Fachin não conhece o Regimento e cometeu grave erro

Jorge Béja

Após o litígio que Alexandre de Moraes pediu que fosse instaurado contra André Mendonça, o caso “Master-Vorcaro” e outros mais que lhe sejam conexos, todos ficam, obrigatoriamente, paralisados no Supremo Tribunal Federal.

Nada pode seguir adiante, seja investigação, inquérito criminal, ação penal, ou qualquer outro procedimento, nominado e inominado.

EFEITOS LEGAIS – Na forma da lei,essa suspensão do curso dos procedimentos — e enquanto estes durarem —implicará, necessariamente, na libertação de quem estiver preso e no desfazimento de qualquer outra medida coercitiva contra pessoas ou coisas que tenham sido alvos de medidas determinadas pela Corte e/ou um de seus membros no inquérito de Master-Vorcaro.

Não é um detalhe. É consequência de quem conhece e está atento ao que acontece. Isto porque, composto por 11 ministros, o STF desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, passou a ter apenas 10 ministros. E assim, incompleta na sua plenitude, a Corte tem funcionado.

Mas nem todos os 10 ministros estão aptos, livres e desimpedidos para decidirem a respeito do caso “Master-Vorcaro” e as investigações que lhe são conexas.

TRÊS IMPEDIDOS – Vejamos: Dias Toffoli se afastou ou foi rigorosamente afastado. E agora, caso não bastasse o impedimento naturalíssimo e gritante de Moraes, em razão dos contatos e contratos de Vorcaro com ele próprio e do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do ministro, conforme noticiado e nunca contestado, Moraes decidiu pedir abertura de litígio contra o ministro Mendonça.

E tanto é o suficiente, também, para o afastamento de ambos — Moraes e Mendonça — de qualquer investigação relacionada ao caso “Master-Vorcaro” e outros conexos.

DIZ O REGIMENTO – Assim, com o impedimento de mais dois ministros (Moraes e Mendonça) somado ao afastamento de Toffoli, o plenário da Corte passa a ser composta de sete ministros.

E com apenas sete ministros, o STF fica impossibilitado de se reunir para decidir o que for a respeito do referido caso. Está determinado no Regimento Interno do STF que é exigida a presença de pelo menos 8 (oito) ministros (dois terços de seus membros) para iniciar julgamento de matéria constitucional. Ao passo que no tocante às Turmas, cada uma composta de 5 ministros, o quórum mínimo exigido é de 3 ministros.

Aí está o que não é detalhe, mas fato de suma relevância que certamente os advogados saberão sustentar em benefício de seus constituintes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nenhum magistrado ou professor de Advocacia pode se vangloriar e dizer que conhece todas as leis. É mentira. Ninguém sabe tudo, embora exista a máxima latina de que “iura novit curia” (o juiz conhece a lei). Para realmente saber, o operador de Direito tem de estudar e ser um eterno aprendiz. É isso que Jorge Béja faz, a ponto de surpreender até os ministros do Supremo. Esta aula que Béja nos oferece vai causar espanto aos membros do STF, especialmente ao presidente Fachin, que deveria ter recusado liminarmente a denúncia descabida de Moraes contra Mendonça. (C.N.)

Charge do Sppaca (Arquivo Google)

Jorge Béja

Todos os Tribunais de Justiça nacionais são formados por número ímpar de magistrados. Tanto o plenário quanto os órgãos que compõem as Cortes. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. E cada uma de suas duas turmas é composta por 5 ministros.

O número ímpar de integrantes das cortes não é superstição. Nem, muito menos, coincidência. A finalidade é evitar que os julgamentos, sejam pelo plenário, sejam por turmas, nunca terminem em empate.

RAZÃO LÓGICA – Diante desta razão juridicamente lógica, conclui-se que a Segunda Turma do STF não pode julgar Daniel Vorcaro, seus comparsas, nem o Banco Master. Esse impedimento acontece porque a Segunda Turma está composta de apenas quatro ministros, em razão do impedimento e suspeição de Dias Toffoli para decidir sobre o Master.

E quando isso acontece a parte a quem aproveita o empate fica em flagrante vantagem. Em qualquer julgamento do caso Master pela Segunda Turma o placar de 2 a 2 favorece Vorcaro & Cia, quer estejam criminalmente investigados acusados, denunciados, ou mesmo réus, em se tratando de ação penal com denúncia já apresentada e recebida.

A vantagem decorre do princípio “in dubio pro réu”, que é fundamental para o Direito Penal e Processual Penal. O placar 2 a 2 deixa a dúvida: inocente ou culpado, E o réu é beneficiado.

E NO PLENÁRIO – E se o julgamento fosse levado ao plenário?  A resposta não seria a mesma, porque, com o impedimento de Toffoli, por ora o plenário estará formado por nove ministros, impossibilitando o empate como resultado.

Outrora, em situação idêntica à que se encontra atualmente o STF, eram chamados ministros do Superior Tribunal de Justiça para a composição integral da Corte. Hoje, não mais.

O Regimento Interno do STF é outro e não admite o que era razoavelmente bom, justo e célere, para o desate dos julgamentos, evitando-se a possibilidade de ocorrer empate, repita-se.

HIPÓTESE ODIENTA – O que vai escrito a seguir deixa qualquer pessoa indignada. Revoltada, mesmo. Mas não se pode desrespeitar a lei, nem contorná-la.

Enquanto perdurar a atual composição da Segunda Turma, Daniel Vorcaro, seus asseclas e o Banco Master não podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, até que a composição da Corte seja regularizada na forma da Constituição Federal e dos princípios que regem a Ciência do Direito, Vorcaro e sua “gang” teriam até o direito de deixar a prisão.

E não se pode negar que é possível o resultado de 2 a 2 no recurso que está em curso, em que os ministros Mendonça e Fux já votaram a favor de manter a prisão preventiva, e aguarda-se o voto dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Alcolumbre desprezou a democracia ao conduzir a votação

Jorge Béja

No 23 de abril, um comentário que postei aqui na Tribuna da Internet, sobre Jorge Messias e a sabatina no Senado Federal que o candidato aguardava enfrentar, foi transformado em artigo por nosso dinâmico e talentoso jornalista Carlos Newton, criador e editor da TI.

No texto registrei que, no tocante à ilibada conduta de Jorge Messias, ninguém poderia contestar nem levantar mínima dúvida.  Já no tocante ao “notório saber jurídico”, escrevi que ao longo dos quase 50 anos da advocacia que exerci, nunca ouvi falar sobre Jorge Messias no meio jurídico.

SEM REFERÊNCIAS – E assinalei que, nos mais de 1.300 livros de Direito que comprei, li e reli e ainda os tenho no escritório, nenhum dos autores se referiu a Jorge Messias na bibliografia que sempre se lê estampada no final de cada obra. São as referências que cada autor da obra aponta ter consultado e até transcrito no livro que edita.

É certo que Jorge Messias não é um Aguiar Dias, Guilherme Couto Castro, Sérgio Cavalieri Filho, Arruda Alvim, Nelson Hungria, Fábio Konder Comparato, Barros Monteiro, José Carlos Barbosa Moreira, Luiz Roberto Barroso, Celso Bandeira de Mello, Aristides Junqueira Alvarenga, Pontes de Miranda, José Carlos Barbosa Monteiro, José Cretella Júnior, Hely Lopes Meirelles, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Mozart Victor Russomano… e tantos outros de notabilíssimo saber jurídico.

Mas Jorge Messias, na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Advogado-Geral da União não foi hesitante, nem ficou indeciso, ou sem responder, às indagações a ele dirigidas por senadores.

SEM PROFUNDIDADE – É certo que não foram indagações sobre relevantes questões de ordem jurídica, como deveriam ser. Foram perguntas sobre usos e costumes, que, como sabemos, são fontes do Direito.

Mas faltaram perguntas de alta indagação jurídica, tal como pedir ao candidato que fizesse uma dissertação oral sobre a “Disregard Doctrine”, sobre Decadência e Prescrição, sobre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva e tantos outros temas mais, tanto não aconteceu.

A conclusão é a de que Jorge Messias estava — e assim continua — apto para integrar o Supremo Tribunal Federal. A desaprovação do seu nome pelo plenário do Senado Federal não foi derrota para Messias.

QUESTÃO DE PODER – Pode-se abstrair que o Legislativo Federal quis dar demonstração de poder, de muito poder, frente ao Executivo e principalmente ao Judiciário. E mais precisamente, frente ao Supremo Tribunal Federal.

Quando o senador-presidente Davi Alcolumbre apareceu no plenário para presidir a sessão, aquele seu sorridente gestual de colocar a mão direita debaixo da camisa, fazendo movimento contínuo imitando que seu coração batia forte, era a exteriorização de que estava feliz com a não aprovação de Jorge Messias.

Que pena! A Democracia não pode e nem deve ser assim.

O notório saber de Jorge Messias é ignorado pela opinião pública

Jorge Béja

Em 43 anos seguidos do exercício da advocacia, trabalhei e estudei muito e muito. Comprei muitos livros. Hoje, somados, são perto de 1.300. Estão lá no escritório na cidade. Tudo lá está abandonado e empoeirado. Há 6 anos que não vou lá. São estantes e mais estantes, livros, muitos livros. Todos lidos, de ponta a ponta. Todos jurídicos. Agora estou aposentado e no dia de hoje completo 80 de idade.

Nunca encontrei na bibliografia de todos os livros que comprei e li, — bibliografia que os autores dos livros colocam no final de cada obra—, nunca encontrei referência a Jorge Messias, como autor de uma só obra. De um só parecer. De uma só citação. Nada. Nada. Nada.

“BESSIAS” NO STF – Da ilibada conduta dele não duvido, embora naquele áudio em que Dilma Rousseff manda para Lula ela tenha dito “o Bessias vai levar…. Referia-se a um documento em que Dilma nomeava Lula para algum cargo. Entendi que se tratava apenas de um portador. De um contínuo. Nada mais do que isso.

As sabatinas no Senado para avaliar indicado a ministro do STF deveriam ser feitas por juristas renomados. Deveriam ser exclusivamente sobre questões jurídicas. Se a mim coubesse integrar esse grupo de juristas-sabatinadores, faria apenas quatro perguntas ao indicado:

Quais são os efeitos da citação válida? O que diferencia prescrição de decadência? O que é preclusão? Queira dissertar sobre o enunciado “Narrat Mihi Factum Dabo Tibi Ius”

Fachin não consegue fazer os ministros se entenderem

Jorge Béja

A situação do Estado do Rio de Janeiro, seja no tocante à segurança pública, e mais ainda, à garantia do livre exercício do Poder Executivo, se encontra no momento propício para a decretação, pelo presidente da República, da intervenção federal, tantas são as esculhambações e desatinos.

Tudo é vergonhoso e danoso para a história e para o sentimento da população fluminense. Os motivos aqui indicados independem de comprovação, por serem públicos e notórios. E estão previstos expressamente no artigo 34, III e IV da Constituição Federal.

“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para….III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública…IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação “.

CAOS ESTADUAL – Em razão da notoriedade do caos em que se encontra a administração do Estado, o presidente da República nem precisa ser provocado, nem depende de solicitação ou requisição de qualquer dos Poderes do Estado do Rio para decidir sobre a decretação da intervenção.

E se tanto fosse exigido, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça, que ocupa provisoriamente o cargo vacante de governador, ele  próprio tem poder e legitimidade para endereçar a solicitação ao presidente da República.

É o que prevê o artigo 36, I, da Constituição Federal: “Art. 36 – a decretação da intervenção dependerá:  I – no caso do artigo 34, IV, de solicitação do Poder Executivo coacto…”.

INCOMPATIBILIDADE – Nada mais claro e evidente. O desembargador comanda o Tribunal de Justiça e não pode, ao mesmo tempo, governar o Estado e presidir o Poder Judiciário.

Diga-se ainda que as querelas que tramitam no Supremo Tribunal Federal, cujos ministros não se entendem a respeito da sucessão do governo do Rio, perderão sua eficácia e seus efeitos, ante à decretação da intervenção federal até 31 de dezembro de 2026.

Jorge Béja

Todos são miseráveis. A mãe é miserável. A filha de 12 anos é miserável. O “estuprador” de 35 também é miserável. Todos são miseráveis, porque nasceram e cresceram na miséria. Sem ter onde morar. Sem ter o que comer. Sem nada terem. Todos sobrevivem na extrema fragilidade de toda ordem e na mais completa desgraça.

São famintos e analfabetos. Não oram, não choram, não sorriem. Vivem na miséria. E “quando a miséria faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”, como nos deixou escrito o magnífico escritor inglês Chesterton (1874-1936) na obra “Ortodoxia”.

CHAMADO DE LOUCO – E a certeza de Chesterton era tanta que ele agradecia, quando saía à rua e era chamado de louco. E  Chesterton sempre respondia “obrigado, muito obrigado”.  E sempre que perguntado por que agradecia, o próprio Chesterton assim  respondia: “Agradeço porque louco, doido e maluco é aquele que perdeu tudo, tudo e tudo. Menos a razão”.

A mãe, o pai, a filha-criança de 12 anos e o adulto de 35 (o tal “estuprador”), todos se igualam. Sim, a filha-criança. A lei brasileira considera criança os pequenos até os 12 anos de idade. E adolescente dos 12 aos 18 anos (artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n. 8.069 de 1990). 

E depois que a Justiça de Minas Gerais vacilou tanto — primeiro condenou, depois absolveu e por fim, tornou a condenar— a mãe e o “estuprador” de 35 anos retornaram ao presídio da cidade de Araguari.

OS IRMÃOS NAVES – E a cidade de Araguari volta ao noticiário, perto de 90 anos depois daquele monstruoso erro judiciário que entrou para a história do país. Em 1937 os irmãos Sebastião Naves e Joaquim Naves foram condenados como autores do “assassinato e ocultação do corpo” de seu sócio Benedito.

Debaixo de tortura extrema, confessaram o crime. Pena: 20 anos de reclusão para cada um, pena que foi cumprida no presídio da cidade de Araguari. Sebastião morreu no cárcere. Joaquim do cárcere sobreviveu. Mas morreu em seguida.

E eis que a Benedito, mais de 20 anos depois, surge belo e formoso na cidade de Araguari. Benedito tinha roubado os irmãos Naves e fugido com o dinheiro. 

OS MISERÁVEIS – E neste início de 2026 Araguari volta ao noticiário. É no presídio desta cidade que os miseráveis que a Justiça de Minas Gerais puniu pelo crime de Indianópolis estão cumprindo a pena.

É pena de encarceramento. Pena que só serve para piorar as condições de vida de cada um deles.

Não se pede clemência, piedade, muito menos compaixão. O que se pede é socialização de todos. E não será em cárcere algum que os condenados obterão o que precisam e que nunca tiveram na vida. Pelo contrário, após cumprida a pena, deixarão o presídio em situação pior da que nele ingressaram.

INTERDITOS – É preciso que todos sejam declarados interditos. E que para cada um deles o poder público judiciário nomeie um curador para lhes dar assistência, até que possam conviver em liberdade e em sociedade.  Não será no cárcere que serão ressocializados.

Se estivesse entre nós, é certo que Graciliano Ramos, perto de 80 anos depois, diria novamente que nas masmorras do país, continuam amontoados “homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável, de um criminoso boçal. Na imensa porcaria, duzentos indivíduos postos fora da sociedade achatavam-se numa prensa, ódio em cima, ódio embaixo” (“Memórias do Cárcere”, 2º volume, página 177 ).

Tornozeleira eletrônica levou Jair Bolsonaro à loucura

Jorge Béja

Por mais hediondo que tenha sido o crime e por pior que seja a folha penal do infrator, as condenações criminais impostas pela justiça, definitivas ou não,  devem ser cumpridas pelo condenado no cárcere. Ou fora do cárcere, com medidas restritivas próprias, quando for o caso e quando cabíveis

É preciso considerar que visando o encarceramento à ressocialização do apenado,  como consequência da condenação, independentemente da hediondez do delito que praticou, o apenado merece respeito e consideração de todos nós, que vivemos em sociedade, mas principalmente da magistratura e do serviço público nos estabelecimentos penais. Este é o ideal que o Brasil nunca alcançou e está longe de praticar e efetivar.

CAUSA REVOLTA – É deplorável a tal “tornozeleira eletrônica”. É humilhante. Não ressocializa, e causa revolta a quem a carrega. Lembra Auschwitz, onde os judeus eram marcados com número em seus corpos. Lembra o gado, identificado por seu dono com a aplicação, no corpo do animal, de uma marca através de ferro incandescente.

A “tornozeleira eletrônica” precisa ser banida, imediatamente, do arcabouço jurídico-penal brasileiro.

É certo que Jair Bolsonaro não pretendia fugir de sua casa, onde cumpria medida cautelar, para se refugiar em embaixada estrangeira sediada em Brasília. Se tanto pretendesse, bastaria, com habilidade e segurança, serrar a pulseira da tornozeleira sem lhe causar dano algum e, desvencilhando-se daquela “cangalha”, sair de casa em busca do asilo.

HUMILHAÇÃO – Foi o sentimento de humilhação, que levou Bolsonaro a fazer o que fez, sem talento, criatividade e habilidade. E deu errado. Bolsonaro também, repita-se, não pensou em fugir da prisão e, sim, livrar-se da maldita “tornozeleira”. presa na canela da sua perna esquerda.

E se a intenção era mesmo fugir – e aqui vai apenas um raciocínio –preso que foge não comete crime algum,  ao empreender a fuga, salvo se usou de violência contra alguém.

“Artigo 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança definitiva, usando de violência contra pessoa – Pena de detenção de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência” (Código Penal).

PRISÃO MANTIDA – Agora de manhã, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva de Bolsonaro e suspender o benefício da prisão domiciliar, d como punição por mais essa falta de talento e habilidade de Bolsonaro.

De mais essa ‘burrice” que, pelo menos tem alguma serventia, por levantar a questão em torno da “tornozeleira eletrônica”, que não ressocializa, não corrige e somente serve para levar à loucura, ao desatino, à angústia e à depressão aguda a pessoa que a tem algemada em sua perna.

Foi o que aconteceu com nosso ex-presidente.

A Constituição só pode ser alterada por emenda (PEC)

Jorge Béja

Dois novos projetos de lei sobre matéria do Direito Penal deverão ser postos em pauta no Congresso Nacional. Um, a respeito do agravamento das penas dos chamados “Crimes contra a saúde pública”, cujas tipificações, que não são poucas, vão do artigo 267 ao artigo 285 do Código Penal. A motivação do agravamento das penas decorre do metanol nas bebidas, que tem sido fatal para a saúde e para a vida de quem bebe.

Outro projeto é a denominada “Lei da Dosimetria”, cujo propósito é reduzir, através desta nova regra, as penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe e que culminou no 8 de Janeiro de 2023.

CASO DO METANOL – Quanto ao primeiro projeto, nenhuma objeção ou impossibilidade legislativa. Pode e deve o Congresso mexer para majorar as penas previstas no Código Penal (CP) no tocante aos crimes contra a saúde pública. 

É muito branda a pena de detenção de um a três anos, além de multa, para quem “fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal”, tal como previsto no artigo 278 do CP.

Já no tocante ao segundo projeto, que é o da “dosimetria”, caso o Congresso venha editar a aprová-lo, reduzindo as penas impostas aos condenados pela tentativa do golpe, a nova lei já nascerá com a marca e o timbre da inconstitucionalidade, flagrante e incontornável.

LEI ILEGAL – Tratando-se de comutação de pena, a prerrogativa para tanto é exclusiva do Presidente da República, conforme previsto no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal:

“Artigo 84 – Compete privativamente ao Presidente da República…..XII – conceder indulto e comutar pena, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei“.

Parece que a euforia e o entusiasmo dos que defendem a edição da chamada “Lei da Dosimetria”, decorrem do desconhecimento do significado do verbo comutar. Muito ouve-se falar em “anistia”, “indulto”, “perdão”… No entanto, não se ouve dizer nem falar sobre “comutação de pena”. 

COMUTAÇÃO – Em qualquer dicionário, jurídico ou não, comutar significa substituir uma pena, um castigo, por outro(a) mais brando(a). Ou seja, menos gravoso e menos pesado do que a punição que o condenado está cumprindo.

Vamos a dois renomados e sempre consultados dicionários da língua portuguesa: “Comutar, verbo transitivo e transitivo indireto. 1 – Fazer a troca, a substituição de. 2 – Mudar (pena, castigo) por outro menor” (Dicionário Aurélio). “Comutar, verbo transitivo (do latim commutare). Permutar. Redução de uma pena por outra menor” (Lello Universal).

É possível e compreensível que se defenda a dualidade de competência para a adoção do instituto da comutação da pena, seja da parte do Presidente da República, seja do Congresso Nacional. Embora na Constituição Federal não exista a concorrência, o concurso de competência para tal fim, a Carta da República, ao empregar na cabeça do artigo 84 o verbo comutar no seu grau superlativo (privativamente), outorga exclusivamente ao Presidente da República — e a ninguém mais —- o referido poder de reduzir pena criminal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssima aula magna de Direito, ministrada por um jurista raro e de extraordinária cultura. (C.N.)

Charge do Bruno (Arquivo Google)

Jorge Béja

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é autarquia federal. E nesta condição a responsabilidade civil que recai sobre a entidade é a chamada Responsabilidade Civil Objetiva. Portanto, o INSS está submetido à Teoria do Risco, que impõe à instituição o indeclinável dever de reparar o dano, sem delongas, independentemente da apuração da culpa que seus agentes tenham causado a terceiros aposentados, garantido o direito de regresso.

Isto é, primeiro o INSS paga o prejuízo que seus filiados e contribuintes sofreram. E somente após ter pago é que cobra dos seus agentes (sejam prepostos ou não, desde que identificados), o valor do dano que pagou. É o chamado Direito de Regresso. É o que prevê o artigo 37, XXII, parágrafo 6º da Constituição Federal.

NÃO É FAVOR – Portanto, as promessas que dirigentes federais da autarquia – e mesmo o presidente da República – vêm fazendo e garantindo que “todos serão indenizados”, não é favor nem muito menos caridade. É dever. É obrigação.

Quando um filiado contribui para o INSS, o filiado, compulsório ou não, está entregando seu dinheiro diretamente à autarquia que não pode repassar o valor, nem parte do valor a ninguém. É relação contratual sem intermediário, seja na hora que o contribuinte paga e seja na hora do contribuinte recebe.

Assim, as instituições, sejam sindicatos, pessoas físicas ou jurídicas, que intervenham nesta relação contratual, são ilegítimas e as intervenções inconstitucionais. E tanto não pode servir de pretexto para justificar demora ou atraso no ressarcimento do dano.

INSS SABE TUDO – Com o avanço da tecnologia o INSS sabe, sim, quem sofreu prejuízo. Não é preciso nada esperar ou aguardar para que o dano seja recomposto. O INSS tem a obrigação de ressarcir primeiro para, somente depois, identificar quem foi que interveio e ficou com parte do dinheiro de aposentados e pensionistas. E, após, cumpre ao INSS agir contra os que se apoderaram do dinheiro.

Os denominados “empréstimos consignados” são permitidos. Mas a relação contratual que se forma é relação entre o aposentado da previdência e a instituição bancária que com ele firma o contrato de empréstimo. É a chamada relação (questão) entre terceiros em face ao INSS. A autarquia deposita o valor mensal da aposentadoria na rede bancária.

E se o aposentado precisar e quando precisar, tem ele a liberdade de contratar com o banco o empréstimo. Então o banco empresta e cobra o valor emprestado sobre os proventos da aposentadoria que o INSS deposita. “Res inter alios acta”, diziam os romanos (coisa entre terceiros ).

DESCONTO ILEGAL – Mas o escândalo que, segundo se noticia, vem sendo denunciado desde 2019 e agravado nos anos seguintes e que, segundo o governo, já vitimou 9 milhões de aposentados, é diferente.

Na relação entre a autarquia e o aposentado surge uma “entidade” que o INSS contempla com um porcentual sobre o valor da aposentadoria mensal.

Ainda que o aposentado soubesse desse esquema e silenciasse, seu silêncio não pode ser entendido como concordância. Nem mesmo se o aposentado tivesse assinado autorizando, o desconto deixaria de ser ilegal e criminoso.

É CONSUMIDOR – Isto porque nos contratos sujeitos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, este (o consumidor) é sempre a parte considerada hipossuficiente (sem recurso financeiro, pobre, portanto) e vulnerável (leiga no assunto).

E não será e nem caberá ao aposentado vitimado tomar a providência – qualquer que seja – para obter de volta o que lhe foi ilicitamente desfalcado.

Toda a responsabilidade, todas as medidas, todas as providências, todas as ações em busca da indenização dos aposentados são da competência e atribuição do INSS.

Poucos sabem que Béja também é pianista

Carlos Newton

O jurista carioca Jorge Béja conheceu Jorge Mario Bergoglio em 1993, no Teatro Colón em Buenos Aires, quando ele era cardeal. O advogado estava se apresentando ao piano num evento musical organizado pela Igreja argentina.

Bergoglio era cardeal e pediu que Béja tocasse uma música – “Clair de Lune”, de Claude Debussy. Depois, conversaram muito, nos camarins do belíssimo Teatro Colón, um dos mais famosos do mundo.

AMBOS, SALESIANOS – Bergoglio, antes de ingressar na ordem dos jesuítas, tinha estudado no Colégio Salesiano de Buenos Aires. E o brasileiro Béja também fora aluno dos Salesianos. Lembraram a vida e obra de Dom Bosco (Giovanni Melchior Bosco, 16.8.1815/31.1.1888).

Um deu ao outro os endereços para correspondência, que Béja só veio a usar ao enviar mensagem congratulatória a Bergoglio por ter sido eleito Papa em 15 de março de 2013, quando escolheu ser chamado de Papa Francisco.

Ainda no ano de 2013 trocaram mais duas mensagens. Em 2014, apenas uma. 

ESCREVEU O PAPA – Na primeira mensagem que o jurista recebeu, o Papa referiu-se diretamente à Páscoa e à Ressurreição. Ao lê-la, Béja teve um dos momentos mais felizes de sua vida, também ligada aos pobres, pois jamais cobrou honorários de qualquer cliente de seu escritório.

Oi, Jorge Beja:

Lhe agradeço escrever.

Você se lembra que nossa fé só deveria estar em Cristo Jesus, cabeça da igreja. Se nós acreditamos que Ele é o Sr. e que o Pai Celestial ressuscitou isto dentre os mortos, nós seremos desculpados.

Eu dedico a você a bênção escrita nas Escritas Sagradas em Números 6:24-27: “Yahvé o abençoa, e o mantém. O Sr. faz para brilho a face deles/delas em você, e tem de você clemência; Yahvé sobre ti levante a tua face, e pôs em você a paz. E eles porão meu nome nas crianças do Israel, e eu os abençoarei”. 

Se você tiver uma Bíblia, você pode ler em família o Evangelho inteiro de acordo com San Juan e você será abençoado.

Uma saudação,

Franciscus

Na empolgação, Gonet cometeu três erros processuais

Jorge Béja

Nesta terça-feira, 25, o Supremo dá início à análise da denúncia que o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ofereceu (oferecer é o verbo jurídico para o caso) contra os indiciados nos atos preparatórios e concretizados no 8 de Janeiro, sem sucesso.

O STF dirá se recebe ou rejeita (também estes são os verbos jurídicos adequados; receber e rejeitar) a denúncia de 272 páginas e 34 indiciados. Peça muito bem elaborada. Clara. Segura. Rica em provas de toda ordem. Peça perfeita? Quase perfeita, é a resposta. Porque nela estão ausentes três exigências legais que são de ordem pública. 

RISCO DE NULIDADE – Há omissões graves que podem levar a peça a ser considerada inepta, imprópria, incompleta. E em consequência, a denúncia pode ser rejeitada.

Tanto no âmbito cível quanto no criminal, toda demanda (ação judicial ) tem início através de petição. No cível, é a Petição Inicial. No crime, é a Denúncia de autoria do Ministério Público, nas chamadas ações penais de ação pública incondicionada.

E toda Petição Inicial ou Denúncia, além de outros requisitos que nela devem constar, três deles estão ausentes na denúncia do PGR.

HÁ TRÊS OMISSÕES – A primeira é o pedido de recebimento da peça. O segundo é o pedido de citação dos denunciados, sendo a denúncia recebida.  E citação é o ato, imprescindível, pelo qual a parte contrária é chamada para ficar ciente da ação e apresentar defesa.

É conhecido no meio jurídico criminal o bordão “Recebo a denúncia e cite-se…”, do punho do juiz criminal a quem a denúncia foi oferecida.

Portanto, os pedidos para receber a denúncia e para a citação dos denunciados, não constam na  peça que começa a ser examinada pelo STF nesta terça-feira. Não será surpresa se a denúncia não for recebida em razão das omissões aqui apontadas e que são insuperáveis e insanáveis

MAIS UM PEDIDO – A terceira omissão na denúncia é o pedido de condenação. A petição (denúncia) descreve minuciosamente os fatos ocorridos, anteriores e no próprio dia 08/01.

Cita e transcreve leis e artigos que os denunciados infringiram. Detalhadamente enquadra cada denunciado, individualmente, nos crimes que cada um teria cometido. Tudo de forma didática e comprovada. Mas não pede a condenação.

Nas ações judiciais, cíveis e/ou criminais, o juiz fica restrito e limitado ao que lhe é pedido.  Se a parte autora, aqui o PGR, não pediu a condenação dos denunciados, como o STF poderá conceder, dar, atender, deferir o que não lhe foi pedido?

SITUAÇÃO INÉDITA – Apesar da impossibilidade de que as omissões venham a ser sanadas da parte do Procuradoria-Geral da República, uma vez que a denúncia já foi oferecida, crê-se que os ministros do Supremo tentarão encontrar motivação para que as falhas possam ser superadas.

Só não se sabe de que forma o STF poderá dar sua prestação jurisdicional a uma denúncia em que não constam pedido de recebimento da denúncia e pedidos de citação e condenação daqueles contra os quais ofereceu denúncia.  

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Jorge Béja é um dos maiores juristas deste país. Em agosto de 2024, a OAB-RJ lhe comunicou que tinha sido laureado para receber o prêmio Sobral Pinto, que seria entregue em evento na Fundação Getúlio Vargas. Mas Jorge Béja agradeceu e declinou da indicação, alegando não merecer tamanha honraria. Na verdade, ninguém seria tão merecedor quanto o próprio Béja. Além da imensa cultura jurídica comum aos dois, ele e Sobral Pinto jamais cobraram honorários de qualquer cliente, pois recebiam apenas o chamado ônus de sucumbência arbitrado pelos juízes. E Béja, em toda a sua carreira, somente defendeu vítimas, jamais autores de crimes. É claro que os criminosos têm direito à ampla defesa e ao melhor advogado que possam pagar, mas eles sabiam que Béja e Sobral Pinto não tinham esse perfil. (C.N.)

O que a concessionária está fazendo é crime contra o Rio

Jorge Béja

Os cariocas e toda a população de muitos e muitos outros municípios que cercam a cidade do Rio, sofrem com o desabastecimento de água que já dura mais de dez dias. A presidência do Tribunal de Justiça já cogita suspender o expediente forense a partir desta segunda-feira,  dia 2 de dezembro.

O prédio central da Corte, no centro da cidade (avenida Erasmo Braga) e todas as instalações dos fóruns regionais estão sem condições de atendimento ao público, aos advogados e seus próprios funcionários.

TEM CULPA – Todos estamos pagando preço caro, até com risco de morte, com a falta d’água. E a culpada tem nome. É a concessionária Águas do Rio. Um caminhão pipa teve o preço majorado rapidamente. Está custando 7 mil reais. Sim, isso mesmo, R$ 7.000,00.

O prefeito Eduardo Paes, que não tem culpa nenhuma, acionou o Procon. Mas até agora o governador Cláudio Castro está mudo. Vê e sabe que o povo de seu estado está desesperado e nada faz. Só o Castro pode impor a rescisão do contrato de concessão, visto ser o poder concedente e motivo mais do que justo é que não falta.

Não adianta buscar os Procons. São entidades sem poder de polÍcia. Quem tem poder é o governador do Estado e mais sua agência de águas que até agora nada fizeram. Sumiram. Estão mudos e ausentes.

MERA INFRAÇÃO – Recorrer ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor também é inútil. O drama que a população passa pela falta do serviço gera responsabilidade civil, mas não gera a responsabilidade penal. O Codecon trata este fato como mera infração.

Por que o Ministério Público Estadual e até a Procuradoria da República no Rio (cidade afetada, onde a PGR tem prédios e funcionários) não pedem à Justiça a prisão do presidente da Águas do Rio? É certo que será concedida. Porque o que está acontecendo é crime. E crime permanente e em flagrante.

Nem precisa repetir o imortal Sobral Pinto que invocou a Lei de Proteção aos Animais contra os torturados pela ditadura. O próprio Código Penal define o crime e o princípio da chamada Reserva Legal está garantido: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia previsão legal”.

ARTIGO 132 – O crime que o povo do Rio está sendo vitimado é o crime de “Periclitação da Vida e da Saúde” previsto no artigo 132 do Código Penal que diz: ” Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave”.

Segundo a lei penal, basta apenas uma vítima, E basta expor. E quando são milhões de vítimas expostas, como é a realidade que acontece há mais de uma semana, o crime torna-se mais grave. Gravíssimo. Crime coletivo. Chacina?.

Ninguém consegue viver sem água. Pode-se até viver sem comida por mais tempo. Mas sem água, não. Sem água tudo acaba, tudo morre. Daí porque é preciso que o Ministério Público e/ou a Procuradoria da República peçam à Justiça, imediatamente, a prisão do presidente, do chefão, do dono, do CEO, para que dê explicação e justificativas. E garantir o retorno do abastecimento de água aos milhões de pessoas que estão desesperadas. O crime é grave. E a prisão, em flagrante visto se tratar de crime permanente, não deverá ser provisória, e sim preventiva.

Moraes e Lula esqueceram do que diz o Código Civil

Jorge Béja

O confronto Musk X Moraes, que a cada dia se agrava e ganha projeção internacional, é ridículo e bizarro. De Musk nem tanto. Mas de Moraes chega a ser demonstração do desconhecimento da lei, O ministro do Supremo, por estar acostumado a tratar de temas e questões que dizem respeito, exclusivamente, à Constituição Federal, esquece ou desconhece a legislação infraconstitucional.

No entender do ministro, à falta de legislação brasileira que trate da atuação no Brasil de empresa estrangeira abre espaço para que dele parta a ordem para que a empresa X, de Musk, constitua representação no Brasil. Não, ministro Moraes. Há legislação sim. Está lá no artigo 1.138 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) na Seção que trata “Da Sociedade Estrangeira” uma importante obrigação.

DIZ O CÓDIGO – “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”. Parágrafo único – O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação”.

A empresa de Musk não tem autorização para funcionar no Brasil. Aí está a primeira infração legal, porque a X opera amplamente, independente de autorização. Por não se tratar de atuação no varejo e/ou no atacado, ela opera e atua por força da tecnologia cibernética, indomável e fora de controle.

Mas o Brasil não é uma “Terra sem lei” como andam dizendo, até mesmo o presidente da República. Temos lei, sim. Lei que precisa ser cumprida. O embate poderia ser resolvido apenas com a menção ao Código Civil BrasiAleiro, E no caso de desatendimento, o Judiciário passa a ter poder e legitimidade para aplicar as sanções que aplicou. 

Diretoria do Flamengo se apressa e pensa que o terreno já é seu

Jorge Béja

Não escondo e torno público. Gosto muito do prefeito Eduardo Paes. Seu pai – Valmar Souza Paes – também era advogado como sou e nos encontrávamos muito, nos corredores do Fórum do Rio e no meu franciscano escritório. Continuo Eduardo Paes. Paes é que me abandonou. Não responde mais minhas mensagens e-mail, não me telefona e nem me atende.

Pela grande estima é que escrevo este artigo-alerta a Eduardo Paes. Não quero vê-lo derrotado, nem na Justiça nem politicamente.

HASTA PÚBLICA – O decreto do prefeito Eduardo Paes que desapropria o terreno do Gasômetro, ainda que seja por ‘hasta pública”, para a construção do Estádio do Flamengo, decreto publicado nesta segunda-feira (24), parece não ser operação juridicamente segura. Corre o risco de ser desfeita pela Justiça e até mesmo refletir na candidatura de Paes ao quarto mandato, podendo atingir o atual prefeito na disputa.

Tudo isso porque o negócio imobiliário ocorre em ano eleitoral em que a  transferência de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, são práticas que a Lei nº 9504, de 30/9/1997 proíbe para todo o ano em que se realiza a eleição, como este ano de 2024, e não somente ao período de campanha.

A alienação de bens públicos – seja qual for a modalidade –  ocorre pela transferência de bem de propriedade pública a terceiro(s) ao fundamento do interesse público, que sempre ampara o procedimento.

A ALIENAÇÃO – São modalidades de alienação de bens públicos: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse.

Mas a questão do terreno do Gasômetro se tornar o Estádio de Futebol do Flamengo, ainda que traga outros benefícios colaterais, não se enquadra em nenhuma das seis modalidades acima. Será por desapropriação. E o Poder Público só pode desapropriar bem que não lhe pertence.

Isto é, o Município do Rio desapropria bem de terceiro, alega utilidade pública, deposita em Juízo o valor que entende ser o justo, mas que pode ser contestado pelo desapropriado, torna-se proprietário (é o chamado poder discricionário do governante) e depois vende através de “leilão”, conforme justificado. Sim, “leilão!”. Afastada a retórica jurídica e a manipulação das palavras, “hasta pública” nada mais é do que leilão.

VENCEDOR ANTECIPADO – Se a venda pós-desapropriação será por leilão (“hasta pública”), como garantir que o Clube de Regatas do Flamengo será o licitante vencedor? É preciso o reexame deste processo, dessa empreitada de Eduardo Paes em pleno ano eleitoral, certo de que Paes é concorrente à reeleição.

Ainda que tudo estivesse dentro da mais absoluta legalidade, o fato do negócio imobiliário acontecer em ano eleitoral, mesmo antes do período de campanha, já é o suficiente para duvidar da sua legalidade.

Ninguém pode ignorar que a conduta de Paes, ao conseguir um terreno por “desapropriação por hasta pública” para a construção do Estádio do Flamengo lhe trará muitos benefícios eleitorais. O “Mengão” e a nação rubro-negra agradecem. E muito, muito e muito.

Ao fundo, agachado, o juiz Aarão Reis, ao parar a demolição

Jorge Béja

Um outro juiz federal, titular da 3ª Vara do Rio, não pode ser esquecido. Chama-se Carlos David Santo Aarão Reis. Certa vez, em plena ditadura, ele ordenou que a Polícia Federal impedisse a ocupação e demolição do prédio da UNE (União Nacional de Estudantes) na Praia do Flamengo.

Sua decisão foi desrespeitada. Então, o Dr. Aarão Reis, junto com dois oficiais de justiça foi até o prédio que estava sendo ocupado e começava a ser demolido.

“EU SOU O JUIZ” – Ele subiu numa escada de madeira que partia da calçada para o prédio, sacou seu revólver 38 e gritou: “Eu sou o juiz”. E mostrou a carteira de magistrado.

Ele e os oficiais pararam um ônibus, os passageiros desceram, e todos os que estavam demolindo o prédio foram presos e levados para o prédio da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 241.

Aarão Reis tomou os depoimentos e prendeu todos os envolvidos, inclusive militares. Isso foi por volta das 16 horas.

FOI SUSPENSO – No mesmo dia o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em Brasília, que deixou de existir com a Constituição de 1988, suspendeu por dois anos o juiz.

Fui advogado dele neste processo administrativo. Passados os dois anos de suspensão do exercício da magistratura, a lei permitia que ele pedisse a “reabilitação”. Foi quando perguntei se o Dr. Aarão Reis não iria pedir. E ele me respondeu:

“Dr. Béja, não posso pedir o que não perdi”. O tempo passou e o juiz abandonou a magistratura.

Padre Júlio é coordenador da Pastoral do Povo dd Rua

Jorge Béja

Padre Júlio, o senhor é descendente de italiano. A vocação pelo sacerdócio brotou e se concretizou em sua vida. Certamente, o Padre Júlio conhece a biografia de um outro sacerdote italiano. Giovanni Melchior Bosco (15.8.1815-31.1.1888).

Dom Bosco nasceu, cresceu, viveu e também dedicou toda a sua vida missionária à proteção dos meninos pobres, desvalidos, que aos bandos assaltavam, roubavam, matavam…. O ópio era a droga maligna naquela Itália dividida em reinos.

BATINA ENCARDIDA – Sozinho, sem ajuda da classe chamada de “nobre”, sem ajuda dos políticos, sem ajuda do reino, Dom Bosco deles cuidou. Eram os chamados “birichinis”. O primeiro a se aproximar de Dom Bosco foi Bartolomeu Garelli. Dias depois Garelli trouxe outros, muitos outros, todos os outros. Sujos, descalços, desnutridos, violentos, Dom Bosco de todos foi cuidando.

A elite do Piemonte, os “nobres”, os políticos, todos sentiam ódio de Dom Bosco “aquele padre de batina preta suja e encardida que anda acompanhado de um bando de jovens criminosos”. Era como viam e descreviam Dom Bosco.

E Dom Bosco deles fez homens de bem. Deu-lhes profissões. Apenas um empresário italiano de nome Pinardi colaborou com Dom Bosco. Entregou ao padre o seu imenso galpão em que guardava animais, charretes, produtos agrícolas, ferramentas, madeiras…Esvaziou tudo e doou ao sacerdote que passou a morar com os “birichiniis” naquele galpão que passou a ser chamado de “Casa Pinardi”.

CPI Á ITALIANA – Saiba o senhor, Padre Julio Lancellotti, que Dom Bosco também foi alvo de uma espécie de “CPI”, então chamada de “Commissione d’Inchiesta del Regno”. Era para investigar a conduta de Dom Bosco com os menores. Mas a bem da verdade era repulsa, ódio, vingança, covardia da classe política e da “nobreza” contra Dom Bosco.

Mas o efeito foi adverso para o parlamento do Piemonte. Da tal “CPI”, o investigado foi reconhecidamente proclamado Benfeitor dos Jovens. E a notícia teve tanta repercussão noutros países da Europa que o Papa Pio IX passou a contribuir, fortemente com a obra de Dom Bosco. Devoto de São Francisco de Salles, Dom Bosco criou a Congregação Salesiana, hoje a terceira mais numerosa do mundo.

Padre Julio Lancellotti, caso esta odiosa e nefasta CPI venha mesmo ser criada no parlamento da Cidade de São Paulo, dela o senhor sairá muito mais fortalecido. Sairá com todas as condições de continuar sua abençoada obra.  E até mesmo recuperar com melhores condições todos aqueles que Padre Julio atende, cuida, ensina e faz retornar à trilha do caminho certo da vida.