Mudança de regime não significou a inclusão da maioria

Evelyn Aires
Folha

Desde a Proclamação da República, o Brasil teve seis Constituições republicanas. Apenas a última, promulgada em 1988, quase 100 anos após o fim do Império, consolidou o sufrágio universal e ampliou as garantias de participação política.

Em 15 de novembro, o Brasil comemora a implantação da República, liderada pelo marechal Deodoro da Fonseca. O movimento ocorreu em meio à insatisfação dos militares com o Império e à ascensão de uma elite urbana (empresários, profissionais liberais, entre outros). A mudança de regime, entretanto, não significou a inclusão da maioria dos brasileiros nas decisões sobre o futuro do país.

REAÇÃO DA POPULAÇÃO – O jornalista e republicano Aristides Lobo, testemunha dos acontecimentos de 1889, registrou, após o ato, uma observação sobre a reação da população diante do movimento dos militares. “O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava.”

O relato do jornalista inspirou o historiador e cientista político José Murilo de Carvalho a escrever o livro “Os Bestializados”, publicado em 1987. Na obra, o autor analisa a relação entre a população do Rio de Janeiro e a nova ordem republicana, marcada pela distância entre as instituições políticas e grande parte da sociedade.

Em entrevista à Folha em 2019, Carvalho, que morreu em 2023, observou que, para os propagandistas republicanos, República e democracia eram indissociáveis. Na prática, porém, a instalação do novo regime não resultou na ampliação imediata da participação popular.

ELEITORES – A Constituição promulgada em 1891 estabeleceu que poderiam se alistar como eleitores os homens maiores de 21 anos, desde que alfabetizados, deixando de fora mulheres, analfabetos —excluídos desde 1881 pela Lei Saraiva—, pessoas classificadas como “mendigos” e determinadas categorias de militares e religiosos submetidos a votos de obediência.

Segundo a professora titular de sociologia da USP Angela Alonso, a restrição ao voto era baseada em uma crença de independência pessoal e intelectual, e que os eleitores não seriam influenciados por outras pessoas a votarem.

O professor de filosofia da Faap Luiz Bueno chama atenção para os efeitos dessas restrições. Segundo ele, a exclusão de mulheres e analfabetos impediu a participação política da maior parte da população brasileira e contribuiu para manter o poder concentrado em determinados grupos.

LEVANTAMENTO – O Censo de 1890 contabilizou 14,3 milhões de habitantes, sendo aproximadamente 7,2 milhões de homens e 7,1 milhões de mulheres. Segundo esse levantamento, 12,2 milhões não sabiam ler nem escrever, o equivalente a 85,2% de toda a população. O ensino era restrito, desigual e insuficiente para atender à população. Nas áreas rurais e entre as camadas mais pobres, o acesso à escola era ainda mais limitado.

Para a população negra, a abolição encerrou a escravidão juridicamente. Bueno considera, entretanto, que ela não foi acompanhada das condições necessárias para a integração dos ex-escravizados à sociedade. Assim, a ausência de acesso à educação, à renda e aos serviços públicos contribuiu para prolongar a exclusão social da população negra.

A mesma Constituição de 1891 não citou os povos indígenas nem reconheceu seus direitos territoriais, suas organizações sociais ou suas culturas. A população indígena aparecia nos recenseamentos do período como “caboclos”, sem uma classificação capaz de identificar a diversidade de povos e comunidades existentes no território brasileiro.

DIREITOS INDÍGENAS – O reconhecimento constitucional dos direitos indígenas às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, só viria em 1988. Mais de um século depois, o levantamento de 2022 identificou 1,69 milhão de indígenas no Brasil, o equivalente a 0,83% da população.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Brasil tem em 2026 aproximadamente 158,7 milhões de eleitores aptos a votar. A conquista do direito ao voto, porém, não eliminou as desigualdades que limitam a participação de diferentes grupos na vida política, econômica e social.

O público feminino, que era afastado das urnas em 1891, teve o direito ao voto instituído apenas em 1932. Hoje as mulheres representam mais da metade do eleitorado. Angela relembra que a participação efetiva de mulheres nos cargos públicos demorou a acontecer. E esse processo ainda está em curso.

AVANÇO – Em comparação entre 2022 e 2026, o número de mulheres eleitas para a Câmara cresceu e chegou a 109 deputadas, ante 90 mulheres no pleito anterior, representando um aumento de 21,1%. No Senado, 12 mulheres foram eleitas em 2026. Considerando as senadoras com mandatos em andamento, a bancada feminina poderá chegar a 19 integrantes em 2027, das 81 cadeiras disponíveis.

Neste ano também foram eleitas três mulheres para governar estados e o DF em uma mesma eleição, o que não ocorria desde 2006. Pessoas negras representam 56% da população brasileira, segundo dados do IBGE, mas de 513 vagas, apenas 135 parlamentares negros foram eleitos para a Câmara dos Deputados a partir de 2027. Os parlamentares autodeclarados pretos ou pardos ocuparão 26,3% das cadeiras.

DEPUTADOS NEGROS – Em 2022, tinham sido eleitos 139 deputados negros, quatro a mais do que em 2026. O resultado representa uma queda de 2,9% na quantidade de eleitos desse grupo. A bancada indígena também diminuiu, elegendo um parlamentar a menos neste ano: foram três, contra quatro em 2022. Além disso, para os povos indígenas, o reconhecimento constitucional de seus direitos territoriais não encerrou os conflitos envolvendo terras tradicionalmente ocupadas.

Os analfabetos também conquistaram o direito ao voto, conforme estabelecido em uma emenda de 1985 e assegurado pela Constituição de 1988. O voto é facultativo para essa população —que continua impedida de concorrer a cargos eletivos, conforme o artigo 14 da Constituição.

Além das restrições legais que ainda existem, o avanço da tecnologia trouxe novas formas de exclusão. O analfabetismo digital dificulta o acesso à informação, aos serviços públicos e à participação na sociedade, especialmente entre pessoas com menor familiaridade com ferramentas tecnológicas.

SENSO CRÍTICO – O desafio é, segundo Angela, “criar o mesmo senso crítico de desconfiar na vida real, de desconfiar de conteúdos desinformativos”. Entre a República proclamada pelos militares e a democracia construída ao longo das décadas, permanece a distância entre o direito de participar e o acesso efetivo aos espaços de decisão.

Para Bueno, a trajetória republicana brasileira demonstra que o reconhecimento formal de direitos não garante, por si só, uma democracia plenamente participativa. “Ser República e votar apenas não é suficiente”, afirma.

Acusações e disputas desafiam gestão Fachin

Ana Pompeu

Lula buscou novos parceiros em vez de ‘ficar chorando’

Deu no G1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (15) que o Brasil buscou diversificar suas parcerias comerciais após o tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A declaração foi dada à imprensa em Manila, nas Filipinas, onde Lula participou da 49ª cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

Lula disse que, diante das tarifas impostas pelo governo americano, o Brasil decidiu procurar novos parceiros comerciais em vez de “ficar chorando”. “Ao invés da gente ficar chorando ou implorando para que o governo americano investisse no Brasil, a gente resolveu procurar outros parceiros para a gente vender e para a gente comprar.”

TROCAS COMERCIAIS – Segundo Lula, os Estados Unidos respondem atualmente por 9,2% do comércio exterior brasileiro. O presidente afirmou que as trocas comerciais com a China cresceram cerca de 20%; com a Alemanha, 15,8%; com a Indonésia, cerca de 15%; e com o Vietnã, 13%. Lula defendeu o multilateralismo e afirmou que pretende dobrar o volume de comércio com os países da Asean, que movimentou US$ 38,4 bilhões em 2025.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que o governo brasileiro espera avançar nas negociações para se tornar parceiro pleno de diálogo da Asean em 2027, quando Singapura assumirá a presidência do bloco.

Durante a cúpula, Lula defendeu o aprofundamento das relações entre o Brasil e o Sudeste Asiático. O presidente também se reuniu com o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, com quem discutiu a conclusão do acordo comercial entre o Mercosul e o país.

QUARTO MANDATO –  Lula afirmou que pretende investir em ciência, tecnologia, indústria digital, economia verde e economia criativa durante seu quarto mandato. “O Brasil precisa sair do rol dos países eternamente em vias de desenvolvimento e se transformar num país desenvolvido”, disse.

O presidente também defendeu a atração de investimentos estrangeiros para a exploração e a industrialização de minerais críticos e terras raras em território nacional, com foco na produção de chips e baterias.

ELEIÇÕES BRASILEIRAS –  Lula também comentou o resultado das eleições presidenciais e destacou a participação de jovens, mulheres e idosos no pleito.

O presidente afirmou que a população brasileira assumiu a responsabilidade de impedir o que chamou de “volta do retrocesso”. Lula disse ainda ter ficado surpreso com o interesse dos países asiáticos pelas eleições brasileiras e com a repercussão de sua vitória na região.

MEIO AMBIENTE –  Ao comentar sua participação na COP31, na Turquia, Lula destacou a apresentação de um roteiro para a redução do uso de combustíveis fósseis e os esforços brasileiros para ampliar o financiamento climático.

O presidente defendeu o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que prevê retorno financeiro aos investidores e remuneração aos países pela preservação de suas florestas. “Ninguém está pedindo esmola, nós estamos pedindo investimento para que a gente possa cumprir com nossa tarefa”, afirmou. Lula disse ainda considerar possível que o Brasil alcance a meta de desmatamento zero até 2030.

Charge reproduzida do Arquivo Google

Márcio Falcão
G1

A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou na última sexta-feira (13) que vai manter o pedido de um crédito adicional de R$ 324 milhões para despesas do Ministério Público da União.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “concorda” com o pedido da Advocacia Geral da União para que a Corte esclareça se a Justiça precisa autorizar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento das despesas decorrentes do julgamento que definiu novos critérios para o pagamento dos chamados penduricalhos.

ADICIONAL – A PGR se manifestou a pedido de um dos relatores das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Além da Procuradoria, o Conselho da Justiça Federal (CFJ) chegou a pedir um adicional de R$ 208,9 milhões, mas após a repercussão, recuou e disse que novas receitas e ajustes no orçamento eliminaram a necessidade de verba adicional.

Após a mudança de posição do CJF, a AGU afirmou ao Supremo que mantinha o pedido referente ao MPU e que o tribunal poderia esclarecer o modo de cumprimento do julgamento e as providências orçamentárias necessárias à execução das obrigações impostas, considerada a insuficiência de recursos informada pelo MPU.

“À luz dessas razões, considerando o esgotamento da margem disponível no limite individualizado de despesas primárias do MPU, a superveniência de obrigações não contempladas na programação orçamentária de 2026 e a impossibilidade de absorvê-las sem comprometer o funcionamento da instituição, permanece necessária a definição, por essa Suprema Corte, do modo de cumprimento do julgado”, afirmou a AGU.

PENDURICALHOS – O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para integrantes da magistratura e do Ministério Público, autorizada pelo STF em março no julgamento dos penduricalhos. A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%.

O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.

IMPLANTAÇÃO DA PARCELA – Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o STF determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem a necessidade de requerimento dos interessados.

O Supremo também autorizou a possibilidade de pagamento de outras parcelas, entre elas indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos na decisão.

O novo governo deve estimular a busca da inovação

Maria Hermínia Tavares
Folha

A imensa maioria dos brasileiros torce para que o presidente Lula faça um bom governo. Somam 94% os que compartilham essa esperança —bem mais dos que o reelegeram e daqueles 48% que avaliam positivamente seu desempenho— a mesma proporção dos que se dizem antes preocupados do que otimistas com o futuro do país. Os dados, que não deixam de surpreender, são da pesquisa Quaest, a primeira depois do segundo turno, divulgada no último dia 8.

Os entrevistados esperam que o reeleito cumpra suas promessas de campanha e tenha como prioridades o fim da escala 6×1; imposto zero sobre a cesta básica; valorização do salário mínimo; e o pacto contra o feminicídio. Ou seja, querem redistribuição e respeito. Tudo o mais —mesmo segurança!— vem depois.

COMPROMISSOS – Na sua fala, no mesmo dia em que a Quaest divulgou a sondagem, o presidente reiterou os compromissos do candidato: além dos que o público considera prioritários, outros igualmente associados a um governo com marcado sentido social.

Assim, governo e sociedade parecem sintonizados. Se o primeiro conseguir compatibilizar suas propostas com a moderação fiscal, que também promete, terá sido bem-sucedido. Fará muito, muito mais do mesmo. Lula-4 repetirá Lula-3, no que toca às políticas sociais.

Em conferência na Fundação Fernando Henrique Cardoso, na última terça- feira (10), o cientista político americano Steven Levitsky, da Universidade Harvard, observou que falta aos progressistas, e não só nos Estados Unidos, uma agenda social renovada —necessária para enfrentar a extrema-direita com algo mais do que a inescapável defesa das instituições democráticas. Ou seja, com uma visão alternativa de sociedade, que atualize a que inspirou o Estado de Bem-Estar Social, no segundo pós-guerra.

ATUALIZAÇÃO – Nossa agenda neste campo, nascida com a redemocratização e em boa medida inscrita na Carta de 1988, está a pedir atualização, tendo em vista as mudanças no mundo do trabalho e nas aspirações das maiorias que, embora ainda pobres, são mais escolarizadas, mais informadas, mais velhas, com outros medos e sonhos.

As promessas eleitorais do candidato Lula, feitas na 25ª hora quando o bolsonarismo parecia vencer, tentam falar, nem sempre da melhor forma, com estratos sociais pouco familiares para a esquerda. Ou seja, os brasileiros um pouco acima da pobreza extrema, que subiram alguns degraus do sistema educacional, que valorizam o esforço próprio e a capacidade de empreender. Para eles, o governo acena basicamente com o pé de meia universitário; a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), o transporte gratuito nos fins de semana.

MEDIDAS ISOLADAS – Mesmo quando viáveis —e nem todas o são—, constituem medidas isoladas que não conversam com outras grandes políticas sociais como previdência e assistência social, educação, saúde, trabalho, crédito para pequenos empreendedores. Falta visão de conjunto e clareza de objetivos a atingir.

Construi-las é iniciativa que não pode ser levada a cabo só pelo governo sempre acossado por emergências e pressões desencontradas. Demanda a interação de especialistas, dentro e fora das administrações, intelectuais e políticos de mente aberta. Lula-4 pode estimular a busca da inovação ou se conformar com a repetição de velhas fórmulas.

Sarrubbo ajudou a construir propostas para a Segurança 

Aline Ribeiro
O Globo

O crime organizado rompeu fronteiras, criou ramificações internacionais e operou por décadas enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada. O modelo, que se mostrou ineficiente no combate à criminalidade, promete agora ser corrigido pela PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado.

Ao O Globo, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo avalia o impacto prático das novas regras de integração de dados, ao mesmo tempo em que critica emendas inseridas pelo Congresso na reta final, que classifica como “populistas” e inadequadas. Antes de deixar o governo, em fevereiro, Sarrubbo ajudou a construir a proposta. Entre outros avanços, ele afirma que a PEC vai permitir que, em cinco minutos, um promotor ou delegado de Manaus tenha acesso ao mesmo boletim de ocorrência disponível a autoridades de Santana do Livramento (RS).

Na prática de um delegado ou promotor que investiga o crime organizado, o que muda com a promulgação da PEC?
A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia. Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação. A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

Hoje não existe um banco semelhante?
Não. Na verdade, quando falo dos boletins de ocorrência, isso existe em aproximadamente 12, 13 estados que usam um sistema do Ministério da Justiça. O que nós vamos ter que fazer agora é construir uma interoperabilidade, porque cada estado tem o seu sistema. Ou então um sistema nacional, como tem acontecido com o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A PEC traz previsão para o confisco de bens e punições focadas no comando do crime organizado. Como isso acelera a descapitalização dessas facções?
A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas. Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado. Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização.

A PEC prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas-chave contra facções criminosas, um gargalo hoje no país. Que tipo de garantia nova o Estado passa a dar?
Mais um tema que não deveria estar em PEC. Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas. A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil. Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí.

A Polícia Rodoviária Federal agora ganha papel constitucional em ferrovias e hidrovias federais. Como essa ampliação altera a rotina de interceptação de drogas e armas?
Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas. O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas. De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado.

Quando estava na função de chefe do Ministério Público de São Paulo, o senhor enfrentou alguma dificuldade que a PEC resolveria?
Um exemplo prático que considero até emblemático é justamente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho. E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste. A gente sempre trabalhou de forma fragmentada. O crime organizado, não. Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo. A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia em lei ordinária, mas agora ganha status constitucional. Isso impede que uma troca de governo estadual interrompa uma força-tarefa ou corte o fluxo de inteligência entre estados vizinhos?
Exato. A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração. A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas.

O senhor disse que o texto foi desvirtuado por medidas “populistas”, como a criação das polícias municipais. Colocar guardas com papel ostensivo ajuda ou pulveriza o foco e os recursos que deveriam ir para a inteligência de combate ao crime organizado?
As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder. Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil. A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes. Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço. Não no policiamento, mas no patrulhamento.

Outro ponto apontado como populista é o aumento sistemático de penas. Isso desestrutura facções ou só superlota o sistema prisional?
Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80. O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios. Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal. Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos. Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos.

A proteção contra contingenciamento dos fundos de segurança pública prevista na PEC garante que delegacias e centros de inteligência não fiquem sem insumo básico?
Essa é a ideia. E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia. Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou.

União Europeia e Estados Unidos esclarecem cerca de 80, 90% dos crimes. O Brasil não passa de 20, 30%. Isso deve ser corrigido agora com esses fundos?
A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida. Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil. E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno.

Com a aprovação da PEC e a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, qual é o gargalo que vai depender exclusivamente do governo federal?
Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública.

Ajuste fiscal coloca Lula diante de escolhas difíceis

Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está numa sinuca de bico em relação à montagem do novo governo e à situação da economia.

A expressão vem do jogo de bilhar. E é uma metáfora popular para uma situação difícil, aparentemente sem saída. Refere-se ao momento em que a bola branca fica travada ou escondida atrás de outra bola ou colada na borda/tabela, sem um ângulo direto e limpo para atingir o alvo. Sair dessa posição exige técnica, controle de força e o uso de efeitos ou das tabelas.

HABILIDADE – As principais formas de tentar a saída exigem muita habilidade. A mais comum é levantar o taco. Quando a bola branca está muito próxima ou colada à tabela, o jogador apoia bem a mão na caçapa, inclina e levanta a parte traseira do taco e dá uma batida seca para fazer a branca pular, curvar, ganhar trajetória e acertar a bola desejada no ângulo certo.

Mas há outras saídas, como aplicar efeito lateral à esquerda ou à direita para a bola branca fazer uma curva ou mudar de rota após tocar na tabela ou no bico da mesa. Outra opção é jogar pelas tabelas, em vez de tentar o tiro direto, ou seja, projetar a bola branca contra uma ou duas tabelas laterais ou de fundo, usando o rebote da borracha para fazer a curva e alcançar o alvo.

Mirar em uma das quinas das caçapas para que a bola branca bata neles é outra opção para que mude de direção e retorne ou contorne o obstáculo. Finalmente, se as bolas estiverem apenas encostadas, um toque extremamente leve apenas para movimentar a bola sem entregá-la de bandeja ao adversário é a saída suave.

DESAFIOS – Não há apenas uma forma de sair da sinuca de bico do ajuste fiscal, mas todas são desafiadoras. Lula precisa cortar despesas para reduzir a inflação e a taxa de juros sem cancelar os compromissos de campanha, o que seria um estelionato eleitoral.

Isso passa pela montagem do novo governo, principalmente pela escolha do novo ministro da Fazenda, num contexto no qual precisa agradar os movimentos sociais que lhe garantiram a vitória no segundo turno e também atender às exigências dos aliados no Congresso para ter governabilidade.

PREOCUPAÇÃO COM A DÍVIDA – No primeiro pronunciamento oficial depois da reeleição, Lula reconheceu a preocupação com a dívida e reafirmou a responsabilidade fiscal, mas não apontou um caminho para resolver a questão. A dimensão do impasse aparece nas projeções de outubro da Instituição Fiscal Independente (IFI): dívida bruta de 82,5% do PIB em 2026 e 86,4% em 2027; deficit do governo central de 0,6% do PIB no próximo ano, ou R$ 86,1 bilhões. O crescimento previsto é de 1,8%, com inflação de 4%.

O tempo não trabalha a favor do presidente Lula. Como no bilhar, há quatro cenários para enfrentar o desequilíbrio. Pelo PIB nominal de R$ 14,53 trilhões projetado pela IFI para 2027, cada ponto percentual corresponde a aproximadamente R$ 145 bilhões. Uma melhora de 1% do PIB levaria aquele déficit de 0,6% a um superávit de 0,4%, mantidas as demais condições.

CENÁRIOS –  O primeiro cenário seria concentrar o ajuste nas despesas para economizar R$ 145 bilhões anuais. Revisar subsídios financeiros, programas sobrepostos e regras que fazem despesas obrigatórias crescerem seria necessário.

Uma redução dessa escala dificilmente sairia apenas do custeio administrativo. Cortar ministérios pode melhorar a coordenação, mas não produz esse dinheiro. Se o peso recair sobre investimentos, serviços e transferências aos pobres, a economia pode desacelerar, e Lula converter o ajuste num estelionato eleitoral.

O segundo é buscar os mesmos R$ 145 bilhões pela receita. Combater a sonegação, reduzir privilégios e rever renúncias injustificadas, em vez de aumentar indiscriminadamente as alíquotas. Ainda assim, receitas incertas não podem financiar despesas permanentes. Uma variação de um ponto percentual no crescimento do PIB pode alterar as receitas administradas em R$ 16,6 bilhões. Entretanto, se a tributação desestimular produção e investimento, parte do ganho desaparecerá.

ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – Outro cenário é tentar sair da dificuldade acelerando o crescimento com gasto público, crédito e estímulos ao investimento. É a jogada mais arriscada se vier sem uma fonte sustentável de financiamento. Um estímulo adicional de 0,5% do PIB representaria cerca de R$ 73 bilhões; sem compensação, elevaria o déficit projetado de 0,6% para 1,1% do PIB. O crescimento poderia recuperar parte da receita, mas se aumentar a desconfiança, pressionará o câmbio e alimentará a inflação, prolongando os juros altos.

A quarta saída é um ajuste combinado e gradual: por exemplo, 0,5% do PIB em despesas e 0,5% em receitas, aproximadamente R$ 73 bilhões de cada lado, distribuídos em um cronograma verificável. Preservaria políticas essenciais, revisaria vantagens de grupos organizados e escalonaria promessas novas conforme o financiamento disponível. Se o esforço for parcelado, porém, o superávit demorará a chegar. Sua credibilidade não dependeria do gogó do presidente da República, mas de medidas aprovadas pelo Congresso, metas anuais e muita transparência.

Insatisfação reúne ministros de diferentes alas do tribunal

Bela Megale
O Globo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que nunca tiveram relações com Daniel Vorcaro estão irritados com a possibilidade de terem seus nomes incluídos em relatórios da Polícia Federal sobre o dono do Banco Master.

A informação de que investigadores da PF poderão produzir documentos sobre todos os magistrados mencionados nas mensagens extraídas do celular de Vorcaro provocou forte reação entre integrantes da Corte que afirmam nunca ter mantido contato com o banqueiro.

AMBOS OS LADOS – A insatisfação reúne ministros de diferentes alas do tribunal, tanto magistrados próximos de Alexandre de Moraes quanto integrantes mais alinhados a André Mendonça, que costumam divergir em julgamentos no Supremo.

Ao menos quatro ministros avaliam que a elaboração indiscriminada de relatórios sobre integrantes do STF representaria um novo erro da Polícia Federal e serviria para criar uma “cortina de fumaça” para proteger os magistrados que efetivamente mantiveram proximidade com Vorcaro. Na leitura desse grupo, caso o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, leve adiante a estratégia, sua situação à frente da corporação ficará ainda mais fragilizada.

Andrei foi reconduzido ao comando da Polícia Federal por decisão do ministro Flávio Dino, após ter sido afastado por determinação de André Mendonça, posteriormente confirmada pela Segunda Turma do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favoravelmente à permanência do diretor-geral no cargo, mas a decisão definitiva caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin.

ESCLARECIMENTOS – Diante da possibilidade da confecção de novos relatórios, ministros que não tiveram vínculos com Vorcaro passaram a cobrar esclarecimentos de Fachin. O argumento apresentado ao presidente da Corte é que a simples menção a um magistrado em mensagens do banqueiro não justificaria a elaboração de um documento sobre ele.

Fachin relatou aos colegas que telefonou para Andrei Rodrigues e esclareceu os limites da determinação. O presidente do STF deixou claro que a PF pode realizar análises técnicas e apontar indícios de crimes, desde que os relatórios sejam fundamentados em fatos relevantes para a investigação e não antecipem conclusões sobre ilegalidades.

A crise teve início após os delegados responsáveis pelo caso Master elaborarem três relatórios sobre fatos envolvendo Vorcaro e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

NOVOS RELATÓRIOS – Andrei considerou que os investigadores extrapolaram o entendimento estabelecido com Fachin, segundo o qual os documentos deveriam ter caráter descritivo, sem imputações de crimes.

Diante disso, determinou a produção de novos relatórios que contemplassem mensagens envolvendo todos os ministros citados no celular de Vorcaro, mas sem apontamentos de ilícitos. Foi justamente essa orientação que provocou a reação de parte do Supremo.

No telefonema a Andrei, Fachin esclareceu que não há impedimento para a identificação de indícios de crimes pelos investigadores. Por outro lado, reforçou que a elaboração de relatórios deve estar vinculada à existência de fatos relevantes para a apuração criminal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A farsa termina quarta-feira, dia 18, quando o Senado colhe depoimentos de todos os envolvidos. Quando a verdade vier à tona, a situação de Andrei Rodrigues ficará indefensável e Fachin terá de afastá-lo. Vamos aguardar. (C.N.)

Valdemar reforça que decisão caberá à bancada

Letícia Pille
O Globo

Em meio à divisão interna do PL sobre o apoio à reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara, o presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, evitou assumir uma posição sobre a disputa e reforçou que a decisão caberá à maioria dos deputados eleitos.

Em vídeo publicado nesta sexta-feira, o dirigente negou ter manifestado preferência por qualquer uma das alternativas, dois dias depois de uma reunião na qual destacou as vantagens de integrar o bloco de partidos que dá sustentação ao atual presidente da Casa.

SEM CONSENSO – A manifestação ocorre após a bancada do PL encerrar a reunião de quarta-feira sem chegar a um consenso sobre a eleição para o comando da Câmara. O impasse opõe uma ala mais pragmática, próxima a Valdemar, que defende um acordo com Motta para garantir espaços na estrutura da Casa, e parlamentares bolsonaristas, que resistem à aproximação com o atual presidente por causa de seu apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial deste ano.

— Em nenhum momento manifestei preferência por qualquer uma das alternativas ou defendi um posicionamento específico. Como presidente do partido, meu papel é conduzir esse processo com transparência, apresentar os cenários e respeitar a autonomia de cada deputado. A decisão será aquela que representar a vontade da maioria dos nossos parlamentares eleitos — afirmou Valdemar.

PREJUÍZOS – No vídeo, o presidente do PL também divulgou trechos de sua fala durante a reunião de quarta-feira, nos quais ressaltou os possíveis prejuízos de ficar fora do bloco majoritário articulado por Motta. Segundo ele, a participação no grupo permitiria à legenda ter prioridade na escolha das comissões e na distribuição de outros cargos estratégicos da Câmara.

— A importância do bloco é que nós teremos as melhores comissões. Se nós não fizermos o bloco, certamente ficaremos os quatro anos sem grandes comissões. Se nós quisermos ter a Comissão de Saúde, temos que estar no bloco. Se nós quisermos ter o relator do Orçamento, temos que entrar no bloco — disse Valdemar durante o encontro.

RESISTÊNCIA – O dirigente também mencionou a resistência do PT à eventual entrada do PL no bloco majoritário. Com 121 deputados eleitos, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro terá a maior bancada da Câmara a partir de 2027, à frente dos petistas, que conquistaram 70 cadeiras. A adesão ao grupo de Motta daria ao PL prioridade sobre o PT na distribuição de espaços, conforme a composição final do bloco.

— O PT não quer que a gente entre porque é a segunda bancada. Se nós não entrarmos no bloco, eles vão ter as melhores escolhas. Não tem saída. Se nós entrarmos no bloco, nós vamos ter a primeira, a segunda e a terceira escolha. Então vocês têm que avaliar com calma o que é melhor para nós — afirmou.

Apesar de ter destacado os benefícios de uma aliança, Valdemar afirmou que seu papel como presidente do partido é apresentar os cenários e respeitar a autonomia dos parlamentares. Segundo ele, a reunião teve como objetivo expor as consequências de cada alternativa para que os deputados pudessem avaliar os caminhos disponíveis.

QUESTIONÁRIO – A direção nacional do PL pretende encaminhar um questionário aos deputados na próxima semana para consultar a posição de cada um sobre a adesão ao bloco de Motta e o eventual lançamento de uma candidatura própria. A expectativa é que o processo conte com a participação de representantes estaduais na avaliação das respostas.

A indefinição expõe o dilema enfrentado pelo PL após a derrota de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial. Para a ala bolsonarista, lançar um candidato próprio permitiria ao partido marcar posição contra a aproximação de Motta com Lula e preservar o discurso de oposição. Já os defensores de um acordo argumentam que a legenda corre o risco de ficar isolada na Câmara, apesar de ter conquistado a maior bancada.

MENÇÕES  – Entre os nomes mencionados para uma eventual candidatura própria estão Sóstenes, Altineu Côrtes (RJ), Nikolas Ferreira (MG), Zé Trovão (SC), Cabo Gilberto (PB) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP). Altineu, no entanto, integra a ala favorável a um entendimento com Motta.

O presidente da Câmara já reuniu o apoio de partidos como Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de outras legendas que anunciaram apoio à sua recondução. A articulação amplia o risco de isolamento do PL caso o partido decida lançar um adversário.

Gilmar rebate Moro e diz que Lava-Jato foi fraude

Deu no O Globo

O ministro e decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comentou a decisão da Justiça do DF que liberou a empreiteira OAS a devolução do dinheiro do triplex do Guarujá (SP) atribuído a Lula pela Operação Lava-Jato, posteriormente anuladas pela Corte.

Em reação a um comentário do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (PL-PR) sobre a decisão, que alegou “motivos formais” e “políticos” para a anulação da condenação de Lula, o ministro diz que a declaração tem “a arrogância e a hipocrisia costumeiras” do ex-juiz, e diz que há “provas robustas” da manipulação de Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol.

“MOTIVOS FORMAIS” – Após a decisão da Justiça do DF sobre o imóvel do Guarujá, Moro declarou na rede social X que “diante da anulação das condenações criminais de Lula por motivos formais e, a meu ver, políticos, a Justiça cível entregou o dinheiro resultante da venda do triplex a OAS, pois não havia causa jurídica para mantê-lo apreendido e o imóvel permanecia registrado em nome da OAS”.

Gilmar Mendes reagiu à declaração em uma postagem na mesma rede nesta sexta-feira à noite. O decano disse que a declaração de Moro sobre a alegação de motivos formais é um delírio que, segundo ele, “só se explica por alheamento da realidade ou por intenções vis”, e posteriormente disse que tanto o ex-juiz com Dallagnol foram declarados suspeitos de “manipular o sistema de Justiça para alijar o atual Presidente da República da disputa eleitoral de 2018”.

ESPETÁCULO – O ministro citou a operação mostrando que Moro e Dallagnol combinaram atos processuais, escândalo à época revelado pelo Intercept. “(Moro) Fez das conduções coercitivas um espetáculo, mandou grampear os advogados de defesa, divulgou ilegalmente conversas telefônicas e levantou o sigilo da delação de Palocci a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018. Tudo isso foi coroado com sua nomeação como Ministro da Justiça, quando deixou a magistratura para se juntar ao governo que ajudara a eleger”, escreveu Gilmar na publicação.

Ao concluir, o ministro disse que “até mesmo um estudante de direito compreenderia que os tais ‘motivos formais’ revelam, na verdade, um teatro processual com finalidades político-eleitorais”. “O que houve foi uma fraude que, até hoje, envergonha o Judiciário brasileiro.”, concluiu.

A decisão da Justiça do DF foi assinada na semana passada, e autoriza a transferência de R$ 2,4 milhões relacionados à venda ao imóvel no litoral paulista para as contas do grupo da OAS. O apartamento esteve no centro de uma das condenações da Operação Lava-Jato. Lula nega que tenha sido dono do imóvel.

LEVANTAMENTO DE VALORES – O magistrado autorizou o levantamento dos valores arrecadados com o leilão do apartamento, que estavam depositados em uma conta judicial mantida junto à Caixa Econômica Federal vinculada à ação do triplex.

O apartamento 164-A do Edifício Salinas, localizado no Condomínio Solaris no litoral paulista, foi arrematado em 2018 em um leilão por R$ 2,2 milhões, preço mínimo. O valor então foi depositado em juízo — ou seja, bloqueado. Nesses casos, os montantes vão sendo atualizados ao longo dos anos.

O tríplex levou à primeira condenação de Lula na Lava-Jato. O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o imóvel foi repassado ao presidente pela OAS como propina em troca de contratos na Petrobras, o que Lula nega. A sentença, no entanto, acabou anulada pelo STF, que reconheceu que o processo não poderia ter tramitado na 13ª Vara federal de Curitiba e declarou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, que assinou a condenação.

PRESCRIÇÃO – A decisão do STF fez com que o caso fosse reiniciado e enviado à Justiça de Brasília. Em 2022, a Procuradoria da República no Distrito Federal reconheceu a prescrição no caso e pediu o arquivamento das acusações contra Lula.

O ministro Gilmar Mendes já havia feito críticas à condução do caso durante evento realizado ontem em São Paulo. Ao defender cautela nas propostas de reforma do Judiciário em discussão no Legislativo, Gilmar afirmou que a Lava-Jato foi uma tentativa de fortalecimento da primeira instância e “deu errado”.

MANUTENÇÃO DO FORO – Segundo ele, a experiência de fortalecer a primeira instância em matéria criminal não deu certo naquele momento. O ministro defendeu a manutenção do foro por prerrogativa de função e afirmou que o Supremo exerce um papel de poder moderador.

— Todos sabem a marca da Lava-Jato. Foi a experiência que fizemos, fortalecendo a primeira instância em matéria criminal. Deu certo? Eu diria que deu errado. A Lava-Jato se consolidou como um grande escândalo no âmbito do Poder Judiciário — declarou.