Reforma da Lei de Improbidade se tornou um retrocesso absurda, que desmoraliza o Congresso

Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tramita a passos largos a chamada Nova Lei de Improbidade Administrativa. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado e depois ir à sanção presidencial antes de entrar em vigor, define que gestores públicos (agentes, funcionários ou quem na função pública estiver investido, ainda que temporariamente, ou até mesmo “ad hoc”), só podem ser condenados, isto é, responsabilizados (porque ninguém é condenado ser ter sido antes responsabilizado) por improbidade em caso de dolo. A nova lei excluiu a culpa.

Há muitas outras alterações à lei vigente, tais como 1) limite de prazo para ressarcimento aos cofres públicos; 2) competência exclusiva do Ministério Público (MP) para propor ação; 3) prazo máximo de 180 dias para o MP investigar; 4) fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos, que pela lei atual é de 8 anos…E outras mais alterações, todas de abrandamento, e que certamente não vão desestimular a desonestidade, a probidade do agente público, em todos os sentidos. O efeito será inverso.

INCONSTITUCIONAL – Acontece que a lei é flagrantemente inconstitucional. Ela bate de frente com a Constituição Federal. E nem será preciso uma petição de muitas páginas, de robusta fundamentação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Basta, no máximo, escrever cinco ou seis páginas para que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) derrube a principal alteração que esta nova lei introduz na ordem jurídica nacional, que é a questão da responsabilização do agente público apenas no caso de dolo.

A nova lei exige que o agente tenha tido a vontade, a intenção pré-concebida, o desejo, de causar o dano. Caso contrário, o agente não será responsabilizado.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Mas se assim é, se assim querem a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o presidente da República, e se assim eles entendem que a Administração Pública se tornará mais protegida, mais respeitada para a felicidade geral da Nação, então, é preciso, primeiro, enviar um projeto de emenda à Constituição Federal (CF), a chamada PEC, para que a CF seja modificada.

Isto porque o parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição, ao estabelecer a Responsabilização Objetiva da Administração Pública, clara e expressamente dispõe que seus agentes sejam responsabilizados por danos causados no exercício da função, no caso de dolo ou culpa.

Vamos ao citado artigo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”.

DANO REPARADO – Nada mais claro. Terceiro (qualquer pessoa) que tenha sofrido dano causado por agente público no exercício da função deve ter o dano reparado, independentemente da apuração da culpa. É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva, que dispensa discussão em torno da culpa.

E quanto ao agente que causou o dano, este responde no caso de dolo ou de culpa. Deve o agente indenizar o ente público pelo dano que causou. Ser punido, portanto. E a punibilidade é tanto cível e administrativa, quanto penal.

Esta nova lei que tramita com rapidez para começar a viger, além da inconstitucionalidade aqui apontada, representa um retrocesso de cem anos para o Direito Brasileiro, que um século atrás isentava o poder público e seus agentes de qualquer responsabilização em caso de dano causado a terceiros e ao próprio erário nacional.

RETROCESSO TOTAL – Prevalecia a mais absoluta e completa irresponsabilização. Foi quando começaram a surgir teses, teorias, fases, doutrinas, jurisprudências, todas contrárias à impunidade. A história é longa.

E quando o Direito Brasileiro chega perto da perfeição, herdada do Direito Francês e do Direito Português, aparece o retrocesso em pleno Século XXI!!, não é mesmo, doutor José Carlos Werneck, erudito e fidalgo advogado brasileiro?

Ainda bem que temos uma Suprema Corte que impedirá que tamanha aberração seja incorporada à ordem jurídica nacional.

15 thoughts on “Reforma da Lei de Improbidade se tornou um retrocesso absurda, que desmoraliza o Congresso

  1. O dia que o congresso nacional fizer algo decente e útil para o povo e País, deverá ser denominado como O Dia do Milagre!!

    Até lá, o dr.Béja, demais articulistas e comentaristas, preencherão resmas e mais resmas com críticas ao parlamento, protestos, indignação e revolta, diante dos males que promulgam como se fossem leis!

    Se querem um inimigo de fato e de direito contra o cidadão, o antro de venais tem sido poderoso e invencível.

  2. E esta “arma do cidadão” abaixo, vai virar cheque sem fundo?

    Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que: [Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe]

  3. Prezado Dr. Béja, mesmo agora a única forma de improbidade que admite a modalidade culposa é o dano ao erário. Pela jurisprudência atual, o enriquecimento ilícito e a violação a princípio da administração pública só admitem a modalidade dolosa.

    • Prezado Carlos Alverga, o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal a todos projeta a responsabilização do agente público por ação ou omissão culposa e dolosa. Não apenas culposa.

      Sob qualquer ângulo, situação, circunstância ou hipótese que venha ocorrer dano que seja fruto de obra omissiva ou comissiva do agente público, a responsabilização, de longa data, é sempre objetiva para o ente público ao qual o servidor trabalha. E para este, sempre e sempre — ao menos é o que consta na Constituição Federal — a responsabilização decorre de dolo ou culpa. A lei não pode alterar o que a CF dispõe.
      Grato por ter lido e comentado.

  4. Dr. Béja, veja, uma coisa é a responsabilidade objetiva, outra é a improbidade administrativa. A primeira é regida pelo dispositivo constitucional que o Sr. mencionou, a outra é regida por outro dispositivo do mesmo artigo 37, o parágrafo 4º, abaixo transcrito:
    “§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

    A lei em questão é a 8429 de 92, que pode vir a ser substituída por essa outra agora. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

    • Minhas desculpas, por ousar entrar nesse debate profícuo sobre essa monstruosa modificação na ” Lei da Impunidade”, que deputados e senadores denominam de Improbidade.
      Senhor Alverga, uma Lei não pode nos seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas, contrariar dispositivos da Constituição. Portanto, trata-se de responsabilizar o agente público ou privado, por atos ou omissões, que causem prejuízos a União, por dolo ou culpa.
      Somente uma Emenda Constitucional pode mudar para retirar a Culpa do texto constitucional.
      Espero ter ajudado.

  5. Agora já não é mais improbidade atentar contra os princípios senão comprovado o dolo específico e o dano ao erário… Ou seja, está liberado empregar parentes seus (porque do cônjuge já vem sendo feito), amigos, criar cargos de guardiões…

  6. Não querem mais improbidade para atentar contra os princípios constitucionais e de leis administrativas.

    Somente se comprovado o dolo específico e o dano ao erário… prazo diminuto para providências com vistas à responsabilização.

    Ou seja, está liberado empregar parentes seus (porque do cônjuge já vem sendo feito, tal como amigos, amantes) e criar cargos de guardiões (tipo guardiões Crivella)…

  7. Mais um texto exemplar do Dr Béja. Pra minha decepção, o Presidente Bolsonaro se posionou favorável a essa lei danosa e mal elaborada. Espero que ele vete esse dispositivo inconstitucional.

  8. Boa noite , leitores (as):

    Senhor Jorge Béja , mas acontece que o ” Congresso Nacional Brasileiro ” já esta DESMORALIZADO E CORROMPIDO ” , portanto não lhes resta mais nada á perder .

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