Delegado armou a prisão de Ramagem e se deu mal

Deu no 247

O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental da Casa Branca, dos Estados Unidos, anunciou nesta segunda-feira (20) a expulsão do país de um funcionário brasileiro, que, segundo o comunicado, teria ‘manipulado’ o sistema de imigração para driblar pedidos de extradição e promover uma ‘caça às bruxas’ nos EUA. O órgão é ligado ao Departamento de Estado dos EUA.

“Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração para contornar tanto pedidos formais de extradição quanto prolongar caças às bruxas políticas em território dos EUA. Hoje, solicitamos que o funcionário brasileiro relevante deixe nossa nação por tentar fazer isso”, disse a publicação oficial na rede social X. O tuíte foi repostado pela conta oficial da embaixada dos EUA no Brasil.

OFICIAL DE LIGAÇÃO – Mais cedo, o Metrópoles informou que tratava-se do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho, que atuou na prisão do ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem. Ivo exerce a função de oficial de ligação da PF junto ao ICE, órgão de repressão à imigração nos EUA.

Ramagem foi preso nos EUA no último dia 13 e posteriormente solto, no último dia 15. À época de sua prisão, a PF informou em nota que ela foi decorrente de cooperação policial internacional entre Brasil e EUA.

Ramagem, que fugiu para os EUA, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, isso significa que Ramagem não será expulso do país e terá aceitação de seu visto de permanência como asilado político. Sua condenação no Brasil foi perseguição pura e simples, pois ele deixou o governo Bolsonaro e foi morar no Rio em abril de 2002. Portanto, não poderia ter participada das articulações do golpe, pois estava a mil quilômetros de distância de Brasília, onde atuava o grupo conspirador liderado por Jair Bolsonaro e Braga Neto. O resto é folclore, como dizia nosso amigo Sebastião Nery. (C.N.)

Motta e mais 6 deputados controlam R$ 1,5 bilhão em emendas

João Gabriel
Raphael Di Cunto
Folha

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e mais seis deputados concentraram no ano passado a indicação de R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, verba distribuída pelos colegiados temáticos do Congresso.

Os R$ 6 bilhões restantes desse tipo de recurso foram partilhados por outros 423 deputados, enquanto 83 parlamentares não indicaram nenhum valor em 2025 de forma oficial —eles podem ter sido contemplados pelo envio de verbas em nome da liderança dos seus partidos. Essas verbas são sugeridas ao governo pelas comissões do Congresso, com a indicação de como e onde o dinheiro deve ser gasto. O Executivo tem o poder discricionário de não executar os recursos, mas não pode remanejá-los para outras áreas de seu interesse.

VERIFICAÇÃO – Essas emendas eram secretas até 2024, sem que o nome do padrinho político responsável pela indicação da verba fosse divulgado. Isso mudou em 2025, após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o que permitiu verificar os valores encaminhados por cada parlamentar.

O levantamento feito pela Folha nas atas do Congresso mostra que esse pequeno grupo de sete políticos detém o controle de uma fatia desproporcional deste orçamento: um quinto do total de R$ 7,5 bilhões repassado pelas comissões da Câmara em 2025 para ações nas bases eleitorais.

MAIS INDICAÇÕES – O deputado federal que, sozinho, mais indicou emendas de comissão em 2025 foi Julio Arcoverde (PP-PI), com R$ 244,3 milhões. Ele presidiu a CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso, responsável por votar os projetos de lei orçamentários.

“Todas foram destinadas de forma legal e transparente ao estado do Piauí, com investimentos em infraestrutura, saúde e apoio aos municípios, gerando obras e benefícios diretos para a população, sem qualquer irregularidade. Assim, o deputado Julio Arcoverde cumpre a sua missão de viabilizar mais recursos para o desenvolvimento econômico e social do Piauí”, afirmou ele em nota de sua assessoria.

O segundo é Hugo Motta, com R$ 180,5 milhões. Quase metade deste valor foi repassado a cidades cujo prefeito declarou publicamente apoio à pré-candidatura ao Senado de Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara. Ao anunciar que renunciaria à Prefeitura de Patos (PB), Nabor disse à imprensa local que espera contar com o apoio de 150 dos 223 prefeitos da Paraíba para ser eleito.

ACORDO – Motta afirmou que a indicação respeita rigorosamente um acordo entre os três Poderes. “No âmbito dos partidos, a divisão dos valores das emendas segue os critérios adotados pelas lideranças, seguindo o número de deputados, e a destinação dos recursos tem como prioridade áreas estratégicas e estruturantes para os municípios brasileiros, como saúde e infraestrutura”, disse.

Logo depois de Motta está o presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP), com R$ 138,2 milhões. “Historicamente, presidentes de partidos e líderes acabam por ter um pouco mais de recursos para indicar. Não é uma particularidade minha”, afirmou. Ele disse que sempre deu transparência às verbas em seu site. “Para mim, nunca foi um orçamento secreto, faço questão de divulgar.”

PADRINHO OCULTO – Os líderes de quatro partidos políticos (PP, União Brasil, Republicanos e PL) constam como responsáveis por indicar outros valores, que somam mais de R$ 930 milhões. Neste caso, o formato pode ser usado para ocultar o real padrinho da verba, uma vez que consta apenas o nome da liderança do partido na Câmara, o que contraria decisão do ministro Flávio Dino, do STF, para que fosse dada transparência sobre o real autor, como revelou a Folha em dezembro.

Na média, os outros mais de 400 parlamentares puderam repassar R$ 14 milhões cada. A maioria dos integrantes da oposição não recebeu recursos, com exceção de parlamentares do PL em postos-chave, como a presidência da Comissão de Saúde ou a liderança da sigla. Essas verbas são indicadas pelo Congresso, mas a decisão de quitá-las é discricionária do governo federal.

INDICAÇÕES – Parlamentares ouvidos sob condição de anonimato afirmam que houve acordo entre as lideranças partidárias para que cada deputado da base aliada ao governo pudesse indicar o destino de pouco mais de R$ 10 milhões das emendas das comissões.

Eles admitem que era esperado que houvesse alguma diferença no valor, privilegiando nomes de protagonismo e peso político, como os presidentes dos colegiados ou líderes dos partidos, mas que essa diferença deveria estar na casa das dezenas de milhões.

O que o levantamento revela, porém, é que apenas um pequeno grupo de sete deputados, entre eles o presidente da Câmara, teve direito de indicar mais de R$ 100 milhões. Nenhum dos outros mais de 400 repassou mais do que R$ 80 milhões.

DISPARIDADE – Deputados ouvidos pela reportagem reclamam que a disparidade na divisão das emendas é injusta, desrespeita o acordo feito na Casa e privilegia um grupo com uma quantidade de dinheiro que deve ser decisiva nas eleições de 2026. A diferença não foi percebida de pronto, afirmam, porque a votação das verbas ocorreu de forma fragmentada ao longo do ano, em diversas comissões.

Além das emendas de comissão, há ainda emendas parlamentares individuais, com valor igual para todos os deputados, e de bancadas estaduais, para obras e projetos estruturantes.

OFENSIVA – No final de 2024, Dino iniciou uma ofensiva contra a falta de transparência e desvios de recursos com as emendas parlamentares ao Orçamento. O modelo surgiu com a emenda de relator e foi replicado com a emenda de comissão após o STF declarar a primeira inconstitucional.

Os três Poderes negociaram um acordo no qual as indicações feitas pelas comissões, que até então não precisavam revelar o deputado que era padrinho da emenda, deveriam passar a ser aprovadas em ata por todo o colegiado, deixando explícito quem era o autor da indicação e como a verba será usada.

DRIBLE – Como revelou a Folha, porém, os parlamentares driblam essa determinação assinando a autoria em nome da própria liderança partidária, não de um deputado específico. Em 2025, por exemplo, R$ 1,1 bilhão foi indicado desta forma, de acordo com as atas das comissões.

No grupo privilegiado com uma parcela desproporcionalmente maior dos recursos estão quatro lideranças de partidos: do PP, que distribuiu cerca de R$ 358 milhões desta forma; do União Brasil, com R$ 266 milhões; do Republicanos de Motta, com R$ 201 milhões; e do PL, com R$ 113 milhões (valor usado pelos deputados de oposição para esconder negociações com o governo).

Polarização e relação com Senado definem votos ao STF

Lorenzo Santiago
CNN

O advogado-geral da União, Jorge Messias, tem uma semana para alcançar os 41 votos no Senado e garantir a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Para analistas ouvidos pela CNN, a polarização política e a relação entre a Presidência da República e o Congresso influenciam — hoje e historicamente — as votações de indicados à Corte.

O vínculo entre o Palácio do Planalto e o Senado, assim como a relação do próprio indicado com a Casa, são determinantes para o placar final. Um exemplo é a indicação de Flávio Dino: mesmo ex-senador, o escolhido de Lula enfrentou resistência e foi aprovado em 2023 com 47 votos favoráveis e 31 contrários.

CONTEXTO POLÍTICO – Roberto Goulart Menezes, cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), afirma que o contexto político é decisivo nesse tipo de votação. Ele cita o caso do ex-ministro Francisco Rezek — indicado para a Corte em 1992 — para ilustrar o argumento. Rezek já havia tido uma primeira passagem na Corte, entre 1983 e 1990.

Segundo Menezes, a votação mais apertada na segunda indicação de Rezek refletiu muito mais a crise do governo Fernando Collor do que a imagem ou a trajetória do próprio ministro. “As pessoas conheciam a história do Rezek e a baixa votação dele teve a ver com a crise do governo de Fernando Collor, e não com a figura dele em si. Dino, sendo ministro da Justiça, esteve à frente do governo durante o 8 de Janeiro e o grupo ligado ao bolsonarismo acabou se organizando contra ele. Então depende muito de cada contexto e de cada conjuntura política no momento da votação”, disse.

EMPECILHO – Antes de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para integrar o Supremo, Dino comandou o Ministério da Justiça. A posição, à época, foi lida como um empecilho para a oposição, sobretudo pelos embates relacionados aos atos de 8 de janeiro daquele ano. Durante a sabatina, Dino foi questionado, por exemplo, sobre as câmeras de segurança do ministério no dia dos atos que resultaram na invasão dos prédios que sediam os Três Poderes.

Débora Messenberg é professora de Sociologia da UnB e entende que uma das principais características que moldaram as votações na última década é a “polarização” do país. De acordo com ela, a análise que deveria ser técnica passou a ser vista como algo político.

“A discussão central é que, infelizmente, a polarização política está definindo um cargo que deveria ser de competência técnica e de notório saber jurídico. Mas isso está dado há um tempo e os interesses políticos do Executivo de plantão é que definem. Mas estamos vendo uma relação conturbada entre o Executivo e Legislativo e que vira um cabo de guerra”, afirmou.

OFENSIVA –  Para garantir o mínimo de 41 votos favoráveis e conquistar sua vaga na Corte, Messias tenta vencer a resistência de congressistas que já anunciaram votos contrários. Nessa etapa final, além de acenos protocolares, o advogado-geral da União mira converter votos.

Na semana passada, o atual AGU se reuniu com alguns nomes da oposição. Na quarta (15), esteve com o líder do PL na Casa, senador Carlos Portinho (RJ). Antes, a bancada fechou questão contra o nome indicado por Lula. Também integrante da oposição, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) se encontrou com Messias na tarde de quinta-feira (16). De acordo com o congressista, a conversa foi “cordial” e “respeitosa”, mas Girão reafirmou ao ministro que pretende votar contra a indicação.

INTERMEDIAÇÃO – A CNN apurou que outros senadores da oposição também foram contatados por intermediários de Messias. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está marcada para 28 de abril. Ele deve ter seu nome votado no plenário da Casa no mesmo dia.

Mesmo sabendo da dificuldade em mudar a posição de senadores da direita, Messias deve passar em mais alguns gabinetes nos próximos dias para consolidar a votação. A ideia é fazer um gesto de cordialidade e conversar com congressistas que ainda não foram recebidos pelo candidato para, se não conseguir mais apoios, ao menos converter negativas em abstenções.

INDICAÇÃO E SABATINA –  O nome de Messias foi encaminhado ao Senado pelo Planalto em 1º de abril, depois de mais de quatro meses do anúncio da sua indicação. O presidente Lula anunciou a escolha de Messias em novembro do ano passado, mas segurou o envio formal da indicação até ganhar tempo para o governo articular o apoio necessário. Messias é o terceiro indicado de Lula ao STF na atual gestão. Antes dele, o petista escolheu Cristiano Zanin e Flávio Dino para integrar o Supremo.

A sabatina de Messias na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) está marcada para o dia 28 de abril. Na ocasião, o indicado deverá responder a perguntas dos parlamentares. A partir daí, o relatório é votado e, se aprovado, em votação secreta, torna-se o parecer da comissão.

Em seu relatório, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) atesta que Messias cumpre os requisitos necessários para a sua indicação, como o “cumprimento das exigências constitucionais concernentes à reputação ilibada e ao notável saber jurídico para o exercício do cargo para o qual foi indicado”.

VOTAÇÃO SECRETA – Depois da análise na CCJ, o nome de Messias ainda deverá ser votado no plenário, onde são necessários pelo menos 41 votos para a aprovação. A votação também é secreta.

Menezes vê hoje uma tendência de aprovação do nome de Messias na Casa Alta. “A cautela do governo de formalizar o nome era um indicativo de que o governo não tinha a certeza dos votos suficientes. Agora, o jogo virou e o parecer já foi aprovado. Rejeitar um ministro do Supremo pode levar a uma crise também. Tudo leva a crer que, mesmo com uma votação apertada, ele será aprovado”, afirmou.

Reforma sugerida por Dino ganhou elogios de Fachin

Bernardo Lima
Lauriberto Pompeu
Mariana Muniz
O Globo

Em reação a críticas sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino defendeu a discussão de uma nova reforma do Judiciário, com medidas que vão de punições mais rígidas a juízes até um freio em pagamentos acima do teto constitucional.

As propostas de Dino são vistas por uma ala da Corte como resposta à ofensiva do presidente do tribunal, Edson Fachin, de avançar com um código de conduta interno. Fachin, porém, elogiou as sugestões do colega, que, segundo ele, “vêm somar” às discussões sobre eventuais mudanças.

RECADOS VELADOS – Dino divulgou suas sugestões em artigo no site ICL Notícias, de viés governista, em um texto recheado de recados velados. Na véspera, o ministro havia avisado aos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes que publicaria o conteúdo como forma de fazer um contraponto à agenda ética defendida por Fachin.

O texto, por exemplo, afirma haver leituras “superficiais” sobre uma “suposta ‘autocontenção’”, termo usado com frequência pelo grupo de ministros que defende a necessidade de a Corte adotar o código de conduta. “O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, discorreu Dino.

CASO MASTER – A defesa de Fachin para a adoção de regras internas mais rígidas foi impulsionada pelo avanço de investigações do caso Master, que mostraram negociações de um fundo ligado a um cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com uma empresa do ministro Dias Toffoli, além de um contrato do banco com o escritório de advocacia da mulher de Moraes.

A proposta de código de conduta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar um anteprojeto aos colegas. Segundo o presidente da Corte, a expectativa é que o texto seja submetido e analisado ainda em 2026, durante sessão administrativa do tribunal.

PACTO ENTRE PODERES –  Diferentemente do formato defendido por Fachin, a proposta de Dino é mais ampla e não envolve apenas o STF, mas o Judiciário como um todo. A ideia do ministro é retomar um pacto entre os Poderes, que inclua a participação do Congresso e do Executivo na elaboração e aprovação das medidas que deverão ser adotadas.

A sugestão de Dino inclui 15 iniciativas, que passam pela revisão de capítulos do Código Penal, a redução no número de processos e o fim da aposentadoria compulsória como punição e da multiplicação dos chamados “penduricalhos” — benefícios e indenizações que turbinam os vencimentos de magistrados. No mês passado, o STF decidiu permitir pagamentos desse tipo em até 70% do teto.

MAIOR RIGOR – Dino também defende a criação de tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e servidores do Judiciário.

Ele argumenta que o debate sobre o Supremo se intensificou nos últimos anos após decisões envolvendo temas sensíveis, citando julgamentos sobre emendas parlamentares e a ação da trama golpista, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  “Vale lembrar, ainda, que o STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis”, escreveu o magistrado.

O ministro propõe também ajustes na organização e no funcionamento das cortes, incluindo a revisão de competências do Supremo e dos tribunais superiores, a criação de instâncias mais ágeis para julgamento de crimes graves e a definição de regras mais claras para sessões virtuais.

REGULAMENTAÇÃO DA IA – Entre as sugestões, o ministro inclui ainda a regulamentação do uso de inteligência artificial no Judiciário, a melhoria da tramitação de processos na Justiça Eleitoral e a criação de procedimentos mais céleres para decisões envolvendo agências reguladoras, com impacto direto sobre investimentos e contratos.

Ao tratar da Justiça Eleitoral, o ministro cita a mudança como necessária para evitar “indevido prolongamento” que gere insegurança jurídica e impactos políticos. Sem citar casos específicos, Dino menciona situações recentes em dois estados — referência a julgamentos como os dos ex-governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Antonio Denarium, de Roraima, que tramitaram por longos períodos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O desfecho do caso contra Castro no TSE, que atualmente é comandado por Cármen Lúcia, vem sendo alvo de questionamentos no Supremo, que analisa a possibilidade de realização de eleições diretas no estado após a renúncia do ex-governador às vésperas do fim do julgamento pela Corte eleitoral.

ELOGIOS – Após a publicação do artigo de Dino, Fachin afirmou, por meio da assessoria de imprensa do STF, que o texto do colega “merece aplauso e apoio” e classificou a iniciativa como uma contribuição relevante ao debate institucional. Para o presidente do Supremo, o texto apresenta “uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, ao tratar o tema com “seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”.

As propostas, entretanto, não agradaram a todos. Uma ala de ministros mais distante de Dino viu a iniciativa como oportunista. Um magistrado ouvido sob reserva afirmou que quem verdadeiramente quer bem ao Judiciário deveria defender o fim de investigações sem prazo, usadas para perseguir críticos do tribunal. A referência é ao inquérito das fake news, aberto desde 2019, sob relatoria de Moraes.

REAÇÃO DA OPOSIÇÃO –  As sugestões de Dino também não foram bem recebidas pela oposição. Coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência e líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que uma eventual reforma do Judiciário deve ser conduzida pelo Congresso. Em nota, o parlamentar afirmou que a convergência entre o artigo de Dino e manifestações recentes do PT em defesa de mudanças no Judiciário levanta “dúvidas legítimas” sobre a condução do debate.

O senador afirmou ainda que o Supremo deve resgatar seu papel de corte constitucional e criticou o que classificou como ampliação excessiva de sua atuação. “Sem enfrentar esses pontos, qualquer proposta de reforma corre o risco de ser apenas um ajuste conveniente, e não uma mudança real a serviço da Justiça e da sociedade”, disse Marinho.

REFORMA – Já no PT — que, como O Globo mostrou na segunda-feira, pretende incorporar ao seu programa partidário diretrizes que também orientam uma reforma para o Poder Judiciário —, as propostas de Dino foram bem recebidas. O ex-ministro e ex-presidente do PT José Dirceu, que coordena o documento, afirmou ver como sugestão mais importante “a revisão das competências constitucionais do STF e outros tribunais superiores”. “São urgentes e têm todo o meu apoio”, pontuou Dirceu.

O presidente do partido do presidente Lula (PT), Edinho Silva, também defendeu a ideia de Dino de promover uma reforma no Judiciário e pontuou que isso vai além da adoção de um código de conduta: ” O PT não defende código de ética e sim reforma do Poder Judiciário, o que é mais amplo e busca aproximar o Judiciário da sociedade civil”.

Zema criticou inquérito e fala em “farra de intocáveis”

Deu no G1

Ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo) disse nesta segunda-feira (20) que ainda não foi notificado a respeito do pedido para ser incluído no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não fui notificado. Parece que tem sido um modus operandi do Supremo, em especial de alguns ministros, fazerem isso sem dar o devido o direito de defesa à outra parte, de forma que tudo é sigiloso e, quando você toma conhecimento [da investigação] , já está num estágio mais avançado.”

NOTÍCIA-CRIME – Em entrevista ao Estúdio i da GloboNews, o pré-candidato falou sobre o fato de o ministro do STF Gilmar Mendes ter ingressado com uma notícia-crime contra o ex-governador. O pedido do ministro diz respeito a um vídeo publicado em março por Zema nas redes sociais. No vídeo, o mineiro faz críticas ao Supremo e aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli no contexto do caso Master. Os magistrados são retratados como fantoches.

Em outro momento da entrevista, Zema foi questionado sobre a possibilidade de ser vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, e respondeu dizendo que levará sua candidatura até o final das eleições. Ele disse ter como motivador “combater a farra dos intocáveis”.

“Eu respeito Flávio [Bolsonaro] e estive com o pai dele [Jair Bolsonaro] em agosto. [Jair] Bolsonaro é favorável que a direita tenha diversos candidatos. É o mesmo que aconteceu recentemente no Chile e que acabou elegendo um candidato de direita. Nós estaremos todos juntos no segundo turno, mas eu levarei a minha pré-candidatura e candidatura até o final. A partir de hoje, tenho mais um motivo para levá-las adiante, que é combater essa farra dos intocáveis”, disse o pré-candidato do Novo.

“FARRA DE INTOCÁVEIS” –  A fala de Zema sobre combater a “farra de intocáveis” é uma referência a citações de ministros do STF nas investigações do caso Master, feitas pela Polícia Federal. A seis meses das eleições, Zema foi questionado sobre uma eventual anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O pré-candidato do Novo foi enfático na defesa da anistia.

“Vou anistiar. É um absurdo as penas que foram impostas a quem participou de uma manifestação. Empresário que doou R$ 500 agora virou um conspirador contra o Estado Democrático de Direito. Esse tipo de reação está ferindo muito mais a democracia do Brasil. Sempre respeitei o Legislativo e o Judiciário e tenho uma maneira ponderada de atuar. Quem está oferecendo risco à democracia do Brasil são ministros que se aliaram ao crime organizado.”

INQUÉRITO –  O chamado inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo STF e está sob a relatoria de Moraes. O objetivo do inquérito, que é alvo de polêmicas, é apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e contra o sistema democrático.

O inquérito foi instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Desde o início, o objetivo da apuração é identificar estruturas organizadas que atuem para desacreditar instituições, intimidar autoridades e estimular discursos contra a democracia, especialmente por meio das redes sociais.

Charge do Zappa (humortadela.com)

Marcus André Melo
Folha

Nada mais atual do que a afirmação do senador Jaques Wagner (PT-BA), ao comentar a estratégia de reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014: “Estamos em campanha e tenta-se fazer palanque sobre um tema rejeitado pela população, que é a corrupção… Ninguém ganha eleição dizendo ‘sou honesto’. Até porque ninguém acredita”.

Wagner errou em seu diagnóstico de que esse tema era “rejeitado pela população”, mas acertou quando apontou para a questão da credibilidade de declarações sobre honestidade.

MAR DE LAMA – Na atual conjuntura, a percepção de um “mar de lama” faz com que ninguém acredite que políticos sejam honestos. Que ministros do Supremo sejam honestos. Ou que diretores do INSS ou do Banco Central sejam honestos.

Quando a corrupção é avassaladora, seus efeitos sobre os incentivos são sistêmicos. Como já analisei na coluna, a corrupção gera corrupção.

À primeira vista, pode sugerir que ela dê lugar a um cinismo cívico generalizado, e que os cidadãos perdem a capacidade de se indignar. O efeito médio para os eleitores pode ser o de indiferença. Mas a corrupção não é categoria homogênea.

TIPOS DE CORRUPÇÃO – A evidência acumulada na ciência política mostra exatamente o contrário: as pessoas distinguem entre tipos de corrupção. Marco Klasjna, Noam Lupu e Joshua Tucker em trabalho sobre comparativo experimental no Uruguai, Argentina e Chile, como parte do Lapop (Latin American Public Opinion Project), concluíram que a informação sobre a extensão da corrupção não afeta a punição de certos tipos de ilicitudes.

Isto é consistente com a forte rejeição em abstrato à corrupção, mas o pouco impacto efetivo em situações concretas (Boas, Hidalgo e Melo). Casos de enriquecimento pessoal geram forte reprovação moral e tendem a produzir punição eleitoral.

Já formas de corrupção associadas à provisão de bens públicos —obras, programas sociais, transferências— são julgadas de forma ambígua.Nesses casos, as pessoas operam com trade-offs: ponderam corrupção contra desempenho, entrega de políticas, alinhamento partidário e lealdade identitária. São conhecidos os padrões “rouba, mas faz” ou “rouba, mas distribui”, que cada vez mais têm sido substituídos pelo “rouba, mas é da minha tribo”.

CPI DO CRIME – A reação do Supremo ao indiciamento de seus membros na CPI do Crime Organizado alimenta a espiral de indignação e o sentimento público de “mar de lama”.

O relatório hiperbólico apresentado pelo relator é reflexo das interferências brutais do próprio tribunal, do governo e da base parlamentar aos seus trabalhos. O relatório foi acusado de ser “eleitoreiro” —”de fazer palanque” (Wagner)— justamente porque incidirá nas urnas com alta voltagem. O “corte de orelhas” sobre o qual falei na coluna pode sair pela culatra.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Marcus André Melo, um dos maiores cientistas políticos do país. Mas cabe um adendo. Além do “rouba, mas é da minha tribo”, já podemos acrescentar o “rouba, mas é do meu tribunal, aquele Supremo Futebol Clube tão exaltado pelo ministro Flávio Dino. (C.N.)

Ibaneis é um dos protagonistas do escândalo do Master

Deu no g1 DF

Conversas interceptadas pela Polícia Federal entre o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o empresário Daniel Vorcaro citam o ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) em relação à transação envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o banco Master.

O documento com o conteúdo das conversas foi obtido pelo blog da Andréia Sadi e faz parte da nova fase da Operação Compliance Zero,deflagrada pela Polícia Federal (PF), que prendeu nesta quinta-feira (16) o ex-presidente do BRB.

PREPARAÇÃO – “O Governador me pediu que preparasse um material para a argumentação dele, porque vamos receber críticas”, diz Paulo Henrique Costa nas mensagens.

Ao g1, o ex-governador Ibaneis disse que é “natural que o controlador tivesse informações sobre uma operação de compra de parte de um banco”. Sobre a necessidade de rebater críticas, Ibaneis afirmou que sabia que os opositores, “como de fato fizeram, iriam criticar a operação”.

Seus advogados declararam que “o ex-governador não acompanhava, não pressionou e tampouco teve qualquer ingerência em operações realizadas pelas referidas instituições financeiras, tendo assegurado plena autonomia decisória à área técnica do BRB”.

JÁ ESTÁ PRESO – Paulo Henrique Costa foi preso quinta-feira (16), em Brasília, em nova fase da Operação Compliance Zero. Ele será levado para um presídio da Papuda após passar por audiência de custódia O executivo é suspeito de não seguir práticas de governança e permitir negócios com o banco Master sem lastro — ou seja, sem garantias que sustentem seu valor.

Já Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março. Atualmente, ele está na Superintendência da PF em Brasília. Vorcaro é investigado por crimes financeiros, além de envolvimento em pagamentos indevidos a agentes públicos e na montagem de uma espécie de milícia privada para monitorar autoridades e perseguir jornalistas.

As conversas também mostram um suposto acerto de corrupção entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa, que recebeu do dono do Master seis imóveis de alto luxo em troca de facilitar os negócios entre os dois bancos.

ALINHAMENTO PESSOAL – O conteúdo das conversas, que inclui desde planos de carreira futuros até a escolha de materiais de construção, é apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como prova de que o executivo atuava como um “verdadeiro mandatário” de interesses privados dentro do banco público.

Em uma das conversas, Paulo Henrique agradece a Vorcaro pelo “alinhamento pessoal” e afirma estar “empolgado com o que vamos construir”.

Os diálogos também mostram que os imóveis de luxo não eram apenas investimentos abstratos, mas faziam parte de um “cronograma pessoal”.

VISITA AOS IMÓVEIS – Paulo Henrique enviou mensagens relatando visitas às propriedades em São Paulo acompanhado da esposa. Em um trecho, ele comenta que a esposa estava “meio cismada” com uma das unidades e pede para olhar outra para ter “parâmetro”.

Enquanto cobrava celeridade na entrega dos imóveis, Paulo Henrique tranquilizava o empresário sobre sua atuação no BRB, afirmando estar “focado na agenda que combinamos” e “tratando de carteira de outro lado”.

Em outro momento de pressão, Vorcaro questiona se ele ainda tinha interesse no negócio (deal), ao que o então presidente do banco responde: “Estou com vc. Continuo no deal mode. Estou virando noite e tentando resolver”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diz José Perez, que nos enviou essa matéria do g1, não é possível entender por que o ex-governador Ibaneis Rocha ainda não foi preso na Operação Compliance Zero. Na verdade, Ibaneis é um dos personagens principais da corrupção, continua solto e está fazendo campanha para ser senador da República. Realmente, não dá para entender. (C.N.)

Governo restringe vozes na comunicação oficial

Danilo Moliterno
Leonardo Ribbeiro
CNN

A Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República orientou ministérios a não criarem novos perfis institucionais em redes sociais por meio de secretarias, departamentos ou outras estruturas internas.

A medida consta em ofício circular enviado às assessorias de comunicação das pastas e reforça a diretriz de centralização da comunicação digital no âmbito do governo federal. A orientação foi formalizada no mesmo dia em que a Senasp (Secretaria Nacional da Segurança Pública), vinculada ao Ministério da Justiça, lançou suas contas oficiais no Instagram, X, Facebook e TikTok.

ALINHAMENTO – Segundo o documento, ao qual a CNN Brasil teve acesso, a recomendação está alinhada ao modelo de governança do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, que atribui à Secom a coordenação e supervisão das ações de comunicação do Executivo. O objetivo é “garantir unidade, coerência e eficiência na divulgação de informações públicas”.

A secretaria afirma que a multiplicação de perfis institucionais pode prejudicar o acesso do cidadão a informações oficiais, além de comprometer a clareza dos canais e a identidade da comunicação governamental. Também aponta que a fragmentação dificulta o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de comunicação.

Do ponto de vista jurídico, o texto alerta que a criação de canais descentralizados amplia o risco de descumprimento de normas, além de potencializar casos de promoção pessoal de agentes públicos, o que pode ferir princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa.

@GOVBR – A Secom orienta que demandas de comunicação digital sejam concentradas nos perfis oficiais já existentes, vinculados à marca do governo federal (@GovBR). Também recomenda que os ministérios revisem eventuais contas já criadas para avaliar a necessidade de integração ou descontinuidade desses canais.

O ofício ressalta ainda que o descumprimento das diretrizes pode impactar a participação de órgãos em campanhas institucionais e o uso da marca do governo. A medida, segundo a secretaria, visa fortalecer a comunicação pública, ampliar o acesso à informação e reduzir riscos institucionais.