Ilustração reproduzida do Google

Jorge Béja

O presidente Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, dia 27, Medida Provisória que submete à prisão quem explorar as chamadas “Bets” ou operar apostas. Prisão é pena privativa de liberdade para quem comete crime ou contravenção. Portanto, Lula através de Medida Provisória legislou sobre matéria penal, mesmo que o conteúdo da MP cuide de considerar crime o que antes assim não era considerado.

O conteúdo desta reflexão pode até não estar correta. Mas o artigo 62, parágrafo 1º, nº 1, letra “d” da Constituição Federal dispõe:

DIZ A CONSTITUIÇÃO – “Em caso de relevância urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”.

Considerando que os leitores e comentaristas da Tribuna da Internet são cultos e conhecem o Direito e a Constituição Federal, a todos eles se pede que registrem aqui seus doutos entendimentos para aferir se o presidente da República acertou ou errou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Prezado Dr. Béja, é uma honra contar com a colaboração de quem realmente conhece e ama o Direito. A meu ver, o presidente Lula errou ao tentar corrigir erros anteriores, do então presidente Michel Temer e dele próprio, Lula.

Em 2018, Temer sancionou a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de cota fixa como um serviço público (?), e deu prazo de quatro anos para regulamentação, mas o governo Bolsonaro não o fez. Assim, as apostas eram feitas com as empresas sediadas no exterior, sem fiscalização ou tributação no país, veja que absurdo, Dr. Béja.

A lei de Temer era ilegal, porque revogou 19 dispositivos da legislação, mas esqueceu de revogar a Lei das Contravenções Penais, de 1941, que proíbe o jogo.

Em 2023, Lula sancionou a Lei 14.790, estabelecendo regras de taxação e funcionamento para as operadoras, mas tudo continuava ilegal, devido à Lei das Contravenções Penais. E agora vem a Medida Provisória de Lula, suspendendo de forma ilegal as bets, formando um verdadeiro festival de ilegalidades.

Existem dezenas de ações populares contra as bets, e a Tribuna tem acompanhado a principal delas (1029773-82.2026.4.01.3400), apresentada pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, representado pelo advogado Luiz Nogueira, um dos melhores do país. No momento, a ação está ilegalmente suspensa, porque o país está numa fase em que a ilegalidade prevalece.  (C.N.)

Fachin não conhece o Regimento e cometeu grave erro

Jorge Béja

Após o litígio que Alexandre de Moraes pediu que fosse instaurado contra André Mendonça, o caso “Master-Vorcaro” e outros mais que lhe sejam conexos, todos ficam, obrigatoriamente, paralisados no Supremo Tribunal Federal.

Nada pode seguir adiante, seja investigação, inquérito criminal, ação penal, ou qualquer outro procedimento, nominado e inominado.

EFEITOS LEGAIS – Na forma da lei,essa suspensão do curso dos procedimentos — e enquanto estes durarem —implicará, necessariamente, na libertação de quem estiver preso e no desfazimento de qualquer outra medida coercitiva contra pessoas ou coisas que tenham sido alvos de medidas determinadas pela Corte e/ou um de seus membros no inquérito de Master-Vorcaro.

Não é um detalhe. É consequência de quem conhece e está atento ao que acontece. Isto porque, composto por 11 ministros, o STF desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, passou a ter apenas 10 ministros. E assim, incompleta na sua plenitude, a Corte tem funcionado.

Mas nem todos os 10 ministros estão aptos, livres e desimpedidos para decidirem a respeito do caso “Master-Vorcaro” e as investigações que lhe são conexas.

TRÊS IMPEDIDOS – Vejamos: Dias Toffoli se afastou ou foi rigorosamente afastado. E agora, caso não bastasse o impedimento naturalíssimo e gritante de Moraes, em razão dos contatos e contratos de Vorcaro com ele próprio e do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do ministro, conforme noticiado e nunca contestado, Moraes decidiu pedir abertura de litígio contra o ministro Mendonça.

E tanto é o suficiente, também, para o afastamento de ambos — Moraes e Mendonça — de qualquer investigação relacionada ao caso “Master-Vorcaro” e outros conexos.

DIZ O REGIMENTO – Assim, com o impedimento de mais dois ministros (Moraes e Mendonça) somado ao afastamento de Toffoli, o plenário da Corte passa a ser composta de sete ministros.

E com apenas sete ministros, o STF fica impossibilitado de se reunir para decidir o que for a respeito do referido caso. Está determinado no Regimento Interno do STF que é exigida a presença de pelo menos 8 (oito) ministros (dois terços de seus membros) para iniciar julgamento de matéria constitucional. Ao passo que no tocante às Turmas, cada uma composta de 5 ministros, o quórum mínimo exigido é de 3 ministros.

Aí está o que não é detalhe, mas fato de suma relevância que certamente os advogados saberão sustentar em benefício de seus constituintes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nenhum magistrado ou professor de Advocacia pode se vangloriar e dizer que conhece todas as leis. É mentira. Ninguém sabe tudo, embora exista a máxima latina de que “iura novit curia” (o juiz conhece a lei). Para realmente saber, o operador de Direito tem de estudar e ser um eterno aprendiz. É isso que Jorge Béja faz, a ponto de surpreender até os ministros do Supremo. Esta aula que Béja nos oferece vai causar espanto aos membros do STF, especialmente ao presidente Fachin, que deveria ter recusado liminarmente a denúncia descabida de Moraes contra Mendonça. (C.N.)

Aloysio Gomide e Maria Aparecida, felizes de volta ao Rio

Carlos Newton

No dia de hoje, 4 de julho, há 55 anos (4.7.1971) a Igreja Bom Jesus do Calvário da Via Sacra, que fica na Rua Conde de Bonfim 50, Tijuca, bem perto do “Alzirão”, estava superlotada.  Na rua, uma multidão se aglomerava. Não, para ver os noivos que subiriam ao altar às 8 da noite para o casamento que seria celebrado pelo cônego Olympio de Melo, que foi prefeito do Distrito Federal, quando o Rio era a capital da República.

A multidão queria ver o cônsul Aloysio Gomide e sua esposa Maria Aparecida Gomide. Era a primeira vez que o cônsul aparecia em público depois de passar sete meses no cativeiro em Montevidéu, sequestrado pelos guerrilheiros tupamaros.

DEU NO JORNAL – Tudo isso aconteceu porque naquele domingo, 4 de julho de 1971, O Globo publicou na primeira. página a notícia que o casal Aloysio e  Aparecida Gomide seria padrinho de casamento do então repórter Jorge Béja, que foi o primeiro a doar dinheiro para arrecadar 1 milhão de dólares e entregar aos tupamaros como pagamento do resgate do diplomata.

Então, pelo seu gesto, o repórter da Rádio Nacional, Béja foi contemplado com a promessa de dona Aparecida: “quando o Aloysio for libertado, ele e eu  queremos ser padrinhos do seu casamento “. 

O dinheiro arrecadado foi levado de ônibus para o Uruguai, entregue aos tupamaros, que soltaram o cônsul foi libertado. De volta ao Rio, ele cumpriu a promessa feita pela esposa,

MULTIDÃO – Era muita gente, muita gente mesmo, pessoas do povo e repórteres, fotógrafos e cinegrafistas. Afinal, todos queriam ver, fotografar e ouvir o diplomata e sua esposa. A multidão era tanta que lembrou o que décadas depois veio a ser o “alzirão” das Copas do Mundo de Futebol.

Béja depois deixou a Rádio Nacional e, já formado em Direito e inscrito na OAB, foi ser diretor jurídico da Estrada de Ferro do Corcovado, cargo que ocupou por dois anos. Depois, começou a advogar com escritório próprio, sempre defendendo vítimas de danos.

Casou-se com uma grande historiadora, Clarinda Béja, que estudou com ele em Paris, na Sorbonne, e se tornou um dos maiores juristas brasileiros;

CASAL PERFEITO – Tenha uma admiração enorme por Jorge Béja e Clarinda, que formam um casal perfeito. Sou mais ligado a ele, com quem convivo desde os velhos tempos, quando o advogado era sempre convocado a dar entrevistas, devido à importância das causas que defendia.

É um profissional raro, que comparo a Sobral Pinto, vizinho de minha família em Laranjeiras, com quem também convivi muito e sou amigo de seu neto e das duas bisnetas. Dr. Sobral tinha muita coisa em comum com Béja, como o saber jurídico, a honra e a religiosidade. Além disso, os dois jamais cobraram um tostão para defender suas causas.

E há outro detalhe: em sua carreira singular, Béja se especializou em defender vítimas de negligência estatal ou privada e suas famílias, como os náufragos do Bateau Mouche, os adolescentes chacinados na Candelária, os soterrados no desabamento do Elevado Paulo de Frontin e no edifício Palace II, é um nunca-acabar de casos humanitários. Sempre me emociono quando escrevo sobre ele.

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P.S. – Outro detalhe: Jorge Béja é um pianista clássico de primeira categoria. Numa certa noite, em Buenos Aires, ele estava se apresentando num evento, quando recebeu um bilhete, pedindo que tocasse “Clair de Lune”, de Debussy. Ele atendeu. Na recepção que se seguiu, o cardeal Jorge Bergoglio, autor do pedido, agradeceu a gentileza e ficaram amigos, passando a se corresponder, inclusive depois que Bergoglio se tornou o Papa Francisco, uma honra realmente extraordinária. (C.N.)

Charge do Sppaca (Arquivo Google)

Jorge Béja

Todos os Tribunais de Justiça nacionais são formados por número ímpar de magistrados. Tanto o plenário quanto os órgãos que compõem as Cortes. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. E cada uma de suas duas turmas é composta por 5 ministros.

O número ímpar de integrantes das cortes não é superstição. Nem, muito menos, coincidência. A finalidade é evitar que os julgamentos, sejam pelo plenário, sejam por turmas, nunca terminem em empate.

RAZÃO LÓGICA – Diante desta razão juridicamente lógica, conclui-se que a Segunda Turma do STF não pode julgar Daniel Vorcaro, seus comparsas, nem o Banco Master. Esse impedimento acontece porque a Segunda Turma está composta de apenas quatro ministros, em razão do impedimento e suspeição de Dias Toffoli para decidir sobre o Master.

E quando isso acontece a parte a quem aproveita o empate fica em flagrante vantagem. Em qualquer julgamento do caso Master pela Segunda Turma o placar de 2 a 2 favorece Vorcaro & Cia, quer estejam criminalmente investigados acusados, denunciados, ou mesmo réus, em se tratando de ação penal com denúncia já apresentada e recebida.

A vantagem decorre do princípio “in dubio pro réu”, que é fundamental para o Direito Penal e Processual Penal. O placar 2 a 2 deixa a dúvida: inocente ou culpado, E o réu é beneficiado.

E NO PLENÁRIO – E se o julgamento fosse levado ao plenário?  A resposta não seria a mesma, porque, com o impedimento de Toffoli, por ora o plenário estará formado por nove ministros, impossibilitando o empate como resultado.

Outrora, em situação idêntica à que se encontra atualmente o STF, eram chamados ministros do Superior Tribunal de Justiça para a composição integral da Corte. Hoje, não mais.

O Regimento Interno do STF é outro e não admite o que era razoavelmente bom, justo e célere, para o desate dos julgamentos, evitando-se a possibilidade de ocorrer empate, repita-se.

HIPÓTESE ODIENTA – O que vai escrito a seguir deixa qualquer pessoa indignada. Revoltada, mesmo. Mas não se pode desrespeitar a lei, nem contorná-la.

Enquanto perdurar a atual composição da Segunda Turma, Daniel Vorcaro, seus asseclas e o Banco Master não podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, até que a composição da Corte seja regularizada na forma da Constituição Federal e dos princípios que regem a Ciência do Direito, Vorcaro e sua “gang” teriam até o direito de deixar a prisão.

E não se pode negar que é possível o resultado de 2 a 2 no recurso que está em curso, em que os ministros Mendonça e Fux já votaram a favor de manter a prisão preventiva, e aguarda-se o voto dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Alcolumbre desprezou a democracia ao conduzir a votação

Jorge Béja

No 23 de abril, um comentário que postei aqui na Tribuna da Internet, sobre Jorge Messias e a sabatina no Senado Federal que o candidato aguardava enfrentar, foi transformado em artigo por nosso dinâmico e talentoso jornalista Carlos Newton, criador e editor da TI.

No texto registrei que, no tocante à ilibada conduta de Jorge Messias, ninguém poderia contestar nem levantar mínima dúvida.  Já no tocante ao “notório saber jurídico”, escrevi que ao longo dos quase 50 anos da advocacia que exerci, nunca ouvi falar sobre Jorge Messias no meio jurídico.

SEM REFERÊNCIAS – E assinalei que, nos mais de 1.300 livros de Direito que comprei, li e reli e ainda os tenho no escritório, nenhum dos autores se referiu a Jorge Messias na bibliografia que sempre se lê estampada no final de cada obra. São as referências que cada autor da obra aponta ter consultado e até transcrito no livro que edita.

É certo que Jorge Messias não é um Aguiar Dias, Guilherme Couto Castro, Sérgio Cavalieri Filho, Arruda Alvim, Nelson Hungria, Fábio Konder Comparato, Barros Monteiro, José Carlos Barbosa Moreira, Luiz Roberto Barroso, Celso Bandeira de Mello, Aristides Junqueira Alvarenga, Pontes de Miranda, José Carlos Barbosa Monteiro, José Cretella Júnior, Hely Lopes Meirelles, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Mozart Victor Russomano… e tantos outros de notabilíssimo saber jurídico.

Mas Jorge Messias, na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Advogado-Geral da União não foi hesitante, nem ficou indeciso, ou sem responder, às indagações a ele dirigidas por senadores.

SEM PROFUNDIDADE – É certo que não foram indagações sobre relevantes questões de ordem jurídica, como deveriam ser. Foram perguntas sobre usos e costumes, que, como sabemos, são fontes do Direito.

Mas faltaram perguntas de alta indagação jurídica, tal como pedir ao candidato que fizesse uma dissertação oral sobre a “Disregard Doctrine”, sobre Decadência e Prescrição, sobre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva e tantos outros temas mais, tanto não aconteceu.

A conclusão é a de que Jorge Messias estava — e assim continua — apto para integrar o Supremo Tribunal Federal. A desaprovação do seu nome pelo plenário do Senado Federal não foi derrota para Messias.

QUESTÃO DE PODER – Pode-se abstrair que o Legislativo Federal quis dar demonstração de poder, de muito poder, frente ao Executivo e principalmente ao Judiciário. E mais precisamente, frente ao Supremo Tribunal Federal.

Quando o senador-presidente Davi Alcolumbre apareceu no plenário para presidir a sessão, aquele seu sorridente gestual de colocar a mão direita debaixo da camisa, fazendo movimento contínuo imitando que seu coração batia forte, era a exteriorização de que estava feliz com a não aprovação de Jorge Messias.

Que pena! A Democracia não pode e nem deve ser assim.

O notório saber de Jorge Messias é ignorado pela opinião pública

Jorge Béja

Em 43 anos seguidos do exercício da advocacia, trabalhei e estudei muito e muito. Comprei muitos livros. Hoje, somados, são perto de 1.300. Estão lá no escritório na cidade. Tudo lá está abandonado e empoeirado. Há 6 anos que não vou lá. São estantes e mais estantes, livros, muitos livros. Todos lidos, de ponta a ponta. Todos jurídicos. Agora estou aposentado e no dia de hoje completo 80 de idade.

Nunca encontrei na bibliografia de todos os livros que comprei e li, — bibliografia que os autores dos livros colocam no final de cada obra—, nunca encontrei referência a Jorge Messias, como autor de uma só obra. De um só parecer. De uma só citação. Nada. Nada. Nada.

“BESSIAS” NO STF – Da ilibada conduta dele não duvido, embora naquele áudio em que Dilma Rousseff manda para Lula ela tenha dito “o Bessias vai levar…. Referia-se a um documento em que Dilma nomeava Lula para algum cargo. Entendi que se tratava apenas de um portador. De um contínuo. Nada mais do que isso.

As sabatinas no Senado para avaliar indicado a ministro do STF deveriam ser feitas por juristas renomados. Deveriam ser exclusivamente sobre questões jurídicas. Se a mim coubesse integrar esse grupo de juristas-sabatinadores, faria apenas quatro perguntas ao indicado:

Quais são os efeitos da citação válida? O que diferencia prescrição de decadência? O que é preclusão? Queira dissertar sobre o enunciado “Narrat Mihi Factum Dabo Tibi Ius”

Fachin não consegue fazer os ministros se entenderem

Jorge Béja

A situação do Estado do Rio de Janeiro, seja no tocante à segurança pública, e mais ainda, à garantia do livre exercício do Poder Executivo, se encontra no momento propício para a decretação, pelo presidente da República, da intervenção federal, tantas são as esculhambações e desatinos.

Tudo é vergonhoso e danoso para a história e para o sentimento da população fluminense. Os motivos aqui indicados independem de comprovação, por serem públicos e notórios. E estão previstos expressamente no artigo 34, III e IV da Constituição Federal.

“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para….III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública…IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação “.

CAOS ESTADUAL – Em razão da notoriedade do caos em que se encontra a administração do Estado, o presidente da República nem precisa ser provocado, nem depende de solicitação ou requisição de qualquer dos Poderes do Estado do Rio para decidir sobre a decretação da intervenção.

E se tanto fosse exigido, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça, que ocupa provisoriamente o cargo vacante de governador, ele  próprio tem poder e legitimidade para endereçar a solicitação ao presidente da República.

É o que prevê o artigo 36, I, da Constituição Federal: “Art. 36 – a decretação da intervenção dependerá:  I – no caso do artigo 34, IV, de solicitação do Poder Executivo coacto…”.

INCOMPATIBILIDADE – Nada mais claro e evidente. O desembargador comanda o Tribunal de Justiça e não pode, ao mesmo tempo, governar o Estado e presidir o Poder Judiciário.

Diga-se ainda que as querelas que tramitam no Supremo Tribunal Federal, cujos ministros não se entendem a respeito da sucessão do governo do Rio, perderão sua eficácia e seus efeitos, ante à decretação da intervenção federal até 31 de dezembro de 2026.

Jorge Béja

Todos são miseráveis. A mãe é miserável. A filha de 12 anos é miserável. O “estuprador” de 35 também é miserável. Todos são miseráveis, porque nasceram e cresceram na miséria. Sem ter onde morar. Sem ter o que comer. Sem nada terem. Todos sobrevivem na extrema fragilidade de toda ordem e na mais completa desgraça.

São famintos e analfabetos. Não oram, não choram, não sorriem. Vivem na miséria. E “quando a miséria faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”, como nos deixou escrito o magnífico escritor inglês Chesterton (1874-1936) na obra “Ortodoxia”.

CHAMADO DE LOUCO – E a certeza de Chesterton era tanta que ele agradecia, quando saía à rua e era chamado de louco. E  Chesterton sempre respondia “obrigado, muito obrigado”.  E sempre que perguntado por que agradecia, o próprio Chesterton assim  respondia: “Agradeço porque louco, doido e maluco é aquele que perdeu tudo, tudo e tudo. Menos a razão”.

A mãe, o pai, a filha-criança de 12 anos e o adulto de 35 (o tal “estuprador”), todos se igualam. Sim, a filha-criança. A lei brasileira considera criança os pequenos até os 12 anos de idade. E adolescente dos 12 aos 18 anos (artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n. 8.069 de 1990). 

E depois que a Justiça de Minas Gerais vacilou tanto — primeiro condenou, depois absolveu e por fim, tornou a condenar— a mãe e o “estuprador” de 35 anos retornaram ao presídio da cidade de Araguari.

OS IRMÃOS NAVES – E a cidade de Araguari volta ao noticiário, perto de 90 anos depois daquele monstruoso erro judiciário que entrou para a história do país. Em 1937 os irmãos Sebastião Naves e Joaquim Naves foram condenados como autores do “assassinato e ocultação do corpo” de seu sócio Benedito.

Debaixo de tortura extrema, confessaram o crime. Pena: 20 anos de reclusão para cada um, pena que foi cumprida no presídio da cidade de Araguari. Sebastião morreu no cárcere. Joaquim do cárcere sobreviveu. Mas morreu em seguida.

E eis que a Benedito, mais de 20 anos depois, surge belo e formoso na cidade de Araguari. Benedito tinha roubado os irmãos Naves e fugido com o dinheiro. 

OS MISERÁVEIS – E neste início de 2026 Araguari volta ao noticiário. É no presídio desta cidade que os miseráveis que a Justiça de Minas Gerais puniu pelo crime de Indianópolis estão cumprindo a pena.

É pena de encarceramento. Pena que só serve para piorar as condições de vida de cada um deles.

Não se pede clemência, piedade, muito menos compaixão. O que se pede é socialização de todos. E não será em cárcere algum que os condenados obterão o que precisam e que nunca tiveram na vida. Pelo contrário, após cumprida a pena, deixarão o presídio em situação pior da que nele ingressaram.

INTERDITOS – É preciso que todos sejam declarados interditos. E que para cada um deles o poder público judiciário nomeie um curador para lhes dar assistência, até que possam conviver em liberdade e em sociedade.  Não será no cárcere que serão ressocializados.

Se estivesse entre nós, é certo que Graciliano Ramos, perto de 80 anos depois, diria novamente que nas masmorras do país, continuam amontoados “homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável, de um criminoso boçal. Na imensa porcaria, duzentos indivíduos postos fora da sociedade achatavam-se numa prensa, ódio em cima, ódio embaixo” (“Memórias do Cárcere”, 2º volume, página 177 ).

Tornozeleira eletrônica levou Jair Bolsonaro à loucura

Jorge Béja

Por mais hediondo que tenha sido o crime e por pior que seja a folha penal do infrator, as condenações criminais impostas pela justiça, definitivas ou não,  devem ser cumpridas pelo condenado no cárcere. Ou fora do cárcere, com medidas restritivas próprias, quando for o caso e quando cabíveis

É preciso considerar que visando o encarceramento à ressocialização do apenado,  como consequência da condenação, independentemente da hediondez do delito que praticou, o apenado merece respeito e consideração de todos nós, que vivemos em sociedade, mas principalmente da magistratura e do serviço público nos estabelecimentos penais. Este é o ideal que o Brasil nunca alcançou e está longe de praticar e efetivar.

CAUSA REVOLTA – É deplorável a tal “tornozeleira eletrônica”. É humilhante. Não ressocializa, e causa revolta a quem a carrega. Lembra Auschwitz, onde os judeus eram marcados com número em seus corpos. Lembra o gado, identificado por seu dono com a aplicação, no corpo do animal, de uma marca através de ferro incandescente.

A “tornozeleira eletrônica” precisa ser banida, imediatamente, do arcabouço jurídico-penal brasileiro.

É certo que Jair Bolsonaro não pretendia fugir de sua casa, onde cumpria medida cautelar, para se refugiar em embaixada estrangeira sediada em Brasília. Se tanto pretendesse, bastaria, com habilidade e segurança, serrar a pulseira da tornozeleira sem lhe causar dano algum e, desvencilhando-se daquela “cangalha”, sair de casa em busca do asilo.

HUMILHAÇÃO – Foi o sentimento de humilhação, que levou Bolsonaro a fazer o que fez, sem talento, criatividade e habilidade. E deu errado. Bolsonaro também, repita-se, não pensou em fugir da prisão e, sim, livrar-se da maldita “tornozeleira”. presa na canela da sua perna esquerda.

E se a intenção era mesmo fugir – e aqui vai apenas um raciocínio –preso que foge não comete crime algum,  ao empreender a fuga, salvo se usou de violência contra alguém.

“Artigo 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança definitiva, usando de violência contra pessoa – Pena de detenção de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência” (Código Penal).

PRISÃO MANTIDA – Agora de manhã, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva de Bolsonaro e suspender o benefício da prisão domiciliar, d como punição por mais essa falta de talento e habilidade de Bolsonaro.

De mais essa ‘burrice” que, pelo menos tem alguma serventia, por levantar a questão em torno da “tornozeleira eletrônica”, que não ressocializa, não corrige e somente serve para levar à loucura, ao desatino, à angústia e à depressão aguda a pessoa que a tem algemada em sua perna.

Foi o que aconteceu com nosso ex-presidente.

A Constituição só pode ser alterada por emenda (PEC)

Jorge Béja

Dois novos projetos de lei sobre matéria do Direito Penal deverão ser postos em pauta no Congresso Nacional. Um, a respeito do agravamento das penas dos chamados “Crimes contra a saúde pública”, cujas tipificações, que não são poucas, vão do artigo 267 ao artigo 285 do Código Penal. A motivação do agravamento das penas decorre do metanol nas bebidas, que tem sido fatal para a saúde e para a vida de quem bebe.

Outro projeto é a denominada “Lei da Dosimetria”, cujo propósito é reduzir, através desta nova regra, as penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe e que culminou no 8 de Janeiro de 2023.

CASO DO METANOL – Quanto ao primeiro projeto, nenhuma objeção ou impossibilidade legislativa. Pode e deve o Congresso mexer para majorar as penas previstas no Código Penal (CP) no tocante aos crimes contra a saúde pública. 

É muito branda a pena de detenção de um a três anos, além de multa, para quem “fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal”, tal como previsto no artigo 278 do CP.

Já no tocante ao segundo projeto, que é o da “dosimetria”, caso o Congresso venha editar a aprová-lo, reduzindo as penas impostas aos condenados pela tentativa do golpe, a nova lei já nascerá com a marca e o timbre da inconstitucionalidade, flagrante e incontornável.

LEI ILEGAL – Tratando-se de comutação de pena, a prerrogativa para tanto é exclusiva do Presidente da República, conforme previsto no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal:

“Artigo 84 – Compete privativamente ao Presidente da República…..XII – conceder indulto e comutar pena, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei“.

Parece que a euforia e o entusiasmo dos que defendem a edição da chamada “Lei da Dosimetria”, decorrem do desconhecimento do significado do verbo comutar. Muito ouve-se falar em “anistia”, “indulto”, “perdão”… No entanto, não se ouve dizer nem falar sobre “comutação de pena”. 

COMUTAÇÃO – Em qualquer dicionário, jurídico ou não, comutar significa substituir uma pena, um castigo, por outro(a) mais brando(a). Ou seja, menos gravoso e menos pesado do que a punição que o condenado está cumprindo.

Vamos a dois renomados e sempre consultados dicionários da língua portuguesa: “Comutar, verbo transitivo e transitivo indireto. 1 – Fazer a troca, a substituição de. 2 – Mudar (pena, castigo) por outro menor” (Dicionário Aurélio). “Comutar, verbo transitivo (do latim commutare). Permutar. Redução de uma pena por outra menor” (Lello Universal).

É possível e compreensível que se defenda a dualidade de competência para a adoção do instituto da comutação da pena, seja da parte do Presidente da República, seja do Congresso Nacional. Embora na Constituição Federal não exista a concorrência, o concurso de competência para tal fim, a Carta da República, ao empregar na cabeça do artigo 84 o verbo comutar no seu grau superlativo (privativamente), outorga exclusivamente ao Presidente da República — e a ninguém mais —- o referido poder de reduzir pena criminal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssima aula magna de Direito, ministrada por um jurista raro e de extraordinária cultura. (C.N.)