Cabem recursos contra a anulação das condenações de Lula, mas quem se interessa?

Presidente do STF, ministro Luiz Fux - Felipe Sampaio/STF

Fux errou ao aceitar uma votação sem que tenha havido debate

Carlos Newton

O jurista Jorge Béja publicou artigo na Tribuna da Internet, nesta sexta-feira, dia 30, em que concordou com os argumentos que usamos aqui para definir ser inaceitável o julgamento do Supremo que anulou por incompetência territorial os processos contra o ex-presidente Lula da Silva em Curitiba e as duas sentenças exaradas – uma, pelo então juiz Sérgio Moro, no caso do tríplex, e a outra, pela juíza Gabriela Hardt, sobre o sítio de Atibaia.

Como não houve debate de suas razões, a anulação foi decidida irregularmente, sobretudo porque  a sentença de Moro foi  confirmada por unanimidade nas duas instâncias superiores que discutem as provas  processuais, o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça, e a sentença da juíza Gabriela Hardt também foi confirmada pelo TRF-4, que inclusive aumentou expressivamente a pena.

DUAS QUESTÕES SEPARADAS – As colocações e críticas de Jorge Béja são de impressionante precisão, pois mostram que o relator Edson Fachin no afã de devolver a Lula os direitos políticos e a elegibilidade, deixou de reconhecer o alcance limitado da questão que estava propondo, pois declarar a incompetência territorial da 13ª Vara de Curitiba não significava anular automaticamente as condenações. Juridicamente, na forma do Código de Processo Civil, são duas questões em separado – a incompetência e a anulação de sentença.

A incompetência territorial (e não absoluta) de Curitiba e a anulação dos quatro processos e das duas sentenças foram aceitas de cambulhada, pelo mesmo placar de 8 a 3, como se fossem questões unificadas.

“Quem acompanhou a sessão pela TV Justiça ouviu os ministros discutindo a competência da 13ª Vara Criminal de Curitiba, mas não houve o necessário debate sobre a validade das sentenças exaradas por Sérgio Moro e Gabriela Hardt, como se também restassem automaticamente anuladas, embora o Código de Processo Civil, usado subsidiariamente em Direito Penal, seja bastante claro a respeito”, explicou Béja.

SEM ANULAÇÃO – Citando o artigo 64,  parágrafos 3º e 4º do CPC, o jurista carioca salientou que é normal ser aceita uma alegação de incompetência, sem que haja anulação da sentença. porque as duas questões não se misturam.

Portanto, em obediência ao CPC, é necessário que o tribunal primeiro debata e vote a incompetência territorial. Se for aprovada, o tribunal  então passa a examinar a necessidade da anulação ou não das sentenças, que podem continuar valendo até que os autos sejam remetidos para o juízo então considerado competente, que fará novo novo exame, podendo manter as sentenças ou modificá-las, se for o caso,

Bem, como foi debatida apenas a declaração de incompetência, sem haver a necessária análise do mérito de sentenças já confirmadas em instâncias superiores, a açodada anulação das condenações de Lula, para torná-lo elegível, deixa claro que o Supremo agiu sob suspeição, ao votar duas questões separadas (incompetência e anulação) como fossem uma só – repita-se “ad nauseam”, no dizer dos advogados.

LULA FICOU LIMPO – Em função dessa decisão do Supremo, que chegou a 8 a 3 com as surpreendentes mudanças nos votos do relator Edson Fachin e da ministra Cármen Lúcia, além da manifestação hibrida do neoministro Nunes Marques, que acompanhou o relator mas fez ressalvas, Lula repentinamente se tornou elegível.

Portanto, foi repetida a mesma armação que já tinha dado certo em 2019, quando o Supremo também votou de uma vez só duas questões.

Na época, estava em pauta o fim da prisão em segunda instância, que seria a primeira votação, e depois teria de  haver o debate a a segunda votação se a prisão seria admitida após terceira instância (STJ) ou quarta (STF).

TOFFOLI DEU O GOLPE – Sabia-se que a maioria dos votos seria pela prisão após terceira instância, quando se esgota o exame de provas, pois no Supremo só há menos de 0,1% de reversão das condenações.

Mas o então presidente Dias Toffoli, após seu longo voto, encerrou abruptamente a sessão, dando como aprovada a prisão apenas em quarta instância – uma decisão importantíssima e que nem chegara a ser debatida. Assim, para libertar Lula, o Brasil se tornou o único país d0 mund0 a somente prender corrupto após a quarta instância (Supremo), um vexame internacional.

E foi assim que Lula foi solto, mesmo já condenado em terceira instância, mas continuava ficha  suja, não podia se candidatar, até que o criativo Edson Fachin encontrar um jeito de lavá-la com alvejante.

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P.S. 1 –
Imitando a armação de 2019 para libertar Lula, líder do maior esquema de corrupção já detectado no mundo, o Supremo repetiu a dose e novamente esqueceu de votar um segundo quesito, desta vez para possibilitar a eleição do eterno candidato petista.

P.S. 2 – Juridicamente, cabem recursos – embargos infringentes ou embargos de declaração com efeito modificativo. Mas de que adianta apresentá-los, se serão julgados por ministros que são capazes de declarar suspeição de um magistrado íntegro como Sérgio Moro, porém jamais se declaram suspeitos quando julgam seus amigos, como é o caso de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que não íntimos de Lula, mas fazem questão de atuar em todas as causas do interesse dele. (C.N.)

16 thoughts on “Cabem recursos contra a anulação das condenações de Lula, mas quem se interessa?

  1. “Deste modo, por haver previsão expressa no Código de Processo Penal, não haverá aplicação do CPC em tal aspecto no âmbito penal. Portanto, os embargos infringentes e de nulidade, quando tratarem de matéria criminal, continuam tendo a forma de recursos, e não serão técnicas automáticas de julgamento.”

    “Segundo o art. 567 do CPP, “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.”

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/27/certo-ou-errado-incompetencia-juizo-sempre-anula-apenas-os-atos-decisorios/#:~:text=Segundo%20o%20art.,ser%20remetido%20ao%20juiz%20competente%E2%80%9D.&text=Com%20efeito%2C%20tendo%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o,princ%C3%ADpio%20do%20juiz%20natural%20(art.

    Quanto a votação da prisão em segunda instância não houve golpe algum. Rosa Weber sempre se declarou constitucionalista e contra a interpretação de juízes progressistas. É só ver os vídeos dos julgamentos.

  2. Antigamente, o conselho era: “Vá se queixar ao bispo”.
    Agora, que o “dito” esta em desuso, pelo desconhecimento dos mais novos e o engajamento dos “prelados” nas causas temporais, sempre a favor do esquerdismo, realmente falta uma instância a que se possa recorrer dos excessos dos excelsos do pretório. São senhores da verdade e do tempo.
    Salta aos olhos, a questão das condenações do lula. Jamais poderia ele ser julgado pelos ministros que o próprio nomeou, é uma questão que foge de toda a normalidade, sem incluir no tema a indecência que ocorre no caso.
    Gilmar Mendes é o arauto da impunidade do lula, certamente deve ter recebido pedidos dos seus amigos do Partido Socialista, que atualmente manda lá pedaço português, e que são admiradores fanáticos do ex presidiário. Não conhecem a peça por dentro. Só por fora.
    Assim as decisões tomadas por seis ministros do supremo, são irrecorríveis e também podem mudar a lei ao seu bel-prazer, não a outra força que se ao menos iguale ao STF, tudo no pais é subordinado aos seis ministros, majoritários na casa. Até o senado que seria a casa de julgamento dos ministros, já se curvou a decisões monocráticas. Seria aquela velha expressão, tá tudo dominado? Parece.

  3. É melhor não apostar em Lula, candidato-fake. Primeiro, porque ele continua inelegível de verdade. Segundo, porque toda a manobra política deixa claro que ele está apenas no aquecimento para apoiar algum “poste”. Até agora, o preferido sucessor de Lula é Guilherme Boulos – que anda com o filme queimado até dentro do PSOL, cujos partidários desconfiam do jeito excessivamente burguês do comandante de invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas. (Jorge Serrão)

    • Só pode né, Ronaldo, só pode.

      As opiniões de CN e dr.Béja serem consideradas hilárias por ti estão na razão direta de tuas defesas de Lula, ladrão e genocida.

      Agora, já pensaste no contrário?
      Como que ambos consideram teus disparates em favor de Lula?

    • Sem dúvida, nobre A.Rocha
      Só voltarmos a memória no tempo. Na atuação do Brasil no exterior. Seja no comércio atrás de parceiros e outros mercados, ou nas negociações buscando saídas de paz na negociação em conflitos… algo que sempre incomodou os EUA, principalmente, mas também alguns europeus.
      Só que esse autonominados patriotas querem Brasil submisso a eles…

  4. Uma vez eleitor de seu Jair, sempre será gado. Preferem negar a realidade, do que enxergar o óbvio. O juiz lei e ordem era apenas um juiz ladrão.

  5. Uma vez eleitor de Lula, sempre será um ca-gado.
    Preferem andar sujos e fedorentos de esterco, que enxergar o óbvio:
    O ex-presidente, seus ministros e seu partido eram apenas uma quadrilha de ladrões!

  6. Esses que apoiaram o golpe de 16 e defendem o neoliberalismo só largam o candidato deles eleito em 2018 por apenas 1/3 dos eleitores se houver outro que anuncie ser o novo da nova política…

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