao Judicirio. Apresentar recomendaes para promover a conciliao nacional. Esta expresso diz tudo. O passado passou. Pois a conciliao diz o novo texto- tambm para prevenir a no repetio das violaes aos direitos humanos.

Este aspecto no necessita constar de uma nova lei, j existe na legislao em vigor. J que no pode passar pela cabea de pessoa alguma a existncia de algo capaz de permitir tais violaes. Mas elas ocorrem, uma vez que violar direitos no algo singular do plano poltico. Mas, isso sim, pertence esfera tambm do crime comum. O anteprojeto de lei ter que ser encaminhado ao presidente at abril deste ano. Ele ento examinar o texto e o remeter, ou no, ao Legislativo. Claro, esta uma atribuio que a ele pertence exclusivamente. No meio da discrdia que provocou, a criao da Comisso Nacional da verdade apenas um nome, uma sigla, um emblema, j quer no poderia existir alguma Comisso capaz de ocultar fatos ocorridos. Para ocultar ou obscurecer fatos ocorridos no campo dois direitos humanos no h necessidade de lei, muito menos decreto.

Enfim, virou-se a pgina de mais um captulo do que passou e que no volta. Mas estabeleceu-se a noo de memria a ser visitada pelos historiadores. A verdade aparece. Inclusive porque uma das medidas que devem constar do projeto de lei garantir o registro e a divulgao de esclarecimentos circunstanciados de torturas, mortes, desaparecimentos, devendo-se encaminh-los aos rgos competentes. Junto com as recomendaes no sentido de que no se repitam. O texto acalmou os setores militares e o governo voltou normalidade institucional.

Mas ainda sobreviveram outros temas a serem equacionados: o das invases de terras, por exemplo, que, no fundo, representa um problema muito mais sensvel que as investigaes do passado. Estas referem-se a ontem. As invases de terras representam um problema diretamente de hoje.

Como resolver a questo?

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