Apesar do salvo-conduto do STF, Pazuello ainda corre risco de receber voz de prisão na CPI. Saiba o motivo.

Gilmar Fraga: um manda e outro obedece | GZH

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/ZH)

Jorge Béja

“Senhor senador, deixo de responder a esta pergunta ( ou à pergunta de Vossa Excelência ) porque estou amparado pelo salvo-conduto que o Supremo Tribunal Federal me concedeu para não responder às perguntas que possam me incriminar”. Nesta quarta-feira, 19 de Maio de 2021, vamos ouvir o ex-ministro da saúde Eduardo Pazuello dizer esta frase — ou outra frase no mesmo sentido — muitas e muitas vezes ao ser inquirido na chamada CPI da Covid, ou CPI da Pandemia.

Isto porque só ele — Pazuello — e somente ele, é o censor, o crítico, o juízo,  o avaliador das perguntas e/ou das respostas que lhe convém ou não, e que possam incriminá-lo.

PERIGOSO PODER – Ninguém mais tem este poder. Nem o presidente da CPI, nem o relator, nem os senadores. Este é um poder –  perigoso poder –  personalíssimo, exclusivo do depoente Eduardo Pazuello. E que lhe foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

E se Pazuello decidir que todas as perguntas e/ou respostas possam incriminar a si próprio? Aí mesmo é que Pazuello entrará e sairá calado da sessão da CPI desta quarta-feira. Basta ele dizer, logo no início dos trabalhos ou a cada pergunta que lhe seja feita, aquela frase que está no início deste artigo, ou algo no mesmo sentido.

Isto porque a interpretação, a avaliação, o modo de sentir, o peso e as consequências das perguntas e/ou respostas só a Pazuello cabe avaliar.  É questão logística –  e disso Pazuello é expert.

ACIMA DA CPI – É um superpoder que o STF lhe deu e que está acima de toda a Comissão. E ninguém, rigorosamente ninguém, poderá dar voz de prisão ao ex-ministro. O próprio salvo-conduto é explicito neste ponto. O STF também ordenou que Pazuello seja tratado com urbanidade, distinção, respeito, altivez…. Com dignidade, enfim.

É uma ordem que nem precisava ser dada pela Suprema Corte. É uma ordem primária e dispensável, porque somos ou não somos todos bem educados e civilizados?

Teriam os parlamentares, os integrantes da CPI – e o administrador público de um modo geral – a permissão para usar vocabulário chulo, obsceno, agressivo, dizer palavrões, ofensas, xingamentos e outros gestos e expressões de baixo calão? É óbvio que não. Nem no exercício do mandato, do cargo, nem fora dele.

COM DOIS GUMES – Mas o direito ao silêncio que o STF concedeu a Pazuello é mesmo uma faca de dois gumes. Diz a voz do povo que quem cala consente. E o Código de Processo Penal, ao qual a CPI está sujeita, também diz algo muito parecido com a voz do povo.

Está no artigo 198 que “o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”.

É natural, é humano, é instintivo que um inocente quando acusado de um crime reaja. E a reação é espontânea. É imediata. É na hora. Ninguém fica calado. Já quando não responde…..

QUESTÃO PARALELA – Ocorre, no entanto, que uma questão paralela, que nada tem a ver com a CPI e que parece questão boba, bobinha mesmo, pode motivar que seja dada voz de prisão a Pazuello, mesmo ostentando o Salvo-Conduto do STF.

 Vamos explicar: são princípios básicos e elementares do Estado Democrático de Direito que todos são iguais perante a lei. E que a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento da lei.

Pazuello tem (ou tinha, quando era ministro) a mania de usar a Bandeira Brasileira, não inteira e, portanto, fragmentada, alterada, como máscara contra a Covid. Metade da máscara é a Bandeira Brasileira (fragmentada, com sua forma alterada). A outra metade é de cor branca com a inscrição SUS.

VOZ DE PRISÃO – Talvez Pazuello achasse isso expressão de respeito, de amor à Bandeira, gesto de patriotismo ou de nacionalismo, sem sê-lo, porém.  Não se sabe se na CPI o ex-ministro vai se apresentar com esta máscara que usava quando era ministro. Mas se o fizer, qualquer pessoa, até mesmo o garçom que serve água aos senadores, poderá dar voz de prisão a Pazuello.

Isto porque a Bandeira, o Hino, as Armas da República e o Selo são Símbolos Nacionais. É o que dispõe a Lei nº 5.700 de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.421 de 1992. E o artigo 31 é enérgico ao dizer textualmente:

“São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Brasileira, e portanto proibidas….II – Mudar-lhe a forma…III – Usá-la como pano de boca”.

TEM PUNIÇÕES – E o artigo 35 da referida lei é rigoroso ao estabelecer que “as violações de qualquer disposição desta lei é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no país, elevada ao dobro no caso de reincidência”.

E para completar, diz o artigo 36 “O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral”.

Assim, do mesmo modo que o chamado “jogo do bicho” é contravenção, sujeito o infrator à prisão em flagrante, aquele “pano de boca” que Pazuello usava como máscara contra a Covid é igualmente contravenção, sujeitando-se a receber voz de prisão em flagrante.

VAMOS AGUARDAR – Pazuello não é mais o ministro da Saúde. Espera-se que tenha abandonado aquela prática contravencional que cometeu por longos meses. E que nesta quarta-feira não se apresente à CPI com a máscara que nada mais é do que grave manifestação de desrespeito à Bandeira Brasileira.

Ainda mais sendo Eduardo Pazuello um General do Exército Brasileiro.  Mas se voltar a usá-la, corre o risco de receber voz de prisão. É a lei.

One thought on “Apesar do salvo-conduto do STF, Pazuello ainda corre risco de receber voz de prisão na CPI. Saiba o motivo.

  1. Prezado Dr. Jorge Beja.
    Seus artigos são, sempre, professorais, o entendimento é claro, dispensa crítica textual e hermeneutica jurídica o que é bom para mim pois tenho outra formação acadêmica.
    Permita-me a observação: aqueles senadores que compõem a CPI não possuem o mínimo resquício moral para inquirirem quem quer que seja quanto a procedimento digno, em qualquer campo de atividades.
    Uma CPI pelos poderes constitucionais que detém mais parece um tribunal do Santo Ofício (hodierno).
    Custo crer que eles se atrevam a pedir a prisão de um general da ativa. Seria um procedimento altamente ofensivo ao Exército Brasileiro.
    A reação teria consequências inimagináveis.
    Atenciosamente.

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