Charge do Baggi (Jornal de Brasília)

Raphael Di Cunto
João Gabriel
Folha

Integrantes do centrão vão atuar no Congresso para modificar a medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil. A intenção é, após concluídas as eleições, modular a proposta para encontrar um meio-termo à proibição total. Uma das ideias é manter a proibição de cassinos online, mas liberar as apostas esportivas.

O movimento ganhou força com a possibilidade de vitória de Flávio Bolsonaro (PL), uma vez que o presidenciável tem indicado ser favorável a autorizar as apostas ligadas a eventos esportivos. Mas parlamentares também avaliam que há espaço para negociação caso Lula seja reeleito, devido à pressão dos clubes de futebol e da mídia por causa da publicidade.

PRESSÃO SOCIAL – O grupo de congressistas que atua para modificar a MP é formado principalmente por deputados e senadores próximos a casas de apostas, à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e aos clubes. Eles afirmam, no entanto, que é preciso aguardar o fim das eleições para diminuir a pressão social sobre a mudança e facilitar a negociação. A MP tem força de lei e a proibição das bets já está valendo no país.

O prazo para que os parlamentares apresentassem emendas à medida provisória acabava antes do primeiro turno das eleições, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou até o dia 13 para descolar a discussão do período de campanha eleitoral de deputados e senadores. A comissão que discutirá a proposta só deve ser criada em novembro.

RESISTÊNCIAS – Apostando na vitória bolsonarista, representantes do setor procuraram parlamentares como o coordenador de campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN), mas admitem que há resistências. O líder do PP na Câmara, o deputado Dr Luizinho (RJ), coordenador da Frente Parlamentar do Jogo Responsável, também foi acionado para defender mudanças no texto.

Vice-presidente do clube River-PI, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) propôs emenda para liberar apostas relacionadas a eventos esportivos e manter o veto aos cassinos. “Tem que ser um meio-termo. Foi uma decisão muito assoberbada do presidente Lula para ganhar votos”, diz. Ele afirma que não apenas o futebol está com as contas ameaçadas, mas também eventos culturais de festas do interior.

EMENDAS – Já o deputado Bebeto (PP-RJ) protocolou quatro emendas na segunda (5), dia seguinte à eleição, para defender o funcionamento das bets e focar a proibição apenas no mercado ilegal, que não tenha autorização do Ministério da Fazenda.

“É onde se concentram os riscos reais ao consumidor, à integridade esportiva e à arrecadação pública. A experiência internacional e a própria trajetória recente do Brasil mostram que a proibição ampla não elimina a demanda por apostas”, afirma.

Um senador e um deputado ligados à CBF avaliam que a possibilidade de vitória de Flávio Bolsonaro aumentou as chances de modificar a MP para liberar parte das apostas ou até mesmo derrotar toda a MP após a eleição –a medida vigora por quatro meses após a publicação, mas os prazos ficam suspensos no recesso parlamentar, então a votação pode ocorrer até fevereiro de 2027, já no novo governo.

CASSINOS ONLINE – O candidato do PL à Presidência tem evitado defender a liberação das apostas esportivas publicamente, mas em suas declarações de campanha criticou apenas os cassinos online. “Vai estar proibido o jogo do tigrinho e vai estar proibido o cassino online”, afirmou ele em Goiânia, dia 25 de setembro.

Nesta quarta (7), questionado novamente, Flávio atacou Lula, disse que o petista “é o pai do tigrinho” e lembrou que votou contra a medida provisória que regulamentou as bets no Brasil, mas não respondeu diretamente se será favorável à liberação das apostas ligadas a eventos esportivos. “A gente tem que fazer uma distinção muito honesta e com responsabilidade”, disse.

SEGURANÇA JURÍDICA – Ele também afirmou que a proibição por meio de uma MP às vésperas da eleição causou insegurança jurídica. “Ele toma [essa medida] a poucos dias da eleição como se isso fosse ser revertido em votos para ele, [mas] o efeito foi o contrário. Ele agrediu a segurança jurídica, agrediu os clubes, diversas empresas”, disse, após ato em que recebeu apoio de políticos do União Brasil e PP.

Apesar da aposta do centrão na eleição de Flávio para reverter o veto total às bets, integrantes do grupo dizem nos bastidores que é possível negociar também com Lula uma flexibilização, passada a pressão maior dos eleitores durante esse período de campanha. O argumento será de que os clubes de futebol e outras modalidades esportivas, além de eventos culturais, se beneficiam do patrocínio.

MERCADO ILEGAL – Parte dos integrantes do governo concorda que a medida foi açodada e que levará a um crescimento do mercado ilegal, onde ocorre a maioria dos golpes e em que não há pagamento de impostos. Mas também afirmam que é difícil Lula recuar após a eleição, já que usou o veto durante a campanha eleitoral, e que mudar de postura depois seria interpretado como um estelionato eleitoral.

As bets, por sua vez, têm argumentado aos políticos e integrantes do governo que a liberação das apostas esportivas, mas sem os cassinos online, será insuficiente para que os patrocínios e a arrecadação com impostos se mantenham nos níveis anteriores à proibição, já que significam 70% do lucro das empresas. Em 2025, foram quase R$ 9 bilhões em impostos pagos.

Caso a MP de Lula seja mantida, o governo terá que compensar essa renúncia de receita no Orçamento do próximo ano com outras medidas. O próprio presidente regulamentou o setor em 2023, após anos de ilegalidade e sem pagar impostos entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Nesse período, houve uma grande expansão em todo o território brasileiro.

Fachin afirma que pretende encerrar investigação

Mariana Muniz
O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou nesta sexta-feira que o acesso integral aos inquéritos das fake news e da trama golpista, solicitado pelo ministro Luiz Fux, só será garantido após a conclusão de uma análise de 104 procedimentos vinculados à investigação e seu arquivamento definitivo. A manifestação foi feita em resposta a uma decisão de Fux, que havia determinado a liberação dos documentos, inclusive sigilosos, em um prazo de 48 horas.

No despacho, Fachin afirmou que pretende encerrar definitivamente o inquérito, aberto em 2019 e conduzido durante anos pelo ministro Alexandre de Moraes. O presidente do Supremo, no entanto, não estabeleceu prazo para a conclusão dos trabalhos e indicou que a publicidade integral dos documentos dependerá do cumprimento das etapas processuais ainda pendentes.

ETAPAS PROCESSUAIS – “Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o Ministro Luiz Fux”, escreveu Fachin.

A manifestação sinaliza que, embora Fux tenha determinado o acesso em 48 horas, a presidência do STF entende que a liberação integral dos documentos do inquérito das fake news e a investigação da trama golpista deve ocorrer somente depois da conclusão da revisão em andamento. Fachin não negou expressamente o pedido do colega, mas vinculou o acesso à finalização das providências necessárias ao encerramento da investigação.

Na resposta, o presidente do Supremo esclareceu que, dos quatro procedimentos mencionados por Fux, três são públicos e podem ser consultados imediatamente. A exceção é o inquérito das fake news, que permanece sob sigilo.

REVISÃO DOS AUTOS – Segundo Fachin, o inquérito das fake news passou à relatoria da presidência do STF em 9 de setembro deste ano. Até então, o procedimento estava sob a condução de Moraes. Desde a transferência, a presidência iniciou uma revisão dos autos e das investigações relacionadas ao caso. O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre petições e outras investigações preliminares.

Parte desse material precisou passar por digitalização e organização. Segundo Fachin, o trabalho exige uma análise individualizada para identificar quais procedimentos já possuem elementos suficientes para uma decisão e quais ainda dependem de diligências complementares.

Concluída essa etapa, os casos deverão ser encaminhados à autoridade policial e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderá avaliar as providências cabíveis, incluindo eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

VALIDADE – Fachin também ressaltou que a transferência da investigação para a presidência não invalida os atos praticados anteriormente, inclusive as decisões que determinaram sigilo sobre os documentos. “A mudança não altera os atos regularmente praticados até 9 de setembro, que permanecem válidos, inclusive a atribuição de sigilo”, afirmou.

Como mostrou O Globo, a decisão de Fux provocou incômodo entre ministros do Supremo, que avaliam que a iniciativa pode abrir caminho para questionamentos sobre a validade de atos praticados por Alexandre de Moraes nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. Nos bastidores da Corte, há a avaliação de que a medida pode ser utilizada futuramente para tentar colocar em xeque decisões tomadas pelo colega.

A preocupação de uma ala de ministros é de que a iniciativa de Fux ultrapasse a discussão sobre a regularidade dos procedimentos investigativos e abra uma nova frente de contestação a decisões já tomadas pelo Supremo. Embora o ministro ainda não tenha se pronunciado sobre o mérito da ação, a determinação foi interpretada por integrantes do tribunal como um sinal de que ele pretende examinar a atuação de Moraes em investigações que serviram de base para o processo da tentativa de golpe de Estado.

Flávio é aconselhado a evitar especulações 

Luísa Marzullo
Letícia Pille
O Globo

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e seu vice, Alfredo Gaspar (PL), foram orientados por aliados a evitar comentários sobre possíveis nomes para ministérios de um eventual governo. A preocupação é que a antecipação dessas discussões provoque uma fritura de cotados antes mesmo da eleição, expondo possíveis escolhidos a críticas e alimentando disputas internas. A recomendação ocorre após a vantagem de Flávio sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro turno, resultado que intensificou as especulações sobre a composição de uma futura equipe.

Integrantes da campanha avaliam que a associação prematura de nomes a determinadas pastas pode criar resistências entre grupos políticos interessados nos mesmos espaços e comprometer indicações que sequer foram discutidas formalmente. Por isso, a orientação é que Flávio e Gaspar não antecipem preferências e deixem a discussão sobre a montagem do governo para depois do segundo turno.

CAUTELA – Questionado nesta quinta-feira sobre quem poderia assumir o Ministério da Fazenda em uma eventual gestão de Flávio, Gaspar evitou antecipar nomes e reforçou que a prioridade é a disputa eleitoral. “Não estamos discutindo equipe. Precisamos fazer Flávio ganhar a eleição”, afirmou.

A movimentação ocorre em meio à ampliação da aliança do presidenciável. Nos últimos dias, Flávio recebeu o apoio de PP, União Brasil, Republicanos, Novo e Podemos, além de intensificar conversas com integrantes do MDB. A entrada de novas legendas aumentou o número de grupos com interlocução direta com o candidato e as expectativas sobre uma eventual participação no governo.

Entre os nomes mencionados nos bastidores está o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha, cotado para a Casa Civil. A ex-presidente da Caixa Daniella Marques aparece nas conversas sobre a equipe econômica, embora também seja considerada para uma área social. Para a Fazenda, circulam ainda os nomes dos economistas Mansueto Almeida e Roberto Campos Neto, além de Marcelo Kayath. O ex-ministro Adolfo Sachsida é lembrado para Minas e Energia.

PARTICIPAÇÃO DE CAIADO – Na área de segurança, há especulações sobre a participação do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD). O ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil), que participou das articulações para a adesão de seu partido à candidatura, também aparece nas conversas sobre uma eventual composição ministerial.

O Itamaraty é outra pasta que desperta interesse. Eduardo Bolsonaro é citado entre os possíveis nomes, mas enfrenta resistências de aliados que defendem um perfil mais diplomático para a função. Entre as alternativas mencionadas estão a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio Roberto Azevêdo e o ex-ministro das Relações Exteriores Carlos França. Também há especulações sobre o médico Claudio Lottenberg para a Saúde e o escritor Augusto Cury, que disputou a Presidência no primeiro turno, para a Educação.

DISPUTAS – As possibilidades, porém, não representam escolhas formalizadas por Flávio. O receio entre aliados é justamente que a divulgação antecipada de nomes estimule disputas por cargos, crie expectativas difíceis de acomodar e reduza a margem de negociação do candidato com os partidos que passaram a integrar sua aliança.

Há ainda uma preocupação eleitoral. Integrantes da campanha avaliam que a corrida por ministérios pode transmitir a impressão de que Flávio já considera a vitória garantida, alimentando um clima de “já ganhou” a pouco mais de duas semanas da votação de 25 de outubro. A orientação é evitar que a discussão sobre cargos desvie o foco da mobilização no segundo turno.

Condenação transitou em julgado em 3 de outubro

Márcio Falcão
Pedro Henrique Gomes
G1

O deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) já consta no banco nacional de mandados de prisão. A inclusão ocorreu após o trânsito em julgado em um processo em que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado. (Veja mais detalhes)

Na quinta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena. Eduardo Bolsonaro foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. “Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”, diz um trecho do documento assinado por Moraes.

TRÂNSITO EM JULGADO – Segundo a decisão, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que o processo chegou ao fim e a pena pode começar a ser executada. A certificação do trânsito em julgado foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.

Outra medida tomada pelo ministro foi a de determinar o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito. Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025.

UNANIMIDADE –  A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro, por unanimidade, em junho. Os ministros concluíram que ele cometeu o crime de coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre a trama golpista.

Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República, com a finalidade de constranger autoridades e dificultar o julgamento do pai.

EMBARGOS REJEITADOS – Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O acórdão sobre esse recurso foi publicado em 22 de setembro. Segundo a nova decisão de Moraes, não houve novos recursos dentro do prazo e o caso transitou em julgado em 3 de outubro.

MULTA – Além do mandado de prisão e do cancelamento dos passaportes, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação, de 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.

O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado. Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

A decisão manda ainda comunicar o diretor-geral da Polícia Federal para providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, efeito previsto na condenação.

RETALIAÇÕES –  A acusação da Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário com o objetivo de impedir a condenação do pai na ação da trama golpista.

Na condenação, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram autoria e materialidade do crime. O acórdão também considerou que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades, com o objetivo de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo, pediu sua absolvição e sustentou, entre outros argumentos, que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Depois da condenação, a DPU apresentou embargos de declaração, rejeitados por unanimidade em setembro.

Propostas preveem aprovar ‘Super PEC’ entre eleição e posse

Fernando Canzian
Folha

A equipe responsável pelo programa econômico do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) estuda um pacote de medidas fiscais focado na contenção das despesas obrigatórias da União para viabilizar um ajuste inicial da ordem de 2% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 250 bilhões.

A meta corresponde a boa parte do esforço estimado por economistas para estancar a trajetória de crescimento da dívida pública bruta. Também é vista por assessores como o sinal necessário para reduzir a percepção de risco no mercado financeiro, aliviar a pressão sobre os juros e estabilizar as contas públicas.

NA MIRA –  O núcleo do plano mira as maiores rubricas do Orçamento federal: a desvinculação dos reajustes da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em relação aos ganhos reais do salário mínimo, além do fim dos pisos constitucionais que atrelam os gastos com saúde e educação ao comportamento das receitas federais.

Pela estratégia em análise, caso haja concessão de aumento real (acima da inflação) para os trabalhadores da ativa, o reajuste das aposentadorias do INSS e do BPC poderia ser menor ou ficar limitado estritamente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A medida preservaria o valor real dos benefícios, respeitando cláusula pétrea da Constituição, mas estancaria o efeito multiplicador do aumento acima da inflação sobre a folha de pagamentos da Previdência. Dos mais de 41 milhões de benefícios pagos pelo INSS, aproximadamente 70% correspondem ao valor do piso nacional.

VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA – Paralelamente, a proposta em estudo elimina a vinculação obrigatória de gastos com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da Receita Líquida de Impostos), passando a corrigi-los apenas pela inflação.

As propostas foram apresentadas por interlocutores da campanha do senador em encontros com empresários e agentes do mercado financeiro ao longo deste ano. Algumas foram informadas também à reportagem da Folha.

Procurada, a assessoria de Flávio afirmou que “não se pode transformar conversas informais, interpretação de terceiros ou especulação sobre o cenário econômico em posição oficial de uma candidatura, ocorridas antes mesmo do início do período eleitoral”.

PLANO DE GOVERNO – “A orientação econômica da candidatura não é definida por relatos ou ilações de terceiros. Ela está expressa, de forma objetiva e verificável, no plano de governo, onde não constam tais propostas, e nas manifestações públicas feitas ao longo da campanha por Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Daniella Marques e Adolfo Sachsida [membros da equipe]. Qualquer tentativa de substituir esse conteúdo distorce os fatos e posições reais apresentadas.”

No início deste ano, Flávio afirmou que promoveria um “tesouraço” para equilibrar as contas públicas. Seu coordenador de campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o atual modelo econômico está “estourando”. Prometeu mudanças e afirmou que as reformas da Previdência (2019) e trabalhista (2017) seriam “revisitadas”.

Neste momento, no entanto, a campanha baixou o tom das declarações para evitar dar munição à oposição, que pode acusar Flávio de querer cortar direitos. Já o plano de governo oficial do candidato para a área fiscal é vago e ocupa poucas linhas entre as propostas gerais.

ESTRATÉGIA – Para viabilizar as reformas em um eventual governo Flávio sem o desgaste do capital político do início do mandato, a estratégia desenhada pela equipe prevê a apresentação de uma “Super PEC da Transição” no Congresso Nacional logo após o resultado das urnas, no intervalo entre a eleição e a posse.

Esse expediente foi apresentado por Luiz Felipe Trevisan, assessor econômico de Flávio, a membros do Eurasia Group no início de setembro. Na eleição de domingo (4), o PL, partido do senador candidato, aumentou sua força tanto na Câmara quanto no Senado —assim como outras legendas de direita—, tornando mais fácil a aprovação desse tipo de medida.

A proposta buscaria inverter a lógica da PEC da Transição, de 2022, do governo Lula: em vez de expandir licenças para gastos, a medida pretende reduzir despesas em até 2% do PIB. O dispositivo traria um menu composto por cerca de dez medidas, garantindo margem para a negociação parlamentar sobre a composição final do texto, sem abrir mão da escala do ajuste.

QUEDA DO DÓLAR – A avaliação da campanha é que o avanço célere do pacote geraria uma queda imediata no prêmio de risco e na curva de juros antes mesmo do início do novo mandato. No início desta semana, com Flávio à frente de Lula no primeiro turno eleitoral, a Bolsa disparou, os juros futuros recuaram e o dólar despencou.

Em outra frente de formulação, o plano econômico de Flávio vem sendo abastecido pelo “Projeto Brasil”, elaborado pelo economista Adolfo Sachsida para subsidiar a candidatura. Sachsida foi secretário de Política Econômica e ministro de Minas e Energia no governo Jair Bolsonaro. Como advogado, visita com frequência o ex-presidente preso.

Por trás das diretrizes gerais do projeto, dezenas de especialistas, entre economistas, juristas e ex-integrantes do Ministério da Economia, preparam nos bastidores minutas detalhadas de propostas legislativas e decretos para 2027.

NOVA ÂNCORA – O trabalho foca na substituição do atual arcabouço fiscal por uma nova âncora baseada no controle da trajetória da dívida/PIB, além de privatizações, corte de ministérios, fim de supersalários no funcionalismo, revisão de subsídios e ampla desregulamentação.

A urgência de um freio de arrumação nas contas públicas é respaldada por números do renomado Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP). Os estudos mostram que os gastos com Previdência e assistência social avançam a um ritmo de 6% ao ano acima da inflação, impulsionados pelo envelhecimento da população e pelas regras de valorização do piso.

Dados do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 citados pelo centro indicam que cada R$ 1 de aumento real no salário mínimo amplia as despesas obrigatórias da União em R$ 429 milhões.

ESTIMATIVAS – Sem mudanças nas regras, as estimativas do CDPP apontam que o déficit primário (que não computa juros da dívida) do governo central pode saltar de -0,5% do PIB para -3% em uma década. Com a carga tributária no patamar recorde de 32,4% do PIB e a dívida pública projetada para alcançar 86% do PIB em 2027, a avaliação de analistas e interlocutores da campanha é que a margem para expansão de receitas se exauriu.

As projeções do CDPP mostram que a limitação do reajuste dos benefícios previdenciários e assistenciais à inflação geraria uma economia acumulada de R$ 1,1 trilhão em dez anos, passando de R$ 15 bilhões no primeiro ano para R$ 238,5 bilhões anuais em 2035.

Já no caso de saúde e educação, incluindo a complementação federal ao Fundeb, a mudança na regra dos pisos projeta um alívio fiscal acumulado de R$ 800 bilhões no mesmo período, evoluindo de R$ 29 bilhões no ano inicial para R$ 145 bilhões ao final da década.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ninguém sabe  de onde surgiu o suposto plano de redução de cortes, porque essas verbas vinculadas para saúde e educação foram aprovadas pelo Congresso e o governo não pode alterá-las,  não é da competência do presidente. Dizer que o Congresso pode aprová-las ainda este ano é uma tremenda piada. O Congresso só volta a funcionar no ano que vem. O resto é folclore, como dizia Sebastião Nery. (C.N.)

Charge de Gerson Kauer (Espaço Vital)

Malu Gaspar
Yago Godoy
O Globo

A decisão do ministro Kassio Nunes Marques de ampliar o grupo responsável por fiscalizar questões relacionadas à propaganda no segundo turno das eleições, tomada na última quarta-feira (7), foi uma reação à enxurrada de processos que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram 298 novas ações entre 20 de setembro e 4 de outubro, a data da eleição. Para efeito de comparação, a eleição de 2022 contou com 610 processos de propaganda durante todo o período eleitoral.

As ações relativas à propaganda eleitoral passam inicialmente por um grupo que até o primeiro turno era formado por três ministros – Nunes Marques, o presidente do tribunal, o vice, André Mendonça, e Estela Aranha. Depois que eles dão suas decisões, elas são encaminhadas para julgamento no plenário.

NA FILA – Até a sexta-feira anterior à votação, todos os 290 processos decididos pelo grupo já tinham sido julgados no plenário. Mas ainda permaneciam à espera de uma decisão 365 ações, das quais a maior parte, 298, chegou à Corte Eleitoral a partir de 20 de setembro.

A estratégia de inundar a Justiça eleitoral com processos relativos à propaganda é comum nas duas campanhas principais, a do PT de Lula e do PL de Flávio Bolsonaro. A demora no andamento dos processos do TSE tem sido alvo de crítica frequente por parte da ala do Supremo Tribunal Federal (STF) liderada por Gilmar Mendes, que chegou a dizer durante uma discussão por mensagem de WhatsApp que Nunes Marques deveria deixar a Corte eleitoral.

OFENSIVA – O acréscimo de mais um grupo à comissão de propaganda, o juiz substituto Marco Aurélio Bellizze, é uma forma de tentar anular a ofensiva dos rivais, com quem está em guerra no STF. Nunes Marques também passou a convocar sessões diárias via plenário virtual para tentar agilizar as decisões.

No último dia 1º, o presidente do TSE já havia rebatido as críticas do ministro Flávio Dino, que reclamou das “centenas de decisões monocráticas não apreciadas em julgamento colegiado”.

AUMENTO DO GRUPO – Com a nova composição, a expectativa é que os 365 processos ainda sem decisão ou indicação de pauta sejam redistribuídos entre os quatro ministros. O documento assinado pela Presidência do TSE estabelece também que “as decisões concessivas ou não de liminares, em matéria de propaganda eleitoral, inclusive a análise de direito de resposta, serão imediatamente submetidas ao plenário pela Presidência, inclusive por meio de sessão virtual”.

O acúmulo de processos se dá antes da decisão monocrática, e segundo os ministros é resultado de uma enxurrada de ações promovida pelas campanhas como estratégia de guerra política.

DEMORA NA APRECIAÇÃO –  No final de setembro, o diretório nacional do Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP), pediu o afastamento de Nunes Marques, Mendonça e Estela da fiscalização de propaganda no TSE. A ação foi direcionada justamente a Dino no âmbito do processo sobre as publicações relacionadas à Nossa Senhora Aparecida.

O Solidariedade alegou que, na condição de presidente e vice-presidente do TSE, Nunes Marques e Mendonça estão ocupados com o acervo regular de processos, além de “atribuições administrativas” da Corte, o que leva à “demora na apreciação dos pedidos” de propaganda, “incompatível com os prazos da lei eleitoral”. Por isso, a sigla pediu que a Corte designasse três juízes auxiliares dentre os substitutos para ocupar as respectivas funções, o que ainda não ocorreu.

Por tradição do tribunal, os processos de propaganda são tradicionalmente encaminhados para os ministros substitutos. O TSE é composto por sete ministros titulares — Nunes Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Dias Toffoli, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis e Floriano Marques Neto — e outros sete substitutos — dentre eles, os ministros do STF Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o próprio Dino.

TRADIÇÃO QUEBRADA – Em 2022, porém, essa tradição já foi quebrada pelo então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que se incluiu após o primeiro turno no grupo responsável pela análise de questões de propaganda durante o segundo turno das eleições presidenciais, como forma de ter mais controle e influência nesses processos.

Naquela época, Moraes discordou de decisões liminares dadas por integrantes do TSE, como as que vetaram vídeos de Lula chamando Jair Bolsonaro de “genocida” e a que manteve no ar tuítes do presidente da República que associavam o PT ao PCC.

A insatisfação da esquerda, por sua vez, esteve direcionada a decisões como a de Mendonça, que mandou tirar do ar as publicações nas redes sociais que faziam referência a uma fake news segundo a qual Flávio Bolsonaro retiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil e o feriado dedicado à Santa caso eleito, comemorado em 12 de outubro.

ENXURRADA DE AÇÕES –  Às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial, que terminou com a vantagem de Flávio sobre Lula, o Ministério Público Eleitoral entrou com processos para multar os dois principais candidatos por utilizarem sites, perfis e outros canais nas redes sociais que não haviam sido informados previamente à Justiça Eleitoral.

A campanha de Flávio também chegou a ser multada em R$ 5 mil por Mendonça, na última segunda-feira (5), devido ao impulsionamento irregular de uma propaganda negativa contra Lula nas redes, que afirmava que o petista teria “abandonado o Brasil”.

Para além do âmbito da propaganda, as constantes decisões do TSE e do STF também motivaram o cancelamento do debate da TV Globo, o último antes da realização do primeiro turno. Estela Aranha proibiu a emissora de exibir de forma destacada a cadeira vazia reservada a Lula, enquanto Gilmar Mendes determinou a inclusão de Renan Santos (Missão), que não havia sido convidado, no embate.

Charge do Amorim (Correio do Povo)

Deu no G1

A Polícia Federal pediu formalmente cooperação aos Estados Unidos para rastrear o destino do dinheiro do fundo Havengate, usado para financiar o filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O pedido foi encaminhado pela PF nesta sexta-feira (9) ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça.

COOPERAÇÃO – A solicitação aos EUA será feita por meio do Tratado de Assistência Jurídica Mútua, conhecido pela sigla em inglês MLAT. O instrumento permite a cooperação e a troca de informações entre os países em investigações e processos criminais.

Os investigadores querem identificar o destino dos recursos do fundo que recebeu dinheiro de Daniel Vorcaro, do Banco Master, para financiar a produção.

Vorcaro chegou a pagar R$ 61 milhões aos produtores do filme por meio do Havengate, nos Estados Unidos. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) teria negociado com o banqueiro o repasse de US$ 24 milhões — cerca de R$ 134 milhões na época — para financiar a produção.

Movimento de Fux pode alimentar ofensiva contra Moraes

Mariana Muniz
Eduardo Gonçalves
O Globo

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede acesso integral a investigações conduzidas pelo colega Alexandre de Moraes provocou incômodo entre integrantes da Corte. Nos bastidores, a avaliação é de que o movimento pode pavimentar o caminho para futuros questionamentos sobre a validade de decisões tomadas por Moraes no âmbito da ação da trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados.

A preocupação de uma ala de ministros é de que a iniciativa de Fux ultrapasse a discussão sobre a regularidade dos procedimentos investigativos e abra uma nova frente de contestação a decisões já tomadas pelo Supremo. Embora o ministro ainda não tenha se pronunciado sobre o mérito da ação, a determinação foi interpretada por integrantes do tribunal como um sinal de que ele pretende examinar a atuação de Moraes em investigações que serviram de base para o processo da tentativa de golpe de Estado.

IMPEACHMENT – Integrantes da Corte avaliam ainda que, mesmo que a iniciativa não resulte na anulação de atos praticados durante a investigação da trama golpista, ela poderá fornecer elementos para embasar, no futuro, um eventual pedido de impeachment de Moraes, bandeira eleitoral de parte da bancada eleita ao Senado no último domingo.

Na última terça-feira, Moraes teve um encontro com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e os diretores da Divisão de Crime Organizado (Dicor), Dennis Cali, e o diretor de inteligência, Leandro Almada.

A reunião revelada pela coluna da Malu Gaspar, do O Globo, ocorreu no gabinete de Moraes, mas não havia sido publicizada nem pelo STF nem pela PF. O encontro aprofundou a desconfiança entre os integrantes da Corte que estão divididos entre uma ala pró-Moraes e outra pró-André Mendonça, relator do caso Master na Corte. Fux tem se alinhado em votações ao segundo grupo.

POSTURA REPUBLICANA – O encontro também foi visto com ressalvas por integrantes da corporação. O delegado da PF Edvandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), afirmou que a associação “espera uma postura estritamente republicana, técnica e isenta da Polícia Federal durante todo este período eleitoral”.

“Estamos falando de uma instituição de Estado, com 82 anos, que jamais pode deixar que prospere qualquer tipo de dúvida sobre sua atuação. A nossa luta permanente é por uma Polícia Federal de Estado, com autonomia real para cumprir seu papel constitucional, sem lado, ideologia ou partido”, disse ele, em nota.

APURAÇÃO – A reunião entre Moraes e a cúpula da PF ocorreu uma semana depois do presidente do STF, Edson Fachin, enviar um ofício a Andrei no qual defende a apuração de eventuais fatos envolvendo integrantes da Corte no inquérito do Banco Master.

“A propósito, sem prejuízo de procedimentos em andamento, cumpre-me esclarecer que, apenas chegue a esta Presidência relatório, expediente ou conjunto de informações dessa natureza onde tenham sido apresentados integralmente, sem exceção de pessoa, os fatos correlatos, serão dados os encaminhamentos devidos”, escreveu o ministro.

No fim do documento, Fachin citou o agendamento de uma audiência com Andrei, que já teria sido combinada entre os dois. O despacho, no entanto, não informou a data nem o horário do encontro. A agenda do presidente do STF costuma ser pública.

Suposta delação de Vorcaro sobre filme de Lula é contestada

José Marques
Folha

A Polícia Federal negou nesta sexta-feira (9) que o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, tenha prestado depoimento ou entregue documentos na sua tentativa de delação premiada a respeito de um suposto financiamento do documentário “Lula”, do diretor Oliver Stone, sobre a vida do presidente.

Integrantes da PGR (Procuradoria-Geral da República) também negam que haja um anexo que trate desse tema, assim como a defesa de Daniel Vorcaro. A revista Veja publicou nesta sexta que o ex-banqueiro disse, em áudio, ter bancado o filme de Stone. Segundo a reportagem, o material teria sido anexado a sua proposta de delação, o que a PF e a PGR negam. O documentário foi lançado em maio de 2024 e produzido entre 2022 e 2023.

CONTESTAÇÃO – “Daniel Vorcaro não prestou depoimento com o teor relatado na matéria, tampouco entregou à instituição anexos, documentos ou informações com o conteúdo ali descrito”, diz a Polícia Federal, em nota.

“As propostas de colaboração premiada que foram apresentadas à PF pela defesa do investigado não foram acolhidas em razão do não atendimento aos requisitos legais, conforme decisão fundamentada de conhecimento da defesa.”

A PGR também divulgou nota no fim da manhã desta sexta negando as afirmações. A instituição diz que as negociações sobre a colaboração premiada de Vorcaro foram mediadas apenas por advogados contratados por ele. “Todas as propostas formalizadas pela defesa foram recebidas na forma como livremente elaboradas por ela, sem juízo nem recusas prévias. Não houve interlocução direta de Vorcaro com qualquer representante da PGR. Não houve depoimento oral de Vorcaro, justamente por conta da rejeição da proposta, cujos motivos foram expostos à defesa”, diz a PGR.

NOTA – A defesa de Vorcaro também divulgou nota em que afirma que o ex-banqueiro não prestou nenhum depoimento à PF ou à PGR no âmbito das tratativas de colaboração premiada.

Os advogados Sergio Leonardo e Engels Augusto Muniz, que assinam o texto, dizem não confirmar o conteúdo da reportagem e repudiar a “divulgação de supostos anexos que estariam relacionados a tratativas de colaboração premiada que não foi celebrada”. “A defesa reafirma que Daniel Vorcaro possui informações personalíssimas e relevantes para o caso e segue disponível para contribuir com as autoridades”, diz a nota da defesa.

Segundo a Folha apurou com investigadores, a única menção a um filme de Lula na proposta de colaboração está em um anexo sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em que o ex-banqueiro afirma que já havia patrocinado anteriormente filmes sobre Lula e sobre o ex-presidente Michel Temer (MDB).

Medida ocorre após Fachin tirar relatoria das mãos de Moraes

Anna Bustamante
O Globo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira que a Secretaria Judiciária da Corte dê a seu gabinete acesso integral aos autos do Inquérito das Fake News e de outros três processos relacionados a ele.

A medida, que deve ser cumprida em até 48 horas, é necessária, segundo Fux, para que ele possa analisar uma ação apresentada pelo Progressistas que questiona ações tomadas no âmbito dessas investigações. A movimentação ocorre menos de um mês depois de Edson Fachin, presidente do Supremo, assumir a relatoria do inquérito após retirar Alexandre de Moraes do caso, em meio à crise interna do STF.

RELATORIA – Fux é relator de uma ação apresentada pelo partido Progressistas contra uma decisão tomada em dezembro de 2023, envolvendo pedidos de investigação contra 23 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um mês depois, no início de 2024, no âmbito de outro inquérito, foram autorizadas medidas como quatro prisões preventivas na Operação Tempus Veritatis.

A ação desencadeada pela Polícia Federal (PF) mirou oficiais militares e auxiliares de Bolsonaro no contexto da investida antidemocrática protagonizada pelo entorno do então titular do Planalto na reta final do mandato.

A sigla sustenta, entre outros pontos, que não haveria relação entre essas investigações e inquéritos como o 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Fux afirma, no despacho desta quinta-feira, que não pode analisar o pedido de liminar sem consultar os autos completos, argumentando ser preciso detectar se os fatos estão dentro dos limites estabelecidos pelo próprio STF para a investigação.

ACESSO INTEGRAL – Fux pede que seja franqueado ao seu gabinete “o acesso integral, por meio eletrônico, aos autos do Inq 4.781, do Inq 4.874, da Pet 10.405 e da Pet 12.100, inclusive aos volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo, bem como aos termos de autuação, certidões de distribuição e registros de prevenção que lhes digam respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”. O magistrado prossegue: “Havendo volumes físicos, requisitem-se os autos originais ou cópia integral digitalizada”.

“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito”, pontua Fux em outro trecho.

No início de setembro, no esteio de uma disputa interna no Supremo que sucedeu o afastamento, pelo ministro André Mendonça, do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Fachin tirou Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News. O embate teve origem nas mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, a Moraes, alvo de uma apuração relatada por Mendonça.

ALEGAÇÃO – Na ocasião, Fachin estipulou que as ações penais derivadas do Inquérito das Fake News seguiriam com Moraes à frente e que todos os atos tomados no curso da investigação seguiam em vigor. Já inquéritos ou investigações preliminares que tenham sido distribuídas a Moraes por conexão com o caso das Fake News ficariam sob a relatoria de Fachin. Como justificativa formal para promover a mudança no inquérito, Fachin alegou que o próprio plenário da Corte considerou constitucional que o presidente do tribunal faça a designação de relatores.

Dias antes, a crise no Supremo havia sido levada para dentro do Inquérito das Fake News pelo próprio Moraes, que proferiu uma decisão, no bojo da investigaçãõ, em que apontou “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” por André Mendonça. Na ocasião, ele encaminhou o material à presidência do STF para as providências cabíveis.

O inquérito foi aberto em 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ele agiu de ofício, ou seja, por iniciativa própria, designando Moraes como relator. Desde então, a investigação passou por sucessivas prorrogações, mais recente delas no dia 1º de julho, por mais 180 dias.

INQUÉRITO ANTIGO – Atualmente, o inquérito é um dos 10 mais antigos em tramitação na Corte máxima. Além dele, somente outras nove investigações estão em andamento na Corte há mais de cinco anos.

Ao longo dos anos, o inquérito se tornou o principal instrumento da Corte contra ataques, campanhas de desinformação e ataques contra ministros. Foi neste inquérito que foram incluídas as apurações sobre o chamado gabinete do ódio, por exemplo. Por outro lado, o procedimento é alvo de críticas por supostos excessos e a abrangência tida como ampla.