Tribunal será comandado por Nunes e Mendonça 

Camila Turtelli
Victoria Azevedo
O Globo

A batalha jurídica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá travar nas eleições deste ano terá um elemento que preocupa aliados: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será comandado por dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que terá o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um de seus filhos, como principal adversário na disputa pelo Palácio do Planalto. Kassio Nunes Marques assumirá a presidência em junho e terá André Mendonça como vice.

A atuação da Corte pode ser decisiva para Lula, que enfrenta pedidos de inelegibilidade por propaganda antecipada após o desfile da Acadêmicos de Niterói, na Marquês de Sapucaí. Até então, o ambiente no tribunal era visto como mais favorável ao petista. Em 2022, o TSE foi presidido por Alexandre de Moraes, cuja condução da Corte foi duramente criticada por bolsonaristas antes e depois de o ex-presidente ser declarado inelegível por atacar as urnas.

AÇÕES – O partido Novo e o PL, sigla de Flávio, já acionaram a Justiça Eleitoral para pedir a inelegibilidade do presidente, sob o argumento de campanha antecipada. Antes do carnaval, o plenário do TSE rejeitou, por unanimidade, dois pedidos para impedir o desfile em homenagem a Lula. Os ministros consideraram que uma proibição prévia configuraria censura, mas advertiram que eventuais irregularidades poderiam ser punidas posteriormente.

A ministra Cármen Lúcia, atual presidente da Corte eleitoral, afirmou que a decisão não representava um “salvo-conduto”. “É um ambiente propício para que haja excessos, abusos e ilícitos. A festa de carnaval não pode ser fresta para ilícitos. Anunciam-se como participantes possíveis candidatos. Há risco concreto e plausível de que venha a acontecer algum ilícito que será objeto, com certeza, da Justiça Eleitoral, que já foi acionada”, disse.

Segundo três governistas, a declaração foi um recado direto ao Planalto, que mudou o tom sobre o evento, vetando a participação de ministros no desfile. No dia seguinte às declarações da ministra, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência divulgou nota com orientações às autoridades.

NOVO CENÁRIO – Um integrante do governo, sob reserva, afirma que a fala indica um cenário mais rigoroso no próximo ciclo eleitoral, quando a composição da Corte será outra. Há preocupação no entorno de Lula com o potencial de exploração política do episódio por adversários.

A repercussão do desfile extrapolou o campo jurídico e ganhou dimensão nas redes sociais, onde houve volume relevante de críticas ao presidente. Um aliado reconhece que a participação foi um erro estratégico, sem ganhos políticos e com desgaste em segmentos como o evangélico. Como mostrou O Globo, o Planalto decidiu reagir para conter a crise. O ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira, afirmou que há impulsionamento de postagens críticas ao governo, enquanto a direção do PT avalia apresentar representação no TSE.

O episódio também reacendeu o debate sobre uso de recursos públicos, já que a Acadêmicos de Niterói recebeu patrocínio de entes públicos — prática comum entre escolas de samba, mas explorada pela oposição. Embora a relatora das ações seja a ministra Estela Aranha — ex-secretária do Ministério da Justiça na gestão Flávio Dino e indicada por Lula ao TSE —, o comando da Corte mudará durante o processo eleitoral, com Nunes Marques na presidência e Mendonça na vice.

COMPOSIÇÃO – O TSE é composto por sete ministros efetivos: três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas. Durante as eleições, além de Nunes Marques e Mendonça, integrarão o tribunal Dias Toffoli (STF), Antônio Carlos Ferreira (STJ, com mandato até setembro), Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e os juristas Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha.

Paralelamente à frente eleitoral, Mendonça assumiu na semana passada a investigação do Caso Master, que tem gerado desgaste ao governo e ao próprio Supremo. Mensagens apreendidas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro são tratadas nos bastidores como potencialmente explosivas, e interlocutores avaliam que a divulgação de novos elementos pode afetar o ambiente político.

Aliados de Lula lembram que, em 2018, a decisão do então juiz Sérgio Moro — hoje senador pelo União Brasil do Paraná — de divulgar a delação do ex-ministro Antonio Palocci às vésperas do primeiro turno teve impacto na disputa presidencial. A avaliação, contudo, é que Mendonça mantém perfil técnico e cauteloso.

APURAÇÃO RELEVANTE –  O ministro também é relator do inquérito sobre descontos indevidos em benefícios do INSS, tema explorado por adversários do governo. Um dos citados nas investigações da Polícia Federal é Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente. A oposição critica o que chama de resistência à convocação de Fábio para depor na CPI do INSS. Lula afirma que, se houver irregularidades, os responsáveis deverão responder.

Para o líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a presença de indicados de Bolsonaro no comando da Justiça Eleitoral não representa vantagem automática. “Independentemente de quem indicou o ministro, ele tem que cumprir a Constituição. Não pode ir além nem aquém do que está previsto na lei”, afirmou.

Ele criticou decisões do TSE em 2022 e disse esperar que a condução em 2026 seja marcada por isenção. “Quem está com a caneta na mão precisa agir com imparcialidade. É isso que esperamos agora”, declarou. Será a primeira vez que um indicado de Bolsonaro presidirá o TSE em uma eleição presidencial e também após a Corte ter declarado o ex-presidente inelegível por oito anos.

Ministros têm 29 parentes que advogam em ações na Corte

Weslley Galzo,
Hugo Henud e
Carolina Brígido
Estadão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem 33 ministros. Pelo menos 19 deles têm 29 parentes atuando na Corte. São esposas, filhos e sobrinhos que advogam em processos que tramitam no STJ. Levantamento realizado pelo Estadão revela que os familiares assinam 4.933 processos, dos quais 983 estão ativos – ou seja, aguardam julgamento ou algum tipo de decisão do tribunal. Isso sem contabilizar as ações que tramitam em sigilo. Parte delas também pode ser de autoria de familiares de ministros.

Os parentes não se limitam a preparar as ações. Eles são recebidos em audiências e realizam sustentações orais nos julgamentos. Em caráter reservado, uma advogada especializada em direito empresarial atuante no STJ explicou como o mercado se amoldou à prática. Segundo ela, é comum um cliente procurar o escritório onde trabalha e, ao mesmo tempo, anunciar que vai contratar um filho de ministro para atuar em conjunto.

SOBRENOME – Os clientes não teriam sequer o nome de um profissional em mente, estariam apenas interessados em um sobrenome na crença de que isso pode abrir portas. Outra pessoa que mantém contato frequente com ministros do STJ e advogados que atuam em tribunais superiores diz que há essa percepção de que ter um parente associado à defesa no processo pode evitar que o caso fique parado sem deliberação.

No STJ, poucos ministros divulgam a agenda de compromissos. Portanto, não existe um mecanismo público para aferir a frequência com que os filhos de amigos são recebidos nos gabinetes. E, como esses advogados costumam atender aos mesmos eventos sociais, têm a oportunidade de usarem espaços informais para abordar temas jurídicos com ministros.

“Essas interações acontecem em outros espaços, inclusive em ambientes patrocinados por partes interessadas, o que é um problema muito grave”, avalia a professora Juliana Cesário Alvim, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

INTERAÇÃO – Como mostrou o Estadão, em visita ao “Gilmarpalooza” – apelido conferido pela classe política ao Fórum de Lisboa – em 2024, o advogado Luis Felipe Salomão Filho, que é filho do ministro Luis Felipe Salomão, interagiu com magistrados do STJ e do Supremo Tribunal de Federal (STF), além de fumar charutos à beira da piscina com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na festa de encerramento do evento, ocorrida no luxuoso restaurante Sud Lisboa. Essa é apenas um dos vários casos de interações entre advogados e magistrados em eventos sociais.

Em caráter reservado, um ministro do STJ ponderou que nem todos os advogados nessa condição usam isso a seu favor. Segundo ele, não se deve generalizar o fenômeno, porque é comum filhos de advogados seguirem a carreira jurídica, assim como acontece em outras profissões. Portanto, seria preciso analisar como cada um se vale dessa situação.

Embora eticamente questionável, a prática não é ilegal e está longe de configurar a maioria de casos julgados no STJ. Com um acervo por volta de 352 mil processos, as ações dos parentes de ministros representam 0,3% do total. Ainda assim, o debate tem impulsionado o projeto de um código de ética para tribunais superiores.

REGRAS – O presidente do STF, Edson Fachin, trabalha em regras a serem aplicadas para a corte que integra. Paralelamente, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Fachin, elaborar um código para os tribunais superiores. Os presidentes desses tribunais concordam com a ideia.

Fachin recebeu da Fundação Fernando Henrique Cardoso (FHC) um conjunto de propostas a serem consideradas na discussão sobre criação de um código de ética no STF. O documento assinado por 23 juristas propõe que os ministros revejam a decisão que declarou inconstitucional o artigo do Código de Processo Civil (CPC) que previa o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro. Os especialistas veem nessa medida a emissão de “uma mensagem pública de comprometimento com a lisura dos processos”.

A seccional de São Paulo da OAB também apresentou sugestões ao STF e foi ainda mais incisiva do que a Fundação FHC. A proposta prevê a proibição de que ministros julguem processos que tenham atuação de parentes até o terceiro grau, amigos íntimos, advogados ou escritórios com vínculo direto com o magistrado, além de casos em que o resultado possa gerar benefício pessoal ou a pessoas próximas.

INFORMAÇÕES – O documento também determina que, para prevenir conflitos de interesse, o ministro solicite a advogados amigos íntimos ou parentes até o terceiro grau que informem os processos em que atuam, devendo essas informações ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal para evitar a distribuição indevida.

Fundador e professor do curso de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-São Paulo), Theo Dias é um dos juristas que assinaram a proposta da Fundação FHC e explica que a regulação da atuação de parentes de magistrados é necessária para assegurar a imparcialidade e credibilidade dos juízes brasileiros. Ele defende tanto as sugestões propostas pela OAB-SP quanto a reincorporação do artigo do CPC que proibia magistrados de julgarem causas de escritórios nos quais há atuação de parentes.

“Como escreveu o Ministro Celso de Mello, em artigo recente no Estado de S. Paulo, a credibilidade dos tribunais depende de juízes honestos e de regras que impeçam qualquer aparência de favorecimento ou proximidade indevida entre juízes e interesses privados e governamentais”, afirmou. “Ou seja, não deve pairar dúvida sobre a isenção do magistrado. A crescente perda de confiança na Justiça decorre, em grande medida, do esvaziamento desse princípio. Com cada vez mais frequência, advogados têm sido contratados não por sua competência, mas por seus laços sanguíneos com magistrados”, completou.

RECORDISTAS –  Os ministros com mais parentes atuando na Corte são Salomão, Humberto Martins e Francisco Falcão, cada um com três representantes da família. Nesse universo, o maior número de processos se concentra nas mãos de dois filhos e um sobrinho de Salomão, com 375 ações ativas. Os ministros Otávio Noronha, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Marco Buzzi têm, cada um, dois filhos advogando no tribunal.

Anna Maria Trindade dos Reis, com 150 processos ativos, também ganha destaque na lista de parentes de ministros. Ela é casada com Sebastião Reis Júnior e era uma advogada atuante na Corte bem antes da posse do ministro, motivo pelo qual figura como recordista em número de processos totais na Corte: 1.666, incluindo casos encerrados e ativos, o que corresponde a um terço das 4.933 ações com atuação de familiares de magistrados.

Por meio da assessoria de imprensa do STJ, o Estadão questionou se os ministros gostariam de se manifestar sobre a atuação de seus parentes na Corte. Apenas dois responderam. Leia ao final da reportagem a íntegra da manifestação dos ministros. Nenhum parente dos magistrados retornou ao contato do jornal.

ATUAÇÃO CONJUNTA – Os tribunais superiores costumam vincular automaticamente os dados dos processos aos advogados que já atuavam nessas mesmas causas em instâncias inferiores. Isso ocorre porque os defensores, geralmente, têm procurações em nome das partes. Nessa fase, é comum que os processos sejam conduzidos por escritórios especializados em tribunais superiores, que assumem ou passam a atuar em conjunto com a defesa original.

Nesse movimento aparecem, entre os clientes representados por parentes de ministros, grandes instituições financeiras – como Bradesco e Banco Luso Brasileiro. Há também empresas em recuperação judicial, como a DAX Oil, a operadora Oi, a Ambipar, a Cervejaria Petrópolis e as Lojas Americanas.

A Americanas afirmou que “a definição de seus assessores jurídicos segue critérios de competência e experiência para cada tema”, enquanto o Luso Brasileiro declarou que o “ escritório foi contratado em abril de 2017 para a prestação de serviços jurídicos em diferentes frentes e que a contratação “segue rigorosamente as políticas internas de governança”. As demais empresas não responderam ou preferiram não se manifestar.

MAIS DE UM PARENTE – Em alguns casos, as partes chegam a contratar mais de um parente de ministros do STJ na mesma causa. É o que ocorre no caso da Sociedade Portuguesa de Beneficência, que discute no STJ, contra a União, a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados. A banca reúne Djaci Alves Falcão Neto, filha do ministro Francisco Falcão, e Luísa Lima Bastos Martins, filha do ministro Humberto Martins. O caso tramita na Corte.

Além de processos institucionais, parentes de ministros também são contratados em grandes disputas empresariais e patrimoniais. No STJ, Santina Maria Brandão Nascimento Gonçalves, esposa do ministro Benedito Gonçalves, atuou na defesa de Saul Klein em recurso que envolve disputa com seu irmão, Michael Klein, relacionada a um contrato de empréstimo de R$ 30 milhões. O caso faz parte da disputa judicial entre os herdeiros da família fundadora das Casas Bahia. A advogada também representou a Oi e atualmente representa o Bradesco em recursos que tramitam na Corte.

Os parentes de ministros que atuam no tribunal não infringem nenhuma norma. Nem o Estatuto nem o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proíbem a atuação dos profissionais em tribunais onde familiares são juízes. O Estadão procurou a assessoria de imprensa da OAB para comentar a prática, mas a entidade preferiu não se manifestar.

IMPEDIMENTO – Por outro lado, há regras no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal que consideram o juiz impedido para julgar um processo em que o cônjuge ou um parente atue como advogado. Existe também a regra de suspeição, que é subjetiva. O juiz deve se afastar de uma causa quando um amigo ou inimigo for parte ou atuar na causa como advogado.

Ainda que o ministro se declare suspeito ou impedido de julgar a causa patrocinada por um filho ou o filho de um amigo, o advogado com sobrenome de autoridade tem acesso mais fácil aos julgadores do que um profissional que não teve a mesma sorte no nascimento.

Para o professor do Insper e pesquisador da USP Luiz Gomes Esteves, esse descompasso expõe um problema estrutural nos tribunais superiores: o acesso desigual de advogados aos gabinetes dos ministros, que se transforma em um ativo informal de influência e compromete a igualdade entre as partes antes mesmo do julgamento. “Esse acesso funciona como um ativo difícil de justificar em uma democracia”, afirma.

OUTROS CAMINHOS – Uma decisão tomada pelo STF em agosto de 2023 abriu outros caminhos para a atividade profissional dos parentes de juízes. O plenário derrubou a regra do Código de Processo Civil que proibia o magistrado de julgar processos que a parte fosse cliente do escritório de advocacia de cônjuge ou parente até terceiro grau, mesmo que outro advogado do escritório, sem parentesco com o magistrado, atuasse na causa. Com isso, o colega do parente do ministro pode assinar uma ação sem causar impedimento ao juiz.

Apesar da decisão do Supremo, os dois juristas ouvidos pelo Estadão avaliam ser necessário avançar no aprimoramento das regras, já que acessos informais não ficam registrados nos autos, muitas vezes não são comunicados à parte contrária e tampouco garantem igualdade de condições entre as partes.

“Sem transparência e paridade de armas, cria-se a percepção de que alguns têm acesso privilegiado a instâncias decisórias centrais, enquanto outros são excluídos. Isso compromete a legitimidade do Judiciário”, afirma Juliana Cesário Alvim, destacando que, em outros países, interações informais com magistrados só são admitidas quando a parte contrária é informada e tem chance de se manifestar.

ÍNTEGRA DAS RESPOSTAS DOS MINISTROS QUE QUISERAM SE MANIFESTAR:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Trata-se de processos em que houve atuação em outras instâncias e nos quais ela assinou petições antes de a causa chegar ao STJ. Ela [a filha do ministro] nunca advogou na Corte Superior e, desde agosto de 2024, mora nos EUA, onde cursa mestrado. Será feita a solicitação aos escritórios em que trabalhou para retirarem seu nome das procurações.

OG FERNANDES

Não tenho conhecimento sobre o número exato de processos, mas sei que são poucos casos em trâmite atualmente no STJ.

Entendo que o conflito fica caracterizado, em um tribunal com a dimensão do STJ, quando a atuação do familiar diz respeito ao exercício da jurisdição do ministro – e, nesses casos, a legislação brasileira (em especial, o CPC e o CPP) é clara sobre as regras de impedimento dos juízes.

No meu caso em específico, minha mulher fez concurso público para uma empresa pública 18 anos antes da minha chegada ao STJ, e, em essência, a advocacia exercida por ela no STJ é uma atribuição decorrente desse vínculo. De qualquer forma, declaro-me sempre impedido nos processos em que ela e outros profissionais parceiros dela atuam, bem como da empresa com a qual ela mantém vínculo funcional.

Recebo, dentro das minhas possibilidades, todos os advogados que demandam atendimento do gabinete, independentemente de serem eles parentes ou não de ministros ativos ou inativos, e sempre de forma igualitária com todos.

Também destaco que o STJ é um dos tribunais com o maior número de processos do país, o que denota a quantidade de advogados que demandam atendimento dos ministros, sobretudo em casos penais, os quais costumam demandar urgência.

ÍNTEGRA DAS RESPOSTAS DAS EMPRESAS QUE QUISERAM SE MANIFESTAR

LOJAS AMERICANAS

A Americanas informa que a definição de seus assessores jurídicos segue critérios de competência e experiência para cada tema, prezando pela independência e melhores práticas em todas as esferas jurídicas.

BANCO LUSO BRASILEIRO

O Banco Luso Brasileiro informa que o escritório Djaci Falcão Advogados foi contratado em abril de 2017 para a prestação de serviços jurídicos em diferentes frentes do contencioso civil.

A contratação e a manutenção de prestadores de serviços seguem rigorosamente as políticas internas de governança, com base em critérios técnicos, operacionais e de conformidade.

Atualmente, o escritório representa o Banco em sete processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos em fase recursal. Apenas um deles passou a ser patrocinado na etapa de recurso, por decisão de reorganização da representação processual. Os demais são acompanhados desde a primeira instância.

Charge do Aroeira (Diário do Centro do Mundo)

Jeniffer Gularte,
Victoria Azevedo e
Lauriberto Pompeu
O Globo

Ministros de partidos do Centrão aproveitaram a saída do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), da corrida presidencial para costurar apoios internos à tentativa de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ofensiva tem maior alcance no Nordeste, onde o chefe do Executivo é mais popular.

Tarcísio era o nome preferido de dirigentes de legendas como Republicanos, PSD, PP e União Brasil. Sem ele na disputa e com a direita se organizando em torno do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do candidato que o PSD vai apresentar, auxiliares de Lula veem espaço para travar o apoio nacional do Centrão à oposição e costurar por dentro apoios de diretórios estaduais.

INDICAÇÕES – Juntos, esses partidos são responsáveis pelas indicações de titulares de oito ministérios e somam bancadas expressivas na Câmara e no Senado. “Eu vou trabalhar para que o Republicanos libere os estados e não consolide apoio oficialmente a ninguém. Gostaria que o Republicanos apoiasse o presidente Lula, mas sei das dificuldades por uma questão regional. A gente tem a possibilidade de seis a oito estados. Pernambuco, Paraíba, Sergipe, Alagoas… Dependendo do cenário, o Piauí”, afirma ao O Globo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos).

Antes da decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro de indicar seu filho como representante na disputa pelo Palácio do Planalto, a cúpula dos partidos do Centrão já tinha começado a planejar acordos para palanques estaduais. Os presidentes do PSD, Gilberto Kassab; do PP, Ciro Nogueira; e do União Brasil, Antonio Rueda, articulavam por exemplo o apoio de alguns pré-candidatos a governador, inclusive em estados do Nordeste.

TENDÊNCIA É LIBERAR –  Na mesma linha, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, já disse a interlocutores que se o candidato fosse Tarcísio a legenda obrigaria o apoio em todos os estados, mas, sem ele, a tendência é liberar o endosso a Lula onde houver maior proximidade com o PT.

Os pré-candidatos a governador Ciro Gomes (PSDB), no Ceará; ACM Neto (União Brasil), na Bahia; e Eduardo Braide (PSD), no Maranhão, tinham uma tendência de aproximação com o Tarcísio. Agora, com a pré-candidatura de Flávio, há um distanciamento.

Na Bahia, por exemplo, havia a expectativa de que o PSD pudesse desembarcar da aliança com o PT no estado e apoiasse Tarcísio, movimento que foi freado. União Brasil e PP se encaminham para enfrentar o PT baiano, mas, ao mesmo tempo, tem demonstrado pouco entusiasmo para apoiar Flávio.

DIVISÃO NA FEDERAÇÃO –  Já no Ceará, Maranhão e Pernambuco, a federação União-PP está dividida e há alas que desejam apoiar Lula. No outro polo, Ciro Gomes, ainda que tente uma aliança com o PL no estado, indicou que não deve apoiar Flávio.

“Por que eu apoiaria um camarada que não é do meu partido? O PSDB vai nacionalmente tomar a posição. O União Brasil (que abriga aliados de Ciro) vai nacionalmente tomar a posição. Então, quando tiver essa hora, você volta e a gente conversa”, pontuou em janeiro.

Se Tarcísio fosse candidato, também haveria constrangimento para que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), pré-candidata à reeleição, desse palanque para o governador paulista, já que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, era um dos principais entusiastas da candidatura. Agora, a governadora tem um caminho livre para tentar o apoio de Lula.

FILIAÇÃO DE PACHECO – Fora do Nordeste, em Minas Gerais, a ala pró-Lula do União Brasil também deverá ficar fortalecida com a possível filiação do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD). Ele se reuniu com Lula na semana passada e encaminhou a candidatura. 

Mesmo que o PSD tenha candidato à Presidência, em uma lista que tem os governadores Ronaldo Caiado (Goiás), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Ratinho Júnior (Paraná), a tendência é de liberar apoio a Lula em estados como Pernambuco, Bahia, Sergipe e Rio.

Da mesma forma, Tarcísio fora da disputa facilita um acordo entre o ex-presidente da Câmara Arthur Lira, um dos principais nomes do PP, com Lula. Lira deseja ser candidato ao Senado e avalia abrir palanque para o petista.

TENDÊNCIA – Um dos poucos palanques de Flávio no Nordeste é no Rio Grande Norte, onde o pré-candidato Alvaro Dias (Republicanos) já disse que apoiará o senador. A aliança foi articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio.

A maioria dos estados do Nordeste tende a ir com Lula. No PP, por exemplo, o ministro do Esporte, André Fufuca, tenta fazer com que a legenda no Maranhão esteja com o presidente. Há proximidade também com setores do partido na Paraíba, por exemplo, onde o pré-candidato Lucas Ribeiro (PP) já falou que deseja apoiar Lula. De acordo com o presidente do PP, Ciro Nogueira, a tendência no momento é que o partido opte pela neutralidade.

Fufuca é o único representante do PP na Esplanada dos Ministérios. Do Maranhão, estado onde Lula venceu com 71,14% dos votos ante 28,87% para Bolsonaro em 2022, Fufuca tenta ser eleito senador com o apoio de Lula e trabalha por endossos de aliados da centro-direita.

ARTICULAÇÃO –  O PT tenta se beneficiar desse movimento e tem buscado presidentes de legendas do Centrão para aproximá-los de Lula. Como mostrou O Globo, o presidente do PT, Edinho Silva, se reuniu em janeiro com Ciro Nogueira e Rueda para tratar de cenários regionais e possíveis composições políticas.

No caso do União Brasil, os ministros Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) e Gustavo Feliciano (Turismo) também buscam apoios internos, e há um cálculo de que em torno de 20 a 25 deputados da bancada de 59 do União Brasil na Câmara possam estar com a reeleição de Lula.

No PSD, que está à frente de três ministérios, há proximidade em estados como Bahia e Sergipe, enquanto o MDB, que tem três ministros e ainda sonha com a vice, é próximo a Lula em locais como Pará e Alagoas, entre outros.

APROXIMAÇÃO – O ministro Renan Filho (Transportes) também atua para aproximar o centro da candidatura de Lula, fazendo a interlocução de alas do MDB, seu partido, e de outras siglas. A interlocutores ele reconhece, no entanto, a dificuldade de construir uma unidade em seu partido para chancelar esse apoio formal ao petista.

“O que o presidente Lula precisa construir é uma aliança que permita ele ocupar o centro, isolando a direita na extrema-direita”, conclui o ministro.

Ainda no MDB, a família Barbalho, da qual fazem parte o ministro das Cidades, Jader Filho, e o governador do Pará, Helder Barbalho, há não só articulação para que a sigla apoie Lula no estado, como também uma tentativa de aproximar o União Brasil. O presidente da Assembleia, Chicão (União Brasil), deve ser candidato a senador no estado e dar palanque para o petista.

COERÊNCIA – “Eu advogo que o MDB acompanhe o presidente Lula desde o primeiro turno. É uma questão de coerência, já que o MDB tem três ministérios: Transportes, Planejamento e Cidades”, reforça Jader Filho.

Governistas, por sua vez, dizem não descartar a possibilidade de oferecer a vaga de vice na chapa de Lula para algum partido de centro em troca do apoio formal da legenda, apesar de esse movimento ser considerado delicado. Isso porque o vice-presidente Geraldo Alckmin, do PSB, é bem-avaliado por governistas e, sobretudo, por Lula. O presidente, no entanto, tem deixado o debate correr e mantém a vice em aberto.

Relação de Vorcaro com Ciro e Rueda começou a ser exposta

Luísa Marzullo,
Letícia Pille,
Lauriberto Pompeu
Camila Turtelli

A revelação do conteúdo das mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro aumentou a apreensão no Congresso com a investigação sobre o Banco Master pelo potencial de danos políticos a parlamentares.

A primeira leva divulgada já expôs novos detalhes da relação do banqueiro com o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, e Antonio Rueda, presidente do União, o que foi interpretado por congressistas como uma pequena prévia do que ainda pode surgir. As preocupações estão centradas em duas frentes: com a relatoria do ministro André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF), visto como alguém com menos trânsito político que o antecessor na função, Dias Toffoli; e com o aumento da pressão, que inclui a oposição e nomes do governo, por uma CPI dedicada ao assunto, movimento que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentam conter.

ALCANCE DO CONTEÚDO – Nos corredores da Câmara e do Senado, deputados e senadores afirmam que ainda não está claro o alcance do conteúdo das conversas apreendidas, o que alimenta a percepção de que novos trechos podem atingir diferentes atores políticos e provocar novos desdobramentos no Congresso.

Perguntado sobre o assunto na saída de um evento, Motta preferiu não comentar. Congressistas relatam que Alcolumbre vem sendo pressionado por parte da classe política a não convocar uma sessão do Congresso Nacional, etapa necessária para a leitura do requerimento e para o início formal da CPI que seria exclusivamente dedicada ao Master.

“GRANDE AMIGO” –  Sem essa sessão, o pedido permanece parado. Quem já teve o nome envolvido foi Ciro Nogueira, que é próximo a Motta e mantém interlocução frequente com Alcolumbre. O nome de Ciro passou a chamar ainda mais atenção após aparecer em mensagens de Vorcaro. Em conversas com a namorada, o banqueiro se refere ao senador como um “grande amigo”.

Além disso, documentos obtidos a partir da quebra de sigilo telemático do empresário indicam que uma empresa ligada a Vorcaro chegou a reservar um helicóptero para transportar Ciro e Rueda, após os dois participarem do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1. Ciro nega ter usado a aeronave e diz que saiu do local de van.

Segundo aliados, Motta passou a tarde de quinta-feira na residência oficial da Presidência da Câmara em conversas individuais com líderes partidários. “Os documentos podem abalar a República”, afirmou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em caráter reservado, um integrante da Mesa da Câmara descreveu o ambiente político em torno do caso como “horroroso” e afirmou que a pressão sobre Alcolumbre aumentou nos últimos dias.

COBRANÇA – Segundo esse parlamentar, o presidente do Senado estaria sendo cobrado não apenas a evitar a instalação da CPI do Banco Master, mas também a reduzir o ritmo de outras investigações em andamento. A avaliação nesse grupo é que a cúpula do Congresso tenta administrar a crise sem permitir que o episódio paralise a agenda legislativa.

“No dia seguinte ao vazamento (das mensagens de Vorcaro a políticos), cancelam a sessão da CPI. Acho que é um sinal”, afirma o deputado Rogerio Correia (PT-MG), integrante da CPI do INSS. Um dos trechos também criou incômodo a governistas. Em diálogo com sua então namorada, Vorcaro classificou como “ótimo” o encontro com Lula e ministros no Palácio do Planalto em 2024.

Diante da resistência do presidente do Senado em relação a uma nova investigação, parlamentares passaram a avaliar outras alternativas, que passam pelas CPIs do INSS e do Crime Organizado. É o que defende o senador Izalci Lucas (PL-DF).

QUEBRAS DE SIGILO – “A CPI do INSS vai seguir insistindo nas quebras de sigilo e convocação dos executivos, mas precisamos ver se Vorcaro virá aqui para dizer a verdade. Se fosse delação, iria para a Polícia Federal. Não acho que Davi vai chamar sessão do Congresso para ler a ata da CPI. A única forma são as outras comissões”, disse.

A avaliação é compartilhada por parte da oposição, que discute a possibilidade de ampliar o escopo de investigações já em andamento. “Vorcaro é um gângster. Sujeito perigoso. A CPI do crime organizado pode apurar até que sejam instaladas as demais”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

SELETIVIDADE –  Três líderes disseram ao O Globo que existe a percepção de que os trechos divulgados estariam surgindo de forma seletiva e, até agora, não atingiriam diretamente integrantes do governo. Apesar dessa avaliação, a CPI do INSS recebeu o extrato bancário do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo conteúdo virou público.

As mensagens mostram que há um potencial de desgaste em amplo espectro político. Em um diálogo com o banqueiro, por exemplo, o ex-governador de São Paulo João Doria afirma estar “preocupado” com a situação de Vorcaro e do Banco Master. Doria sugere então que ele “reaja” a “coisas” sobre as quais ouviu e que envolveriam seu nome.

FATOR MENDONÇA –  A troca de Toffoli por Mendonça na relatoria do caso no STF também gera apreensão. Integrantes de partidos do Centrão afirmam que, enquanto Toffoli era visto como um ministro com forte trânsito no meio político, sua saída reduziu entre parlamentares a expectativa de que a investigação pudesse ter limites claros em relação à classe.

Com Mendonça na relatoria, a avaliação é que cresce a sensação de imprevisibilidade sobre as apurações, o que tem levado lideranças partidárias a acompanhar o caso com mais cautela. Toffoli é apontado por senadores como um ministro com interlocução mais ampla, incluindo lideranças do Centrão e integrantes da base governista e da oposição. Mendonça, por sua vez, é descrito como um ministro mais reservado e com circulação mais limitada entre parlamentares.

Ex-ministra e advogado coordenarão estratégia da candidatura

Raphael Di Cunto
Carolina Linhares
Folha

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) definiu a equipe jurídica de sua campanha à Presidência da República. A estratégia eleitoral ficará a cargo da ex-ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Maria Claudia Bucchianeri, que já advogou para o presidente Lula (PT) e para o ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O time também terá coordenação do advogado Tracy Reinaldet, de Curitiba e especializado em direito penal eleitoral. Ele será o responsável por centralizar as demandas da campanha, organizar as respostas à imprensa e municiar os diretórios estaduais e demais áreas com recomendações jurídicas.

SEM IMPROVISO – Ao anunciar a equipe em reunião com a bancada de deputados e senadores do PL, Flávio afirmou que a campanha será profissional —sem o improviso da primeira disputa em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi eleito, em 2018.

Maria Claudia Bucchianeri defendeu na Justiça Eleitoral, junto com os advogados Fernando Neisser e Luiz Fernando Pereira, a elegibilidade do então ex-presidente Lula, que tentava voltar ao poder em 2018 mesmo preso em Curitiba pela condenação decorrente da Operação Lava Jato.

Lula não reverteu a inelegibilidade, como já era esperado até pelo PT, e Fernando Haddad (PT), então vice, assumiu a candidatura como herdeiro político do ex-presidente. As condenações contra o ex-presidente só foram anuladas em 2021, pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

NOMEAÇÃO – Apesar de ter integrado a defesa jurídica do petista na eleição, Maria Claudia conseguiu ser nomeada por Bolsonaro como ministra do TSE graças a Lira, principal aliado do então presidente no Congresso.

De 2021 a 2023, Bucchianeri atuou como ministra substituta do ministro Sérgio Silveira Banhos no TSE, mas não herdou a vaga quando o mandato do titular se encerrou, como seria o tradicional na corte. Na época, uma indicação do então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, quebrou o rito.

Moraes trabalhou pela indicação do advogado Floriano de Azevedo Marques, ex-diretor da Faculdade de Direito da USP. O ministro do STF é alvo dos bolsonaristas e queria um nome da sua confiança na corte para o julgamento da ação de inelegibilidade de Bolsonaro.

LAVA JATO – Já Reinaldet ficou conhecido nacionalmente ao firmar acordos de delação premiada na Lava Jato, como do doleiro Alberto Youssef e do ex-ministro Antonio Palocci. Ele também é próximo do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), possível adversário de Flávio na campanha, caso o PSD decida lançá-lo à Presidência. Ao ser anunciado como coordenador jurídico da campanha, ele afirmou aos parlamentares do PL que a orientação é ter agilidade e responder rapidamente aos ataques dos adversários.

A nova equipe já começou a atuar em ações de Flávio. O senador foi à Justiça Eleitoral com um pedido antecipado de provas com o objetivo de embasar uma futura ação eleitoral para pedir a inelegibilidade de Lula por causa do desfile da escola de samba Acadêmicos de Niteói em homenagem ao petista. A ação de investigação eleitoral em si só pode ser apresentada quando a candidatura do presidente for registrada, em agosto.

A peça é assinada por Maria Claudia Bucchianeri e pelo escritório do advogado Marcelo Ávila de Bessa, que atende o PL há mais de 20 anos e também vai atuar na eleição no que tiver relação com a legenda.

VITÓRIAS – Em outra frente, Reinaldet obteve vitórias nos últimos dias em ações de danos morais. Em uma delas, o juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, determinou que fossem excluídas das redes postagens que ligavam Flávio ao caso Banco Master —o senador diz que trata-se de fake news.

Outra ação tramita em grau de recurso na 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi movida pelo PT para tentar derrubar publicações de Flávio em que a legenda era identificada como “Partido dos Traficantes”. O desembargador Eustáquio de Castro determinou que os posts podem ser mantidos até o julgamento final do recurso.

Desde o último mês, o senador tem estruturado as equipes que ficarão à frente de sua campanha presidencial, com a escolha de nomes de sua confiança para as diversas áreas. No último dia 27, ele anunciou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vai coordenar a estratégia no estado.

Conversas ocorreram por meio de visualização única

Dimitrius Dantas
Luísa Marzullo
O Globo

O argumento utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para negar que tenha trocado mensagens com Daniel Vorcaro, do Banco Master, no dia da prisão do banqueiro, contradiz informações do aplicativo utilizado pela Polícia Federal para extrair os documentos e a análise de peritos especializados na análise de conteúdos de aparelhos eletrônicos.

Como revelou a colunista Malu Gaspar, do O Globo, as conversas de WhatsApp entre Moraes e Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, ocorreram por meio de imagens de visualização única, ou seja, que são apagadas na plataforma após serem abertas. No caso de Vorcaro, esses arquivos vinham de anotações feitas no bloco de notas do celular, que ficaram salvas em seu aparelho e foram recuperadas pela PF.

PASTAS DE OUTRAS PESSOAS – Em nota divulgada à imprensa na última sexta-feira, Moraes afirmou que os prints das mensagens estavam “vinculados a pastas de outras pessoas” e que a “mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints”. Ele se referia aos arquivos extraídos do celular de Vorcaro e enviados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS.

Pela lógica apresentada pelo ministro, a divisão dos arquivos nas pastas disponibilizadas à CPI demonstraria que as capturas de tela feitas por Vorcaro seriam direcionadas a terceiros, e não a ele. Entretanto, uma análise dos arquivos revela que os prints e os contatos só foram alocados na mesma pasta por um padrão utilizado pelo software de extração de evidências usado pela PF, que não vincula o arquivo ao seu destinatário no WhatsApp.

SEM RELAÇÃO – Especialistas em perícia criminal ouvidos pelo O Globo afirmam que, diferentemente do que o ministro diz, o fato de os arquivos estarem na mesma pasta não tem relação com o envio de mensagens. Segundo eles, essa distribuição dos prints e dos contatos salvos no celular de Vorcaro, após serem extraídos do celular, é uma organização própria do programa usado pela Polícia Federal.

Para fazer a análise do conteúdo de aparelhos eletrônicos, como um notebook ou um celular, a PF utiliza um programa chamado IPED (sigla de Indexador e Processador de Evidências Digitais), desenvolvido em 2012 e disponível desde 2019 em código aberto. No processo de extração, o software indica onde eles estavam guardados no aparelho original, mas os reorganiza de acordo com um algoritmo matemático utilizado para garantir a integridade dos arquivos. A sequência de números e letras se torna uma espécie de “assinatura digital” daquele arquivo.

Os registros dessa extração mostram que os prints das mensagens direcionadas a Moraes foram retirados de uma pasta genérica no sistema iCloud de Vorcaro. Originalmente, os arquivos foram salvos no celular do banqueiro como capturas de tela normais. Os nomes dos arquivos são IMG_2788, IMG_2790, IMG_2791 e assim sucessivamente. As capturas foram criadas no dia 17 de novembro de 2025, dia da prisão de Vorcaro. Assim como em qualquer celular, capturas de tela ficam salvas na “Galeria”. Os contatos ficam salvos em outra pasta dentro do dispositivo.

“PERSONAL LIBRARY” – Os dados revelam que, na extração dos dados da nuvem de Vorcaro, as capturas estavam na pasta referente à galeria de imagens do celular, chamada “Personal Library”, assim como todas as outras imagens do celular. Já os contatos estavam salvos, originalmente, em outra pasta, chamada de “Contacts/vCards”.

Peritos da PF que já trabalharam com o IPED, ouvidos pelo O Globo de forma reservada, confirmaram que, ao extrair os arquivos, o programa utiliza outra lógica para organizá-los. Segundo o manual de ajuda do software, esses arquivos selecionados pelos investigadores durante a perícia são renomeados e alocados em um diretório criado automaticamente, chamado “Exportados”.

Ao ser salvo no programa, cada arquivo carrega consigo um código criptográfico conhecido como “hash”. É uma forma de validar que o arquivo que foi extraído é exatamente o mesmo que estava no celular de Vorcaro e que nenhuma evidência foi adulterada.

ASSINANTURA – Por exemplo, ao abrir um arquivo de texto no computador, esse arquivo carrega essa assinatura, uma sequência produzida por um algoritmo matemático e composta por uma longa sequência de letras e números. Se, ao abrir esse arquivo, o conteúdo for alterado, mesmo que seja uma alteração simples, como adicionar ou excluir uma palavra, será gerado um novo hash. Ao extrair os arquivos, o IPED lê esse código criptografado e utiliza os dois primeiros caracteres desse código para criar e nomear as subpastas onde as evidências são armazenadas.

O relatório com a lista de arquivos do caso demonstra, na prática, essa mecânica cega da ferramenta. A imagem salva no celular de Vorcaro com o nome de IMG_2793, em que Vorcaro escreve no seu bloco de notas “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, por exemplo, foi criada às 17h26 do dia 17 de novembro. Ela possui um código hash que inicia com “B092E”.

No sistema do IPED, dentro da pasta “Exportados”, há outra pasta, chamada “arquivos”. Esta, por sua vez, tem outra subpasta chamada “B”, referência ao primeiro caractere do código hash, e dentro da pasta “B” há ainda mais uma pasta “0”, referência ao segundo caractere do código hash do arquivo. É dentro desta última que está o arquivo de imagem.

“ALGUMA NOVIDADE?” – Todos os prints tirados naquele dia por Vorcaro têm hashes que começam com dois caracteres iniciais diferentes. Uma das capturas de tela, por exemplo, tem um hash que começa com “62”, o que coincide com o hash do arquivo de contato de Antônio Rueda, presidente do União Brasil. Nessa captura, há apenas a pergunta “Alguma novidade?”. Procurado, Rueda negou ter recebido as mensagens de Vorcaro.

Já outra captura, com a mensagem “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, está na mesma pasta que o contato do senador Irajá Abreu (PSD-RO). Também questionado se havia recebido alguma mensagem de Vorcaro naquele dia, o parlamentar negou.

“Nunca houve contato entre o senador Irajá e Daniel Vorcaro. Nenhuma mensagem foi enviada, nenhuma mensagem foi recebida e não existe qualquer relação entre eles”, disse, por meio de sua assessoria. Outro print, mas tirado horas antes, está na mesma pasta que o contato da advogada Viviane Moraes, mulher do ministro do STF. Questionada, ela não comentou.

ANÁLISE TÉCNICA – Em alguns casos, os prints das mensagens foram armazenados pelo programa da PF em pastas nas quais não há relação com arquivos de contatos. Como mostrou O Globo nesta sexta-feira, os dados das mensagens trocadas no dia 17 de novembro entre Vorcaro e Moraes foram retirados do celular do dono do Master por meio de análise técnica da Polícia Federal que permite visualizar, ao mesmo tempo, a tela do WhatsApp com as mensagens e as imagens de visualização única nela contidas.

Diferentemente do material enviado à CPI do INSS, o material a que O Globo teve acesso não é fruto de comparação entre os horários dos textos que constam em blocos de notas de Vorcaro e as mensagens enviadas por ele, embora coincidam, mas sim resultado da extração realizada por um software específico que exibe conjuntamente as mensagens e os arquivos enviados, revertendo, na prática, a visualização única da mensagem.

No material exibido pelo O Globo, constam no envio das mensagens o número e o nome do ministro Alexandre de Moraes, que foram conferidos e checados pelo jornal. Para proteger informações pessoais do ministro, o número de Moraes usado à época dos diálogos com Vorcaro foi coberto nos prints publicados nas edições impressa e digital da reportagem. As informações foram checadas ao longo da última quinta-feira (5) com fontes que acompanham de perto os desdobramentos do caso.

A análise do caso será retomada no próximo dia 10

Rafael Moraes Moura
O Globo

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), deve ter uma notícia boa e outra ruim com a retomada do julgamento do pedido de cassação que pode deixá-lo inelegível por oito anos. A análise do caso será retomada no próximo dia 10, com a sinalização nos bastidores de um segundo voto pela sua cassação.

A expectativa no TSE é a de que o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhe o voto da relatora, Isabel Gallotti, formando um placar provisório de 2 a 0 pela condenação de Castro, devido à gravidade das acusações que pesam contra a sua gestão. A boa notícia para Castro é que, na mesma sessão, um novo pedido de vista deve suspender novamente a discussão.

PEDIDO DE VISTA – O julgamento foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, após Gallotti votar pela cassação do governador e do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar (União Brasil), além da convocação de novas eleições.

Castro, Bacellar e o ex- vice-governador Thiago Pampolha – que deixou o cargo para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio – são acusados de abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”.

No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 20 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

PRÓXIMOS A VOTAR – Como o TSE é composto por sete ministros, quatro votos bastam para formar maioria ou pela cassação ou pela absolvição. Os próximos a votar, pela ordem, são Floriano Azevedo, ligado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, Estela Aranha, nomeada por indicação de Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia – ministros do STF que compõem o TSE com mandatos de até quatros anos.

Caso Floriano e Estela, mais ligados ao governo Lula, votassem pela cassação em sequência, a derrota de Castro já estaria encaminhada, mas mesmo assim um pedido de vista de algum ministro poderia adiar a conclusão do julgamento. É isso o que se espera que vá ocorrer durante a sessão do próximo dia 10, tanto no TSE como entre os aliados de Castro e Bacellar.

O próprio governador tem manifestado confiança nos bastidores de que seu caso não será encerrado tão cedo. Isso porque embora o prazo máximo para um pedido de vista seja de 60 dias – o que na prática daria tempo para Castro se desincompatibilizar do cargo no início de abril, antes de a análise do processo ser novamente retomada –, os aliados do governador contam ainda com um outro movimento favorável.

MANDATO – A expectativa é de que, devolvido o pedido de vista, a decisão de recolocar o processo na pauta — e de quando fazê-lo — já não será mais tomada pela atual presidente do tribunal, Cármen Lúcia, que encerra seu mandato em maio. Em seu lugar, assume Nunes Marques, que, se quiser, pode atrasar a retomada do julgamento indefinidamente.

Nunes Marques é considerado um ministro mais próximo de lideranças do Centrão, mais palatável aos interesses da classe política e, portanto, menos inclinado a cassá-lo. É um perfil diametralmente oposto ao de Cármen, que surpreendeu colegas do TSE ao pautar o julgamento em novembro do ano passado, logo após a operação policial mais letal da história do Rio, que resultou na morte de 121 pessoas nos Complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio.

À época, Antônio Carlos quis esperar a “poeira baixar” e tentar descolar o julgamento do episódio, além de ganhar mais tempo para examinar os autos do processo, considerando as consequências jurídicas e políticas para o Estado do Rio, terceiro maior colégio eleitoral do país.

CALENDÁRIO ELEITORAL –  Um atraso longo seria providencial para o governador, que pretende disputar nas eleições deste ano uma vaga para o Senado. Pelo calendário eleitoral, Castro deve se desincompatibilizar do cargo até o início de abril. Em agosto, são protocolados os registros de candidatura — momento em que a Justiça Eleitoral verifica se cada candidato é ou não é inelegível. A diplomação dos eleitos costuma ser feita em dezembro.

No cálculo de aliados de Castro, amparado pela legislação eleitoral, se ele for eleito e o julgamento do TSE for concluído só após ele ter sido diplomado como senador, em dezembro deste ano, não haveria impedimentos para ele para assumir o cargo, mesmo que venha a ser condenado e declarado inelegível pela Corte Eleitoral depois.

Pelo calendário eleitoral, Castro deve se desincompatibilizar do cargo até o início de abril. Em agosto, são protocolados os registros de candidatura — momento em que a Justiça Eleitoral verifica se cada candidato é ou não é inelegível. A diplomação dos eleitos costuma ser feita em dezembro.

SEM IMPEDIMENTOS –  No cálculo de aliados de Castro, amparado pela legislação eleitoral, se ele for eleito e o julgamento do TSE for concluído só após ele ter sido diplomado como senador, em dezembro deste ano, não haveria impedimentos para ele para assumir o cargo, mesmo que venha a ser condenado e declarado inelegível pela Corte Eleitoral depois.

Em maio de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolveu Castro, Bacellar e Pampolha pelo placar apertado de 4 votos a 3. O Ministério Público Eleitoral e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, entraram com recursos no TSE para reverter o resultado e condená-los.

“Continuo confiante na manutenção do acórdão do Rio, pois nenhum ato irregular é imputado especificamente ao governador”, disse o advogado Fernando Neves, responsável pela defesa de Castro.