Podem comprar mais pipocas, porque essa briga vai demorar

Angela Pinho
Folha

O empresário Elon Musk voltou a ameaçar descumprir decisões judiciais no Brasil, citando manifestação da rede social X (ex-Twitter), de que ele é dono. A empresa adotou tom mais ameno e pediu ao tribunal, sem especificar qual, que “levante as ordens de sigilo sem demora” e responda recursos da plataforma parados há um ano.

O pronunciamento do X foi feito em perfil da área de Global Government Affairs (assuntos governamentais globais) da plataforma.

“QUEBRAR A LEI” – Ao repostar a mensagem nesta quarta-feira (10), Musk afirmou que o X respeita as leis do Brasil e de todos os países onde opera, mas, “quando recebemos uma ordem para quebrar a lei, nós devemos recusar”.

A mensagem da área interna da empresa, porém, não fala em recusar o cumprimento de decisões judiciais. Além de pedir resposta aos recursos, a plataforma pede que outros poderes façam esforços por transparência.

A Folha mostrou nesta quarta que a própria plataforma reduziu a transparência sobre o tema após ser adquirida por Musk, deixando de publicar relatórios a respeito de remoção de conteúdos.

CONTESTAR LEGALMENTE – A área de assuntos governamentais globais do X já havia prometido no sábado contestar “legalmente as ordens no que for possível”.

Por ora, contas como as do ex-deputado Daniel Silveira e do jornalista bolsonarista Allan dos Santos no X seguem bloqueadas com a mensagem de que foram retidas por determinação judicial. Santos fez lives no domingo (7) e na terça-feira (9), que podiam ser acessados a partir de um link de comunidade na descrição do perfil, ainda acessível para usuários de smartphones, mas não para outros de desktop.

Nesta terça (9), o ministro Alexandre de Moraes decidiu que os responsáveis pela empresa no Brasil podem responder por eventual infração à lei na plataforma.

OFÍCIO AO X – A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ofício ao X Brasil para saber se de fato algum perfil foi reativado. Na postagem de sábado, a área de assuntos governamentais do X afirmou que a empresa foi forçada por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares no Brasil e que informou a essas contas que as medidas foram tomadas.

“Estamos proibidos de informar qual tribunal ou juiz emitiu a ordem, ou em qual contexto. Estamos proibidos de informar quais contas foram afetadas. Somos ameaçados com multas diárias se não cumprirmos a ordem”, diz a nota, publicada em inglês e português.

“Não acreditamos que tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil e contestaremos legalmente as ordens no que for possível”, diz o texto, citando defesa da liberdade de expressão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A posição de Musk parece simpática, porque até as paredes do Supremo já perceberam que o ministro Alexandre de Moraes é altamente autoritário e criou leis próprias, conforme o jurista Walter Maierovich deixa claro em artigo que postamos agora há pouco, sob o título “Moraes não tem limites e atropela as principais doutrinas do Direito”. Conclusão: é preciso conter Moraes, e cabe ao Supremo e ao Senado fazê-lo. Mas quem se interessa? Moraes foi inventado por Michel Temer, que foi professor de Direito Constitucional e não abre a boca para defender o exotismo e os exageros do pupilo. (C.N.)

Charge do Zappa (Arquivo Google)

Deu no Terra Notícias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sinal verde nesta quarta-feira para a abertura de um inquérito na Corte com o objetivo de investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Durante a Cúpula Transatlântica da ONU, em novembro de 2023, o parlamentar classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “ladrão”.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (10), o ministro Fux estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) conduza as diligências iniciais. A investigação visa apurar se houve crime de injúria.

HONRA OFENDIDA – O pedido de investigação partiu do Ministério da Justiça, uma vez que Lula ocupa o cargo de presidente. O ex-presidente havia acionado o órgão após tomar conhecimento das declarações do deputado, que ele considerou “ofensivas à sua honra”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também manifestou apoio à abertura da investigação.

Mas o que exatamente Nikolas disse? Durante o evento na ONU, Nikolas afirmou que o mundo seria um lugar melhor “se não houver tantas pessoas prometendo melhorá-lo”, fazendo referência ao falecido filósofo Olavo de Carvalho. Além disso, ele mencionou que essa afirmação se aplicaria perfeitamente à ativista Greta Thunberg e ao ator Leonardo Di Caprio, que “apoiaram nosso presidente socialista chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”.

DIZ A PROCURADORIA – Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República argumentou que o caso pode configurar o crime de injúria contra o presidente da República, considerando a qualificação atribuída a Lula.

O vice-procurador-geral também rejeitou a aplicação de imunidade parlamentar no episódio, pois “a prerrogativa, justificando-se na garantia do livre desempenho do mandato eletivo, não se estende a situações que, sendo estranhas a essa causa, a transformem em privilégio”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Que falta faz Helio Fernandes… Se ainda estivesse entre nós, ele diria que é crime impossível desonrar quem não tem honra, pois Lula foi condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, em decisões unânimes. Além disso, usou dinheiro público para criar um emprego de alta remuneração para a amante, dando a ela um escritório no centro de São Paulo, finamente decorado e equipado, com carro oficial, motoristas, assessores, secretárias, cartão corporativo e tudo o mais. E ainda contratou a filha dela e levava a amante em viagens oficiais ao exterior, pagando diárias em dólares. Respondam: onde está a honra desse indivíduo? Ele deve ter esquecido a honra na cela onde passou 500 dias em cana, digo, na cadeia, porque não se pode falar em cana perto dele. (C.N.)  

Charge reproduzida do Correio Braziliense

Wálter Maierovitch
UOL

Moacyr Amaral Santos era um pouco gordinho, sempre de terno e gravata-borboleta. Afável, sorridente e modesto, contava com a admiração dos acadêmicos da Faculdade de Direito do largo de São Francisco (USP), a “velha e sempre nova academia”, como batizada por Goffredo da Silva Telles Jr.

Nas Arcadas de São Francisco, em outubro de 1967, a alegria foi grande com a indicação do professor Amaral Santos para ministro do STF. Recebeu cumprimentos de alunos ao lado da estátua do “José Bonifácio, o Moço”, jurista, poeta professor e político.

‘PRIMEIRAS LINHAS’ – Ao chamar a obra de “Primeiras Linhas”, Amaral Santos, na verdade, ensinava a teoria geral do processo (valia para o civil e penal) e como poderiam ser dados os primeiros passos, sem escorregar.

Ou melhor, ensinava sobre o juiz natural, a competência, o devido processo, com contraditório, os sujeitos processuais legitimados e o juiz imparcial. O juiz como sujeito do processo, mas superpartes para ser mantida a isenção.

O ministro Alexandre de Moraes, pelas suas atuações persecutórias no STF (Supremo Tribunal Federal), deve ter esquecido os primeiros e fundamentais passos. Com isso vive a tropeçar nas vestes talares (toga até o talo) e abraça o arbítrio.

AVANÇA EM TUDO – Mais ainda, virou protagonista, é juiz e vítima ao mesmo tempo. Ocupa o lugar do Ministério Público e subtrai as iniciativas dos delegados de polícia judiciária. Subtrai competência dos juízes de primeiro grau de jurisdição (primeira instância).

Infelizmente, nos oferece episódios grotescos como o consumado no aeroporto romano de Fiumicino. Coleciona inquéritos intermináveis e para nele incluir os que o desagradam.

Como professor catedrático de processo, Amaral Santos preparou uma obra com dois volumes iniciais (o terceiro veio bem depois) para os seus alunos. Deu, como frisei acima, um significativo título, para não assustar os estudantes: Primeiras Linhas. Nas “primeiras linhas” ensinou um “primeiro passo”: o juiz, e essa é a regra, não atua sem ser provocado, chamado.

PRINCÍPIO UNIVERSAL – É um princípio universal do Direito, expresso no brocardo latino “ne procedat judex ex officio”. Isso quer dizer: O juiz não pode ter a iniciativa.

Com a regra deste princípio do processo penal colocou-se fim aos sistema inquisitorial: sistema usado pela Igreja quando da sangrenta inquisição. O processo inquisitivo cedeu lugar ao processo acusatório, também chamado de processo de partes. Aliás, é o estabelecido na nossa Constituição republicana.

Mas o ministro Alexandre Moraes atua como na inquisição. Por exemplo, ao tomar conhecimento da fanfarronice do bilionário Elon Musk — que ameaçou não cumprir determinações judiciais do STF — Moraes tomou a iniciativa, sem ser provocado pelo Ministério Público, de incluí-lo no interminável inquérito das milícias digitais antidemocráticas, aberto em abril de 2020 (inquérito 4874). Musk virou objeto de investigação.

TEM 90 DIAS – A propósito, determina o Código de Processo Penal dever o inquérito ser concluído em 90 dias, quando o suspeito estiver solto. Prorrogações são aceitas, mas no interesse da investigação e não para virar instrumento de permanente coação e constrangimento.

Moraes tem cerca de uma dezena de inquéritos sob controle (sem sorteio), e até por força de uma inconstitucional portaria do ministro Dias Toffoli quando presidente do STF. Todos sem prazo para conclusão, como nos tempos da Inquisição e dos Torquemadas inquisidores.

Muitos são encaminhados sem sorteio. Outros, sem sorteio e por força de prevenção, ligação, conexão, ainda que tênue.

SEM JUSTA CAUSA – Moraes determinou a instauração de investigações contra Musk por crime organizado, incitação ao crime e obstrução da justiça. Tudo sem indícios palpáveis, ou seja, sem justa causa. O Ministério Público, até agora, só assistiu, não pediu nada.

Não vou repetir, mas apenas confirmar, o dito sobre Musk no UOL ontem: ganha dinheiro com fake news e não quer compromisso com o dever de vigilância das redes.

Musk finge não saber que a liberdade de expressão não é absoluta. E nas redes há necessidade de freios, em especial para tirar do ar os discursos de ódio, manifestações racistas, fascistas e até o infoterrorismo.

TUDO ERRADO – Para piorar, Musk virou herói de Bolsonaro, um comprovado golpista, um pária social. O que importa, num Estado democrático de Direito, é cumprir a Constituição e as leis. Moraes, como xerife nomeado por “portaria” (uma porcaria sob o prisma jurídico) de Toffoli, pensa ser a lei e até a Constituição. E a história universal conheceu o soberano Luiz 14 que dizia: “L’État c’est moi” (“O estado sou eu”).

Moraes extrapola e até cria bizarrices. Pior, prejulga. No episódio Musk sentenciou por antecipação: “Dolosa instrumentalização criminosa”.

O poeta romano Quinto Horácio Flaco, morto em Roma no ano 8º a.C, cunhou a famosa frase “modus in rebus” (“moderação nas coisas”). Agir com temperança, moderação e na medida justa. Moraes é precipitado, exagera. Na verdade, Moraes ainda não vestiu a toga de juiz.

SEMPRE PROMOTOR – Moraes continua a usar a beca de promotor de Justiça, função, esta sim, de fiscal do cumprimento da constituição e das leis e titular da ação penal pública.

Para tais nobres e indispensáveis funções, o Ministério Público aciona, provoca, o juiz (titular da jurisdição).

Na cabeceira da cama, seria recomendável a Moraes colocar a frase de Horácio, poeta lírico e também satírico: “Est modus in rebus sunt certi denique fines” (“possuir uma medida justa em todas as coisas”).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um artigo irrespondível, escrito por quem realmente entende de Direito e não se faz de vítima, juiz e promotor, tudo ao mesmo tempo, como Moraes, que já está caindo no ridículo. Qualquer hora dessas, terá de fazer um exame de sanidade mental. Apenas isso. Até porque ministro do Supremo também adoece. (C.N.)

Na escuridão, Musk finge ser um defensor das liberdades

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Elon Musk é um visionário bem-sucedido. Do nada, virou um dos homens mais ricos do mundo, acreditando no carro elétrico e em variantes da revolução tecnológica. Não inovou, como Thomas Edison, Henry Ford ou Steve Jobs. Prosperou com invenções alheias, como Cornelius Vanderbilt e Bill Gates, o que não é pouca coisa. À diferença de outros magnatas americanos, decidiu pôr um pé na História com a arrogância chinfrim do flibusteiro William Walker, que invadiu a Nicarágua com uma tropa de mercenários e acabou fuzilado em 1860.

Musk decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal, descumprindo na sua plataforma X as decisões da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes revidou incluindo-o no inquérito que investiga as milícias digitais.

FANFARRONICE – Há alguma fanfarronice nas bandeiras políticas hasteadas por Musk. É um homem de direita e flertou com Jair Bolsonaro. Durante a pandemia, namorou a cloroquina. Tropeçou com falas antissemitas, mas Henry Ford também caiu nessa. Musk é uma versão tardia do filibusteiro Walker porque em julho de 2020 reconheceu publicamente que apoiou o golpe contra o presidente boliviano Evo Morales:  “Nós vamos dar golpe em quem quisermos. Lidem com isso.”

Num caso raro de sinceridade, Musk admitiu que ajudou o golpe porque tinha interesse em explorar o lítio boliviano, matéria-prima para as baterias de seus automóveis. Faz tempo que empresários americanos apoiavam golpes para proteger seus bananais; Musk quer golpes para garantir o fornecimento de lítio.

Musk não defende a liberdade de expressão. Se essa bandeira fosse do seu agrado, ele teria desafiado a China de Xi Jinping. Ele gosta de holofotes e, por algum motivo, resolveu encrencar com a Justiça brasileira. Deu um mau passo, pois associou a defesa das plataformas de redes sociais ao golpismo explícito: “Lidem com isso.”

PROJETO ENGAVETADO – Lidando com isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu ao seu colega Arthur Lira que saia de cima do projeto que regula as plataformas digitais. Votado no Senado, ele dorme há três anos na Câmara e agora será refeito.

As big techs lutam contra essa regulamentação associando leviandade à arrogância. Musk pode ter ajudado a destravar o debate. Junto com ele virão inevitavelmente propostas disfarçadas de censura. Uma agência do governo já se ofereceu para o papel de fiscal das redes.

É meio caminho para a censura, mas deve-se reconhecer que em janeiro de 2023, as redes sociais eram usadas para convocar golpistas para a “Festa da Selma”, explicitamente para incentivar a invasão do Palácio do Planalto. Centenas de pessoas foram presas, mas nenhum diretor de big tech viu-se responsabilizado.

GOLPISTA TARDIO – Se a “Festa da Selma” tivesse prevalecido, Elon Musk poderia ter dito: “Nós vamos dar golpe em quem quisermos.”

O doutor levou água para o monjolo de quem quer regulamentar as redes no interesse do governo. Pena, porque no limite, entre um fanfarrão como Musk e um comissário de olho nas limitações da liberdade de expressão, fortaleceu-se o comissário.

Nem todo defensor da liberdade das redes é um golpista como Elon Musk, e nem todo golpista está de olho apenas nos próprios negócios. O doutor, como os americanos que azucrinaram a vida dos latino-americanos no fim do século 19 e início do 20, é um golpista tardio, exibicionista primitivo.

Deu no Poder 360

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) fez uma publicação em seu perfil no X (ex-Twitter) nesta terça-feira (9.abr.2024) pedindo que Elon Musk, dono da rede social, “libere os arquivos”. “O Brasil conta com você”, afirmou. 

Nikolas publicou o print de uma publicação em que Musk promete liberar um “dump completo” de dados sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

“Precisamos levar nossos funcionários no Brasil para um local seguro ou que não estejam em posição de responsabilidade, então faremos um dump [despejo] completo de dados”, disse na plataforma.

O deputado pediu que Musk “dê mais informações” sobre a alegação feita pelo bilionário de que Moraes tem o presidente Lula “na coleira” e que “colocou o dedo na balança” para eleger o petista. 

A BRIGA – Alexandre de Moraes determinou no domingo (7.abr) a inclusão do dono do X como investigado no inquérito das milícias digitais, protocolado em julho de 2021 e que investiga grupos por condutas contra a democracia. O ministro também abriu um novo inquérito para apurar a conduta de Elon Musk em obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.

No sábado (6.abr), Elon Musk perguntou por que o ministro Alexandre de Moraes “exige tanta censura no Brasil”. O comentário de Musk veio na sequência de acusações feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger na 4ª feira (3.abr). Segundo Shellenberger, o ministro tem “liderado um caso de ampla repressão da liberdade de expressão no Brasil”.

Os comentários críticos escalaram o tom e Musk disse que pensa em fechar o Twitter no Brasil e que divulgará as exigências de Moraes que violam leis. Ele também chamou o ministro de “tirano”, “totalitário” e “draconiano”, dizendo que ele deveria “renunciar ou sofrer um impeachment”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O jovem deputado é tão exibicionista quanto Musk, mas tem queda para a política, não há dúvida. Se tiver um pouco mais de sobriedade e não ficar deslumbrado, fará importante carreira. (C.N.)

Sem provas, Brazão é condenado pelo “conjunto da obra”

Rebeca Borges e Mariah Aquino
Metrópoles

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/4), a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele foi detido pela Polícia Federal (PF) em março, acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e de obstruir as investigações sobre o crime. A votação teve 277 votos favoráveis, 129 votos contrários e 28 abstenções. O quórum foi de 435 parlamentares.

A sessão em plenário ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar, nesta tarde, o relatório favorável do deputado Darci de Matos (PSD-SC) à prisão do parlamentar. No colegiado, o placar foi de 39 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

OBSTRUIR A JUSTIÇA – Durante a sessão, o relator do processo, deputado Darci de Matos (PSD-SC), relembrou que Brazão é acusado de obstruir a Justiça. Matos também apontou que Brazão é suspeito de “homicídio qualificado com emboscada, crime hediondo inclusive de repercussão internacional”.

A prisão do deputado foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 24 de março. Um dia depois, a primeira turma da Suprema Corte seguiu o entendimento de Moraes sobre a detenção do parlamentar.

A Constituição Federal determina que, por ser parlamentar, Chiquinho Brazão tem o mandato inviolável civil e penalmente – exceto nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. Por isso, cabe à Câmara dos Deputados analisar a decisão da Suprema Corte.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A prisão de Chiquinho Brazão foi fora do esquadro, digamos assim, pois não havia flagrante nem o inquérito apresenta provas materiais contra ele, o irmão Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa, especificamente no caso Marielle. Na verdade, os irmãos foram presos pelo conjunto da obra e o delegado pelo enriquecimento ilícito dele e da mulher. Às vezes, é necessário interpretar as leis, mas isso não diminui a gravidade das irregularidades ocorridas no Supremo e TSE em outros processos, especialmente os que envolviam políticos como Lula, Dirceu e Cabral, na Lava Jato. (C.N.)

Sérgio Moro afirma que jamais cometeu irregularidades

Andréia Sadi
GloboNews

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse nesta quarta-feira (10), em entrevista ao Estudio i, da GloboNews, que “não tem medo” do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do relatório que avalia sua gestão na Operação Lava Jato.

“Não tenho medo, eu fui juiz da operação Lava Jato, a gente desmontou o maior esquema de corrupção da história desse país”, disse Moro.

GESTÃO CAÓTICA – O CNJ analisará relatório do corregedor Nacional, Luís Felipe Salomão, que em documento parcial, em setembro do ano passado, apontou “gestão caótica” dos recursos arrecadados em função de acordos e condenações da Lava Jato. A avaliação tem como base auditoria feita na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima terça-feira (16) o julgamento do relatório final da correição feita pelo CNJ na Operação Lava Jato, anteriormente comandada por Moro.

Barroso, que acumula a presidência do CNJ, aguardou a conclusão do julgamento no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que analisou possível abuso de poder econômico na campanha que elegeu Moro ao Senado. Por 5 votos a 2, a corte eleitoral livrou o senador da cassação.

ESTABELECER DIÁLOGO – Questionado por que procurou o ministro Gilmar Mendes – crítico da operação Lava Jato – antes do julgamento, o senador disse que não foi “pedir nada” e sim “estabelecer diálogo”.

“Nós conversamos, foi uma conversa acalorada, não vou entrar em detalhes, mas tudo que o ministro me falou teve suas respostas. A ideia é a gente olhar para frente.”

Questionado sobre o fato de ter sido ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) depois de abandonar a magistratura e de ter optado pela carreira política, Moro falou que não era para se discutir apenas o passado “porque o presente reclama a nossa atenção”. “E o que a gente está vendo é que o Brasil não vai numa boa direção”, diz Sergio Moro.

TRABALHO MARCANTE – O senador exaltou a Lava Jato ao responder como acredita que ficará marcado na história recente do Brasil.

“Em um país que tem muita dificuldade com a corrupção e com a impunidade da corrupção, meu trabalho foi marcante no sentido que tivemos dois momentos no Brasil, entre 2014 e 2018, em que rompemos com essa tradição de corrupção desenfreada e impunidade escancarada

Moro diz que presidência do TSE é irrelevante para seu julgamento. Alexandre de Moraes, hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será substituído em junho por Carmen Lúcia.

SEM DEMORA – Questionado se a defesa de Moro tem como estratégia aguardar a troca, ele negou. “Para mim é indiferente. A estratégia da nossa defesa nunca foi retardar o processo”.

Os denunciantes e a Procuradoria Regional Eleitoral podem recorrer da decisão no próprio TRE e ainda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Nós aguardamos o julgamento do TRE, assim como aguardaremos se houver recurso ao TSE, com serenidade. Não existe nenhum desespero, não”, afirmou o senador.

ABSOLVIDO NO TRE – Nesta terça (9), por cinco votos a dois, os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiram contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro, em Curitiba.

As duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que pediam a cassação do mandato de Sergio Moro argumentavam que durante a pré-campanha de Moro para a Presidência da República ele cometeu abuso de poder político indevido dos meios de comunicação e obteve vantagem indevida em relação aos outros candidatos que disputaram a campanha ao Senado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moro está mais tranquilo, porque o julgamento no Conselho nada tem a ver com seu mandato. Além disso, fazer uma gestão caótica não significa ter desviado recursos os recursos, que foram gerenciados também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto ao TSE, o PL não deve recorrer e o recurso do PT não tem base jurídica, porque seus argumentos foram arrasados pelo relator no TRE, desembargador Luciano Falavinha, com um voto técnico e contábil imune a questionamentos jurídicos. O presidente Sigurd Roberto Bengtsson fez questão de votar, para dizer não ter havido “comprometimento das eleições para o Senado” e não houve violação ao princípio da igualdade de chances entre os competidores”. Os dois votos contra Moro foram dados por juízes nomeados por Lula e seus supostos fundamentos eram de dar pena. Um deles defendeu que fosse julgada a “intenção” de Moro, vejam a que ponto chegamos. (C.N.)

Ilustração reproduzida da revista Forbes

Sergio Denicoli
Estadão

O Brasil possui cerca de 19 milhões de usuários do X. É o quarto maior mercado da empresa no mundo. Diante de números tão expressivos, é preciso se perguntar por que Elon Musk estaria arriscando ter a plataforma suspensa no País, por conta de decisões do STF que pediram a suspensão de cerca de uma dúzia de perfis.

A resposta parece clara: ao se envolver na política interna brasileira, Musk consegue tumultuar o cenário a ponto de impedir que o Brasil prossiga com tentativas de regular as redes sociais, o que poderia ser seguido por outros países.

ESTRATÉGIA ANTIGA – As big techs sempre atuaram para evitar uma regulação externa. Elas pregam a ideia de que a internet segue a lógica da chamada arquitetura “end-to-end”, ou “ponta a ponta”, que busca responsabilizar o usuário final pelo que ocorre no ambiente online. Ou seja, se as redes são utilizadas pera propagar crimes, essas empresas simplesmente lavam as mãos e culpabilizam o usuário que está por trás da ação.

Desde a popularização da Web, a partir dos anos 1990, as próprias empresas atuaram para se autorregular. A primeira regra visava a proteção às crianças. Um tema pacificado, diante do qual todos concordam.

No entanto, o desenvolvimento da internet deu cada vez mais poder aos usuários, para que publiquem conteúdos. As empresas, globalizadas, criaram então uma espécie de multiverso, que não segue as regras domésticas dos países. É um limbo jurídico.

REDUZIR O PODER – A Europa foi uma das primeiras a se manifestar no ocidente, para tentar reduzir o poder das big techs, em favor das pessoas. Foi no velho continente que aprovaram, por exemplo, a chamada “lei do esquecimento”, que permite a alguém exigir dos sistemas de busca, como Google e Bing, que apaguem informações, caso a pessoa considere algum conteúdo prejudicial à sua imagem.

Mas pouco se avançou nessa linha. A ONU, por meio do Fórum de Governança de Internet, há décadas promove debates sobre o assunto, sem conseguir uma solução. São debates democráticos e amplos, que englobam todos os envolvidos no tema. No entanto, as big techs sempre atuam para boicotar qualquer tipo de ação mais contundente.

Se uma deep fake, que consegue manipular a imagem e voz de alguém, for espalhada nas redes, o usuário afetado entra em um labirinto legal, onde não há uma saída clara. As empresas vão se apressar em dizer que a culpa é de quem divulgou a informação falsa, mas dificultam a identificação da pessoa.

AUTOPROTEÇÃO – O fato das redes agregarem e difundirem conteúdos classificados como crime não entra na equação. Quando alguém tenta legislar sobre essa zona escura em termos jurídicos, as empresas gritam que se trata de algo que fere a liberdade de expressão, misturando o conceito de crime com liberdade.

Não pode ser visto como liberdade difamar alguém, assediar, espalhar conteúdo que seja contrário às leis de cada país. Basta utilizar o sistema de busca do X para observar apologia a vários crimes, anúncio de venda de drogas, estímulo ao suicídio e à automutilação, etc.

Ao se focar na política, Elon Musk engana a direita. Faz com que conservadores fechem os olhos para a premente necessidade de se regular algo onde muitos crimes ficam impunes.

POLÍTICA INTERNA – Se há abusos por parte do Supremo, é uma questão política interna do Brasil, que deve ser resolvida pelos meios disponibilizados pelo Estado de Direito brasileiro. Uma empresa fazer juízo de valor sobre decisões da Suprema Corte de um país é uma agressão à soberania nacional.

Essas grandes empresas de tecnologia não têm qualquer aptidão à defesa da liberdade e operam esse discurso de uma forma paradoxal. Elas computam dados de bilhões de usuários e capitalizam essas informações. Sabem gostos, hábitos e até mesmo os locais que uma pessoa frequenta.

Ao se envolver com a política, exibem uma face perversa de um mundo que controlam, e buscam subjugar os países aos seus interesses econômicos.

MENOS PASSIONAL – Esse episódio envolvendo o X e o ministro Alexandre de Moraes deveria ser visto de uma forma menos passional e mais racional. Se hoje as redes buscam blindar o debate sobre a regulação da internet, se alinhando mais à direita, nada impede que no futuro mudem de lado e se alinhem à esquerda, de acordo com seus interesses comerciais. Se ilude quem acha que essas empresas têm um lado ideológico.

É ilusão também achar que o que está em curso é a defesa da liberdade. A cada dia que passa sem que os países discutam como tornar claras as regras que envolvem o mundo online, mais poder as big techs ganham para controlar a vida de todos.

Fala-se muito no Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas que possui inúmeras lacunas e não versa sobre os reais problemas que hoje se colocam no ambiente virtual.

DATACENTERS – A proposta original do Marco Civil previa, por exemplo, que os dados dos brasileiros fossem armazenados em servidores do País. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a construir data centers no Brasil. Essa proposição, no entanto, foi derrubada, permitindo, então, que as informações sobre os brasileiros naveguem em computadores de outros países, cujas regras não seguem a legislação local.

Se hoje Alexandre de Moraes está sendo visto como ditatorial pelos conservadores, cabe lembrar que as ações do STF ocorrem justamente devido à omissão do Legislativo. Se houvesse regras claras, debatidas com a sociedade, por intermédio do parlamento, seria bom para todos.

Mas para Elon Musk e seus pares o que interessa é realmente o tumulto. Uma estratégia de ação antiga e caricata, mas extremamente funcional para manter interesses. Algo que foi inocentemente absorvido por um dos espectros políticos do Brasil, que brada pela liberdade, só que esquece de discutir questões referentes à segurança, privacidade, direitos individuais e soberania. A única liberdade que se coloca nesse caso á a das empresas fazerem o que querem e continuarem a captar dados de todos, sem serem devidamente importunadas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo, realmente esclarecedor. Quanto a Elon Musk, acredito que ele esteja agindo mais por impulso do que inspirado num plano de aumentar o faturamento com vendas de conexão privada, tipo VPN, para bolsonaristas, com uma rede imune a bloqueios. Acho que o sucesso excessivo mexeu demais com a cabeça dele. Se colocarmos Musk num debate aberto com Lula e Bolsonaro, vão brotar bobagens de todos os tipos. Será o maior espetáculo da Terra, com royalties para o genial cineasta Cecil B. DeMille. (C.N.)

Moraes citou um dispositivo de lei que já está rrevogado

Deu no site Jota

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado que defende o ex-deputado Daniel Silveira. Segundo Moraes, o profissional repetiu pedidos que já haviam sido negados anteriormente.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cabe à ordem a responsabilidade de punir um advogado. “O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, afirma Simonetti.

“Assim como o Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por punir os membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Neste caso, o procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, acrescenta.

NA FORMA DA LEI – O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, afirma que todos os precedentes citados pelo ministro são anteriores à Lei 14.752, de dezembro de 2023, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No caso, o advogado errou no cálculo do tempo de cumprimento de sentença, mas o ministro Alexandre de Moraes também errou, ao aplicar a multa com base em uma norma legal que não tem mais vigor. Ou seja, no mínimo, deveria pedir desculpas ao nobre causídico, como se diz no linguajar jurídico. Mas ministro do Supremo não erra, todos sabem. (C.N.)

Jair Renan está mais enrolado do que macarrão parafuso

Tácio Lorran
Estadão

O banco Santander pediu à Justiça a apreensão de bens de Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em razão de uma dívida de R$ 360 mil com a instituição financeira. O pedido foi feito pelo departamento jurídico do banco, nessa segunda-feira, 8, no âmbito de uma ação de cobrança extrajudicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

Essa mesma dívida está no centro de uma denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), e aceita pelo TJDFT, conforme mostrou o Estadão, contra o Jair Renan por lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica.

PROPÔS ACORDO – A defesa de Jair Renan diz que ele já propôs um acordo com o banco. De acordo com a apuração da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o filho 04 de Bolsonaro teria falsificado as relações de faturamento da empresa RB Eventos e Mídia para angariar um empréstimo bancário. A dívida, no entanto, não foi quitada, e o banco iniciou por conta própria uma ação para cobrar os devedores.

“[O banco Santander] vem requerer seja realizada a pesquisa de bens Sisbajud para buscar ativos financeiros em nome do executado, com a realização do arresto do bem, a fim de garantir o pagamento da dívida”, escreveram os advogados do banco.

O Sisbajud é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Por meio do sistema, as ordens da Justiça são enviadas às instituições financeiras, que retornam com informações bancárias, saldos e extratos.

EM CAMBORIÚ – O Santander também inseriu o endereço de Jair Renan em Balneário Camboriú, Santa Catarina, para que ele seja citado. A Justiça procurou o filho do presidente no estádio Mané Garrincha, em Brasília, sede da RB Eventos e Mídia, mas não o encontrou.

O apartamento de Jair Renan em Balneário Camboriú é avaliado em mais de R$ 1,3 milhão. O filho do presidente aluga o imóvel. O apartamento tem 98 metros quadrados, suíte e sacada com churrasqueira. Fica a 100 metros da praia.

O Estadão obteve acesso à certidão de inteiro teor do apartamento. Está em nome do advogado Bruno Luís Cardoso e do seu pai, Wanderlei Cardoso. Ambos são bolsonaristas, fizeram campanha para o ex-presidente e doaram R$ 1 mil cada para Seif em 2022.

ACORDO FINANCEIRO – Procurado, o advogado de Jair Renan, Admar Gonzaga disse que já foi proposto um acordo financeiro com o Santander.

“O Renan tem poucas coisas além das roupas do corpo. É uma pessoa simples que, com pouca idade, foi vítima de um golpe que será esclarecido no curso do processo. Além disso, encaminhamos uma proposta de acerto com o banco, dentro das modestas possibilidades que tem”, disse o advogado do quarto filho de Bolsonaro, que pretende ser candidato a vereador nestas eleições, em Camboriú.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro é um pai rigoroso e ausente, que não quer saber das trapalhadas do filho, fruto de seu segundo casamento. Poderia pagar a dívida facilmente, porque R$ 360 mil correspondem a apenas dois meses do rendimento dos R$ 17,2 milhões que Bolsonaro recebeu de Pix dos apoiadores, a pretexto de pagar advogados. Além disso, tem patrimônio superior a R$ 20 milhões e ganha mais de R$ 80 mil mensais. Quanto ao rival Lula, também não quis pagar a dívida que Janja da Silva tinha antes de casar. Em 2022, ela devia mais de 200 mil reais à Caixa Econômica, à Receita e ao condomínio — mas os oficiais não conseguiam encontrá-la para entregar a intimação judicial. Na época, Lula disse que não ia pagar, porque estava havendo negociação. E vida que segue, diria João Saldanha. (C.N.)

Charge do Luscar (Arquivo Google)

Alexandre Garcia
Gazeta do Povo

Já que Rodrigo Pacheco não se anima, Elon Musk resolveu peitar Alexandre de Moraes, supremo entre os supremos. E o caso se tornou o assunto do dia. Musk não é americano, mas sul-africano. Como ele mora nos States e é lá que estão suas empresas, vale como americano, para inflar nosso espírito colonial.

Enfim um salvador da pátria, já que o outro está inelegível, por inspiração de Alexandre de Moraes. Combater suas decisões é perigoso para quem não quer ir morar na cadeia ou nos Estados Unidos. Então, ninguém melhor que Elon Musk para sugerir que Moraes renuncie ou sofra impeachment.

FIM DO MUNDO – Mas, quem diria, nem Elon Musk escapou. Já está no “inquérito das fake news”, como dizem os jornalistas abduzidos, ou no “inquérito do fim do mundo”, como batizou o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello.

Moraes, ao incluir Musk, reforçou o significado que Marco Aurélio quis dar ao inquérito inventado no próprio Supremo, sem precisar de Ministério Público, que a Constituição afirma ser essencial ao processo.

A inclusão rendeu notícia nos jornais do mundo todo, deixando o Tribunal de Haia inferiorizado. Agora Musk é alçado à condição de Putin, como alvo de tribunais de nomeada.

FIANÇA AO CONTRÁRIO – Musk prometeu livrar dos bloqueios no seu X os censurados por Moraes. Por sua vez, Moraes ameaçou multar Musk em R$ 100 mil por perfil liberado. Fiança ao contrário.

Musk reconhece que pode perder dinheiro se tiver de retirar seus negócios do Brasil. Porque dinheiro ele pode perder e ainda lhe sobra muito. Já defender a liberdade de expressão é um acúmulo de capital que ninguém pode bloquear.

Imagine o quanto vale o reconhecimento por ser um defensor da liberdade de expressão no Brasil. De nossa parte, a gente pode perder o X, o PayPal, o Starlink, a Tesla… e quem sabe perder a oportunidade de voar daqui para outra galáxia.

DUAS TORCIDAS – De repente, o Brasil se dividiu em duas torcidas: Moraes e Musk. A torcida de Moraes diz que nenhum empresário pode deixar de se submeter à Constituição, às leis e às decisões do Poder Judiciário. A torcida de Musk grita, das arquibancadas, que nenhuma autoridade pode ignorar as leis, a Constituição e o Poder Legislativo.

Se houvesse Poder Moderador, este diria que a Constituição garante o direito de expressar o pensamento sem anonimato e veda qualquer tipo de censura, política, artística ou ideológica. E que para calúnia, injúria e difamação já tem o Código Penal; e as questões das redes sociais já estão no Marco Civil da Internet, de 2014.

E, se for para impedir mentira espalhada, só praticando genocídio, o que é impraticável. Deixem o povo identificar os mentirosos e condená-los ao ostracismo. O povo que não condenar o mentiroso ficará sempre condenado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante artigo de Alexandre Garcia, enviado por Mário Assis Causanilhas.  A mentira existe desde os primórdios da Humanidade. Agora, ganhou o apelido de fake news, que tentam coibir, mas ninguém sabe como, conforme se constata na Câmara dos Deputados. Assim, talvez seja melhor deixar o povo condenar os mentirosos ao ostracismo, como sempre aconteceu, aliás.  (C.N.)

Elon Musk pode ter razão em suas critícias a Moraes

André Marsiglia
Poder360

Diante de todos os acontecimentos dos últimos dias, uma coisa é certa: pouco importa se as denúncias e as críticas de Elon Musk a nossas Cortes e ministros têm intenção política. Assim como também pouco importam as intenções de seus adversários. Fazer política com fatos não é crime —faz parte do jogo.

O errado é inventar informações e tirar proveito político. Não me parece nem um pouco esse caso. Errado também é ser pago para fazer política e se negar a fazê-la, enterrando a cabeça na terra feito avestruz, como parte significativa de nossos congressistas tem feito diante de tais acontecimentos.

Incluir Elon Musk como investigado no inquérito das milícias digitais pode ser lido como um ato político, tanto quanto suas críticas. Musk faz vibrar a direita. A Suprema Corte faz vibrar a esquerda. A direita está se mobilizando em manifestações e discursos. A esquerda está se mobilizando para ressuscitar o juridicamente defeituoso PL 2.630 de 2020, das fake news.

Há um jogo político em curso. Mas e daí? Diante das manifestações de Musk a respeito de possíveis censuras, autoritarismos e violações judiciais por parte de nossas Cortes, o que deveria estar em debate são os fatos jurídicos, e não o que ele e a direita pretendem.

Se a rede social X (ex-Twitter) sofreu mesmo uma pressão judicial indevida, se realmente foi obrigada a excluir perfis sem sequer conhecer o fundamento das decisões que determinaram as ordens agressivas; tudo isso é juridicamente (e não politicamente) inconstitucional e precisa ser apurado e discutido.

É intelectualmente desonesto formadores de opinião ignorarem as denúncias e as críticas, condenando-as à irrelevância pública, em razão de seu uso político. Se o que faz ou não parte do debate público depender meramente de preferência ideológica, o debate estará morto, o jornalismo, acabado e a sociedade, falida. Se Musk é ou não um herói da liberdade de expressão é o que menos interessa. Se suas denúncias são verdadeiras é o que deve nos nortear. É de se lamentar profundamente que aqueles que, por repudiar Musk ou a parcela da direita que ele mobiliza, prefiram simplesmente se fazer de cegos e surdos, furando orelha e olhos por conta própria. Nada mais medíocre….

Mantega fez novo implante de cabelos, mas ainda é o mesmo…

Hugo Marques
Veja

Durante a transição de governo, no final de 2022, o presidente Lula convidou o ex-ministro Guido Mantega para compor o grupo responsável por traçar as metas de planejamento, orçamento e gestão, mas acabou tendo de afastar o amigo em função de uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O ex-ministro, que conduziu a economia do país entre março de 2006 e janeiro de 2015, foi então dar aulas virtuais na Fundação Perseu Abramo, que pertence ao Partido dos Trabalhadores. Enquanto isso, muitos petistas que no passado caíram em desgraça por corrupção e outros malfeitos foram resgatados do ocaso por Lula e pelo PT no primeiro ano do governo — menos Mantega.

As investidas para encontrar um novo emprego para o ex-ministro têm sido até agora infrutíferas. A primeira tentativa de arrumar um bom lugar para o ex-ministro foi na mineradora Vale. A simples menção a essa ideia fez as ações da empresa despencarem na bolsa.

A última incursão foi na mineradora Braskem, que vai trocar membros de seu conselho de administração em breve. Se depender dos controladores da Braskem, no entanto, Guido vai  continuar desempregado. A Petrobras, uma das donas da Braskem, já apresentou ao grupo de acionistas quatro novos nomes para o conselho da mineradora e Guido Mantega não está entre eles.

Já a Novonor, antiga Odebrecht, que tem a maior fatia da Braskem, tampouco foi consultada pelo Palácio do Planalto para encaixar o ex-ministro em uma das vagas, segundo executivos ouvidos por Veja. Se for, afirma que vai desconversar.

A Braskem tem um total de 11 conselheiros e dez deles deverão ser trocados nas próximas semanas. A preocupação dos controladores da Braskem não é só com relação à indicação de políticos para o conselho de uma empresa de mineração que busca uma uma administração técnica, mas com eventuais efeitos que uma medida como essa pode ter no valor das ações da companhia. Em 2021, a empresa teve lucro líquido de 14,1 bilhões.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sempre se disse que o problema do PT é que não tem bons quadros para nomear nas funções mais importantes. Isso não é verdade. A dificuldade é que os petistas que são considerados os melhores quadros estão (ou estiveram) envolvidos em investigações judiciais, por desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e tudo o mais. São figuras mais do que conhecidas, com carimbos nas folhas corridas. (C.N.)

Charge do Sponholz (spolholz.arq.br)

Roberto Livianu
Poder360

Depois de deixar um open bar, onde consumiu drinks, depois de jogar pôquer e discutir com a namorada, Fernando Sastre de Andrade Filho acelerou cheio de si seu Porsche reluzente pela avenida Salim Farah Maluf em 31 de março, colidindo com o veículo de Ornaldo da Silva Viana, motorista de aplicativo, que faleceu em virtude das lesões sofridas, tamanha a velocidade desenvolvida pelo condutor da Porsche.

Tendo recuperado sua Carteira Nacional de Habilitação só 12 dias antes do fato, depois de 152 dias de suspensão, os policiais que atenderam a ocorrência, mesmo diante da voz pastosa e de outros sinais que evidenciavam a embriaguez do motorista da Porsche, permitiram que ele dali se retirasse com sua mãe, que afirmou que o levaria ao hospital para tratar um corte na boca.

SEM BAFÔMETRO – Assim, não se submeteu ao bafômetro. Quando os policiais chegaram ao suposto hospital, não havia nem condutor nem mãe de condutor.

Depois de ser negado num 1º momento o pedido de prisão do motorista da Porsche, a Polícia Civil fez um novo pedido, que voltou a ser negado pela Justiça de São Paulo na 2ª feira (8.abr.2024).

Ainda que venha a ser preso, fato é que não se pode mais verificar o teor alcoólico no sangue de Fernando e um longo caminho há pela frente para que se distribua justiça. Mas o sabor amargo da impunidade já se mostra evidenciado no início dessa história triste.

Dias antes, no Senado da República, lá compareceu o ex-ministro da Casa Civil de Lula, José Dirceu, processado e condenado criminalmente por corrupção e diversos outros crimes a dezenas de anos de prisão.

CANDIDATOS – Dirceu apresenta-se como postulante a uma cadeira no Congresso em 2026, assim como Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão em 23 processos, sendo réu confesso, por atos praticados enquanto governador do Rio de Janeiro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro tem participado de atos políticos diversos pelo país, prometendo uma nova mobilização para o final de abril em Copacabana e discursa como se ainda estivesse no jogo político.

Invoca uma descabida anistia para os “pobres coitados” presos em 8 de janeiro de 2023 (mas a pretende para si), é chamado de mito, como se o Tribunal Superior Eleitoral não o tivesse tornado inelegível até 2030, como se não houvesse sistema de justiça, como se não houvesse Constituição, como se não houvesse Estado de Direito.

TOTAL NATURALIDADE – José Dirceu e Sérgio Cabral agem com desenvoltura e total naturalidade, como se absolutamente nada tivesse ocorrido, inclusive a escola de samba União Cruzmaltina chegou a cogitar homenagear Cabral em seu samba enredo de 2024, mas acabou desistindo diante da ampla repercussão pública negativa.

O mais novo caso envolve o atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, por episódios ocorridos à época em que governava a Bahia. Uma empresária, em delação premiada, afirmou que ele teria dado cobertura para a contratação de sua empresa pelo governo para o fornecimento de R$ 48 milhões em respiradores nunca entregues, pagos adiantadamente, apesar de ter R$ 100 mil de capital social e só 2 funcionários, não atuar na área e não dispor de certificação técnica para aquela atividade.

Intermediários que se apresentaram como amigos do então governador intervieram decisivamente, recebendo R$ 11 milhões em comissões que, segundo ela, podem ter sido repartidos com conexões ligadas a Rui Costa, chamando a atenção a avalização categórica de Rui, mesmo sem que a empresa cumprisse os requisitos legais para fornecer os equipamentos.

MULHER CONSELHEIRA – Lembrando que ele articulou a nomeação da mulher, enfermeira de formação, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado, com atribuição para fiscalizar as contas do próprio marido, o que, aliás, ocorreu também no Pará, Amapá, Alagoas, Piauí e Roraima. A reação de Rui no caso dos respiradores é de negar qualquer responsabilidade.

O que há em comum entre todas essas histórias: do condutor da Porsche, de José Dirceu, Sérgio Cabral, Jair Bolsonaro e Rui Costa e mesmo dos demais governadores que nomeiam as próprias mulheres para fiscalizar seus governos nos tribunais de contas?

A estratégia é contar com a impunidade, a certeza que ela prevaleça. A mãe do condutor da Porsche, sem qualquer pudor, retirou-o da cena do crime, com a indevida anuência de policiais. Em relação ao causador de tudo, cujo veículo ficou totalmente arruinado e que destruiu o veículo da vítima, basta ter bom senso elementar para saber que conduzia em velocidade absurdamente excessiva. Mas ele declara hipocritamente que estava pouco acima de 50 km/h, avaliando que como fugiu do teste do bafômetro tudo pode ficar por isso mesmo.

NÃO HÁ SERIEDADE – Depois de tantas condenações criminais por crimes tão graves, em qualquer país sério do planeta, José Dirceu e Sérgio Cabral jamais poderiam sonhar em se candidatar para o quer que fosse, mas a frouxidão de nosso sistema legal, ferido de morte com o esmagamento da lei de improbidade em 2021 pela lei 14.230 de 2021, a cada dia mais parece estar sendo moldado de maneira a garantir a impunidade por lei.

Bolsonaro, mesmo inelegível até 2030, decidiu substituir o negacionismo vacinal pelo negacionismo do Estado de Direito. E o “primeiro-ministro” lulista é mantido no cargo, mediante silêncio ensurdecedor do Palácio do Planalto, que deveria ao menos afastá-lo durante as investigações, para, pelo menos, manter as aparências.

Em relação às nomeações de mulheres pelos governadores maridos para serem conselheiras vitalícias dos respectivos tribunais de contas, houve anulação só no Pará, mas dias depois a Justiça voltou atrás e suspendeu a anulação. No fim, todas subsistiram.

FORO PRIVILEGIADO – E nesse cenário, depois da acertada decisão da restrição do alcance do foro privilegiado ter reduzido em 80% o acervo do Supremo, o tribunal discute ampliação do privilégio menos de 6 anos depois de ter decidido categoricamente sobre o tema.

Se aprovada a ampliação, uma massa de processos de ex-congressistas, ex-governantes etc.  vai desembarcar no STF, que não tem estrutura para instruir tantas ações penais, que fatalmente prescreverão.

Resultado: a impunidade geral da república.

Michael Shellenberger ainda não teve acesso aos documentos

Stêvão Limana e Leandro Magalhães
CNN São Paulo

O jornalista americano Michael Shellenberger detalhou à CNN o conteúdo de e-mails de funcionários do Twitter no Brasil, entre 2020 e 2022, que mostram, segundo ele, pedidos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e de membros do Congresso Nacional para que a plataforma revelasse dados de usuários que se manifestavam contra membros do Judiciário e questionavam a lisura do processo eleitoral.

Ele falou com a CNN neste domingo (7), em São Paulo. O jornalista também afirmou que as informações às quais ele teve acesso foram de trocas de e-mails entre funcionários que representavam o Twitter no Brasil com a sede da empresa nos Estados Unidos e que ainda não obteve nenhum documento oficial de instituições do Brasil.

E-MAILS DA EQUIPE – “Eu não vi e não tenho os documentos [do Judiciário]. Se eu tivesse visto, eu iria publicá-los. [Tive acesso] Somente a e-mails trocados entre os empregados do Twitter no Brasil e nos Estados Unidos”, disse à CNN.

A série de mensagens conhecida como Twitter Files Brazil é anterior a 2023, ano em que o Twitter passou a se chamar X, já sob comando de Elon Musk. Os e-mails foram divulgados por Shellenberger na própria rede social, na última quarta-feira (3).

Entre os e-mails trocados, aparecem conversas do então consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, com a equipe de trabalho. Procurado pela CNN, Rafael disse ter sido orientado pelos seus advogados a não se manifestar sobre o caso.

QUEBRA DE PRIVACIDADE – À CNN, Shellenberger reafirmou que, segundo os funcionários do antigo Twitter, o TSE pediu mensagens privadas, número de telefone e dados de usuários que usaram hashtags contra o processo eleitoral no Brasil e contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Shellenberger disse à CNN que os pedidos não se restringiram a pessoas investigadas em inquéritos no STF. Os pedidos teriam vindo do MP-SP, do TSE e até de membros do Congresso Nacional.

“Muitas contas são anônimas. Eles queriam que revelasse as identidades de pessoas anônimas e mensagens diretas, privadas de pessoas. Eles queriam números de telefone. Nunca tinha visto isso”, afirmou Shellenberger à CNN.

INFORMAÇÕES PESSOAIS – “Foi um choque para mim e um choque para os empregados do Twitter do Brasil pedir informações pessoais de usuários que usaram tipos de hashtags”, disse o jornalista americano, em cujo trabalho o empresário Elon Musk tem se baseado para criticar o ministro Alexandre de Moraes.

A reportagem da CNN procurou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, sobre as declarações de Shellenberger e aguarda retorno. O MP-SP também foi procurado e aguardamos um posicionamento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É claro que a plataforma “X” tem arquivados esses e-mails trocados por sua equipe no Brasil. A não ser que seja uma administração como a de Flávio Dino no Ministério da Justiça, em que as imagens das câmaras de segurança são apagadas constantemente, sem motivo e razão, como dizia o cantor Tito Madi. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google)

Victoria Azevedo e Matheus Teixeira
Folha

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News. A ideia foi sugerida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em reunião com líderes partidários na tarde desta terça-feira (9). Dessa forma, o processo de discussão em torno da regulamentação das redes sociais começará praticamente do zero, com a construção de uma nova proposta.

Segundo relatos, há uma avaliação de que o parecer elaborado por Orlando Silva (PC do B-RJ) foi contaminado pela polarização política e não teria votos para avançar. Isso não significa, no entanto, que o parlamentar não participará do novo processo ou que não possam ser aproveitados pontos de seu relatório.

SEM CONSENSO – Lira afirmou nesta terça que houve um “esforço gigantesco” dos líderes, relator e da própria presidência da Câmara para votar o projeto ao longo dos últimos meses, mas que “nunca foi possível conseguir um consenso”. “Ele estava fadado, não ia a canto algum”, completou.

“Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não ganha apoio. Não há uma questão de governo ou de oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdermos tempo com uma discussão que não vai a frente será muito pior do que reunirmos, fazermos como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa que sempre tiveram êxito. E esse será um que eu espero também que tenha”, disse Lira.

A proposta de Orlando está travada há quase um ano, sem consenso sobre o tema. Agora, a ideia é que os líderes possam indicar nomes para compor o grupo de trabalho nos próximos dias para, num segundo momento, ser escolhido quem será o novo relator e o novo coordenador.

ESPERAR O SUPREMO – O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão da Câmara e disse que a ideia anunciada por Lira —a quem chamou de rei— “é a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”.

“De onde não se espera nada é que não vem nada mesmo! Rei Lira declara que não vai votar o 2630, mas vai criar um GT para discutir o assunto, que já não é simples, e ainda vai incluir Inteligência Artificial no debate. É a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”, escreveu pelas redes sociais.

O projeto de lei visa, entre outros pontos, responsabilizar as big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas.

Após ser aprovado no Senado, o texto teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado depois de a oposição ganhar terreno no debate e o cenário de derrubada da proposta ganhar força.

TEXTO MAIS MADURO -Lira afirmou que o grupo de trabalho deverá ter duração de 30 a 40 dias para “chegar um texto mais maduro ao plenário”. Ele disse que essa alternativa é “o caminho mais hábil e mais tranquilo” para tratar do tema.

Segundo o presidente da Câmara, também será avaliada a possibilidade de tratar da regulamentação da IA (inteligência artificial) no âmbito do grupo de trabalho. Ele indicou que os líderes vão entrar em contato com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator de proposta de marco regulatório da inteligência artificial que tramita no Senado, para tentar incluir a proposta na discussão.

Membros do governo e parlamentares defendiam retomar a análise da regulamentação das redes sociais diante do atrito entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter).

CENSURA – Musk acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais brasileiras. O ministro, por sua vez, incluiu o empresário como investigado em inquéritos do Supremo.

Também nesta terça, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que segurou o julgamento da ação do Marco Civil da Internet por causa da Câmara, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho —a data ainda precisa ser marcada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, que sinalizou pauta o julgamento logo após liberação de Toffoli.

Ao ser questionado da decisão de Toffoli, Lira afirmou que “uma coisa não tem a ver com a outra” e que ele discutiu o projeto das fake news com líderes da Câmara, não com os ministros do STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É impossível responsabilizar uma plataforma por um texto postado nela, devido ao grande número de informações diárias. É muito diferente de um jornal, revista, programa de rádio ou televisão, que divulgam poucas informações e há como existir uma triagem. Nas redes sociais, porém, a plataforma é apenas o veículo de milhões de postagens.  E o autor do crime a ser punido (calúnia, injúria, difamação, e tudo o mais que tenha a ver com informação falsa) seria o motorista, identificado pelo CPF. Ou, em caso de empresa, pelo CNPJ. Cabe à plataforma identificar rapidamente o motorista, por decisão judicial. A Justiça deveria criar uma espécie de Juizado de Pequenas Causas para a internet, com atendimento online. O resto é perda de tempo e amadorismo de quem nada entende de leis. (C.N.)

Numa entrevista, Lula chorou e prometeu “foder esse Moro”

Renan Alexandrini
IstoÉ

O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) formou maioria para absolver o senador Sergio Moro (União Brasil) durante o julgamento retomado nesta terça-feira, 9. O ex-juiz é acusado de abuso de poder econômico e caixa 2 durante as eleições de 2022.

Apesar da absolvição do TRE-PR, o desfecho do caso só deve se dar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que os partidos que ingressaram com as ações têm interesse no recurso à Corte superior, onde deverá ser escolhido um relator e haverá revisão de todas as acusações e argumentos dados pelos ministros.

PLACAR 4 A 2 – Os votos favoráveis à absolvição foram dados pelos magistrados Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Cláudia Cristina Cristofani e Anderson Ricardo Fogaça. Votaram pela cassação os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior.

Moro é acusado de se beneficiar de uma pré-candidatura à presidência da república durante a pré-campanha, o que supostamente teria favorecido seu pleito ao Senado em 2022.

O alegado abuso de poder econômico teria resultado em uma extensa divulgação do nome de Moro nos veículos de comunicação, o que teria contribuído para que o pré-candidato garantisse recursos para a campanha ao Senado que ultrapassaram os limites máximos permitidos para candidatos ao Congresso.

ESQUIZOFRENIA – A defesa do ex-juiz rotula essa acusação como “esquizofrenia absoluta”, e argumenta que a conquista da vaga no congresso se deu em virtude de seu histórico de combate à corrupção.

Caso o processo seja de fato encaminhado ao TSE, a definição pode levar de três a seis meses. “Este recurso funciona como um segundo grau de jurisdição, no qual não será analisado apenas o aspecto legal ou constitucional”, aponta Antônio Carlos de Freitas Junior, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela USP (Universidade de São Paulo).

A tramitação é similar à ocorrida com o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo), absolvido pelo TRE-PR, mas posteriormente cassado por unanimidade pelo TSE.

MESMO DESFECHO – Apesar das semelhanças, os processos não são idênticos, como explica o advogado e doutor em direito eleitoral Luiz Scarpino. Segundo Scarpino, naquela ocasião, a Corte avaliou uma renúncia do ex-procurador da Lava Jato que teria sido utilizada para burlar a legislação.

“Ambos podem levar ao mesmo desfecho, que é a perda do cargo e a declaração de inelegibilidade, mas são hipóteses diferentes que a Justiça Eleitoral pode decretar”, explica Luiz Scarpino.

Antônio Carlos de Freitas Junior traça um paralelo entre o caso de Moro e a cassação da ex-senadora Selma Arruda (Podemos), que perdeu o mandato justamente pela acusação de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos. Na ocasião, Selma Arruda foi condenada pelo TRE-MT, sendo a decisão do tribunal confirmada pelo TSE.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme comentamos aqui, a imprensa amestrada foi à loucura com essa absolvição de Moro, que teve dois votos políticos e quatro jurídicos. Os desembargadores que absolveram Moro deram votos jurídicos, baseados nas provas e nos cálculos contábeis sobre os gastos eleitorais. Os dois votos contra foram meramente políticos, emitidos pelos juízes que Lula promoveu, escolhidos a dedo para “foder esse Moro” (palavras do presidente). Agora, Lula vai esperar o TSE para se vingar de Moro, o que somente acontecerá se os ministros da corte eleitoral perderem totalmente o respeito à Justiça e às próprias biografias, como aconteceu na cassação de Deltan Dallagnol, conduzida pelo trêfego Benedito Gonçalves, aquele ministro investigado pela Lava Jato, cujo filho gosta de exibir o enriquecimento ilícito. Ah, Brasil… (C.N.)

Michelle já conseguie dizer menos bobagens do que Lula

Vera Rosa
Estadão

Desde que o PL começou a campanha de filiação online, há seis meses, 29.514 mulheres entraram no partido. O número corresponde a quase 8% da representação feminina na sigla, estimada hoje em 371,8 mil. O avanço é atribuído pela cúpula liberal à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que há um ano preside o PL Mulher.

Michelle tem sido preparada nas fileiras do PL para ser uma espécie de ‘plano B’, herdeira do capital político do marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030. Ela já visitou 20 capitais e até maio sua agenda inclui compromissos em outras sete.

COM CANDIDATOS – A partir da segunda quinzena deste mês, a ex-primeira-dama começará a gravar vídeos para candidatos a prefeito, que serão liberados durante a campanha eleitoral. A lista começa por Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo que concorre ao segundo mandato, com apoio de Bolsonaro.

A incursão da evangélica Michelle na política fez acender o sinal de alerta no Palácio do Planalto num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta queda de popularidade nas pesquisas até mesmo no Nordeste, reduto do PT. Não é à toa que Lula tem tentado se aproximar dos evangélicos – segmento perdido para o bolsonarismo – e vem citando Deus em seus discursos.

Ainda não está definido se a ex-primeira-dama vai disputar uma cadeira no Senado, à sucessão de Lula ou mesmo a vice, mas o fato é que ela tomou gosto pelo palanque e seu nome estará na urna eletrônica de 2026.

DEPENDE DAS PESQUISAS – “Bolsonaro acha que ela deve sair a senadora. Hoje, o casal pensa assim, mas, daqui a dois anos, tudo pode mudar”, admitiu o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Nos atos do PL Mulher, Michelle faz treinamentos motivacionais de candidatas a prefeituras e a Câmaras Municipais, promove filiações e ataca Lula. A estratégia usada para arrebanhar as discípulas do ex-presidente ocorre quase todos os fins de semana.

Neste sábado, 6, por exemplo, ela e Bolsonaro estavam em Maceió (AL). No último dia 23, em Boa Vista (RR), Michelle acusou o governo de ter jogado os holofotes sobre a denúncia do desaparecimento de móveis no Palácio da Alvorada – encontrados meses depois – como “álibi” para poder fazer compras. “Não se encontra o que não se perdeu”, fustigou.

EM 150 CIDADES – Até outubro, quando haverá o primeiro turno das eleições municipais, Michelle visitará 150 cidades. “Todo o nosso pessoal que é candidato quer que ela passe no seu município”, disse Costa Neto. Tanto aliados de Lula como seguidores de Bolsonaro avaliam que o embate será “nacionalizado”.

O PL pretende eleger 1,3 mil prefeitos. Em São Paulo, o partido de Bolsonaro terá o candidato a vice na chapa de Ricardo Nunes. No fim de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo multou Nunes em R$ 50 mil por ter entregue o título de cidadã honorária à ex-primeira-dama, no Theatro Municipal, quando havia decisão proibindo o uso daquele espaço por desvio de funcionalidade. O prefeito recorreu da sentença.

Autor do projeto que concedeu a homenagem, o vereador Rinaldi Digilio (União Brasil-SP) declarou ter feito um empréstimo de R$ 100 mil para pagar o aluguel do Municipal. O PSOL impetrou ações na Justiça e no Ministério Público por considerar que o prefeito e seus aliados usaram o teatro para fins eleitorais.

GRANDE POTENCIAL – “Gente, vamos criar juízo. Que democracia é essa? Democracia da hipocrisia?”, reagiu Nunes, numa referência a seu adversário Guilherme Boulos, candidato do PSOL à Prefeitura. “Michelle Bolsonaro é uma cidadã paulistana como qualquer outra”.

Uma sondagem encomendada pelo PP do senador Ciro Nogueira (PI) ao instituto Paraná Pesquisas, no mês passado, indicou qual seria o potencial de Michelle em um confronto com Lula. O levantamento mostrou que, se as eleições para o Planalto fossem hoje, a ex-primeira-dama ficaria em situação de empate técnico com o presidente, caso tivesse o aval de Bolsonaro.

No cenário em que os entrevistados são instados a escolher alguns nomes apresentados, Lula aparece com 44,5% das intenções de voto e Michele, com 43,4%. Ela fica à frente até mesmo do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, com a ajuda do ex-presidente, chega a 40,8%. Tarcísio é, até agora, o nome mais citado por aliados de Bolsonaro para a corrida ao Planalto, em 2026.

MULHER DE DIREITA – “Quem sabe não está na hora de ter uma mulher da direita como candidata ao Planalto?”, perguntou Ciro Nogueira, presidente do PP. “Mas isso é uma decisão do presidente Bolsonaro. Quem ele apoiar, eu garanto que levo o apoio do Progressistas”, emendou o senador, que foi ministro da Casa Civil.

Na prática, Ciro trabalha para ser vice em uma chapa apoiada por Bolsonaro. “Terei muito orgulho”, disse ele ao Estadão. O diretor do instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, afirmou, porém, que Michelle também puxa a rejeição de Bolsonaro.

“Ela tem os votos dele tanto para o bem como para o mal”, constatou Hidalgo. “Mas, atualmente, vejo mais potencial na ex-primeira-dama por ser mulher, por não ter o desgaste do poder e por ser evangélica.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um risco muito grande ter uma nova Isabelita Perón aqui do lado debaixo do Equador.  Foi justamente por causa dela que a Argentina entrou em parafuso em 1976 e se tornou uma sangrenta ditadura militar. Prefiro a eleição do Tiririca, porque pior não fica. (C.N.)

Briga de Elon Musk tem um lado político e um lado lucrativo

José Casado
Veja

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, enquadrou o caso Elon Musk em moldura clara, concisa e objetiva: “Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.”

Nem precisou nominar Musk, cujas excentricidades na busca de poder para controlar uma área vital à economia mundial, e com independência em relação ao Estado, enquadram-se numa categoria descrita pelo humorista Aparicio Torelly, mais conhecido como Barão de Itararé: “Tambor faz muito barulho, mas é vazio por dentro.”

OPORTUNIDADE – O juiz Alexandre de Moraes deu ao empresário uma valiosa oportunidade de marketing. E ele aproveitou — a Starlink, uma das empresas de Musk, começou a vender no Brasil de internet via satélite pela metade do preço (basta uma conexão privada, tipo VPN, e a rede fica imune a interferências).

O tambor de Musk também anima a charanga da extrema-direita contra o Supremo, dono de notável coleção de equívocos — da Lava Jato ao inquérito das fake news no qual o juiz Moraes acaba de encaixar o empresário.

Juízes de cortes superiores são políticos vestidos de toga. Em regimes democráticos têm poder, autonomia e dever institucional de decantar, reconhecer e corrigir as próprias falhas em processos públicos, com transparência à sociedade. Bom começo seria o fim do sigilo no inquérito sobre a disseminação notícias falsas, que completou cinco anos.

NATUREZA DA CRISE – É fundamental, porém, não esquecer a natureza da crise: o governo e o Congresso escolheram deixar o país no vácuo, sem normas sobre a manipulação política nas plataformas digitais e, também, sem esclarecer as atribuições constitucionais das Forças Armadas (artigo 142), questionadas na recente e fracassada tentativa de golpe de estado.

Na semana passada, o Supremo interveio nas duas situações. Lembrou às empresas privadas de internet que operam no país a obrigação de “respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”. Ao mesmo tempo, esclareceu a inexistência de “poder moderador” entre Executivo, Legislativo e Judiciário, recordando que a Constituição impõe às Forças Armadas posição subalterna e controle permanente dos poderes civis.

Governo e Congresso decidiram se omitir no projeto de regulação das plataformas digitais que há tempos vagueia entre gavetas legislativas. Partidos políticos há três décadas evitam debater políticas nacionais de defesa e de segurança. Essa deliberada omissão política abriu espaço para sucessivas intervenções do Judiciário.

Executivo e Legislativo driblam a prioridade ao interesse público. A preferência na agenda é por emendas orçamentárias, negociáveis e encobertas por discursos convenientes sobre “liberdade”, “soberania”, “autonomia” — e, ocasionalmente, “democracia”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito importante o artigo de José Casado. Mostra que, para descobrir o que Musk pretende, é preciso adotar o sistema investigatório da polícia americana e “seguir o dinheiro”. Quem iria imaginar que Musk criou essa briga psicodélica com Moraes para arranjar um jeito de aumentar o faturamento do X aqui no Brasil, que é seu quarto maior cliente? Realmente, é um empresário muito criativo. (C.N.)

Charge do Dum (Arquivo Google)

Gabriel de Sousa
Estadão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para quarta-feira, 10, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas foi ressuscitado por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no fim do ano passado.

A proposta estava em outra PEC que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto iria ser votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, ele foi engavetado definitivamente.

SEM ABATE-TETO – No ano passado, foi apresentado um novo texto, encabeçado por Pacheco, que concede um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP) a cada cinco anos.

A proposta estabelece que o quinquênio aos magistrados, promotores e procuradores pode chegar a até o máximo de 35% do teto constitucional. Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração, sem entrar no abate-teto.

De acordo com uma pesquisa elaborada, em 2022, pelos analistas Daniel Duque e Pedro Trippi, do Centro de Liderança Pública (CLP), a estimativa do o impacto da proposta pode chegar a gastos de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, considerando os valores da época.

É RETROATIVO – O adicional por tempo de serviço foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi reestabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos servidores que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.

Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU. Segundo Toffoli, a decisão para suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.

Em dezembro de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do TCU, recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da decisão de Toffoli. A Corte de Contas estimou que o pagamento do beneficio traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.

DESPESAS EXTRATOSFÉRICAS – Caso a proposta passe pela CCJ do Senado, ela será encaminhada para o plenário da Casa, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Passando por essa etapa, ela será encaminhada para a Câmara, onde precisará ser avalizada por colegiados da Casa e por 308 dos 513 deputados em plenário.

Em uma entrevista ao jornal Valor Econômico em novembro do ano passado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a PEC pode trazer “despesas estratosféricas” para as contas públicas.

O senador avaliou também que outras carreiras que não são beneficiadas pela medida devem reivindicar o benefício. “A conta é estratosférica, até porque é retroativa a todos os aposentados”, afirmou Wagner.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E ainda chamam isso de Justiça. Os próprios operadores do Direito fazem questão de esfolar o couro do povo até os ossos. Tenho asco dessa gentalha. (C.N.)