Vítimas do desabamento em Rio das Pedras têm direito de exigir indenização à Prefeitura

Pelo menos quatro pessoas já foram localizadas embaixo da pilha de entulho

Na favela, bombeiros e voluntários trabalham no resgaste das vítimas 

Jorge Béja

A responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar os vitimados e todos os danos causados pelos desabamentos ocorridos na área da Muzema e de Rio das Pedras é, primeiramente, do Município do Rio de Janeiro. Da prefeitura, portanto. A obrigação que recai sobre o poder público municipal decorre da falta de fiscalização.

Os prédios que desabaram não foram edificados da noite para o dia. As obras duraram meses e meses. E os prédios nem foram levantados oculta e encobertamente, às escondidas. Pelo contrário, à vista de todos.

SEM LICENCIAMENTO – Os edifícios foram construídos sem a licença e a fiscalização da Prefeitura. E tão à mostra, tão visivelmente, tão às claras, que a fiscalização municipal soube, sim. Viu, sim. E ao longo das obras nada fez. Não embargou. Não proibiu. Não mandou demolir. Daí porque é a primeira responsável.

E a responsabilidade civil do município é objetiva. Não depende da apuração da culpa de seus agentes. Agentes omissos, o que torna a obrigação de indenizar mais reforçada juridicamente.

Fui advogado de vítimas da queda do Palace II na Barra da Tijuca no carnaval de 1998. O Palace II tinha alvará da municipalidade para ser construído. Desabou porque a Sersan Engenharia, que pertencia ao falecido deputado Sérgio Naya, levantou o prédio com erro de cálculo e por utilizar areia da praia, conforme concluiu o laudo pericial. Neste caso a prefeitura não foi responsabilizada e, sim, a Sersan de Sérgio Naya.

OUTRAS TRAGÉDIAS -No caso da Muzema e no desabamento ocorrido nesta quinta-feira,  dia 3, em Rio das Pedras,, a responsabilidade civil é da Prefeitura do Rio. E o prazo para cobrar na Justiça as indenizações é de 5 anos a contar do dia da tragédia, 3 de Junho de 2021. Termina em 3 de Junho de 2026, portanto.

Para terminar, é importante falar sobre o prefeito Eduardo Paes. Gosto dele. Dele, da sua fiel secretária Yolanda Mello Giselle Garotti, do secretário municipal de saúde, médico Daniel Soranz, de Wagner Azevedo Coe, o competente subprefeito da Tijuca. Gosto muito de todos eles, com quem me dou.

Mas em plena tragédia, Paes disse “A milícia não vai mais construir porcaria nenhuma nessa cidade”. Eduardo, Eduardo, cuidado com o que diz. Sua declaração oficializa a milícia. A reconhece como instituição. Clandestina, é claro. De sua declaração se deduz, então, que as “porcarias” já construídas continuarão de pé. Até que um dia tudo venha ao chão. Apenas as futuras, a contar de hoje, é que não serão construídas.

Outra dedução da sua descuidada e desastrada declaração: “porcarias” a milícia não vai mais poder construir nesta cidade, já as que não são “porcarias”, aí pode…Meu caríssimo Eduardo, não abra a boca para dizer bobagem. Sei que você quer o bem de todos os cariocas. Que você voltou a ser eleito porque todos precisávamos de você. Mas cuidado no que diz.

22 thoughts on “Vítimas do desabamento em Rio das Pedras têm direito de exigir indenização à Prefeitura

  1. Discordo do eminente advogado e jurista no aspecto de ser o Estado responsabilizado.
    Acredito, moralmente falando, e comparativamente, que numa situação dessas se ocorrida em qualquer países desenvolvidos, aqueles que edificaram seriam eles os primeiros processados.
    O estado nai tem que ficar sendo pai e mãe de ninguém a todo momento. Isso é um desvio da função do estado e acaba por deixá-lo assoberbado de funções que sabemos num país como o nosso cheio de deficiências não será capaz satisfatoriamente, nem medianamente, realizar…

    Veja que no caso em questão da tragédia ocorrida era mais que anunciada.
    O pai construiu há mais de 20 anos o imóvel. Pessoa das antigas conhecido por ter um mercadinho… No térreo até antes da tragédia, uma Lan house. Testemunhas disseram que permanecia aberta até de madrugada. Mas na quarta havia fechado às 21h. O dono, o filho, com formação, estudado, dono da Lan house, estava erguendo mais um pavimento superior. Estava em ampliação. Certamente contratando mão de obra do Pedreiro da localidade, que da mesma forma deve residir no local.

    Portanto, se conclui que são de classe média. Moravam ali e não queriam deixar o local.

    Ou seja, não queria sair de lá mesmo. Com isso gera especulação imobiliária e crescimento desordenado para cima e para os lados.
    A pessoa fugindo assim do cumprimento de todas as normas não teria a mão do Estado misericordioso se fosse num país desenvolvido.

    • Prezado Leão da Montanha. A responsabilidade civil é do Município e não do Estado, como consta no seu comentáriio.

      O poder de polícia referente à construção civil é da municipalidade. Quem constrói obra de pequeno ou grande porte, necessita de prévia autorização municipal. E a fiscalização do município precisa ser permanente, até que a obra seja concluída e o município expeça o chamado “habite-se”.
      E isso não acoonteceu na Muzema nem no dia de ontem em Rio das Pedras. É assim o Direito. É assim a lei. E assim que dispõe a doutrina do Direito Municipal desde longa data. E assim sempre será.
      Grato por ter lido e comentado.

      • Se é para coibir, sendo dever da Administração Pública (se Federal, Estadual ou Municipal não importa), então é preciso tornar caso de Polícia, com prisão, para coibição mais eficazm

      • Não tem como o Município agora, se fazer presente em todo canto que a situação da favelização consolidada ao nível que está.
        Sejamos realistas.
        Sem contar ainda tem a questão que o Judiciário estadual dificulta a realização de demolições.

    • O estado tem sim obrigação de fiscalizar toda a cidade. e só ver a grande quantidade de funcionários públicos que recebem para administrar a cidade.

      a – Só acho que quem deveria responder não deveria ser o estado, mas sim os funcionários públicos responsáveis pela fiscalização. e todos os trabalhadores envolvidos na construção.

      b – no caso especifico. parece que quem construiu o prédio, foi o próprio pai da vitima.

      • Se você olhar realmente a quantidade de funcionários públicos precisará de uma Lupa.
        Terceirizam ou criam muitos cargos comissionados. Então dá a impressão de ter muita gente… Só que tudo ineficiente.

        • Concordo com você que seja tudo ineficiente. mas pra mim todos são funcionários públicos. a única diferença é que esses outros não tem direitos adquiridos.
          observação – e você que está postando comentários em horário de expediente – está em que categoria – dos que são comissionados e só recebe quando trabalha. ou é dos direitos adquiridos.

          • Caro Marcelino. Para todos que não conhecem, tem visão de fora, assim consideram. E não estão errado. Não tem obrigação se saber. Mas não custa nada saber.
            Tem atendimentos que são todos terceirizados, ou comissionados. E se a justificativa para terceirização é a economia e eficiência, por conta nota de haver atualização do conhecimento com pessoas em formação constante, isso é a maior ilusão.

          • Sobre direitos adquiridos, há um equívoco. A estabilidade não é imunidade. É colo disponível ao setor de pessoal e realocado. Isso no mínimo. Podendo ser avaliado o desempenho durante os três primeiros anos. E a qualquer momento, antes ou depois, o compromisso e zelo na função. Mas claro que dependendo do órgão público e do cargo muito se passa pano. Veja que no meio da Polícia militar é comum vermos policiais com várias indisciplinas e é um “parto” haver expulsão, demissão. Infelizmente. fora imagina no Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público…? E veja aqueles comissionados e cedidos (como a mulher do Jairinho agraciada com um belo cargo) sequer tem avaliação nos três anos… Muitos (como ela) são protegidos

      • No funcionalismo público (pelo menos na minha realidade) é de menos de 25% de servidores concursados. A grande maioria hoje são comissionados ou terceirizados e até estagiários colocados para o serviço.

        É uma demora para fazer as coisas…
        E frequentemente errado, porque ingressaram na administração pública mas sequer tem domínio, ou, ao menos, noção, de que seja, como funciona, as regrinhas básicas de ato administrativo, os princípios etc… e quando explicado, não entra na caixola, atrasa o lado dos outros – por isso não entraram por concurso (né?)

      • Eu, sinceramente, acreditava que sociedade organizada fosse formada por integrantes com Direitos e Deveres…

        Mas parece que, infelizmente, no Brasil, muitos só enchergam Deveres da parte do Estado – ou Município, União ( como queiram).

  2. Construções ilegais sem o acompanhamente do òrgão fiscalizador só pode dá nisso mesmo.,
    Trágedias e mais trágedias.
    É todas as cidades deste Páis tem esse gravíssimo problema.
    Vejo que algumas pessoas invadem até ruas e praças desta cidade para fazer “barracos” de alvenaria nas ruas.
    O espaço é tão pequeno de uma casa para outra, que costumam levantar mais andares, chegando a três a quatro andares a mesma casa.
    È o descaso tanto da Prefeitura, de ser reponsabilizado por essa trágedia como das pessoas também.
    A proposito, existe Prefeito nesta cidade;.?

  3. Para se pintar uma gauchada de prédio em Copacabana, as exigências são muitas. Todas com custos burocracia alvarás fiscalização Termos de responsabilidade e um cabedal de exigência.
    Isso apenas para repintar.

  4. Vítimas do desabamento em Rio das Pedras têm direito de exigir indenização à Prefeitura

    A mesma Prefeitura que fez vistas grossas com a fiscalização.

  5. Quem procura clínica para lipoaspiração e realiza o procedimento por profissional não habilitado vai pedir indenização contra a Prefeitura, ou o Conselho de Medicina, por não fiscalizarem, como se transferisse a eles o dever de se informar e fazer da maneira correta???

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