Fachin descumpriu a lei e induziu outros ministros a erro, para anular as condenações de Lula

O que está por trás da ameaça a Fachin

Como relator, Fachin agiu de maneira altamente irresponsável.

Carlos Newton

Nos países desenvolvidos, a Ciência do Direito busca a exatidão, são raros os erros judiciais. No Brasil também havia essa preocupação, mas de uns anos para cá, para atender a interesses meramente subalternos, o Supremo passou a ter uma atitude pró-ativa no desrespeito a normas adotadas por consenso nos outros países, inclusive naquelas nações que ainda se encontram em estágio inferior de desenvolvimento.

Foi assim que, em novembro de 2019, por manobra do ministro Dias Toffoli, amigo íntimo de Lula da Silva, o STF proibiu a prisão de corruptos após segunda instância de condenação, fazendo o Brasil se tornar o único dos 193 países-membros da ONU a deixar em liberdade esse tipo de criminosos. Com isso, imediatamente o ex-presidente Lula foi libertado, junto com o cúmplice José Dirceu.

AINDA ERA POUCO – Além de transformar o Brasil num “pária jurídico” no plano internacional, a ponto de a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ter enviado uma delegação para investigar a impunidade do enriquecimento ilícito no país, numa operação que permanece em curso, a libertação de Lula ainda era pouco – havia um segundo objetivo, para limpar a ficha suja dele e permitir que se tornasse novamente elegível.

E foi assim, na presença dos observadores internacionais, que o Supremo acaba de aplicar simultaneamente dois golpes na Justiça – o primeiro, manobrado pelo ministro Edson Fachin, para devolver a elegibilidade a um criminoso vulgar como Lula; e o segundo, concebido por Gilmar Mendes, para destruir a imagem do juiz mais respeitado internacionalmente, Sérgio Moro, e inviabilizar a Lava Jato, maior operação anticorrupção já desfechada no mundo.

ANULAÇÃO ILEGAL – Hoje vamos tratar apenas da ilegalidade do julgamento que anulou as condenações de Lula. Para alcançar esse intento, o relator Fachin aproveitou a sessão virtual, que não tem a segurança do debate presencial, e conseguiu declarar a incompetência territorial da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, anulando quatro processos e seus atos decisórios.

Foi uma clara inconstitucionalidade. Assim como ocorre em todos os países, também no Brasil o Código de Processo Civil é fonte subsidiária, analógica e complementar à legislação criminal, como dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito“.

E o CPC dispõe que toda incompetência territorial é relativa, somente se tornando absoluta quando se tratar de processo imobiliário. Mas Fachin procedeu como se a incompetência da 13ª Vara fosse absoluta e capaz de causar anulação de sentenças confirmadas em segunda e terceira instâncias, ou seja, já consideradas com trânsito em julgado na grande maioria das nações.

JULGAMENTO ILEGAL – Isso significa que sete ministros do Supremo aceitaram a tese de Fachin e ilegalmente anularam as condenações do político que conduziu o maior esquema de corrupção do mundo. E ninguém reclama, ninguém diz nada

A ilegalidade não fica por aí, tem mais, porque Fachin citou ardilosamente alguns exemplos de jurisprudência, mas nenhum deles se aplicava ao caso. Na verdade, a jurisprudência é inversa – a incompetência territorial jamais conduz à anulação de sentenças, tampouco à anulação de processos. Até agora esses recursos, quando chegavam ao Supremo, eram imediatamente descartados.

No caso, a verdadeira jurisprudência é sempre intitulada assim, em letras maiúsculas: INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO-NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

TEXTO CLARÍSSIMO – Se duvidam, entrem no Google. O texto inicial na farta jurisprudência, claríssimo, é sempre este: “Em se tratando de incompetência territorial relativa, como é o caso examinado, não há como falar em anulação dos atos decisórios e não-decisórios. O juiz declarado competente receberá os autos para prosseguir com todos os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz considerado como relativamente incompetente.”

Se o editor da TI conhece esta jurisprudência, os ministros do Supremo têm obrigação de também conhecê-la. Jamais poderiam tornar Lula elegível com base em argumentação ilusória e inconstitucional.

Diante dessa realidade processual, o procurador-geral da República irá recorrer? A Petrobras também o fará? E o juízo da 13ª Vara de Curitiba? Vai recorrer ou ficará quieto, fazendo cara de paisagem?

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P.S. –
O fato concreto é que há algo de errado, mas muito errado mesmo, na Suprema Corte do Brasil. Logo iremos voltar ao assunto, porque a TI está sozinha nessa tese e tudo o que temos defendido aqui é rigorosamente verdadeiro. Na forma da lei, Lula não poderá ser candidato. É isso que importa. Mas quem se interessa?  (C.N.)

23 thoughts on “Fachin descumpriu a lei e induziu outros ministros a erro, para anular as condenações de Lula

  1. Quando o Lewandowisk fatiou ilegalmente o “impedimento” da Dilma, isto na cara de todo o Brasil e dentro do senado da república, ninguém protestou, ou tentou.
    Agora que o Facchin dá uma “facada” nos processos do lula e ajeita a coisa para ele voltar a “glória”, ninguém também reclama.
    Será que o que estamos vendo, seria a volta do QUEREMISMO? Agora sem Vargas, mas com o lula? Será o “queremos lula”? O Francelino Pereira morreu sem saber como era o pais em que viveu.

  2. Não vejo nenhum Tucanalha do Alto Escalão e com Penas de Faisão “comentar” sobre as decisões do Ministro Petralino.?
    Por que deixaram o Juiz Mourinho para trás.?
    Por que será que os franceses estão tão calados , silêncio total.?
    Cadê a ética, moral e bons costumes.?

  3. Chora CN. A verdade dói para quem não a quer.
    A verdade é uma só’: Lula foi condenado SEM prova. Somente em favelas que os imóveis não tem documento de titularidade. Depois de 5 anos de investigação, nada absolutamente nada foi encontrado.

  4. Mas, não é isso que diz a lei ?

    Segundo eles mesmos, eles podem escolher qual artigo da constituição, eles irão escolher para cada caso, e ainda dar sua própria interpretação para o artigo escolhido, conforme o paciente.
    Pois conforme a atual ciência, ‘que todos devem seguir’ – cada paciente tem um tratamento diferenciado.

  5. Newton está correto em abordar este escândalo diariamente protagonizado pelo STF, pois a anulação dos processos contra Lula escancarou a corrupção que existe naquele tribunal!

    Fachin e seus colegas não erraram, conforme se tenta amenizar a gravidade do fato. Os ministros agiram conscientemente neste episódio deplorável e deletério.

    Lula foi presidente, indicou ministros;
    o mesmo fez a Dilma, que também escolheu as pessoas que mais lhe interessavam para a Corte. Não existem meios que os escolhidos possam se furtar em não agradecer seus benfeitores.
    A função é um dos maiores sonhos de consumo para qualquer cidadão.
    E não é pelo notável saber jurídico, conduta ilibada … nada disso, pois apenas perfumaria.
    Trata-se do poder, do privilégio, da mordomia, do salário milionário, regalias, penduricalhos, aposentadorias especiais, festas, viagens, simpósios, encontros, e a autoridade que cada ministro do STF possui porque contemplado pela própria Constituição.

    Ora, se o cargo, lá pelas tantas, é até mais sedutor que o do presidente da República, pois o escolhido/nomeado pode nele permanecer até aos 75 anos, mas as leis, a ética, a moralidade, que vão para o inferno!

    Se o padrinho precisa de seus afilhados, eles estarão a postos, e farão o que puder para livrar o benfeitor de qualquer envolvimento “INJUSTO” que pressentirem, “naturalmente”.

    Moro até pode não ter sido um exemplo na obediência aos ritos que seus detratores se manifestam, agora, o STF foi o modelo abominável, desonesto, deletério, que o processo atual na escolha de alguém para os tribunais superiores significa, ou seja, qualquer coisa de patifaria e canalhice extremas!

    Nesse aspecto, Toffoli investigado por vender sentenças, trouxe consigo o DNA petista, pois quem pertence a esta quadrilha travestida em partido político é gêmeo univitelino de outro petista na corrupção!

    Por que Fachin, Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber … seriam diferentes?!
    Que força maior haveria no reconhecimento da indicação, que obedecer a Constituição, ética e moralidade?!
    No Brasil???!!!
    No País que é o éden da corrupção??!!

    Moro tentou seguir a sua consciência, muito maior que seguir detalhes de leis promulgadas por corruptos!
    Deu-se mal.
    Foi execrado, mal visto, odiado, caluniado, difamado e desmoralizado.
    Por quem, por quem por quem???

    POR CORRUPTOS!!!

    E querem que eu concorde com esta tola discussão sobre bases “jurídicas”, se a intenção do STF era livrar Lula na primeira oportunidade que surgisse?
    Zé Dirceu não está até agora rindo da nossa cara, pelo fato de Toffoli tê-lo livrado da cadeia?
    E sendo investigado por vendas de sentenças?

    Tipo da discussão colegial, boba, inócua, se o STF tinha razão sobre o caso Lula.
    Depois de seis anos que se deu conta dos “erros” cometidos contra o padrinho?
    Por uma dessas casualidades, logo antes de uma eleição presidencial, onde o atual inquilino do Planalto está mais sujo que pau de galinheiro?

    Este é o Brasil, atualmente.
    E esta situação veio para ficar, haja vista a sociedade continuar omissa e irresponsável com o País e consigo mesma!

  6. É simples; Não há o que se contestar. O ministros Fachin inventou argumentos para beneficiar o seu “cliente”, os demais ministros se deixaram enganar de propósito. Não adiantar procurar desculpas para um fato claro, eu invento e você concorda, ok?

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