Brasileiros precisam conhecer seus direitos, inclusive as indenizações que podem receber

Morte por falta de oxigênio ou remédio permite indenização

Jorge Béja

Apesar da evolução das comunicações, com a internet e os sites de busca que proporciona, a verdade é que a grande maioria dos brasileiros não conhecem exatamente quais são seus direitos. Muitas vezes, esse desconhecimento faz com que deixem de recorrer à Justiça quando têm todo o direito de serem indenizados.

Nesta altura da vida, depois de advogar por mais de 40 anos seguidos em defesa de vítimas de todas as espécies de danos, patrocinando ações indenizatórias aos milhares, para vitimados sobreviventes e familiares dos que morreram, me sinto exausto. Por isso parei de advogar. O escritório fechou. E tudo acabou. Dei o máximo de mim, sem interesse, a não ser servir.

 A DOR DOS CLIENTES -Dizem que o Direito das Obrigações, em que se insere a Responsabilidade Civil, é a parte mais nobre e social do Direito e da advocacia. Se assim for, garanto que é também a parte mais comovente e mais dolorosa. Porque o advogado absorve a dor da clientela. Em mim, essa dor é imensa e acumulada.

E assim foi com o naufrágio do Bateau Mouche, Chacina da Candelária, Chacina de Vigário Geral, Edifício Palace II de Sérgio Naya, Queda do Elevado Paulo de Frontin….e outras milhares de tragédias cujas famílias bateram lá no escritório. Só contra o Estado do Rio de Janeiro foram 33 ações indenizatórias por mortes de detentos nos presídios. Eram Tim Lopes, o padre Bruno Trombeta e o Cardeal Eugenio Salles que me indicavam muitas e muitas vezes as famílias atingidas. Não cobrava honorário nenhum Quem vencesse e quisesse pagar, pagava. Era assim.

ERROS MÉDICOS – Junto com a combatente advogada Célia Destri fundamos a Associação das Vítimas dos Erros Médicos e do Mau Atendimento Hospitalar (AVERMES). Foram centenas e centenas de ações. A mais rumorosa foi a da paciente Dilma Ferreira. Internada no Souza Aguiar, em coma e engessada da barriga até os pés, Dilma definhava. Ficou magrinha, magrinha. E abriu brecha para que os ratos da enfermaria do Souza Aguiar entrassem no espaço entre o gesso e as pernas de Dilma e se alimentassem de suas carnes. Um horror.

Li a notícia do jornal O Dia. E sem ninguém me pedir, impetrei Habeas-Corpus para ela. O juiz inicialmente negou. Disse que Dilma não estava presa. Está pior do que presa, Doutor Juiz, respondi ao magistrado. Se presa, estivesse se defendia.

Aí o magistrado, no mesmo instante me deu razão. E expediu ordem de Habeas-Corpus. Um oficial de justiça, a polícia, a imprensa e eu fomos ao Souza Aguiar e conseguimos retirar Dilma da enfermaria, fechar a enfermaria e levar o médico preso à presença do Delegado da 5a. DP do Rio.

DEVER DE INDENIZAR – Tem muitas e muitas outras histórias dramáticas. Hoje me sinto cansado, deprimido, velho e triste por ter vivenciado tantas tragédias. Fora as tragédias da própria vida. Só quem tem um irmão (como é o meu caso), um filho, um pai, um parente próximo, ou qualquer pessoa muito amada que cometeu o suicídio é que sabe como dói a dor de uma morte assim. Mas vou em frente.

Me sinto no dever de alertar aos familiares de todos os que morreram por causa da pandemia do Covid que recai sobre o Poder Público o dever de indenizar. Não, por causa do vírus em si. Não, pela infecção. Mas sim, desde que a morte poderia ter sido evitada e só não foi porque faltou medicação, faltou oxigênio, faltou atendimento, faltou socorro imediato, porque a prescrição médica foi errada, como é o caso da cloroquina e medicamentos congêneres.

Quem tinha chance de sobreviver a perdeu, por relaxamento estatal. Neste caso a Responsabilidade Civil é objetiva. Não se discute culpa.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Basta a comprovação da morte, da desídia estatal e do nexo de causalidade. É o que dispõe o artigo 37, parágrafo 6ª da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa”.

Também a doutrina e a jurisprudência sobre a “perda de uma chance”, que tem origem na França (perte d’une chance), vem ganhando corpo no Direito brasileiro e no caso tratado neste artigo é inteiramente pertinente. “Deve-se olhar a chance como perda da possibilidade de conseguir um resultado ou de se evitar um dano”, como destaca o desembargador do TJRJ Sérgio Cavalieri Filho, na sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (página 77).

ASSUNTO ÚNICO – Há mais de um ano que só se fala, só se noticia, só se comenta sobre a pandemia. São médicos, especialistas, infectologistas, cientistas e tanta gente sábia e competente sempre aparecendo nas televisões com suas orientações, o que é louvável e necessário. Eles sabem o que dizem. E todo o povo precisa deles. E a eles e às emissoras que os ouvem e os entrevistam, nossos agradecimentos.

Mas ninguém, rigorosamente ninguém até hoje tocou na questão da responsabilidade civil. Do direito às indenizações. Então, me sinto no dever de abordar o assunto aqui na Tribuna da Internet para que toda a população fique esclarecida. Morte por Covid não gera indenização. Mas se a morte foi pelo mau atendimento hospitalar, público ou privado, aí nasce o direito dos familiares serem indenizados. A morte de uma pessoa não tem preço. Mas a lei estabelece indenização financeira quando a morte poderia ter sido evitada. É o caso.

=Para finalizar. A questão do prazo para dar entrada na Justiça é importantíssimo. O prazo é de 5 (cinco) anos a contar do óbito. Depois, prescrever o direito de ação. E nada mais pode ser feito. Perde-se o(s) ente(s) querido(s) pela ineficiência e desleixo do Poder Público e ainda se perde o direito de punir, por causa da prescrição.

8 thoughts on “Brasileiros precisam conhecer seus direitos, inclusive as indenizações que podem receber

  1. O brasileiro conhece muito pouco os seus direitos. E, infelizmente, a cultura judicial que temos é, em parte, profissionais da advocacia que crescem os olhos e tomam grande parte da indenização como honorários, ainda pecando os de sucumbência… e também de juízes que julgam ações concedendo indenizações cujos valores são quase irrisórios, nada desestimulando os infratores, pouco causando impacto no patrimônio destes, sob alegação, muitas vezes, que indenização não é para enriquecimento (da vítima) – claro, quando as vítimas não são eles (juízes).
    Enfim, nossa Advocacia como Judiciário, ou seja, sistema de Justiça, é um caso sério, retrato do Brasil…

  2. Boa noite , leitores (as):

    Senhor Leão da Montanha , em suma , a justiça Brasileira foi transformada numa verdadeira ” CALAMIDADE ” , por seus membros , ou seja , maus advogados , juízes , desembargadores , ministros do STJ , STF ,etc… , com o agravante de que foi literalmente mercantilizada , vejam o rio de dinheiro das mais diferentes origens , jorram e irrigam as bancas de advogados , sem nenhum questionamento e contestação .

  3. Hoje, após vários dias, consegui vir a TI e me deparei com o texto do grande Dr. Béja!
    E foi o que me bastou. Alguns meses atrás, debati e entrei em “luta mental com amigos”, afirmando o que o texto trás. Claro que, sem o conhecimento e a eloquência do amigo.
    Primoroso! Deixo aqui um pedido. Quem sabe,daqui alguns dias ou até meses o grande Dr. Béja não responde uma segunda questão, com a qual também venho debatendo muito. Em sendo comprovada a criação do virus, acredito na possibilidade de responsabilização mundial sobre os causadores!
    O ocorrido e seus resultados em todas as áreas atingidas, produziu prejuízos, muitas vezes, irreparáveis. Acredito que possam ser responsabilizados por organismos internacionais/mundiais.
    Se o tema já foi enfrentado, desculpem a falha. Tenho lido pouco a TI.
    Um fraterno abraço a todos, em especial ao amigo Newton e ao Tribunário Béja!
    Fallavena

  4. Obrigada pelas informações, Dr. Béja! Repassarei a quem interessar.
    Obrigada por tudo que fez pelos menos favorecidos!
    Obrigada por exercer a empatia, quando essa palavra não estava na moda como está hoje!
    “Solidariedade é…a dor do outro doendo em mim” – não sei quem é o autor, mas definitivamente é isso mesmo.
    “Hoje me sinto cansado, deprimido, velho e triste por ter vivenciado tantas tragédias. Fora as tragédias da própria vida” (me deu um nó na garganta)
    Deus lhe dê forças e coragem!
    Cuide-se…defenda o seu próprio direito de descansar e se alegrar com o lado bom da vida, a natureza, os prazeres do dia a dia…em paz!
    Não nos prive de suas informações úteis.
    Até breve…

  5. Parabenizo o Dr. Béja por mais esse elucidativo artigo à população, a qual tem sofrido as mazelas da inépcia do planejamento estatal durante a pandemia.

  6. Parabéns Dr Béja por mais essa aula de cidadania e humanismo. Continue nos brindando com seus artigos esclarecedores, que nos fazem refletir e seguir o seu exemplo. Grato!

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