Vencimentos dos funcionrios pblicos so irredutveis

Pedro do Coutto

Com base em dois dispositivos expressos da Constituio Federal, os vencimentos dos funcionrios pblicos so irredutveis e seu reajustamento peridico (que deve ser anual) tem que proteg-los da inflao. o que est literalmente escrito no pargrafo 3 do artigo 40 e no item 15 do art. 37.

Exatamente por isso, merece uma observao a reportagem de Edna Simo, O Estado de So Paulo de 29 de junho, na qual sustenta que emenda dos senadores Eduardo Azeredo e Marconi Pirilo est tentando ressuscitar a aposentadoria integral abolida acentua pela emenda constitucional 41 de novembro de 2003. No fato. Foi um equvoco. O projeto Azeredo e Perilo tem como foco a situao da Magistratura, o Ministrio Pblico e da Procuradoria da Unio.

Relativamente magistratura, entretanto, seus integrantes j tm direito irredutibilidade tambm com base no artigo 95 do texto da Carta de 88. A iniciativa, assim, tem efeito redundante, exceto quanto aos juzes que, caindo na compulsria aos 70 anos de idade, no tenham contribudo durante 35 ou 30 anos para a Seguridade Social. Trata-se de condio singular. Legisla sobre ela o pargrafo 1 do art. 40, estabelecendo que, nesse caso, sero aposentados com vencimentos proporcionais ao nmero de anos que tenham acumulado em seu tempo de servio. No existe outra exceo.

lgico (e legtimo) que assim seja. Por isso, exatamente por isso, a Constituio assegura o reajuste dos benefcios para preservar seu valor real. E o que valor real? o valor atualizado anualmente no mesmo ndice de inflao encontrado pelo IBGE. Neste aspecto situa-se a diferena entre remunerao nominal e remunerao real. Isso porque, para reduzir-se o salrio de algum basta no reajust-lo ao nvel da taxa inflacionria.

o que acontece com os aposentados e pensionistas do INSS, por exemplo. Exemplo alis dramtico. Pois quem contribuiu em cima de dez salrios mnimos – hoje 5 mil e 100 reais – e quando se aposenta passa a receber o teto de 3 mil e 437. Pagou dez e recebe com base em menos que sete pisos. Um absurdo. Este sistema foi implantado pelo governo Fernando Henrique e s comeou a ser corrigido agora, tardiamente, pelo governo Lula. A no correo das aposentadorias e penses do INSS conduz evidentemente reduo de vencimentos, proibida tambm pela Constituio aos empregados regidos pela CLT.

Basta ler o pargrafo 4 do artigo 201, que diz: assegurado o reajustamento dos benefcios (direitos) para preservar-lhes o valor real em carter permanente. Mais claro impossvel. Entretanto, como se constata pela diferena entre 5 mil e 100 e 3 mil e 487 reais, a irredutibilidade vale apenas no papel.

Na prtica, como dizia o antigo senador Benedito Valadares, a teoria outra. Muda de face e de forma. Inclusive existe na Carta Magna ainda mais um dispositivo que assegura o direito de as aposentadorias no serem diminudas pela eroso inflacionria no compensada. Trata-se do pargrafo 3 do art. 40, que, em relao aos funcionrios pblicos federais, estaduais e municipais, determina que elas tero base nas remuneraes (podem ser duas) sobre as quais houve a contribuio para a Seguridade. Seguridade nominal, seguridade real, no. Pois o critrio praticado em inmeros casos prejudicial ao funcionalismo e, como tal, imprprio e ilegtimo. Azeredo e Perilo querem apenas fixar e sublinhar um sistema que seja apenas correto.

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