Usar recursos ilícitos em campanha é motivo para anular vitória em eleição

Jorge Béja

Questão jurídica nova, relevante e de alta indagação, surge a partir do momento em que vieram a público, ainda que não inteiramente completas, as revelações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que afirmaram, perante o Juiz Federal de Curitiba, que a campanha presidencial de 2010 foi abastecida com recursos ilícitos provenientes de contratos com a Petrobras e entregues ao PT e demais partidos políticos coligados à época. Tanto é o suficiente para considerar anulável aquele pleito presidencial, mesmo já passados perto de quatro anos.

O que se afirma é tão surpreendente quanto inédito na história eleitoral do país, sem que perca a base jurídica, de fato e de Direito, que a sustenta. O raciocínio é simples, lógico e não demanda dos juristas esforço mental para sua exposição e conclusão. O Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4737, de 15.6.1965, com as alterações nele introduzidas posteriormente, inclusive após a Constituição Federal de 1988), dispõe no artigo 222 que “É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o artigo 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.

ANULÁVEL

Tem-se, pois, que uma eleição para a qual foi empregado processo-meio de propaganda ou captação de sufrágios (leia-se: campanha) proibido por lei, tanto já é o bastante para que a mesma eleição seja anulável. A lei não diz que a eleição é nula, mas anulável. Este artigo 222 remete ao artigo 237 do mesmo Código Eleitoral, ao mencionar o “uso de meios de que trata o artigo 237″, como causa, também, ensejadora da anulação de uma eleição, ou votação, que são palavras sinônimas, neste caso. Então, vamos ler o que diz este artigo 237: “A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de poder da autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.

Indaga-se: ter abastecido o PT e demais partidos coligados, na campanha-propaganda das eleições de 2010, com recursos ilicitamente obtidos em contratos com a Petrobras não constitui “processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei”?. E ainda: também não representa a “interferência do poder econômico e o desvio ou abuso da autoridade, em desfavor da liberdade do voto”?

CÓDIGO ELEITORAL

Registre-se que o mesmo Código Eleitoral Brasileiro é cogente e imperativo ao afirmar que “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, e por eles paga” (artigo 241). As revelações daqueles dois (Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef), que são mais do que revelações e constituem-se confissões, põem a descoberto o que, até então, era desconhecido. Ou seja, a captação de recursos ilícitos para aquela campanha presidencial, o que o Código Eleitoral Brasileiro proíbe e possibilita a anulação daquele pleito, senão todo o pleito, ao menos no tocante à presidência da República, em que Dilma saiu vitoriosa.

A questão da prescrição parece superada, porque ainda não consumada. Os delitos não foram cometidos tão longe no tempo. São até recentes. Mas ainda que fossem, o prazo prescricional passa a contar da data em que o(s) crime(s) foram descoberto(s), visto que, até então, estavam ocultados do eleitorado brasileiro. E somente nesta semana de Outubro de 2014 é que os delitos foram tornados públicos. E delitos de natureza permanente, enquanto não vindos à tona. Delitos de ordem pública e que vitimaram perto de 200 milhões de brasileiros.

Conclusão: até mesmo a eleição de Dilma, em 2010, pode ser anulada, com o seu despojamento do cargo que ocupou e, consequentemente, a também anulação de todos os atos presidenciais por Dilma praticados e assinados. Parece loucura, mas não é não. Basta confrontar os fatos, agora denunciados, com o Código Eleitoral Brasileiro.

15 thoughts on “Usar recursos ilícitos em campanha é motivo para anular vitória em eleição

  1. Dr. Jorge Béja, excelente sua visão jurídica.
    No futebol, quando um jogador comete falta grave, é expulso e como punição
    fica alguns jogos sem jogar.
    No caso das eleições de 2010, o beneficiado com recursos ilícitos para campanha
    foi o partido e não apenas um candidato, foi todo o PT, então não só a Presidente
    eleita, mas todo o partido deveriam como punição ser proibido de concorrer a qualquer
    eleição durante x anos. isto é, se for confirmado as revelações de Paulo Roberto Costa e
    do Youssef, que tudo indica ser verdadeiras.

    • Nélio Jacob, tenho seu comentário como acréscimo ao artigo. Qualquer que seja a eleição, se viciada pelos motivos que o Código Eleitoral Brasileiro aponta, a eleição é nula ou anulável. Você citou o exemplo do futebol. Também o “doping” tira do vencedor a vitória, além da imposição de outras punições. O conteúdo do artigo, exposto à consideração dos leitores, eleitores e do mundo jurídico, é afirmativo: “Usar Recursos Ilícitos Em Campanha É Motivo Para Anular Vitória Em Eleição”.
      Jorge Béja

  2. Cristalino e completamente accessível à compreensão de todos, o artigo do Dr.Béja.
    Na verdade, não faltam leis.
    As temos, em quantidade; algumas , alcançando detalhes que somente juristas do peso do articulista as detectam, em suas reais finalidades.
    Sem maiores delongas, o que falta, é a Justiça fazer com que elas sejam cumpridas e, preferencialmente, quando atos e fatos contras as leis sejam cometidos.
    No fundo e no raso, é o que se poderia denominar como a gestão mais eficiente do judiciário.

  3. Caro Dr. Béja … LEI LEI LEI … finalmente o Brasil pode tomar jeito … corruptos e corruptores estão sendo investigados???
    No passado houve acusações que levaram Getúlio à decisão fatal!!!
    Depois foi o Governo JK alvo de petardos acusatórios … que favoreceram o manuseio da Vassoura.
    Também Andreazza tocou grandes obras … e ficou rico???

  4. Parabéns ao Dr. Béja e Comentaristas, a Mídia publicou que o Diretor falou que escândalo da Petrobras, mandaria pelos “ares” a eleição/05/14, por ser autor/chefe da “grana da eleição de 2010”, PORTANTO SABEDOR DO CRIME DE “LESA-PÁTRIA” .
    Dr. Béja, o Senhor citou sobre as consequências da denuncia de 2010, pelo “ESPÍRITO DA LEI”, E SEU REFLEXO EM 2014? OS 3 PARTIDOS:pt,pmdb,pp, ESTARIAM IMPEDIDOS!?
    Dr. Béja, que situação terrível que o Brasil está, o velho ditado: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.
    Esses partidos E SUAS DIREÇÕES, acusados pela denuncia, merecem o repudio dos Cidadãos (ãs) do “BEM”, pela VERGONHA NACIONAL QUE O BRASIL SOFRERÁ, SE A LEI FOR CUMPRIDA, E O PIOR, TERÁ QUE SER CUMPRIDA, PARA SAIR DA IMORALIDADE, DESSE “OCEANO DE LAMA”.
    Desculpem o desabafo: me considero BABACA, IDIOTA, PALHAÇO, é muito triste chegar aos 85 anos, e ver a podridão do poderes sair vencedora

  5. Prezado Lionço Ramos Ferreira,
    Respondendo à suas indagações,posso afirmar:
    Getúlio Vargas era um homem pessoalmente honesto.
    Juscelino Kubitschek,no meu modestíssimo entender, foi vítima de injustas acusações.
    Mario Andreazza morreu pobre.

  6. Infelizmente, caro professor Jorge Béja, nada será feito nesse sentido. Todos sabemos, que o financiamento das campanhas políticas obedece a mecânica do toma lá dá cá. As eleições majoritárias e também de simples vereadores atingem somas gigantescas. O mecenas que financia é o verdadeiro dono dos mandatos parlamentares e dos eleitos para cargos no Executivo.

    Basta observar a cadeia dos fatos muito bem descritos pelos repórteres Cleide Carvalho e Germano Oliveira do jornal O Globo, na página 3 de sexta-feira, cuja matéria intitulada “organograma da corrupção”, inclui 13 empreiteiras em cartel de grandes contratos com o poder público. O dinheiro arrecadado financiava partidos políticos.

    Essa é a demonstração cabal, segundo a qual, nossa “democracia” é de fachada. O eleitor deposita seu voto, mas, a representação parlamentar está sob controle do financiador do político eleito.

    Os donos do poder, o sistema em última instância é que decide quem irá governar e quem irá perder a eleição. Creio com muita convicção, que a mudança do trono já foi decretada, entretanto, o Partido do meio continuará dando as cartas no Congresso e receberá em troca os cargos que furam poço, para dar sustentação ao novo governo.

    Nada irá mudar, como nada mudou desde a eleição de Tancredo, nos governos seguintes, nos oito anos de PSDB e nos doze anos do PT. No regime militar pouco sabemos, pois a censura impedia que os fatos viessem a tona.

    No dia em que os corruptores beijarem o chão das cadeias, assim como foi feito por uns poucos políticos corruptos, nesse dia sim, o Brasil iniciará uma nova fase de respeito ao dinheiro público e de confiança na Justiça, que por enquanto continua cega e infinitamente demorada, portanto, um arremedo de prestação jurisdicional.

    ALEA JACTA EST.

  7. Mas, deixou o Gregório Fortunato, um guarda-costas sem eira nem beira, enriquecer ao ponto de comprar a fazenda de seu irmão. Getulio foi o precursor do “NÃO SABIA DE NADA”. JK ganhou um imóvel DE PRESENTE de empreiteiro na Av. Vieira Souto, RJ, amplamente divulgado à época, pertinho do colégio de moças São Paulo. Se duvida, consulte o Helio que sabe até detalhes. Quanto ao Andreazza, morreu pobre PORQUE descobriram a numeração de sua conta na Suiça e A LIMPARAM. Era espertíssimo desde os tempos que parava defronte à Barbosa Freitas, Av Copa e Figueiredo Magalhães, para paquerar, anos antes de encher o ministério dos Transportes de vadias bem remuneradas que ele se encontrava em horário de expediente naquele apto ao lado da antiga Manchete na Glória, RJ. e o Bangu da Colombo mandava entregar o banquete. Mamou até na folha de pagamento do armador Paulo Ferraz durante anos na ditadura. O armador apostou em sua vitória indireta e perdeu alto naquela derrota da convenção para o Maluf. Suicidou-se logo a seguir.

  8. Sabe tudo, hein, Laco? Mas a Barbosa Freitas era na esquina da Santa Clara, onde há o Bradesco. Se errou nesse pormenor será que acertou nos outros? Fica a dúvida…
    Mas, tô brincando…
    As acusações procedem, menos quando acusas o Brizola – O ÚNICO ESTADISTA BRASILEIRO NOS ÚLTIMOS 70 ANOS, pelo menos…

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