Equipe do prof. Diego Aranha já testou as urnas duas vezes

Patrícia Campos Mello
Folha

Diego Aranha, professor associado de segurança de sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca, e outros técnicos apontam que todas as possibilidades de auditagem disponíveis hoje em dia dependem do software – e, se o programa for adulterado, compromete todas as checagens.

O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o problema é resolvido com o Registro Digital do Voto – que armazena em ordem aleatória nas urnas o voto de cada eleitor, criptografado. “Esse é mais um mecanismo de auditoria, que permite a contagem eletrônica de votos e preservando o sigilo do voto de cada eleitor. Se o partido quiser, ele pode até imprimir esse registro”, diz o tribunal, em nota.

Especialistas afirmam, porém, que o Registro Digital do Voto também se baseia no software, que pode ser adulterado. Então, não constitui contagem independente.

TESTES PÚBLICOS – Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE. Os testes permitem que equipes de técnicos em computação explorem o sistema e tentem encontrar vulnerabilidades.

Em 2012, Aranha e sua equipe acessaram os registros digitais dos votos. Embora os RDV sejam embaralhados, a equipe conseguiu colocá-los em ordem e, assim quebrar o sigilo do voto – saber como votou o primeiro eleitor, o segundo etc.

Em 2017, eles adulteraram o software de votação, alteraram o funcionamento da urna, colocaram uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediram que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. O TSE afirma ter corrigido as falhas.

MAIS TEMPO… – Aranha afirma que até os testes públicos são um instrumento de auditagem insuficiente. “Os testes públicos de segurança só oferecem ambiente controlado e com tempo restrito para os técnicos descobrirem vulnerabilidades – na vida real, obviamente, hackers têm muito mais tempo e flexibilidade”, diz.

Segundo o TSE, o fato de as urnas não estarem ligadas à internet é uma garantia de que não podem ser hackeadas. Especialistas como Aranha discordam.

“Qualquer atacante racional vai tentar adulterar o software antes de ser instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos cartões de memória ou após eles serem gravados [cada cartão instala 50 urnas, um bom fator de escala para o atacante]”, diz Aranha.

É POSSSÍVE FRAUDAR – “Um programador, um técnico do TSE, ou do TRE, alguém que carrega os cartões de memória [com o software] pode ter a capacidade de fazer isso. Não acho que aconteça, mas acho que é possível, não elimino esse risco”, afirma.

A votação paralela também é alvo de críticas. Nos dias das eleições, urnas selecionadas por sorteio são retiradas dos locais de votação e participam de uma cerimônia pública que funciona como uma simulação da votação.

Para Aranha, o número de urnas usadas na votação paralela é muito pequeno para ter significância estatística.

TSE INSISTE – O TSE rechaça as críticas ao sistema atual e diz ser “um equívoco afirmar que o sistema brasileiro é mais atrasado porque não imprime o voto”.

“Os sistemas eleitorais são intrinsecamente dependentes da legislação e da cultura dos povos que os utilizam. O Brasil, ao adotar o processo eletrônico de votação, venceu um histórico de fraudes em eleições com cédulas de papel”, diz o tribunal.

Assim, a urna eletrônica foi um avanço por ter diminuído a chance de ocorrência de fraudes, ao reduzir o risco de interferência humana na contagem dos votos. 

Dom Walmor Azevedo, da CNBB, é um dos signatários

Fernanda Vivas e Pedro Alves
TV Globo e G1 DF

A Associação Brasileira de Imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e outras quatro entidades divulgaram, nesta quarta-feira (4), uma carta em defesa do voto eletrônico e em apoio ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.

No texto, as entidades criticam “tentativas de ruptura da ordem institucional” e afirmam que “é espantoso como, sob o impacto de mais de 550 mil vidas perdidas na maior crise sanitária já enfrentada pelo país, perca-se tanto tempo e energia em tentar demolir o edifício democrático!”

URNAS ELETRÔNICAS – A manifestação ocorre após após suspeitas, sem provas, levantadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a lisura das urnas eletrônicas. Ele defende a adesão ao voto impresso. Os argumentos usados para apontar supostas fraudes já foram desmentidos pelo TSE.

Assinam a carta os presidentes das seguintes entidades: Dom Walmor Oliveira de Azevedo, presidente da CNBB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB; José Carlos Dias, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns); Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Paulo Jeronimo de Sousa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) E Renato Janine Ribeiro, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

SEGUNDA MANIFESTAÇÃO – O grupo afirma que, em março de 2020, já se manifestou contra “ameaças” feitas por Bolsonaro contra o Congresso Nacional e o STF. Segundo as entidades, “lamentavelmente, o processo de erosão democrática prossegue, atingindo contornos incompatíveis com o equilíbrio entre os Poderes e a manutenção do clima de paz e concórdia entre os cidadãos”.

“Nesse sentido, ameaçar a não realização de eleições em 2022, caso o resultado das urnas possa vir a contrariar os interesses daquele que detém o poder, é ofensa grave que não se pode tolerar”, diz a carta.

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Patrícia Campos Mello
Folha

Brasil, Bangladesh e Butão são os únicos países que adotam a votação por urna eletrônica sem registro em papel em larga escala em eleições nacionais. A Namíbia abandonou o sistema no ano passado, após questionamento na Justiça do país, e voltou para cédulas em papel. Na Rússia, urnas eletrônicas sem voto impresso foram usadas por apenas 9% do eleitorado na última eleição presidencial, em 2018, diz a Comissão Central Eleitoral do país.

Segundo levantamento da Folha, a maioria dos países que usa urnas eletrônicas adota a segunda geração dessas máquinas, que imprimem um comprovante em papel (o tal voto impresso), enquanto o Brasil ainda utiliza as de primeira geração.

NOVA DISCUSSÃO – No Brasil, uma nova discussão sobre a implantação de um comprovante de voto impresso foi puxada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alega possíveis fraudes nas urnas eletrônicas sem nunca ter apresentado provas ou indícios. Nunca houve evidências de fraudes nas urnas eletrônicas, em uso desde 1996.

Atualmente uma proposta de emenda à Constituição sobre isso é discutida no Congresso, mas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já sinalizou que não haverá tempo para sua implementação em 2022, mesmo que aprovada na Câmara e no Senado.

A tramitação de uma PEC, de qualquer forma, é muito mais difícil do que projetos comuns, independentemente do mérito. Para ser promulgada, é preciso o voto de pelo menos 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

MODALIDADES – Em alguns países, o voto impresso pode ser conferido pelo eleitor através de um visor e depois cai automaticamente em uma urna, sem nenhuma intervenção humana. É o caso da Índia, que começou em 2011 a mudar seu sistema, que era igual ao brasileiro, e só em 2019 conseguiu concluir a transição.

Esse é o modelo defendido pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso, que está tramitando na Câmara. O texto da PEC prevê “a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Em outros países, como na Venezuela, após votar na urna eletrônica, o eleitor recebe seu voto impresso e o deposita, manualmente, em uma urna. Especialistas apontam que o comprovante impresso confere maior confiabilidade ao processo.

NÃO HÁ COMPROVANTE – Hoje, a auditagem das urnas eletrônicas no Brasil só se faz em cima dos registros eletrônicos, ou seja, não há um comprovante que não seja dependente do software.

Segundo especialistas, é necessário ter um comprovante físico, independente do software. No entanto, a maioria rejeita mudar o sistema neste momento, a pouco mais de um ano e meio da eleição, por causa do tempo exíguo e da politização do tema.

“Mais uma medida de auditoria seria importante, mas em outro momento; agora causaria mais instabilidade, porque esse debate foi sequestrado no meio de uma enxurrada de fake news”, diz a advogada Ana Cláudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil.

DESINFORMAÇÃO – Há grande circulação de desinformação nas redes sociais sobre supostas fraudes em urnas eletrônicas e o próprio presidente Bolsonaro, sem apresentar provas, tem feito reiterados ataques ao voto eletrônico. “No atual contexto, a urna eletrônica garante segurança em várias etapas, mas obviamente o registro impresso daria uma segurança a mais –o que não quer dizer que a votação hoje em dia não seja íntegra”, diz Ana Cláudia.

A urna eletrônica possui inúmeras medidas de auditoria e segurança, como a zerésima, comprovante impresso mostrando que não havia votos armazenados na memória da urna no início da votação, e os boletins de urna, que são registros em papel emitidos por cada urna com informações como a quantidade de votos para cada candidato, além de brancos e nulos.

Bolsonaro ameaça jogar com as armas do outro lado…

Evandro Éboli
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro reagiu à decisão de Alexandre de Moraes de incluí-lo na investigação do inquérito das fake news e acusou o ministro do STF de atuar fora das “quatro linhas da Constituição”. A determinação ocorreu após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, ter enviado à Corte uma notícia-crime relatando as declarações feitas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo, na semana passada.

— O ministro Alexandre de Moraes abriu um inquérito de mentira, me acusando de mentiroso. É uma acusação gravíssima. Ainda mais num inquérito sem qualquer embasamento jurídico. Não pode começar por ele. Ele abre, apura e pune? Sem comentários. Isso está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está. Então o antídoto não está dentro das quatro linhas da Constituição. Ninguém é mais macho que ninguém — afirmou Bolsonaro, em entrevista ao programa “Os Pingos Nos Is”, na rádio Jovem Pan.

“QUATRO LINHAS” – O presidente não explicou o que seria jogar fora das “quatro linhas” e repetiu algumas vezes esse argumento durante a entrevista, de mais de duas horas. Segundo ele, a investigação é precipitada.

— Estão se precipitando. Um presidente da República pode ser investigado? Pode. Num inquérito que comece no Ministério Público e não diretamente de alguém interessado. Esse alguém vai abrir o inquérito, como abriu? Vai começar a catar provas e essa mesma pessoa vai julgar? Olha, eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição. E jogo, se preciso for, com as armas do outro lado. Nós queremos paz, queremos tranquilidade. O que estamos fazendo aqui é fazer com que tenhamos eleições tranquilas ano que vem — afirmou.

CPI DA URNA – Bolsonaro voltou a atacar Barroso e defendeu a abertura de uma CPI da urna eletrônica. O TSE atesta que há cerca de 30 camadas de segurança protegendo a integridade do processo eleitoral, de mecanismos digitais a lacres físicos (no software que será usado e na própria urna, por exemplo).

Um teste público de segurança é realizado a cada eleição, momento em que especialistas em tecnologia da informação tentam invadir os sistemas, e eventuais vulnerabilidades são corrigidas. Qualquer tentativa de executar um software ou aplicativo externo ao funcionamento da urna bloqueia todo o sistema.

No dia da eleição, há um teste de integridade, em que urnas são sorteadas aleatoriamente. Um processo de votação é simulado — e todo gravado em vídeo —, e os voluntários registram os votos na urna e em cédulas de papel. Os resultados são comparados em seguida. Também não há conexão com a internet, e os dados de cada urna são enviados para o TSE em rede própria, criptografados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Pessoalmente, acho muito boa a ideia de fazer a CPI da Urna. Aliás, já deveria ter sido feita há muito tempo. Eliminaria todas as dúvidas. Quanto ao teste que hoje é feito, parece prova de vestibular e tem hora marcada para terminar. Assim, quando os hackers estão trabalhando, de repente toca uma sineta e ele têm de parar a investida. (C.N.)

Charge do Zé Dassilva (Arquivo Google)

Camila Turtelli
Estadão

Às vésperas de a proposta de adoção do voto impresso ser analisada pela comissão especial do Congresso, o relator do projeto, deputado Filipe Barros (PSL-PR), protocolou nesta quarta-feira, 4, um novo parecer sobre a medida. A nova versão ganhou um dispositivo para reduzir o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas investigações sobre processos de votação e outro para permitir que eleitores possam acompanhar a contagem manual dos votos na seção eleitoral.

Há ainda uma alteração que, segundo especialistas, derruba a regra de que as mudanças só poderiam ocorrer um ano após aprovadas, ou seja, as mudanças teriam validade imediata e para as eleições de 2022.

COMISSÃO ESPECIAL – O novo texto tem previsão de ser analisado pela comissão especial nesta quinta-feira, 5. Caso seja aprovado, vai ao plenário da Casa, onde, para seguir para o Senado, precisa do apoio, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares (mínimo de 308 votos favoráveis).

A movimentação do governo sobre o assunto ocorre no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que confia no sistema atual das eleições, mas que há espaço para debater o assunto no Congresso, porque, segundo ele, uma parcela da população não teria a mesma avaliação.

As mudanças apresentadas por Filipe Barros também se dão no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, eleva o tom nas críticas ao presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e nos ataques à democracia, instituições e autoridades, colocando em suspeição a realização das eleições no ano que vem caso a medida não seja implementada no Brasil.

EMPAREDANDO  O TSE – No novo texto, Barros determina que investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira “independente” da autoridade eleitoral e que esse trabalho tem que ficar a cargo da “Polícia Federal, sendo a Justiça Federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, diz o texto. Ao Estadão/Broadcast, o parlamentar afirmou que o dispositivo é “para garantir investigações céleres e isentas”.

Barros também retirou um artigo da versão anterior que dizia que o TSE editaria normas e adotaria medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto. O deputado fez ainda mudanças para garantir que qualquer pessoa possa acompanhar a apuração manual dos votos, apesar de não estar detalhado como isso ocorreria.

“A apuração consiste na contagem dos votos colhidos na seção eleitoral, pela mesa receptora de votos, publicamente por meio da presença de eleitores e fiscais de partidos, imediatamente após o período de votação e gera documento que atesta o resultado daquela seção eleitoral”, diz o texto. “Apuração tem que ser pública. É ato administrativo. Apuração secreta só em ditaduras”, disse Barros.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A pretexto de facilitar a auditagem das urnas eletrônicas, a Câmara na verdade está redigindo um pacote tão extenso que a maioria do deputados vai votar no escuro, sem sabe do que se trata. É lamentável. (C.N.)  

O general e o coronel falharam e causaram muitas mortes

André Shalders
Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na tarde desta quarta-feira, dia 4, abrir dois processos contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o então número 2 na gestão dele, o coronel da reserva Elcio Franco, além de dois secretários atuais do Ministério da Saúde. No entendimento da maioria do tribunal, os quatro contribuíram para piorar o quadro da pandemia ao repassar responsabilidades que antes eram do governo federal para Estados e municípios.

A proposta vencedora foi a do relator do caso no TCU, o ministro Benjamin Zymler. Além de Pazuello e Elcio Franco, também serão processados os secretários de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros; e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos, Hélio Angotti Neto.

A VOTAÇÃO  – Acompanharam o voto de Zymler os ministros Bruno Dantas, Marcos Bemquerer, Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz. A divergência foi aberta pelo ministro Jorge Oliveira – ex-ministro da Secretaria-Geral de Jair Bolsonaro, ele chegou ao TCU indicado pelo atual presidente da República. Votaram com Oliveira os ministros Walton Alencar e Raimundo Carreiro.

No entendimento da maioria do plenário, Pazuello e os demais erraram ao mudar o plano de contingência do Ministério da Saúde para repassar a Estados e municípios a responsabilidade de manter estoques de medicamentos, insumos e testes, entre outros produtos. O relatório da área técnica também disse que a pasta agravou a situação da pandemia ao ignorar determinações anteriores da Corte no fim de 2020, quando a pandemia de covid-19 arrefeceu momentaneamente no Brasil.

Os quatro serão alvo de dois processos: um para averiguar se eles descumpriram determinações do TCU, e que pode resultar no pagamento de multa; e um segundo, mais amplo, para apurar a responsabilidade de cada um nas omissões encontradas pela Corte na atuação do Ministério da Saúde durante a pandemia. Este último pode resultar até mesmo no impedimento de assumir cargos públicos.

MULTA ARQUIVADA – Durante o julgamento, o ministro Bruno Dantas chegou a pedir multa imediata para Pazuello e Elcio Franco, no valor de R$ 33,9 mil, e de R$ 20 mil para os demais. A sugestão, porém, não prosperou.

 “Nós temos que ter responsabilidade com a vida. Uma vida não tem preço. Quem assinou o ato de (posse como) ministro, como secretário-executivo, tem que entender que está tratando com vidas. Não está tratando de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) que construiu ou deixou de construir, uma maternidade, um aterro sanitário. Neste caso, são vidas que poderiam ser salvas se as determinações do TCU tivessem sido cumpridas. Eu falo com exemplo em casa”, disse o ministro Vital do Rêgo ao votar para manter as multas aos gestores do MS.

O Tribunal de Contas tem o poder de aplicar multas e determinar o ressarcimento dos danos, além de punir servidores com a inabilitação para assumir cargos públicos. Quem é condenado pode recorrer no próprio TCU e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Maximiano já devia estar preso desde o primeiro golpe

Paulo Cappelli e Aguirre Talento
O Globo

O empresário Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, afirmou em depoimento à Polícia Federal que o coronel Elcio Franco, então secretário-executivo do Ministério da Saúde e braço direito do ministro Eduardo Pazuello, fez cobranças pela entrega da vacina indiana Covaxin.

A Precisa assinou um contrato de R$ 1,6 bilhão com a pasta para fornecer 20 milhões de doses do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech. O negócio entrou na mira da CPI da Covid por suspeitas de irregularidades.

PREÇO E RAPIDEZ – Dois fatos chamaram a atenção da comissão parlamentar: o preço de US$ 15 por dose da vacina indiana, o mais caro negociado pelo Ministério da Saúde, e o prazo recorde da celebração do contrato.

Mesmo tendo sido alertado pelo Itamaraty sobre “dúvidas” em relação à eficácia, à segurança e ao valor do imunizante, o governo brasileiro fechou acordo com a Precisa em 97 dias, enquanto com a Pfizer levou 330 dias; com a AztraZeneca, 123 dias; com a Sinovac, 154 dias; e com a Janssen, 184 dias.

Em seu depoimento, Maximiano negou irregularidades na negociação, disse que o preço de US$ 15 por dose da vacina, o mais caro contratado pelo Brasil, foi definido internacionalmente pelo laboratório indiano Bharat Biotech, responsável pela fabricação do imunizante. Ele afirmou ainda que coube à Bharat a elaboração de documentos de importação, que geraram suspeitas de irregularidades.

COM O CORONEL – A respeito de suas relações com o coronel Elcio Franco, disse o empresário: “Estive em reuniões no ministério pra discutir as questões da entrega. Ele era uma das pessoas que nos cobrava aí a entrega. Aliás, aquele era um momento em que todo mundo queria a vacina. Então conheço, mas sempre nas instalações do ministério, em agendas oficiais, devidamente identificado lá na portaria – afirmou.

A Covaxin entrou na mira da CPI da Covid após os senadores terem constatado que foi a vacina mais cara adquirida pelo Brasil, o quádruplo da AstraZeneca, por exemplo. A comissão parlamentar tenta apurar como a representante da fabricante no Brasil, a Precisa, lucrou com a transação avaliada em R$ 1,6 bilhão para fornecer 20 milhões de imunizantes e se houve repasses de vantagem indevida a agentes públicos. O contrato da vacina, que foi cancelado, também é alvo de investigação do Ministério Público Federal. Ao fim, nenhuma vacina foi entregue e nada foi pago.

MAIS EVASIVAS – Questionado sobre uma reunião em novembro do ano passado com o Ministério da Saúde, na qual houve previsão de que o preço da Covaxin fosse de US$ 10, Maximiano afirmou que não houve uma oferta da vacina naquela ocasião porque ainda não era possível saber qual seria o preço final do imunizante.

Maximiano foi questionado sobre a produção de três documentos “invoice” enviados ao ministério para dar início ao processo de importação, que continham erros e suspeitas de irregularidades, como a previsão de pagamento antecipado apesar de o contrato estipular que o pagamento só seria feito após entrega dos imunizantes. Ele afirmou que esses documentos foram produzidos pela Bharat e que não havia previsão de pagamento antecipado pelas doses do imunizante.

– Em nenhum momento passou pela nossa cabeça que alguém daria um visto e seriam creditados US$ 45 milhões na nossa conta, na conta da Bharat – disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Pelo depoimento do empresário, fica claro que se trata de um homem santo, que visita a Índia como emissário de Madre Teresa de Calcutá, para salvar o pobres. Na verdade, é um tremendo cara-de-pau. Mas não pode ser condenado, porque o crime não se consumou. Mas já devia estar em cana pelo crime anterior, quando vendeu R$ 20 milhões em medicamentos, não entregou e ficou com o dinheiro, que inexplicavelmente lhe foi antecipado, e 14 pacientes do SUS morreram de imediato devido à falta dos remédios para doenças raras. (C.N.) 

Charge do Brum (Charge Online)

Márcio Falcão e Fernanda Vivas
TV Globo — Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas. A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda-feira.

A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral.

NOTÍCIAS E AMEAÇAS – O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes. Ao contrário do que Bolsonaro afirma, o sistema eleitoral atual já é auditável.

CRIMES COMETIDOS – Na decisão em que atende o pedido do TSE, Moraes cita 11 crimes que, em tese, podem ter sido cometidos por Bolsonaro nos repetidos ataques às urnas e ao sistema eleitoral:

Calúnia (art. 138 do Código Penal); difamação (art. 139); injúria (art. 140); incitação ao crime (art. 286); apologia ao crime ou criminoso (art. 287); associação criminosa (art. 288); denunciação caluniosa (art. 339); tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional); fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional); incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional); e dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).

DEPOIMENTO – Moraes determinou que a Polícia Federal tome depoimento de quem acompanhou Bolsonaro na transmissão da última quinta (29) onde o presidente fez vários ataques às eleições: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o coronel reformado do Exército Alexandre Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo; e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.

O presidente Jair Bolsonaro faz ataques ao sistema eleitoral brasileiro há mais de três anos, sem qualquer prova. Nas últimas semanas, o presidente subiu o tom e chegou ameaçar a não realização de eleições caso não seja aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garanta a impressão do voto na urna eletrônica.

A notícia-crime assinada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha para investigação a transmissão feita pelo presidente Bolsonaro na última quinta, em redes sociais e em canal oficial de TV.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, é grave a crise. Se após o inquérito for aberto processo, o Supremo pedirá à Câmara o afastamento de Bolsonaro, para julgamento de impeachment. Ele vai tentar levantar os quarteis, podem ter certeza. (C.N.)

Bolsonaro exibe uma capacidade enorme de dizer asneiras

Mateus Vargas
Folha

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (4) que só vai tomar uma vacina que permita viajar ao mundo todo e, sem nenhum estudo que comprove sua fala, voltou a desacreditar a Coronavac. Ele ainda repetiu que será o último no país a receber a dose.

“Vou tomar a vacina que possa entrar no mundo todo. Não posso tomar essa vacina… lá de São Paulo, que não está aceita na Europa nem nos Estados Unidos. Eu viajo o mundo todo, tenho de tomar a específica aceita no mundo todo”, disse Bolsonaro à Rádio 96 FM, de Natal (RN).

ALVO DE ATAQUES – O presidente desta vez não citou a Coronavac, mas o imunizante desenvolvido pelo laboratório chinês Sinovac e produzido no Brasil pelo Instituto Butantan já foi alvo de ataques de Bolsonaro em outras ocasiões.

Ele se referiu ao produto como “vacina chinesa de João Doria [o governador paulista do PSDB]” em outubro de 2020. Na ocasião, ele forçou o ex-ministro da Saúde e general da ativa Eduardo Pazuello a desfazer a promessa de compra do imunizante.

Países adotam regras diferentes sobre a entrada de viajantes. Entre os europeus, Espanha e Suíça, por exemplo, já aceitam a Coronavac em certificados de vacinação.

CERTIFICADA PELA OMS – A Aliança Covax, coordenada pela OMS (Organização Mundial da Saúde), pede que países autorizem a entrada de pessoas que receberam a imunização completa com vacinas que foram certificadas pela entidade, como a Coronavac.

Por causa da alta incidência da Covid no Brasil, os Estados Unidos exigem uma quarentena de 14 dias em outro país para liberar a entrada de viajantes. Há exceções, por exemplo, para autoridades de governos, como é o caso do presidente Bolsonaro.

O senador Flávio Bolsonaro esteve nos EUA, em junho, acompanhando comitiva do governo, antes de receber a primeira dose da vacina.

VIRUS CHINÊS -Não é a primeira vez que Bolsonaro ataca a Coronavac. No ano passado, disse que não acreditava que a vacina transmitia credibilidade “pela sua origem” e usou como justificativa que “esse vírus [Covid-19] teria nascido” na China. O presidente também t 1)em distorcido informações sobre a eficácia do imunizante.

Coronavac tem taxa de eficácia geral de 50,38%, chegando a praticamente 100% em termos de letalidade. O índice da AstraZeneca é de 70% e o da Pfizer/BioNTech, 95%, mas, segundo especialistas, as taxas de eficácia, divulgadas pelas desenvolvedoras das vacinas, não podem ser comparadas diretamente porque cada estudo tem sua metodologia própria e, principalmente, um período de desenvolvimento do ensaio clínico distinto.​ E uma mesma vacina pode obter dados diferentes se forem feitos estudos com metodologias distintas.

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Deu no Estadão

Maior economia da América Latina, o Brasil se destaca também pelo peso da dívida pública, de R$ 6,73 trilhões, equivalente a 84% de seu Produto Interno Bruto (PIB). Esse endividamento supera de longe a média dos países emergentes e de renda média, estimado em 65% do PIB pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

Supera até o valor do PIB de qualquer outra economia latino-americana. Reconhecida no Ministério da Economia como fora dos padrões, essa condição é percebida também, no mercado, pelos financiadores do governo, sempre atentos à situação financeira e ao grau de solvência de seus devedores.

NIVEIS PRUDENCIAIS – É preciso, segundo nota do Tesouro, levar o endividamento brasileiro a “níveis prudenciais” e assim “garantir os fundamentos para o crescimento econômico sustentável”. Pressões políticas e objetivos eleitorais serão os principais obstáculos.

A dívida bruta de R$ 6,73 trilhões aparece nas contas de junho do governo geral. Esse conjunto inclui as finanças da União, dos Estados e municípios e também do INSS. Entre maio e junho o quadro melhorou ligeiramente, com o peso da dívida passando de 84,6% para 84% do PIB, segundo as estatísticas fiscais elaboradas pelo Banco Central (BC), mensalmente.

Mas o Brasil continua muito longe do padrão médio de sua categoria. Além disso, o desafio real, neste ano e nos próximos, é controlar o endividamento e depois tentar reduzi-lo em relação ao PIB. Isso dependerá em parte do crescimento econômico e em parte da condução das finanças públicas.

E O CENTRÃO? – A gestão financeira poderá ser perigosamente afetada pelas pressões do Centrão, agora instalado na Casa Civil da Presidência da República, pelos arranjos políticos do presidente Jair Bolsonaro e pela ação de vários ministros. Alguns deles defendem furar ou alterar o teto de gastos para dar espaço a um aumento do Bolsa Família. Esse aumento, defendido principalmente pelo ministro da Cidadania, João Roma, pode servir à campanha de reeleição do presidente Bolsonaro.

Na contramão das pressões políticas, a equipe econômica tem estudado uma alteração da meta fiscal de 2022, um déficit primário de R$ 170,5 bilhões. Tem-se discutido no Ministério da Economia uma redução desse rombo para algo próximo de R$ 100 bilhões, segundo o Estadão.

A melhora da receita, propiciada principalmente pela retomada econômica, poderia facilitar esse esforço de austeridade. Além disso, a reforma do Imposto de Renda proposta ao Congresso poderá proporcionar um ganho de arrecadação, mas isso ainda é muito incerto, porque há resistência ao projeto.

MAIS ARRECADAÇÃO – Com a recuperação da economia, depois da contração de 4,1% em 2020, o setor público tem arrecadado muito mais que no ano passado e, além disso, tem ficado livre de facilidades fiscais concedidas na pior fase da crise.

Nesse quadro mais favorável, o déficit primário do setor público, no primeiro semestre, foi reduzido de R$ 402,70 bilhões em 2020 para R$ 5,21 bilhões neste ano, de acordo com o levantamento do BC. No caso do governo central, a redução foi de R$ 417,24 bilhões para R$ 55,15 bilhões. Governos estaduais e municipais foram superavitários.

Somados os juros, o resultado geral – ou nominal, pela nomenclatura do BC – foi um buraco de R$ 150,63 bilhões, ou 3,66% do PIB. Em 12 meses esse déficit bateu em R$ 589,69 bilhões, ou 7,36% do PIB. No período encerrado em janeiro a proporção era de 13,57%.

SEM SUPERÁVIT – No começo de 2020, antes da pandemia, o Ministério da Economia fixou para a dívida bruta do governo geral o teto de 80% do PIB. Com a crise, esse limite foi estourado, mas algum avanço ocorreu em 2021.

 Para levar o endividamento a proporções mais aceitáveis, o governo precisará de superávits primários, mas isso, pelas projeções do mercado, só deverá ocorrer depois de 2024. O cenário inclui crescimento econômico de 5,30% neste ano, 2,10% em 2022 e 2,50% em cada um dos dois seguintes.

Está pressuposta, naturalmente, alguma seriedade na gestão pública. O aumento do PIB em 2021 parece garantido. O resto dependerá do dia a dia das jogadas políticas.

Charge do Fortuna (O Pasquim)

Ranier Bragon e Danielle Brant
Folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar em votação nesta quarta-feira (4) um projeto de lei complementar de 372 páginas e 902 artigos que traz diversas alterações na legislação eleitoral, incluindo censura às pesquisas de intenção de voto.

Além de restrições aos levantamentos eleitorais, entre outros pontos, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e tenta colocar amarras ao poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.

PASSAR A BOIADA – O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral. Para entrar em vigor ainda nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada por Câmara e Senado e ser sancionada pelo presidente da República até o início de outubro, um ano antes da disputa.

Em seus 902 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição. O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.

Além da condução de Lira, a medida conta com apoio considerável no Congresso, que nos últimos anos tem se empenhado, a cada ano pré-eleitoral, em afrouxar as regras de controle e punição a partidos e candidatos.

TUDO POR DINHEIRO – O atual projeto, por exemplo, dá poder amplo aos partidos para usar como bem entenderem as verbas do Fundo Partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas. Não raro, siglas têm usado essas verbas para gastos de luxo, na aquisição de carros e aeronaves, e em alguns dos restaurantes mais caros do país.

Ao mesmo tempo, esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos políticos, ao delimitar a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelas legendas.

Segundo o dispositivo, a análise deverá se restringir a verificar se as siglas receberam recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e se destinaram as cotas estabelecidas na lei para suas fundações e para o incentivo à participação das mulheres na política. O prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias cai de cinco para dois anos. Se isso não ocorrer, o processo pode ser extinto.

CASSAÇÃO DIFICULTADA – Outro ponto torna muito mais difícil a cassação do mandato de parlamentares por irregularidades na campanha, como a compra de votos—para que haja essa possibilidade, terá que ser provado que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor.

O transporte irregular de eleitores é descriminalizado e se torna infração cível, punida com multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Além disso, o texto revoga crimes como boca de urna e comício no dia da eleição. Eles também passam a ser infração cível punível com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Um dos grandes avanços de anos recentes da legislação, as cotas para estímulo da participação feminina e de negros na política também sofrerão revés caso o projeto seja aprovado.

MULHERES E NEGROS – Graças a decisões dos tribunais superiores, os partidos hoje são obrigados a distribuir verbas de campanha de forma proporcional entre homens e mulheres, brancos e negros. Essas decisões sempre encontraram oposição nos partidos políticos, que não raro as descumprem.

O projeto da Câmara estabelece que é legal candidatas repassarem verbas da cota para “pagamento de despesas comuns com candidatos do sexo masculino” e para despesas coletivas das campanhas. Não há menção sobre cota proporcional para negros, o que passou a ser regra a partir de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O Judiciário também é claramente um alvo do projeto. Hoje, os tribunais editam resoluções com base nas leis eleitorais e, com certa frequência, respondem a consultas que acabam virando regra a poucos meses das eleições. Com o projeto relatado por Margarete Coelho, essa possibilidade fica vedada. Caso a nova lei entre em vigor, possivelmente esses pontos serão objetos de análise do próprio Judiciário, que pode derrubá-los.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nota-se claramente que estamos vivendo um retrocesso político da maior gravidade. É claro que haverá reação dos oposicionistas, mas como a pilantragem campeia em todos os partidos, até mesmo nos terrivelmente evangélicos, a tendência é de o Congresso aprovar essas escatologias. (C.N.)  

Com o fim das restrições, restaurantes cheios em Londres 

Eva Millán
El País

A abrupta redução do número de casos de covid-19 no Reino Unido mergulhou na confusão a comunidade científica e mantém o Governo de Boris Johnson em estado de inquietação. Teme que essa tendência descendente leve os cidadãos a considerar superada a pandemia e precipite uma mudança repentina de comportamento que abra caminho para o ressurgimento do coronavírus.

O país europeu com o maior número de mortes pela doença (cerca de 130 mil) tornou-se um laboratório mundial de provas depois do levantamento quase total das restrições na Inglaterra, que entrou em vigor em 19 de julho, mas em vez da esperada continuidade do aumento do número de casos justamente quando ultrapassava os 50 mil por dia, o montante reflete uma drástica queda para a qual os cientistas carecem de explicação conclusiva. A média agora é de 25.470

É UMA SURPRESA – O fenômeno é inédito na saga do vírus, já que nunca antes houve uma redução significativa sem se dever a um confinamento. A Saúde Pública da Inglaterra revelou segunda-feira que a campanha de vacinação evitou 60 mil mortes e cerca de 22 milhões de casos. Como resultado, onde até recentemente as autoridades calculavam picos de mais de 100 milpositivos em agosto, a realidade sugere que o pior da terceira onda poderia ter passado.

Embora a recente sequência de sete dias consecutivos de queda tenha chegado ao fim na quarta-feira, os aumentos dos últimos dois dias (31.117 na quinta-feira) estão muito abaixo dos números de uma semana atrás e a queda da média de sete dias supera os 37%.

No entanto, o mais extraordinário não é a rapidez da diminuição, mas o fato de coincidir com o momento em que o sexto país com mais casos do planeta —e o vigésimo primeiro em população— decidiu apostar tudo na vacinação e acabar com as restrições.

SEM RESTRIÇÕES – Embora os efeitos do fim das restrições devam começar a se fazer notar a partir deste momento, 10 dias depois de sua entrada em vigor, a sensação de segurança provocada pela recente redução ameaça fazer da complacência a grande aliada do vírus.

O epidemiologista do Imperial College London Neil Ferguson, popularmente conhecido como Doutor Confinamento por ter sido uma das vozes que mais pressionou por essa opção em março de 2020, reconhece que levará semanas para que seja decifrado o impacto do fim das restrições, mas, três semanas depois de ter previsto 200 mil casos diários em agosto, atualmente acredita que “a equação mudou de raiz”. “E tenho a certeza de que até outubro teremos deixado o pior para trás”, diz ele, embora enfatize a necessidade de “cautela”.

A acentuada mudança na dinâmica de contágio descarta que a origem seja a imunidade de rebanho, pois, se assim fosse, a evolução teria sido mais gradual.

MEDO DE RELAXAMENTO – O risco agora é que, se a mensagem de que o pior já passou, a população relaxe. Uma das teses consideradas é que, devido à iminência das férias, os britânicos fazem menos testes, mas o índice mal caiu 10%, razão pela qual não basta para explicar a redução.

Trata-se do comportamento individual, mas também de variáveis que escapam ao controle das autoridades, como o clima. Nas últimas semanas, o Reino Unido experimentou altas temperaturas que facilitaram os encontros ao ar livre, mas no outono surgirão os encontros em lugares fechados, facilitando o cenário preferido de um vírus que, como lembram os epidemiologistas, continua circulando livremente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante e importante matéria enviada por Mário Assis Causanilhas. O texto, porém, tem uma lacuna. Não fala detalhadamente no número de mortos, que aumentou bastante, enquanto o número segue em viés de queda. Isso evidencia que o vírus variante é bem mais forte e letal também para os mais jovens, ainda não vacinados. (C.N.)

Lira afirma que é preciso haver eleições sem contestações

Deu no UOL

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje que não será aceito que a Justiça Eleitoral legisle, pois essa ação cabe ao Congresso Nacional. Para o político, o Congresso deve decidir quais ações tomar para dar mais segurança à urna eletrônica, e a Justiça Eleitoral tem de tomar as providências cabíveis, pois é o órgão responsável por organizar todas as etapas do processo eleitoral no país.

Cabe à Justiça Eleitoral administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila. O que não se pode, o que não se deve e o que não vai se aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle. Cabendo ao Congresso legislar, o que for decidido no Congresso tem que ser aplicado na Justiça Eleitoral”, disse Lira ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes

SÃO ATRIBUIÇÕES – Durante a entrevista, o presidente da Câmara declarou ser necessário que o Legislativo se imponha com suas atribuições para decidir o que se deseja com relação às eleições e reforçou que o tema é pertinente ao Legislativo e ao Executivo, e não ao Poder Judiciário.

O presidente da Casa também disse que é otimista e ressaltou que o clima de animosidade no âmbito das eleições “não faz bem e não e não traz nada de produtivo” para o debate acerca do tema.

Lira afirmou que o debate sobre o voto impresso está “muito polarizado” no país e ponderou que foi eleito pelo atual sistema de votação nas oito vezes que disputou diferentes cargos. Mas ressaltou que se há a discussão sobre o tema, é preciso que tenha alguma forma de auditagem dos votos a fim de evitar qualquer contestação da eleição.

AUDITAGEM – O voto impresso é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que, inclusive, aumentou o tom dos ataques a Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Na minha visão, também se não há problemas, porque nós vamos chegar numa situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição contestada, independente de quem seja eleito”, disse Lira.

Segundo o político, a polarização em torno do tema do voto impresso está provocando perda de tempo e energia, “gerando atrito entre instituições democráticas que são necessárias para o equilíbrio do Brasil de maneira que não trará benefício algum”.

Jair Bolsonaro diz que sua briga é “direta” contra Barroso

Daniel Gullino
O Globo

 Após duas ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra seus ataques às urnas eletrônicas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira que não aceitará “intimidações” e que sua “briga” é com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e não com o restante da Corte eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de criticar, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular — disse Bolsonaro, em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada.

DOIS INQUÉRITOS – Na segunda-feira, o TSE abriu um inquérito administrativo para apurar os ataques sem provas que Bolsonaro vem fazendo ao sistema eletrônico de votação, e pediu que ele seja investigado também em um inquérito já aberto no STF.

Bolsonaro afirmou que Barroso está “cooptando” ministros do STF e do TSE para “impor sua vontade”. Também na segunda-feira, a cúpula do tribunal eleitoral, além de 15 ex-presidentes da Corte, divulgou uma nota defendendo o sistema atual de votação brasileiro.

— O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira. Cooptando gente de dentro do Supremo, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é contra o TSE nem contra o Supremo. É contra um ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade, disse Bolsonaro.

LUTA DIRETA – Em outro momento, o presidente também disse ter uma “luta direta” contra Barroso: “O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta a uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade, como uma pessoa que não possa ser criticado”.

Bolsonaro fala na possibilidade de irregularidades nas eleições desde a disputa de 2018. A partir de março de 2020, começou a prometer que iria apresentar “provas” de fraudes. Entretanto, em transmissão realizada na semana passada com essa finalidade, o presidente admitiu que não tem provas, apenas “indícios” e “suspeitas”, a maioria deles baseados em vídeos antigos já desmentidos pelo TSE.

O presidente defende que a urna eletrônica imprima um comprovante do voto. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse teor está sendo discutida em uma comissão especial da Câmara, mas a tendência é que o projeto não seja aprovado.

APOIO À URNA – Além da nota de atuais e ex-integrantes do TSE, no mês passado oito ex-procuradores-gerais da República divulgaram uma manifestação em defesa da urna eletrônica.

A segurança das urnas eletrônicas é garantida por ferramentas tecnológicas, equipamentos físicos e sistemas de auditagem abertos a qualquer cidadão. Uma das formas de garantir a segurança da votação são testes públicos em que “hackers” tentam invadir o sistema das urnas e identificar possíveis vulnerabilidades.

Nesta terça-feira, Bolsonaro afirmou: “Não serão admitidas eleições duvidosas ano que vem. O Brasil vai ter eleição ano que vem. Eleições limpas, democráticas”.

O ÚLTIMO RECADO – De acordo com o presidente, caso Barroso continue “insensível” à pauta do voto impresso, ele poderá promover uma manifestação em São Paulo, que seria o “último recado”:

— Se o ministro Barroso continuar sendo insensível, como parece que está sendo insensível, pelo processo contra mim. Se o povo assim o desejar, porque eu devo lealdade ao povo. Uma concentração na (Avenida) Paulista para darmos o último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia.

Segundo Bolsonaro, ele atuará para que a vontade popular seja cumprida: “Se o povo estiver comigo, nós vamos fazer com que a vontade popular seja cumprida”.

VOLTAR AO PASSADO – Barroso disse na segunda-feira que a “ameaça à realização de eleições é uma conduta antidemocrática” e afirmou, sem citar nomes, que há no país “retardatários que gostariam de voltar ao passado”.

O inquérito administrativo no TSE foi aberto por sugestão do corregedor do tribunal, o ministro Luis Felipe Salomão. Em junho, ele já havia determinado que Bolsonaro explicasse as acusações que fez contra as urnas eletrônicas. O prazo para resposta venceu na segunda-feira.

No STF, a investigação ocorrerá no âmbito no inquérito das “fake news”, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Moraes também é integrante do TSE e disse na sessão desta segunda-feira que vai esperar a representação chegar ao STF.