Medida está em minuta do segundo PL de regulamentação da reforma

Pedro do Coutto

Reportagem de Bianca Lima, Álvaro Gribel e Mariana Carneiro, Estado de S. Paulo, edição de ontem, acentua que a pedido dos Estados, o Ministério da Fazenda deve aproveitar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, a ser enviado nesta semana ao Congresso, para detalhar a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada que visem ao planejamento sucessório.

Ambas as cobranças são alvo de longas disputas no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Segundo interlocutores ouvidos pela reportagem, a inclusão desse tema no próximo texto da reforma – o qual abordará aspectos federativos do novo sistema – tem o objetivo de atender a uma demanda dos governadores. Isso porque esse tipo de tributação é de competência estadual e se dá por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

MUDANÇAS – Dentre as modificações previstas no texto constitucional está a exigência de que o ITCMD seja progressivo em relação ao valor da transmissão. Ou seja: quanto maior o montante recebido pelo herdeiro ou beneficiário da doação, maior será a alíquota aplicada. O Estado também pode optar por criar uma faixa de isenção e realizar uma cobrança única acima desse patamar. Em todos os casos, a alíquota máxima não pode ultrapassar 8%.

Já existe, porém, uma resistência no Congresso em votar esse projeto dentro da Reforma Tributária. É procedente, pois taxar heranças e aplicações da Previdência Privada significa uma bitributação, fato que não encontra amparo na lei. A dificuldade que o governo encontrará em aprovar tais medidas está no fato de que só poderiam ser implementadas por lei complementar, exigindo maioria absoluta do Congresso. Não pode ser através de quórum simples, mas metade mais um de senadores e deputados.

Esse assunto volta e meia retorna às pautas, mas a questão significa um fator de desgaste político. Mais um entre os que o governo enfrenta. Lula parte em busca da popularidade perdida, mas não será através de projetos como esse que alcançará o seu objetivo.