Mensagens hackeadas são ilegais, mas estão servindo para STF desmoralizar a Lava Jato

Lewandowski e Moro querem “relativizar” provas ilegais

Rafael Moraes Moura
Estadão

A validade das mensagens obtidas por hackers que entraram na mira da Operação Spoofing divide ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte ainda não decidiu sobre a licitude dessas conversas, obtidas por um grupo criminoso que invadiu celulares de autoridades e revelou mensagens atribuídas ao ex-juiz Sérgio Moro e a ex-integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Mesmo sem uma definição sobre a controvérsia, seis ministros do STF já se manifestaram sobre o assunto em julgamentos, decisões e entrevistas concedidas recentemente. A definição sobre a validade dos diálogos como prova ou não é crucial para o legado e desdobramentos da Lava Jato.

CONTRA A LAVA JATO – As mensagens apreendidas na Spoofing abalaram os processos decorrentes do trabalho da força-tarefa e colocaram em xeque a atuação de Moro e de procuradores de Curitiba.

O conteúdo – de origem criminosa, e, portanto, ilícita – tem sido usado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar a narrativa de que o ex-juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba agiu em conluio com procuradores e foi parcial nas investigações. Outros réus da Lava Jato também buscam se beneficiar, na esteira do petista, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

O assunto voltou à tona, em 22 de abril, no julgamento do STF em que a maioria dos ministros confirmou a decisão da Segunda Turma que havia declarado a suspeição de Moro no processo do triplex do Guarujá – Lula foi condenado nesta ação. O resultado marcou uma das maiores derrotas da Lava Jato no STF.

PROVAS SÃO ILÍCITAS – Na sessão, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a operação. “Prova ilícita, produto de crime, é prova ilícita e sua utilização, sobretudo para sanção de quem quer seja, é expressamente vedada pela Constituição. Trata-se de material sem autenticidade comprovada. A partir da invasão criminosa de privacidade passou-se a vazar a conta-gotas cada fragmento do produto do crime do hackeamento, para que os corruptos se apresentassem como vítimas”, disse Barroso.

A Constituição prevê que “são inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos”.

“Nas conversas privadas, ilicitamente divulgadas, encontraram pecadilhos, fragilidades humanas e, num show de hipocrisia, muitos se mostraram horrorizados, gente cuja reputação não resistiria a meia hora de vazamento de suas conversas privada”, afirmou Barroso.

IMPÉRIO CONTRA-ATACA – O tom incisivo do ministro irritou Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes – expoentes da ala crítica aos métodos da Lava Jato –, que bateram boca com o colega na sessão. Em março, com os votos de Lewandowski e Gilmar, a Segunda Turma do STF declarou Moro parcial.

Naquele julgamento, Gilmar e Lewandowski listaram sete episódios para demonstrar que Moro foi parcial na ação do triplex, como a condução coercitiva de Lula, a quebra de sigilo telefônico de advogados do ex-presidente e o levantamento do sigilo da delação do ex-ministro Antonio Palocci na véspera do primeiro turno das eleições de 2018. As mensagens hackeadas foram usadas como “reforço argumentativo”.

“A utilização das referidas mensagens, como reforço argumentativo à corroboração das teses já contidas (de suspeição de Moro), revela-se, insisto, não apenas legítima, mas de indiscutível utilidade para evidenciar ainda mais aquilo que já se mostrava óbvio, isto é, que o paciente (Lula) foi submetido não a um julgamento justo, segundo os cânones do devido processo legal, mas a um verdadeiro simulacro de ação penal, cuja nulidade salta aos olhos, sem a necessidade de maiores elucubrações jurídicas”, disse Lewandowski.

GILMAR RELATIVIZA… – Gilmar destacou que o Supremo entende que o interesse de proteção às liberdades do réu “pode justificar a relativização à ilicitude da prova”: “Na doutrina brasileira, sustenta-se a possibilidade de utilização de prova ilícita pró-réu, a partir do princípio da proporcionalidade, considerando o direito de defesa”.

O terceiro voto pela suspeição de Moro veio da ministra Cármen Lúcia, que não se manifestou sobre a validade das mensagens dos hackers.

Antes de Barroso expor no plenário seu entendimento sobre a polêmica, o uso dos diálogos obtidos pelos hackers já havia sido contestado pelos ministros Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Rosa Weber. No julgamento da Segunda Turma sobre Moro, Nunes Marques rechaçou as mensagens, sob o argumento de que validá-las seria uma forma de “legalizar a atividade hacker” no País.

PROVAS INACEITÁVEIS – “Se hackeamento fosse tolerável para meio de obtenção de provas, ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, tudo seria permitido. São absolutamente inaceitáveis tais provas, por serem obtidas diretamente de crimes”, disse. “Essa prática abjeta de espionar, bisbilhotar a vida das pessoas, estaria legalizada e a sociedade viveria um processo de desassossego semelhante às piores ditaduras. Não é isso que deve prevalecer em sociedades democráticas.”

Fachin considerou “inconcebível” a utilização do material “sem que as dúvidas sobre sua legalidade sejam completamente espancadas”. Em entrevista ao Estadão, o relator da Lava Jato disse que não acha que prova ilícita “pode ser varrida para debaixo do tapete, agora é preciso saber o que fazer com ela”.

INQUÉRITO NO STJ – Não foi só a defesa de Lula que buscou garantir acesso aos diálogos hackeados. O material também serviu para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, determinar, por conta própria, a abertura de inquérito sigiloso para apurar suposta tentativa de investigação ilegal de ministros da Corte por parte de procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Um dos diálogos mostrou a intenção de procuradores de investigar, sem autorização, a movimentação patrimonial de ministros. O inquérito, no entanto, acabou suspenso por Rosa Weber, o que acirrou os ânimos entre STF e STJ.

Para Rosa, não é possível usar prova ilícita para condenar alguém. “Não há margem no texto constitucional que admita interpretação voltada a legitimar seu uso (das mensagens obtidas por hackers) em processo voltado à responsabilização criminal de alguém, por mais graves que sejam os fatos imputados.”

POLÍCIA FEDERAL REJEITA – O uso das mensagens hackeadas também esbarra em relatório da Polícia Federal, que já concluiu que não é possível confirmar a autenticidade dos diálogos. No documento, a PF afirma que “a autenticidade e a integridade de itens digitais obtidos por invasão de dispositivos alheios não se presumem, notadamente quando se reúnem indícios de que o invasor agiu com dolo específico não apenas de obter como também de adulterar os dados”. O documento reforça a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o inquérito do presidente do STJ, Humberto Martins.

“A regra que veda a utilização da prova ilícita em desfavor do acusado é vista como absoluta, já que não admite qualquer exceção nem mesmo em casos de crimes graves não só no Brasil, como na maior parte dos países de tradição democrática. Por outro lado, é também largamente aceita no mundo a noção de que provas ilícitas podem ser utilizadas em benefício do réu”, disse o advogado Ademar Borges, professor de direito constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

CONTEÚDO IMPRESTÁVEL – Na avaliação do advogado Marcelo Knopfelmacher, defensor dos procuradores da Lava Jato, o conteúdo obtido pelos hackers, “além de ilícito, é imprestável”.

“Em duas oportunidades a Polícia Federal fez constar, em laudos distintos, que o material apreendido com os hackers não pode ter sua autenticidade aferida”, ressaltou.

Moro não se manifestou. O STJ, por sua vez, alegou que o inquérito aberto por Martins está em sigilo, suspenso por decisão do STF, e “não há mais nada a informar”.  (Colaborou Paulo Roberto Netto).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– É inaceitável que essas provas ilícitas tenham contribuído para determinar uma pseuda suspeição do juiz mais famoso do mundo. É sinal de que ainda há juízes em Berlim, mas em Brasília estão em falta. (C.N.)

24 thoughts on “Mensagens hackeadas são ilegais, mas estão servindo para STF desmoralizar a Lava Jato

  1. Na quinta-feira, comentando o assunto das provas ilícitas, um cidadão de cerca de 70 anos de idade disse que o STF hoje parece uma latrina entupida, cheia de material orgânico em decomposição.

  2. Maior estádio do mundo
    Maior estrada do mundo
    Maior hidrelétrica do mundo
    Maior
    Maior
    Maior.
    Tudo aqui é superlativo
    Maior mito
    Maior mico.
    Maior juiz venal que se deixou montar por um coiteiro de milicianos – criminosos cariocas que estão tomando o lugar de seus ex-patrões, os donos do tráfico nos morros do Rio de Janeiro.

    • Lembrei do ufanismo da ditadura milico-servil… e que o maior mico adora.
      Qual maior mico? O que se encontra aboletado no planalto como se fosse finalmente o rei do Rio das Pedras depois do assassinato de Adriano da Nóbrega.

  3. Ainda bem que falta pouco para tudo isso acabar.
    Com o esfacelamento da nação, tudo se resolverá e para isto o vírus só entrou como CATALIZADOR da reação química/social.
    Eu quero é ver quem vai pagar o soldo dos top’s da nação.

  4. Nesse caso, a ilegalidade não deveria eliminar a veracidade.
    Mesmo que seja uma aquisição fora da lei, contudo, se pudesse interpor o acusado diante duma reminiscência daquilo que ele tivesse produzido, o indivíduo não escaparia de entrar num Psicodrama: poderia até tentar eximir-se verbalmente, porém, não conseguiria, de tudo, esconder a sua afetação pelo sentimento de culpa trazido por aquele Déjà Vú. Mas só o fato de o delegado ou promotor ter conhecimento do conteúdo, já é de grande valia.
    Aí, se o interrogador tiver um feeling aguçado, as “mancadas” que o interrogado desse, em reação às perguntas do arguidor presciente, poderiam servir de pontos de conexão, na produção do Conjunto Probatório.
    PS: se apenas provas diretas incriminassem ou inocentassem: Bruno Goleiro e Mizael Bispo teriam sido condenados?

  5. Depois do dito pelo “juiz” lewandowski, não acredito mãis em porcaria nenhuma .

    “Nós gastamos mais combatendo a corrupção, do que ela provoca”.

    Vade retro…..

  6. Meu Deus vou repetir pela milionesima vez o STF tem jurisprudencia pacifica no sentido de que as provas ilicitas valem para efeito defensivo para evitar a condenacao do inocente mas nao vale para fins de acusacao e responsabilizacao. Precisa desenhar?

      • Bendl, boa tarde. Essa jurisprudência tem aqui como outros países. Do contrário, um acusado injustamente seria condenado. Por isso, aqui, como em qualquer país signatário de tratados de direitos humanos tem excepcionado o uso de prova obtida por meio ilícito.
        Frise-se que o meio é ilícito. Mas não pode ser ele próprio criminoso. Obtido por tortura…

    • Não vale para condenação da pessoa.

      No entanto, em se tratando de agente público e o ato praticado era no exercício da função, para mim, tem que ser punido administrativamente – no mínimo, senão também penalmente.

  7. As mensagens tratavam de negócios particular ou público (???)

    As energúmenas bestas contrárias à licitude da prova – ainda que obtida ilícitamente – ignoram o fato que atos de agente públicos devem obediência àqueles princípios da Constituição.

    Em regra o processo é público, os atos são públicos, ressalvando o sigilo das investigações – que não é ad eternum – pois à medida que é produzida vai para os autos, que a parte terá acesso adiante.

    • E importa saber no Direito Processual Penal Constitucional se todos observaram as leis fielmente.

      Todo órgão público em respeito às leis tem procedimentos e regulamentos internos sobre a prática de atos.

      Até o Manual de Redação Oficial da Presidência da República – só para citar um, pois estados e municípios, Tribunais e outros órgãos tem os seus – trata da comunicação entre órgãos. Por OFÍCIO (!!!)

      No Direito Processual mais ainda a forma deve ser observada.

      Agente público fazendo seu próprio código de conduta é para além de irregular. É ilegal. E criminoso – dependendo.

      Não se vê em qualquer dispositivo de lei permissão para trato de assunto seja conduzido segundo à vontade particular do agente, não fundamentado – todo ato deve ser motivado. Princípio da motivação. E isso para permitir que seja submetido a escrutínio público. Verificar a legalidade, ou não, do ato.

      Quem acoberta a motivação do ato age fora da lei.

    • Se as mensagens tratavam de assunto particular, então, tem a proteção do sigilo, da privacidad, da vida privada.
      Do contrário… não tem proteção quando quem praticou era agente público e era na prática de ato relativo à função desempenhada.

  8. Leão e os celulares eram os de serviço, que eles se recusaram a entregar para a Polícia Federal para que fossem realizadas as perícias.

    “Por outro lado, é também largamente aceita no mundo a noção de que provas ilícitas podem ser utilizadas em benefício do réu”, disse o advogado Ademar Borges, professor de direito constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).”

    • “Leão e os celulares eram os de serviço, que eles se recusaram a entregar para a Polícia Federal para que fossem realizadas as perícias.”

      Se não foi feito pericia (seja lá por qual motivo), o documento é falso; mas, isso só seria assunto para segundo plano; pois, tudo ficou (deveria) parado em primeiro plano, que é prova ilícita sem validade nenhuma.

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