Supremo vai decidir que governadores não podem ser convocados por CPIs no Congresso

Barroso poderá até impor uma multa a Bolsonaro

Jorge Béja

Governadores e prefeitos não estão sujeito à CPI da Covid, nem a qualquer outra, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, ou mesmo CPI mista das duas casas, não porque o Regimento Interno de uma ou de ambas Casas Legislativas não permite.

Governadores e prefeitos não estão sujeitos porque o artigo 50 da Constituição Federal estabelece os limites de atuação das comissões que venham ser constituídos. E nele, no artigo 50, não estão incluídos autoridades estaduais e/ou municipais.

DIZ A LEI – Confira o artigo 50 – “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada“.

Se vê que os Constituintes impuseram limites aos personagens públicos que podem ser convocados por CPI da Câmara e/ou do Senado. E no artigo 50 da CF não se lê prefeitos e governadores. E onde o constituinte não fez inserir, não cabe ao intérprete alterar.

Assim, os pleitos dos governadores dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, para lhes garantir a imunidade à circunscrição desta CPI (ou de qualquer outra), serão deferidos pelo STF.

PAGAR INDENIZAÇÃO – De igual forma, o ministro Luis Roberto Barroso, sorteado para ser o relator da ação de Bolsonaro para impor diretrizes contra a Covid nos Estados e Municípios, deve indeferir de plano a ação de Bolsonaro, que pode até ser condenado, de plano (desde logo) a pagar indenização por litigar com falta de boa-fé.

Ao improbo litigador, ou seja, àquele que litiga por propósito de emulação, a lei processual civil determina o apenamento pecuniário por ter proposto a demanda. É uma ação sem fundamentação constitucional. Aliás, fundamentação inconstitucional, visto que o pleito implica numa espécie de intervenção federal, caso fosse aceito pelo STF.

7 thoughts on “Supremo vai decidir que governadores não podem ser convocados por CPIs no Congresso

  1. O GLOBO – 30 DE MAIO DE 2021

    SENADOR ALESSANDRO VIEIRA APLICA EXPERIÊNCIA DE EX-DELEGADO NA CPI DA COVID

    Parlamentar, que integrou a Polícia Civil por 17 anos, usa passado de investigador para encurralar depoentes e conseguir informações na comissão; ele tenta convencer os colegas a convocar Carlos Bolsonaro e Braga Netto

    Julia Lindner e Natália Portinari
    30/05/2021 – 04:30

    https://oglobo.globo.com/brasil/senador-alessandro-vieira-aplica-experiencia-de-ex-delegado-na-cpi-da-covid-25040153

  2. O dr. Béja nos mostra mais uma vez, através de seus notórios conhecimentos jurídicos, a incompetência incontestável dos setores responsáveis pela Pasta do Direito no Legislativo e Executivo!

    Algo estarrecedor pelos erros clamorosos praticados, onde percebemos ou falta de seriedade no trato da coisa pública ou mesmo incompetência profissional ou ambas as situações.

    A ânsia de se mostrar defensor do povo, ridiculariza o parlamentar porque tem em mente a sua reeleição, pois se aproxima 2022.
    Se quisessem fiscalizar o governo sobre a sua atuação contra a pandemia, fazê-lo depois de 460 mil mortes de cidadãos é um deboche, um escárnio às vítimas fatais e aos familiares, que sofrem as ausências de seus entes queridos!

    Não tenho mais estômago e humor para assistir as reuniões desta CPI.
    Mas, nas raras vezes que me concedi tempo, o que vi foi patético, onde se reúnem vários palhaços para seus péssimos espetáculos circenses!
    Brigas, ofensas, má educação, desrespeito, acusações … uma pantomima de péssima qualidade porque representada por canastrões, corruptos, ladrões e vagabundos!

    Do outro lado não é diferente, o de Bolsonaro.
    Querendo se aliviar da responsabilidade de uma gestão calamitosa na área da Saúde, quer porque quer atribuir aos governadores o número de mortes já registrado.

    No entanto, a realidade é fria, e mostra exatamente o contrário, justamente através da conduta do presidente frente à pandemia, onde a sua negligência e conduta irresponsável quanto à letalidade e contágio do Covid 19 foi algo criminoso, para eu dizer o mínimo!

    Parabenizo o articulista pelos seus esclarecimentos, que já se tornaram extremamente importantes para o conhecimento de gente como eu, por exemplo:
    semianalfabeta e não sabendo bulhufas de nada!

    • Mas Bendl, depois que enviei o texto por o nosso Carlos Newton, me surgiu uma dúvida. Dúvida que ainda não consegui acabar com ela.

      É o seguinte.

      Ouvi dizer que no passado o então governador Marcondes Pirillo (acho que é esse o nome dele) conseguiu no STF a garantia para não ir depor da CPI de um tal “Carlinhos Cachoeira” (pelo nome, faço associação com o jogo do bicho e não com as cataratas do Paraná).

      Mas veja esta hipótese. É só hipótese. É apenas exercício de raciocínio. Digamos que uma CPI na Câmara e/ou no Senado
      descubra que um ministro do governo federal enviou dinheiro público para certo governador (governador identificado) empregar a bem do público. E o governador fica com 10% do dinheiro que recebeu e envia 5% para o tal ministro.

      Temos aí um crime de ação pública com personagens identificados: o ministro e o governador. Neste caso, como a CPI deve proceder então, se a CPI não pode convocar o governador?

      Talvez a solução seria enviar cópia das provas e Relatório para a Assembléia Legislativa do Estado do tal governador para que este seja processado lá. É uma saída, talvez. Mas certeza, certeza mesmo, certeza jurídica, confesso que não tenho.

      • Caríssimo dr.Béja,

        O senhor tem muito mais condições, mas infinitamente mais, para constatar que a gama de leis que se tem para obedecer e, consequentemente contestar, é exagerada.

        Se a Carta Magna define que governadores não podem ser convocados por uma CPI, uma circunstância não seria causa de esta norma ser desobedecida por questões de interpretação, penso eu.

        Caso houver dúvida sobre a honestidade e probidade de governadores, então que as Assembleias dos Estados façam as suas CPIs, a meu ver, onde também o governador não poderia ser convocado, mas haveria maior “intimidade” com os gastos referentes às verbas enviadas pelo governo central.

        E, conforme os resultados, o governante poderia ser impedido, e depois ainda ter de responder os processos correlatos.

        Não sei, eminente dr.Béja, mas se o artigo da Constituição não permite exceções, mesmo que o ministro tenha repassado verbas que foram mal usadas por um governador, a CPI federal não poderia impedi-lo ou puni-lo, atribuição que cabe aos Estados.

        A bem da verdade, o Poder Legislativo se esmera em promulgar leis que dificultem sobremaneira incriminá-los em quaisquer situações de flagrantes irregularidades.
        A exigência de provas é tanta, e os recursos tão ilimitados à disposição do réu, que dificilmente a Justiça consegue caracterizar o ato ilícito para prendê-lo.

        Muito obrigado pela deferência.

        Um forte abraço.
        Saúde e paz.

  3. Observação: Quando o senador Alessandro Vieira disse que “Atuo dentro da compreensão de onde eu estou. Eu não estou na delegacia, estou no Senado, onde se faz ‘Jogo político’ e citou como exemplo dessa diferença a reunião secreta da CPI na semana passada, em que se decidiu retirar prefeitos da lista de convocados. No encontro, de acordo com o senador, foi preciso dar um passo para trás e fazer “o jogo político” para avançar em outras frentes, como a inclusão de governadores” o senador estava falando no jogo político de ‘dar um passo atrás'”, isto é, para conter o diversionismo dos bolsonaristas, e outras obstruções comprometendo as convocações da CPI, foi porque ele sabia que é inconstitucional convocar os governadores, e que o esforço convocatório dos bolsonaristas para tirar o foco da CPI, aumentado ad nauseam o número de convocados para inviabilizar a CPI, Alessandro aceitou este ‘dar um passo atrás’ (inconstitucional) ao aceitar convocar governadores porque ele sabe que fatalmente a convocação de governadores será derrubada pela Suprema Corte, por julgamento da ADPF, já protocolada pelos governadores no STF.

  4. Outro dia recebi aqui mesmo nesse site, a informação de que todas as leis podem E DEVEM ser interpretadas. E a explicação foi cheia de detalhes, com até hermenêutica. Estou aguardando algum desses especialistas argumentarem.
    No caso vou até de incentivo aos especialistas. A lei diz que pode ATÉ convocar ministros. Alem de não dizer que não pode outros, ainda pode balizar um teto; todos abaixo podem ser convocados; ou como diria o Renan ‘e só como testemunha’, não é como investigado nem indiciado.

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