Moraes perdeu o rumo e criou uma ditadura dentro do TSE

Carlos Newton

Entraram em vigor no dia 7 de janeiro deste ano as regras da União Europeia contra as fake News, recentemente elogiadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que no dia 22 de maio chegou a sugerir que o Brasil seguisse o exemplo da UE. Na ocasião, tivemos de contestar aqui na Tribuna da Internet as declarações do ministro, porque ficou claro que ele jamais se interessou em ler e estudar essas normas europeias.

Ao agir assim tão irresponsavelmente, na verdade o ministro do Supremo acabou transmitindo ao país uma tremenda fake news, sem a menor base na realidade.

CIBERSEGURANÇA – O mais interessante é que não existe uma lei europeia contra fake news, como vem sendo apregoado aqui no Brasil. o que há é apenas uma “Estratégia Nacional de Cibersegurança”, que os países-membros devem seguir, mas cada um com suas próprias leis, como é o sistema da União Europeia. E até agora nenhum dos países-membros já aprovou suas normas.

Quando Alexandre de Moraes estava na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, atropelou por fora e se apressou em criar sua própria lei contra fake news, sem passar pelo Congresso e sem consultar ninguém.

Assim, podemos chamá-la de Lei Moraes, no estilo da Viúva Porcina, aquela que foi sem ter sido…, como dizia Dias Gomes. E assim a Lei Moraes entrou clandestinamente em vigor na eleição de 2020, sem ter sido sancionada pelo presidente da República, que à época era Jair Bolsonaro.  

HÁ DIFERENÇAS – As normas europeias mandam que cada país crie uma comissão específica, chamada de Comitê de Resposta, para “monitorizar e analisar ciberameaças, vulnerabilidades e incidentes a nível nacional.

O Comitê deve “ativar os mecanismos de alerta rápido, enviar mensagens de advertência, fazer comunicações e divulgar informações às autoridades e a outras partes interessadas, se possível em tempo quase real.

Na Europa, até agora não está formado nenhum comitê, mas no Brasil o próprio Moraes, como presidente do TSE, criou em 2020 uma comissão formada por agentes da Polícia Federal, comandada por um delegado, que recebia denúncias ou agia por conta própria, para requerer que o ministro retirasse postagens perfis e youtubes das redes sociais, fizesse bloqueios e até desmonetizações.

ATOS DITATORIAIS – No embalo da embriaguez do poder, o ministro e sua comissão de policiais foram cada vez mais além e fizeram prisões, buscas e apreensões, suspensões de passaportes e bloqueio de contas bancárias, sem devido processo legal ou direito de defesa, como se fossem detentores de um AI-5 modernoso, em plena democracia.

Por essas e muitas outras excentricidades, Alexandre de Moraes foi ficando famoso no exterior e já teve sua foto exibida na Câmara de Representantes dos EUA, uma situação deplorável para qualquer pessoa, nem precisa ser ministro do Supremo.

Portanto, antes que a situação se complique cada vez mais, seria recomendável que o ministro desfizesse sua comissão de policiais federais, anulasse todos os seus atos irregulares e passasse a respeitar as leis do país, como se exige a qualquer cidadão.

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P.S. – Com seus atos espúrios, Moraes está criando uma legião de cidadãos brasileiros que podem pedir indenização por responsabilidade civil do Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo, com a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, conforme está previsto no artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º. por exemplo, é líquido e certo o direito de serem indenizadas essas vítimas da comissão ilegal criada por Moraes. (C.N.)