Vender a Cedae será fraude à lei e patifaria contra o povo do Estado do Rio

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Privatização da Cedae pode ser anulada na Justiça

Jorge Béja

Que Pezão, Temer, Meirelles, Picciani, Fux & Cia. saibam, de antemão, que a venda da Cedae, como forma de contrapartida para que a União empreste ou repasse algum dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, é uma operação vergonhosa, ultrajante, acabrunhante e acachapante. Chega a ser inimaginável numa República honesta e sadia. É um negócio tão nefasto, tão imoral e tão patife que tem todos os ingredientes, antissociais, aéticos, imorais e ilegais para não dar certo. Quem se encontra em estado de necessidade, de perigo, de miserabilidade, de descrédito, de coação, de penúria e de calamidade financeira está em situação de desespero. E todo desesperado, pessoa física ou jurídica, pessoa humana ou empresa, não pode manifestar sua livre e espontânea vontade na formação dos contratos.

Assemelha-se a um interdito, tal é a sua fragilidade, a sua hipossuficiência em todos os sentidos. Falta-lhe condições para tudo, principalmente para vender o que tem. E quando vende, a venda é nula. E a ausência deste requisito, que é a livre e espontânea vontade para a concretização dos atos negociais, é vício jurídico que o artigo 171, I e II, do Código Civil, aponta como causa suficiente para anular qualquer contrato que venha ser formalizado. A conferir:”É anulável o negócio jurídico, por incapacidade do agente e por vício resultante de coação e estado de perigo“.

SEM CONVALIDAÇÃO – Não importa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concedeu autorização legislativa para a venda da Cedae. Menos ainda se Luiz Fux, por ser ministro do Supremo Tribunal Federal, esteja oficialmente ciente dessa transação comercial que dizem que vem por aí. Também não faz a mínima diferença se, no futuro, tão incerto quanto duvidoso, apareça um comprador desavisado e, através de licitação pública, pague o preço estipulado, real ou mesmo que seja muito além do real e fique dono da Cedae.

Nada disso importa. Nada disso transforma e convalida o incorreto em correto. O ilegal em legal. O imoral em moral. O essencial é saber se quem vende está em condições de vender. Se está na plenitude e no gozo da manifestação de expressar livremente sua vontade para que a venda venha ser legalmente realizada. E todo o povo do Rio de Janeiro e todos os brasileiros sabem qual é a realidade deste país que o Cabral de 1500 descobriu, deste Estado do Rio de Janeiro que um outro Cabral de 2000 destruiu, para em seguida aparecer um outro gestor, gestado por seu antecessor, que o esmagou com o desproporcional tamanho e peso de seus pés.

”VAI QUEBRAR A CARA” – Não adianta insistir. Não adianta tocar à frente a venda da Cedae. Se for avante, será venda nula. Ou anulável. Quem se dispuser à compra da Cedae será um aventureiro. E num jargão bem brasileiro, pode-se dizer que “vai quebrar a cara”. O Brasil, além de ser uma democracia, é uma República Federativa por reunir os Estados federados.

O governo brasileiro é uma espécie de um gigantesco “pater familiae” com extensa prole de mais de 200 milhões de indivíduos que, pelo governo central, não podem e nem devem ser hostilizados, saqueados, usurpados de seus bens, mormente os essenciais, e nem  desprezados, nem punidos. Devem, sim, ser acolhidos, tratados e amados.

DIREITO À CIDADANIA –  Desfalcar-lhes o pouco do patrimônio que a prodigalidade criminosa dos governantes ainda deixou é negar-lhes os direitos inexpugnáveis à cidadania, que o povo brasileiro, notadamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, não perdeu e nunca perderá.

Depois de tantos roubos e tanta corrupção, restou a nossa Cedae, firme, de pé, atuante, indispensável e lucrativa. E a consciência nacional, a dignidade do povo fluminense, a moralidade administrativa não aceitam, não querem e reagem forte quando o “pater familiae” condiciona a subsistência de seu povo à exigência de que este mesmo povo se desfaça do pouco que lhe restou.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne) 

57 thoughts on “Vender a Cedae será fraude à lei e patifaria contra o povo do Estado do Rio

    • Há serviços públicos que, por sua natureza, são imprivatizáveis: Justiça, polícia, sistema penitenciário, energia elétrica, água, saneamento, defesa do território nacional e tantas e tants outras. Todos integram a cidadania. E a cidadania de cada um de nós não pode ser entregue à guarda, execução, garantia e exploração por parte de terceiros. Porque não é um negócio. Porque todos os serviços são da ordem e do interesse públicos.

      E para os prezados leitores que entendem que a Cedae deve ser privatizada, recebam meus respeitos e consideração. Mas privatizada em outra época, em outras circunstâncias da história da cidade, da História do Brasil. Não, nesta quadra dolorosa, em que, no caso o Estado do Rio de Janeiro, perdeu a livre manifestação da vontade. Tornou-se uma espécie de interdito, sem vez, sem voz, sem visibilidade…sem governo. Então, não seria o caso de aguardar o momento oportuno?

      E ainda: é honesto, moral, ético e legal, submeter o governo federal o Estado federado que passa por grave crise em todos os setores, à perda de seu patrimônio, ou parte dele, para auferir como empréstimo dinheiro público, que também a todos os brasileiros pertencem?

      • A CEDAE não vai ser privatizada.
        ´Foi a maneira que o Pezão encontrou para dar em garantia por conta da dívida com a União.
        Mexer com água e esgoto não é para qualquer um não. É pura jogada.

  1. -VIDA DE GADO…

    “(Reuters 21/02/2017) – A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira uma elevação na receita das transmissoras de eletricidade para quitar cerca de 54,4 bilhões de reais em indenizações devidas às empresas pela União desde o final de 2012, quando elas aceitaram renovar antecipadamente contratos de concessão em condições propostas pelo governo.
    Os pagamentos às elétricas começarão em julho e se estenderão por oito anos, com os recursos sendo arrecadados por meio de um encargo cobrado nas contas de luz para remunerar a atividade de transmissão de energia.”

    Quando a União deve às empresas particulares, a população paga com o aumento das tarifas.
    -Quando as empresas particulares devem à União, as tarifas também são aumentadas e a população paga da mesma forma!

    Os senhores se lembram quando a operadora VIVO derrubava as ligações propositalmente, sucessivas vezes, para que os consumidores fizessem outra e pagassem a conta maior?
    -Pois é. A VIVO não é estatal…

    Os senhores se lembram quando o FHC pediu para que a população economizasse 20% de energia elétrica durante o apagão?
    -Pois é. Como essa economia fez com que a arrecadação das empresas particulares diminuísse 20%, o governo autorizou que essas empresas aumentassem a conta de luz nos mesmos 20% para compensar…

    Abraços.

  2. Vendam a CEDAE sim!

    Essa empresa, sob o controle do Estado do RJ, tem sido cúmplice há anos, por exemplo, na degradação ambiental contínua causada à Baía de Guanabara, ao complexo lagunar do Recreio, Barra e Jacarepaguá, e às praias do Rio de Janeiro inclusive!

    Ou seja, tem participado do “sumiço” de bilhões de reais destinados à despoluição dessas águas!

    Mas há ainda outros motivos para que tal privatização seja justificada. E são muitos.

      • Virgílio,
        uma dúvida que tenho. Se a Cedae for privatizada, como ficarão as aposentadorias dos que por ela se aposentaram?

        Tenho uma vizinha que é aposentada pela Cedae. Aliás, no meu prédio, senão todo mundo, quase todo mundo é aposentado por uma empresa pública.

        Não falei com a vizinha sobre o assunto, não tenho intimidade para tanto. Mas sinto curiosidade. Os aposentados são prejudicados? E os que estão em atividade, em vias de se aposentar?

        Fico pensando nos milhares de funcionários que estudaram, prestaram concurso e mantêm uma vida estável, baseada nas condições outrora existentes.

        O que muda para esses trabalhadores?

        Terão perdas? De que tipo?

        E ainda falam, de vez em quando, em privatizar CEF e BB. Como pode, você sabe me dizer?

  3. Povo, pobre povo, usam o povo para ferrar o povo, o povo tá nem aí prá estratégica, prá pré sal, prá invasão de aliens, o povo quer trabalhar, de preferência ganhando o mínimo do “livrinho”, viver mais ou menos decentemente, mas o socialismo altruísta não permite.
    Vamos ver se num grande supermercado, como exemplo, tem um um trabalhador para trocar uma lâmpada e vinte ao redor da escada para incentivar,…….. aehhhhhhhhhh!,….. filmando tudo no smart fone!

  4. Dr. Béja, boa tarde.
    Essa venda terá de ser homologada pelo Pezão, que ‘ está ‘ governador devido a um recurso judicial à sua cassação ontem publicada. Caso ele perca o recurso, como fica ?
    Outra dúvida, até onde eu saiba, o serviço de distribuição de águas, é constitucionalmente dos municípios, em que termos teria sido feita a concessão do Município do Rio para a Cedae ? Pois essa concessão pode ou não dar o direito do município rever a sua concessão .

    • Salve, salve Tamberlini.
      1) Pezão nada homologa. Apenas assina a venda na representação do Estado-vendedor. Isso se ainda estiver no poder e se a venda for efetivada. O Tribunal de Contas do Estado examinará o negócio, aprovando ou não.
      2)Outrora, o Rio era uma cidade-estado, ocasião em que foi criada a cedag – companhia de estadual de águas do antigo Estado da Guanabara. E parece que assim ficou e continuou. Mas vamos nos informar melhor .

    • O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, criticou a venda da Cedae após sua aprovação na Alerj nesta segunda-feira (20). Durante reunião com lideranças políticas de manhã, ele afirmou que se a prefeitura não for ouvida, “não há concessão do Rio de Janeiro nem para fornecimento de água, nem para coleta da linha de esgoto”.

      Crivella já havia demonstrado interesse em participar do processo de privatização da Cedae, para verificar se “os interessos do Rio” seriam atendidos. Desta vez, ele falou inclusive que, se o governo do estado deixar de fora a prefeitura da discussão, pretende criar a própria companhia para fornecer água, coletar e tratar o esgoto na cidade.

      O prefeito já fala, inclusive, num nome para a instituição: Empresa Municipal de Águas e Esgoto, ou, simplesmente, Emae.

      ( G 1 ).

  5. Não existe melhor socialista do que o empreendedor capitalista, o que estraga tudo são os demagogos socialistas altruístas com o bolso alheio.
    Em qualquer tarifa de energia, telefonia, combustíveis,… os preços são de mercado mas os parasitas conseguem cobrar, inserir mais de 100% de tributos em todas elas e o povo, pobre povo, sempre “pensando” no povo, que acabam pagando as contas mais caras do planeta.

  6. O poder público tem que cuidar dos seus deveres de fiscalizar, incentivar,… empreender, nunca.
    Quando tentam desfazer o coco, são inúmeras as exigências para privatizar, coisas que nunca fizeram ou fazem quando estão “administrando”..
    O estádio de Brasília foi a maior tungada, ´so dá prejuízo, com 70 mil assentos custou muito mais do que o custo do estádio de Wembley com suas 90 mil bundeiras , podendo receber até 105 mil, com teto retrátil e bla´, bla´, blá,….,

    • Por isso que digo viva a iniciativa privada, desde que privada mesmo. No Maracanã a iniciativa privada viu que não iria ter o lucro desejado e vai devolve-lo ? Que abra falência .

  7. Dr. Béja, apenas duas palavras: esse seu artigo é digno de ser pendurado na parede, como um quadro que se admira pelas cores, pelo tema, pela arte desenvolvida pelo autor.

    É realmente uma pintura – não há outra palavra que melhor qualifique.

    Vou providenciar o prego.

    Um forte abraço e meus parabéns pela ofuscante lucidez.

  8. Dr. Martinelli, estava sentido falta do seu comentário. Vejo que o colega gostou. E me abre espaço e oportunidade para reiterar, àqueles que aprovam a privatização, que o momento e as circunstâncias são impróprias. Com a “faca no pescoço”, com o “revólver engatilhado contra nossa cabeça”, cedemos. Damos o que temos e o que não temos. Entregamos tudo. Vendemos o que temos pelo preço que o comprador quer comprar, porque queremos continuar vivos. O Estado do RJ, depois de saqueado por Cabral e por governadores antes dele e depois dele, está em situação de absoluta fragilidade. Perdeu a liberdade de decidir. Não tem mais a livre e espontânea liberdade de contratar. Está em situação análoga à dos interditos.
    Grato por ter lido e comentado.

  9. É como o sujeito que está endividado e vende tudo que tem, mas quando tenta vender o que não é seu, não tem nenhuma legalidade, é o que o ministro da fazenda está fazendo com o governador irresponsável Luiz Fernando Pezão, que diga-se de passagem, não tem autoridade para fazer negociações para tirar o estado do Rio de Janeiro que ele e Sérgio Cabral destruíram, o governo federal não tem a mínima idéia do que está fazendo, isto é simplesmente IMORAL.

  10. Concordo plenamente com o artigo do ilustre Dr. JORGE BÉJA. Essa venda, se houver, terá o efeito de um Imposto Regressivo ( maior para os mais Pobres) sobre toda a População do Estado do Rio de Janeiro.

    O fato de ter havido má administração Pública junto a efeitos da Recessão, e mesmo alguns abusos de eventuais Funcionários da CEDAE, não autorizam à venda para a Iniciativa Privada, especialmente se for para Empresa de Matriz no Exterior, que será o mais provável.

    Em Buenos Aires-RA no tempo do Governo MENEM, foi vendida para a Iniciativa Privada a Companhia de Água e Saneamento de Buenos Aires. Logo a Tarifa subiu muito, e no Governo KIRCHNER por pressão Popular foi novamente Estatizada. Em muitos outros locais aconteceu a mesma coisa, com grandes prejuízos e desgastes para todos os envolvidos.

  11. O que nos parece por parte do presidente Michel Temer e do ministro da fazenda Henrique Meirelles é chantagem, se o governo federal quisesse ajudar o Rio de Janeiro já teria feito, mas colocar o governo contra a parede para obter apoio, é chantagem, é humilhante para um governo, o governador Luiz Fernando Pezão não está sendo humilhado, mas o povo do estado do Rio de Janeiro.

  12. Parabéns Dr. Jorge Béja pelo excelente artigo em defesa do patrimônio do povo carioca.
    Reitero o que disse em comentário anterior: o Pesão está sendo chantageado pelo governo federal, se quiser ajuda tem que vender a CEDAE. Isso é uma covardia, como não bastasse a venda de empresas estratégicas da esfera federal, na ânsia de vender o país,está obrigando o governo do estado a vender a CEDAE.
    A CEDAE é um monopólio lucrativo de um bem de maior importância para a vida de todos..
    A iniciativa privada, não tem compromisso com o social, seu compromisso é o Lucro. Ao adquirir uma empresa estatal, a primeira medida do comprador é enxugar a máquina, isto é, desempregar vários trabalhadores para diminuir a folha de pagamento e a segunda medida, ainda que não seja de imediato é aumentar o preço do m3 da água.
    Pelo andar da carruagem, o governo Temer, se pudesse venderia o Brasil numa tacada só.

  13. Roberto, Bertolotto e Nélio Jacob, seus comentários passam a integrar o artigo. Os prezados leitorres disseram o que faltou dizer no artigo. Como é bom um debate elevado!!! Viva a Tribuna da Internet!!!Viva Carlos Newton, que sozinho mantém este blog dinâmico e que nunca sai do ar!!!Viva nossos articulistas e comentaristas!!! Viva João Amaury Belem e Francisco Bendl!!!

  14. Não acredito que nenhum político brasileiro tenha condições morais para gerenciar uma estatal. Vai virar cabide de emprego, me assusta a CEDAE ainda ser superavitária. Isto é um milagre! No governo PSDB criou-se inúmeras estatais, mesmo privatizando outras. Cade a empresa criada pela ANTA para gerenciar o trem bala. Em 2014 já tinha consumido 2 bilhões com o cabidão. Coitado do povo brasileiro é garfado de todas as formas pelos políticos. Estado não tem que ter empresa, tem que cuidar da segurança, saúde e educação. Empresas do Estado sinônimo de corrupção.

  15. Governador Pezão LOTEOU o governo entre aliados às vésperas da venda da CEDAE!

    Fez nomeações até para cargos que sequer poderiam ainda existir!

    Algo bastante GRAVE num governo de um Estado que se diz FALIDO, e que sai “passando o chapéu”, a todo momento, ao governo federal.

    Segue o que foi dito na CBN:

    http://m.cbn.globoradio.globo.com/programas/cbn-rio/2017/02/21/PEZAO-LOTEOU-O-GOVERNO-ENTRE-ALIADOS-AS-VESPERAS-DA-VENDA-DA-CEDAE.htm

  16. A CEDAE é uma empresa lucrativa que repassa dividendos ao Estado do Rio de Janeiro.

    Nos últimos anos fez consursos públicos para contratar pessoal qualificado, nível superior, nível médio e médio técnico, e pessoal que trabalha duro nas ruas faça chuva ou faça sol.

    Toda a água consumida pela população é produzida pela CEDAE, por exemplo em Niterói a distribuição da água é privada mas a produção dessa água é feita pela CEDAE em suas estações de tratamento.

    A ETA GUANDU está no livro dos recordes (guinness book), é a maior do mundo.

    Como calcular todo esse patrimônio construído ao longo dos anos? Estações de tratamento de água, Estações de tratamento de esgoto, tubulações, elevatórias, reservatórios, adutoras etc…..

    A CEDAE está fazendo a maior obra de saneamento em curso hoje no BRASIL, que é a
    ampliação do GUANDU, chamado de GUANDU-2.

    A oferta de água, com esta obra, levará muita saúde para a Baixada fluminense.
    Vale a pena ver esse vídeo.

    https://www.youtube.com/watch?v=bQlVFuRFz_s

    A água produzida no Guandu vai até a zona SUL através da gravidade, é uma boa tecnologia.

    Depois procurem se informar como funciona saneamento básico, não é tão simples como muitos imaginam.

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