Vender dados de internautas a marqueteiros é simplesmente inconstitucional

Resultado de imagem para dados pessoais na internet charges

Charge do Zambi (arquivo Google)

Pedro do Coutto

Em entrevista a Paula Soprana e Renata Mariz, edição de ontem de O Globo, o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que a lei brasileira não inclui a figura da venda de dados pessoais para uso de marqueteiros que atuem nas eleições, assim como a marqueteiros que operam no campo da publicidade comercial. O ministro, a meu ver, se enganou e, com isso, cometeu um equívoco. Basta examinar o art. 5º da Constituição Federal e também seus incisos X e XII.

O art. 5º assegura o direito à vida e à propriedade. Portanto, garante o direito à propriedade de imóveis e empresas. Uma simples questão de lógica: se as pessoas têm direito à propriedade de imóveis, o que ninguém nega, claro que têm direito a seus dados pessoais.

INVIOLABILIDADE – O inciso X do art. 5º sustenta que são invioláveis a vida privada, a intimidade e a imagem das pessoas. Assim não há como deixar de considerar a inviolabilidade de seus dados pessoais para fins de comércio.

Vamos então ao inciso XII: diz a Constituição, em pleno vigor, ser inviolável o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas e telefônicas, salvo por ordem judicial. Então, concluo que diante do extraordinário avanço da internet, deve ser acrescentado que é também inviolável o direito ao sigilo das informações cibernéticas.

Mas o caso não termina aí. Vejamos o que acontece concretamente com o fornecimento de dados cadastrais e perfis sociais. Especialistas, sob várias formas de atuação, obtêm informações pessoais de eleitores e consumidores. Em seguida vendem esses dados a marqueteiros que os utilizam para diversas finalidades. Isso configura uma apropriação indevida de informações, sobretudo porque as pesquisas resultantes possuem finalidades comerciais.

PAGA E LEVA – Os que as fornecem, claro, cobram por isso, mas as pessoas devassadas nada recebem em consequência. Logo, estão sendo exploradas para fins de transações comerciais, transformando-se em objetos de transação. Quer dizer, um grupo consegue ter em mãos um sistema cadastral bastante amplo. Cobra por isso, mas não paga um centavo pelos seus proprietários.

Os cidadãos e cidadãs do país são tratados com profundo desprezo por aqueles que deles se aproveitam sem desembolsar coisa alguma. É como se os proprietários de suas próprias vidas existissem apenas como meras mercadorias de troca sem participar desse comércio indigno e inconstitucional.

Me referi a marqueteiros  políticos porque este é o objeto direto da entrevista do Ministro Edmar Gonzaga. A prática surgiu à superfície nas eleições norte-americanas de 2016 através do Facebook e da Cambridge Analityca. Como disse em artigo recente, a Cambridge estava se preparando para propor serviços ao PSDB nas urnas presidenciais de outubro.

EM TODOS OS SETORES – Mas a questão ultrapassa o campo eleitoral e se projeta praticamente nos principais setores da atividade humana, através da descoberta dos perfis pessoais, profissionais e sociais.

O que está em jogo não é somente a questão do voto. O que interessa, sobretudo, é a inviolabilidade da propriedade humana. Que começa com a cidadania e termina com o direito inviolável da propriedade que cada um exerce sobre si mesmo, respeitando os limites da lei e da Constituição Federal. Unindo-se o texto constitucional ao universo da lei chegamos à verdadeira legislação brasileira.

3 thoughts on “Vender dados de internautas a marqueteiros é simplesmente inconstitucional

  1. Inventaram a roda!O foicebook faz isso há tempos, quem dirá o Google, que sabe tudo, sobre todos, tudo de grátis tem seu preço, quem expõe sua vida pessoal em redes sociais, não passa de um otario, verdadeiro trouxa, julga-se moderninho, antenado, enquanto lucram bilhões as suas custas, é chegado o momento de dar um basta a tais “empresas”!

  2. Sabem os corretamente informados que nossa constituição é um lixo corrupto, que se presta a quaisquer interpretações do bem ou do mal.

    “ Escândalo do Face “

    Esse texto se dirige a conscientizados com um mínimo de discernimento no modo holista.

    https://tecnologia.uol.com.br/listas/o-que-sabemos-do-escandalo-do-facebook-e-por-que-voce-deve-se-preocupar.htm

    Sabem os informados que o enquadramento legal que deve nortear essa questão é o cósmico -no entorno terráqueo funciona a disputa influencial livre entre livre-arbítrios capacitados a gerir-se, pondo a administração sideral rodinhas nas bicicletas ainda inexperientes, mas todo mundo sob o comando absoluto do “faz e te ajudarei”.

    Havendo a opção, como há, de configurar-se como aberto ao público (e de mais a menos aberto), ou fechado só para amigos, é legal presumir-se que o usuário maior e capaz que configure-se como aberto geral ache-se com capacitação para transitar livremente nesse mundo que está longe de ser de santos (o que, aliás, é um direito, usuário) -donde o bom-senso dizer ser o melhor antivirus o discernimento e a prudência usuárias.

    Tempos atrás um pensador muito malandro disse não poder haver lei que confira bom senso a trouxas e honestidade a ladrões.

    Por outro lado, sabe-se da manipulação midiática, maior ou menor, dependendo do grau de corrupção do país.

    Pontos que um tribunal realmente capacitado e reto terá de levar em consideração (Face respondendo a processos mas ainda sem condenação, segundo aí o texto linkado), porque a lei não obriga ninguém a ser babá de ninguém, o que cabe aos pais, na condução dos filhos nesse meio declarado por nosso governador como de ovelhas em meio de lobos -esta, precisamente esta, a realidade em que rola o que injustamente por ela mesma se fala mal do Face, que tantos serviços nos tem prestado e admiravelmente.

    Bradam: ganham muito dinheiro com propagandas e o escambau. E daí? O absoluto do suor do teu rosto comerás o teu pão não admite se queira viver de brisas.

    Outros, tecnicistas, qual cientificistas perdem-se nos devaneios instrumentais e acabam longe de poder compreender que a realidade usuária faz parte do contexto universal do entorno terráqueo, observado também seu lado paranormal e igualmente instrumental, a serviço da vida e sua evolução.

    Em suma: nossa realidade é que somos ovelhas em meio de lobos -sem babás, por conta de nossos responsáveis enquanto menores e incapazes, e tendo de fazer por onde para não dançar.

    Não procede jogar essa responsabilidade no ombro de quem apenas joga o jogo, sem infringir a lei.

    Muito especialmente num país de mentalidade Gerson.

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