Advogado da Tribuna da Imprensa consegue prioridade no STJ

Carlos Newton

Aproxima-se do final o processo de indenização da Tribuna da Imprensa, jornal criado por Carlos Lacerda e que desde 1962 pertence ao jornalista Helio Fernandes. A indenização é devida pela União para ressarcir os prejuízos causados ao jornal pela implantação de censura prévia pelo regime militar durante 10 anos ininterruptos, entre 1968 e 1978. A Tribuna da Imprensa foi o único órgão de imprensa brasileiro a sofrer censura durante período tão prolongado.

O processo está em fase de execução e o Superior Tribunal de Justiça decide sobre a aplicação da correção monetária sobre o valor já determinado para a indenização da parte considerada líquida. Quanto à parte ilíquida, também em execução, o processo tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em mensagem aos dois tribunais, o advogado Luiz Nogueira, um dos representantes da Tribuna da Imprensa, pediu prioridade para os julgamentos e foi atendido pelos relatores.

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PETIÇÃO AO RELATOR HUMBERTO MARTINS, DO STJ

LUIZ NOGUEIRA Advogados Associados

São Paulo, 3 de agosto de 2015

Sr. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS

Segundo informação do Superior Tribunal de Justiça, está concluso para julgamento, desde 30 de março de 2015, em seu Gabinete, o recurso especial no. 1503023/RJ, interposto contra acórdão do TRF 2, em que são recorrentes S/A Editora Tribuna da Imprensa, do Rio de Janeiro, e a União Federal.

Esse processo, que tramita há 36 anos na Justiça Federal e que já foi julgado várias vezes pelo STJ e pelo STF, com ganho de causa pelo jornal, objetiva o recebimento de indenização pelos vultosos prejuízos causados a essa empresa de comunicação por conta da implacável censura e perseguição sofrida durante 10 anos, entre 1968 e 1978, sob o regime militar-ditatorial.

Nesse contexto, de não se esquecer que a Tribuna da Imprensa foi um dos poucos jornais brasileiros a sofrer sórdida  perseguição por parte dos governantes militares por cerca de dez anos, enquanto alguns outros chegaram a apoiar a ditadura e se enriqueceram à sua sombra mantendo um oportunista silêncio acerca das arbitrariedades perpetradas.

Nessa linha, respeitosamente, pede-se justa celeridade na apreciação do recurso 1503023/RJ, tendo em vista sobretudo a idade do principal diretor do jornal, jornalista HÉLIO FERNANDES, hoje, com 95 anos e a não menos preocupante dificuldade econômico-financeira vivida por mais de 60 ex-funcionários da empresa.

Por isso mesmo, desnecessário destacar o que dispõem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o inciso LXXVIII do artigo 5º. da Constituição Federal: “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Como as questões do citado recurso especial levadas  ao exame do Tribunal da Cidadania abrangem matérias já reiteradamente decididas pelas instâncias superiores, tais como a data inicial da incidência de correção monetária e a inclusão ou não dos índices dos expurgos inflacionários decorrentes dos famigerados e mal sucedidos planos econômicos nos cálculos indenizatórios, apela-se pela preferência em sua apreciação.

Registre-se, a propósito, que assoberbada por dezenas de milhões de processos, quase cem milhões, a Justiça brasileira dia após dia vem perdendo agilidade, em que pesem a dedicação, o zelo e até a angústia de nossos  milhares de magistrados. Essa inegável realidade levou há dias o conceituado jornal “O GLOBO”, do Rio de Janeiro,  a assinalar em editorial que “inegavelmente,  a Justiça brasileira é lenta e a morosidade representa a própria negação do ato de fazer Justiça”.

O caso em tela não seria merecedor  da preferência de julgamento fundamentadamente agora pleiteada?

                                     LUIZ NOGUEIRA OAB/SP 75708

 

13 thoughts on “Advogado da Tribuna da Imprensa consegue prioridade no STJ

  1. “inegavelmente, a Justiça brasileira é lenta e a morosidade representa a própria negação do ato de fazer Justiça”.
    Isso para quem tem dinheiro! Para quem não tem ELA NÃO EXISTE!

  2. Bravo, Eminente Advogado Doutor Luiz Nogueira. O senhor conseguiu o que não é fácil conseguir. A legislação (Código de Processo Civil) apenas permite a prioridade para pessoas idosas e pessoas com deficiência física. Sendo a Tribuna da Imprensa pessoa jurídica, a princípio não se enquadraria na previsão legal. Mas o Dr. Nogueira, com talento e habilidade, apontou a imperiosa necessidade de ser emprestado ao feito a mais célere e urgente tramitação, seja pela avançada idade do dono da Tribuna da Imprensa, Jornalista Hélio Fernandes, seja pela necessidade dà obtenção de recursos para satisfazer às demandas de mais de 60 ex-empregados do jornal, que estão à mercê da entrada de dinheiro para receberem o que lhes é devido. Tudo isso é mais do que justo, já não bastasse o desaforo que representa os anos e anos que este pleito tramita na Justiça: Três Décadas e Meia!!! Praticamente uma vida inteira.

    Também tenho situação semelhante sob meu patrocínio. É uma ação indenizatória contra a União, iniciada 40 anos atrás, quando a criança teve amputada a perna na altura da virilha por médicos do então INPS, logo após nascer. Constatado o erro médico, a União foi condenada. E somente agora, 40 anos depois, é que o precatório foi expedido para ser pago ao autor —- hoje também com 40 de idade—- a indenização que a Justiça Federal do Rio determinou. Já incluído no orçamento da União, a vítima receberá a quantia ao longo do próximo ano de 2016. Isso se o governo não der o calote, como deu agora com o pagamento da metade do 13º salário aos aposentados e pensionistas da previdência social. Parabéns, Dr. Nogueira.
    Jorge Béja

    • Prezado Béja, meu pai aposentou-se com setenta anos, era oficial do registro civil, e o Governo do estado, responsável por sua aposentadoria, errou e fixou-a em um salário mínimo. Papai entrou na justiça, depois de muita luta ganhou a ação, mas só conseguiu receber a diferença que lhe era devida quase vinte e cinco anos depois, quando já tinha mais de noventa e cinco anos, e assim mesmo depois de ter aceito que o valor do precatório (que era seu direito líquido e certo) fosse reduzido à metade para que o governo afinal lhe pagasse.
      Meu sogro, já bem maduro, comprou um pequeno apartamento, financiado pela Caixa, no regime que se chamava, salvo engano, de equivalência salarial, onde o reajuste das prestações deveriam guardar certa proporcionalidade com os reajustes do salário do mutuário. Trabalhava como veterinário para a EMATER-MG, antiga ACAR, fez cursos de aperfeiçoamento no estrangeiro, era um técnico respeitado. Saiu de lá para trabalhar na fazenda de um conhecido, depois para trabalhar numa fazenda da Belgo Mineira, e posteriormente com problemas de saúde teve que deixar o trabalho de campo e voltou para a EMATER para trabalhar no escritório. Só que, por um problema burocrático, ao voltar, como tinha ficado afastado por algum tempo, alguns anos, teve que voltar com um salário de técnico iniciante.
      A Caixa desconsiderou a redução de salário e continuou a reajustar as prestações pelos índices inflacionários, isto num período de inflação elevada. Meu sogro piorou muito de saúde, e teve que se aposentar. As pretações subiram tanto que ele não tinha mais condições de pagá-las. Foi aí que as filhas souberam do problema e entraram com um processo contra a Caixa para que ela fosse obrigada a seguir o contrato. Acabaram conseguindo ir pagando depositando em juízo o valor efetivamente devido, enquanto se julgava o processo. A Caixa recorreu, as filhas ganharam na justiça, a Caixa recorreu novamente e continua recorrendo até hoje. Meu sogro morreu, minha sogra morreu, deixaram como único bem o apartamento, as filhas conseguiram finalmente dar por quitado o financiamento na justiça, e a Caixa entrou com uma ação para, em vez de devolver os valores que tinham sido pagos a mais durante anos, cobrar a diferença entre os valores depositados na justiça e o que ela julgava ter direito a receber!
      Até hoje as filhas não conseguiram regularizar a situação, e continuam com gastos com advogado e sendo periodicamente importunadas com cobranças da Caixa, que agora oferece, como grande favor, uma proposta para receber só metade do que cobra, em vez de pagar o que ela está devendo há muitos anos às herdeiras!
      É um absurdo e uma ofensa ao povo a morosidade da justiça brasileira, e mais ainda ofensiva é a disposição do governo de esgotar todos recursos possíveis, aproveitando-se desta morosidade, para postergar o pagamento de suas dívidas.

  3. Vamos todos torcer para que Helio Fernandes, agora aos 95 anos de idade mas lúcido, não só receba sua indenização em vida como dela possa usufruir por mais alguns anos.

  4. Senhores Ministros, assessores e assistentes, voces tem em maos a oportunidade historica da justiça evidente, ainda que tardia, muito proxima da tragica e irreparável injustiça manifesta pelo tempo que a nega e somente corre em um sentido em nosso modelo cientifico da quarta dimensao da entropia cotidiana.

    A competencia, a importância e a combatividade livre, fundamentada no interesse publico primario, condenaram a Tribuna da Imprensa e o nonagenário, excelente e precioso Jornalista-Combatente-Independente-Porta Voz da Cidadania e da Participação e Fiscalização Popular Hélio Fernandes à mais contundente perseguição, censura, com silenciamento por asfixia, que nao somente causou um enorme prejuízo ao veículo instrumental da razão e da cidadana, mas que priva a sociedade brasileira de desfrutar do maior e mais independente analista do jornalismo politico, economico e social ainda vivo, lúcido, apaixonado e combativo, mas sujeito à escalada de degradação biológica dos seus 95 anos de imenso trabalho e valiosa contribuição em defesa do Brasil.

  5. Trabalhadores incansáveis. Talentos ímpares do jornalismo brasileiro dedicados durante decadas de formação de seguidas gerações de informação valiosa e opinioes independentes, mas comprometidas com os interesses maiores, da sociedade brasileira.

  6. Os colegas estão esperando. Limongi. Mas muitos deles, que eram mais próximos ao Helio Fernandes, não entraram na Justiça, para não magoá-lo. Eram amigos dele, não apenas empregados. Eu sou um deles. Só terei a receber uma remuneração a que faço jus, como auxiliar da Perícia Judicial.

    Abs.

    CN

    • Carlos Newton, os honorários que você vai receber como “assistente técnico” do perito do juízo são de valor irrisório. Se chegar a 2 ou 3 salários mínimos é muito. O título da petição-artigo informa que o Dr. Luiz Nogueira conseguiu do sr. ministro o deferimento do pedido de prioridade, enquanto que o ilustre leitor torce para que venha ser conseguido. Não acreditou no título, disse o que não sabe —- e se soubesse deveria ser discreto— e desacreditou a notícia que dá conta do deferimento da prioridade. Qualquer que seja o valor ainda haverá anos de espera. Se o precatório da parte líquida tenha dado entrada no Tribunal Regional Federal até final de Junho, o precatório será pago ao longo do próximo ano, 2016. É sempre assim. Aguarda-se 18 meses para o recebimento, mesmo assim se o precatório foi protocolado no Tribunal até o final de junho do ano anterior.

  7. Newton é com satisfação que leio esta notícia. Satisfação maior pelo nosso estimado Hélio e por você. São quase quarenta anos luta, não é isso?

    • São 35 anos, amigo Aquino. É o último julgamento da chamada parte líquida da indenização. Depois de publicado o acórdão, Helio Fernandes enfim vai passar no caixa, após descontadas as ações trabalhistas, que têm prioridade. Como já expliquei, não entrei com ação trabalhista, assim como Carlos Chagas, Sebastião Nery, Elifas Levi e outros jornalistas mais próximos a Helio.
      O julgamento da parte ilíquida (que está aqui no Rio, no TRF-2), depende desta decisão do STJ. E estará tudo acabado.

      Abs.

      CN

  8. Newton,
    Um excelente domingo.
    O Dr.Béja esclareceu a parte ruim que ainda terás de suportar, meu caro, e levará mais dois anos!
    Caso o Acórdão saia este ano, somente em 2017 receberás esta quantia porque deverá estar mencionada no Orçamento da União que, para o ano seguinte, 2016, foi encerrado em 31 de julho.
    Portanto, esta parte líquida somente em 2017, a meu ver, e tomara que eu esteja errado!
    Anteriormente, a Dilma pagava os precatórios até março do ano seguinte ao Orçamento aprovado.
    De três anos para cá, somente no final do ano da aprovação do Orçamento, que foi no ano anterior.
    O teu caso ultrapassou 31 de julho de 2015 para receberes ano que vem, então deverá estar no Orçamento de 2016 a ser pago em 2017, e no final deste ano!
    Até porque este teu processo deverá baixar ao Primeiro Grau e cálculos refeitos ou por questões administrativas, seguindo para compor o Orçamento para 2017, pois o do ano que vem se encerrou em 31 de julho deste ano, repito.
    Tomara que esta Via Crucis que vocês ainda vivem termine o quanto antes, haja vista ser inadmissível que um processo pudesse levar 35 anos para ser encerrado.
    Definitivamente isto não é Justiça, simplesmente pelo atraso da decisão final e porque alcança o reclamante acima dos noventa anos, um período em sua vida absolutamente perdido por culpa de um Judiciário lento, parcimonioso, que jamais considerou o cidadão Hélio Fernandes como tal, apenas um número de processo e mais nada, independente dos recursos que facultam à União nessas situações, de prorrogar uma ação do jeito que quiser.
    Este caso da Tribuna da Imprensa deveria ser registrado em livro, onde seriam mencionados os capítulos de um processo que deverá servir como exemplo de uma das mais clamorosas injustiças sofridas por um brasileiro em todos os tempos, e que deverá servir de base para se questionar até onde é verdadeira a expressão que, “vivemos em um Estado Democrático de Direito”.
    Tenho minhas dúvidas, pois certamente a Justiça tem consigo inúmeros processos com mais de trinta anos ou, então, se os mais atrasados sequer chegam perto deste do Hélio, a injustiça é redobrada – se é possível aferi-la desta forma.
    Enfim, que se encerre em definitivo e, brevemente, uma página manchada na história da Justiça brasileira, pois desta vez tardou em demasia, falhando clamorosamente em compensar um cidadão que apenas publicava verdades, e que teve interrompidas bruscamente a sua condição de trabalho, o seu jornal, a sua profissão, levando mais de três décadas – quase o dobro do tempo que durou a ditadura – para ter o seu direito reconhecido, mas ainda não recebido a indenização pecuniária que tanto espera!
    Hipotecar solidariedade da minha parte não basta, aliás, nada compensa tamanha dor da injustiça sofrida na pele, na carne, na vida.
    Pelo meno,s envio para o Hélio Fernandes e seus funcionários que aguardam este dinheiro, o meu reconhecimento pelos danos morais e materiais suportados com tanta galhardia, valentia, determinação, dignidade e poder de decisão, que deverão servir de modelo para todos nós quando buscarmos nossos direitos inalienáveis na Justiça, e que dure o tempo que levar, mas somente desta forma nos faremos presentes como cidadãos deste País tão desavergonhadamente mal administrado!
    Um abraço, Newton e, se puderes, transmite o meu abraço forte e emocionado ao Hélio, um cidadão brasileiro!

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